Exeqte	Condominio Portal do Morumbi Advogada:  Tatiana Braknys Bellucci
Exectdo	Queiroz Neto Administracao de Bens Proprios Lt Advogado:  Fabricio Barreto de Mattos
Perito	Andrea Cristina Kluppel Munhoz Soares
Gestora	Alethea Carvalho Lopes

Data		Movimento
24/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
08/12/2022		Arquivado Provisoriamente
08/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1032/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
24/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
08/12/2022		Arquivado Provisoriamente
08/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1032/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1032/2022 Teor do ato: Vistos. Diante do acordo celebrado entre as partes as fls. 821/823, declaro suspensa a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tendo por prazo final para cumprimento voluntário da obrigação a data de 20/05/2024. Fls. 813/814 Defiro a substituição do polo passivo da ação com exclusão das executadas e inclusão de Queiroz Neto Administração de Bens Próprios Ltda, providencie a serventia às devidas anotações. Mantido a penhora do imóvel até cumprimento do acordo. Decorrido o prazo fixado ou com a denúncia do descumprimento do acordo, tornem conclusos para fins de extinção da execução ou retomada de seu curso. Intime-se. Advogados(s): Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
30/11/2022		Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação Vistos. Diante do acordo celebrado entre as partes as fls. 821/823, declaro suspensa a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tendo por prazo final para cumprimento voluntário da obrigação a data de 20/05/2024. Fls. 813/814 Defiro a substituição do polo passivo da ação com exclusão das executadas e inclusão de Queiroz Neto Administração de Bens Próprios Ltda, providencie a serventia às devidas anotações. Mantido a penhora do imóvel até cumprimento do acordo. Decorrido o prazo fixado ou com a denúncia do descumprimento do acordo, tornem conclusos para fins de extinção da execução ou retomada de seu curso. Intime-se.
30/11/2022		Conclusos para Decisão
28/11/2022		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WRBT.22.70146504-4 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 28/11/2022 11:25
28/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70146497-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 11:18
24/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0974/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0974/2022 Teor do ato: Fls. 797: defiro, comunique-se com urgência o leiloeiro. Em caso de acordo, ou remição da dívida, desde já ressalvo eventuais despesas adiantadas pelo leiloeiro para a realização do ato. Int. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
10/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 797: defiro, comunique-se com urgência o leiloeiro. Em caso de acordo, ou remição da dívida, desde já ressalvo eventuais despesas adiantadas pelo leiloeiro para a realização do ato. Int.
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70139712-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 18:15
10/11/2022		Conclusos para Decisão
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70139517-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 15:33
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0918/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0918/2022 Teor do ato: Fls. 786/792: ciência à parte autora/exequente. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
25/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Fls. 786/792: ciência à parte autora/exequente.
24/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70131205-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2022 19:56
21/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0901/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 3616
20/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0901/2022 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos declaratórios, opostos pela executada (fls. 715/716) em face da decisão de fls. 697, uma vez que o pretendido não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a obscuridade apontada decorre de critério puramente subjetivo do embargante, uma vez que inexistente. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
19/10/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Rejeito os embargos declaratórios, opostos pela executada (fls. 715/716) em face da decisão de fls. 697, uma vez que o pretendido não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a obscuridade apontada decorre de critério puramente subjetivo do embargante, uma vez que inexistente. Intime-se.
19/10/2022		Conclusos para Decisão
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70128320-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 15:46
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0880/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0880/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. 2. Nada a prover quanto ao artigo 1018, § 1º do Código de Processo Civil. 3. No mais, informe o agravante sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
11/10/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. 1. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. 2. Nada a prover quanto ao artigo 1018, § 1º do Código de Processo Civil. 3. No mais, informe o agravante sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
11/10/2022		Conclusos para Decisão
10/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70124969-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/10/2022 20:29
10/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0866/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
07/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0866/2022 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os embargados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
06/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se os embargados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
06/10/2022		Conclusos para Decisão
05/10/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRBT.22.70122900-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/10/2022 17:59
04/10/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
30/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 3602
29/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0841/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Diante dos termos do edital de fls. 704/707, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, de que foi designado o período para a realização do leilão eletrônico, cujo início do 1º ocorrerá no dia 10/11/2022, às 15:00 horas e terminará no dia 16/11/2022, às 15:00 horas e o 2º com início no dia 16/11/2022, às 15:00 horas e terminará no dia 13/12/2022, às 15:00 horas. O referido leilão será realizado por meio eletrônico pelo portal www.vivaleiloes.com.br. 2. Cientifique-se o leiloeiro oficial. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP)
28/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante dos termos do edital de fls. 704/707, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, de que foi designado o período para a realização do leilão eletrônico, cujo início do 1º ocorrerá no dia 10/11/2022, às 15:00 horas e terminará no dia 16/11/2022, às 15:00 horas e o 2º com início no dia 16/11/2022, às 15:00 horas e terminará no dia 13/12/2022, às 15:00 horas. O referido leilão será realizado por meio eletrônico pelo portal www.vivaleiloes.com.br. 2. Cientifique-se o leiloeiro oficial. Intime-se.
28/09/2022		Conclusos para Decisão
27/09/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70118637-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 27/09/2022 12:14
27/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0828/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0828/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 692/694: razão assiste ao exequente, de modo que o bem deverá ser alienado em sua integralidade. O imóvel penhorado a fim de satisfazer o débito condominial, objeto da ação de execução, está gravado com usufruto vitalício a coexecutada Marides. Todavia, de se ressaltar a natureza propter rem do débito executado gerado pela unidade autônoma constrita, que excepciona a regra de impenhorabilidade e incomunicabilidade do usufruto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Condomínio. R. decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Penhorabilidade da integralidade de unidade residencial, incluindo o direito de usufruto, para fazer frente a débitos condominiais. Exceção legal à impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187392-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020)". "Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Penhora limitada à nua-propriedade do imóvel. Dívida de natureza propter rem que excepciona a regra de impenhorabilidade e incomunicabilidade do usufruto. Possibilidade de extensão da hasta pública ao direito real da usufrutuária. Precedentes do STJ e do TJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189786-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021)." Desse modo, o imóvel penhorado as fls. 316 gerador da dívida executada, possibilita a alienação judicial da integralidade de tal bem. Assim, reconsidero o item 1 de fls.631 e item 2 de fls. 679. Dê-se ciência ao leiloeiro, inclusive da decisão de fls. 695. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
23/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 692/694: razão assiste ao exequente, de modo que o bem deverá ser alienado em sua integralidade. O imóvel penhorado a fim de satisfazer o débito condominial, objeto da ação de execução, está gravado com usufruto vitalício a coexecutada Marides. Todavia, de se ressaltar a natureza propter rem do débito executado gerado pela unidade autônoma constrita, que excepciona a regra de impenhorabilidade e incomunicabilidade do usufruto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Condomínio. R. decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Penhorabilidade da integralidade de unidade residencial, incluindo o direito de usufruto, para fazer frente a débitos condominiais. Exceção legal à impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187392-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020)". "Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Penhora limitada à nua-propriedade do imóvel. Dívida de natureza propter rem que excepciona a regra de impenhorabilidade e incomunicabilidade do usufruto. Possibilidade de extensão da hasta pública ao direito real da usufrutuária. Precedentes do STJ e do TJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189786-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021)." Desse modo, o imóvel penhorado as fls. 316 gerador da dívida executada, possibilita a alienação judicial da integralidade de tal bem. Assim, reconsidero o item 1 de fls.631 e item 2 de fls. 679. Dê-se ciência ao leiloeiro, inclusive da decisão de fls. 695. Intime-se.
23/09/2022		Conclusos para Decisão
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0823/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 683/688: para se evitar futura alegação de nulidade, intime-se a leiloeira para prazo da haste de no mínimo 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre as vagas de garagem. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
22/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 683/688: para se evitar futura alegação de nulidade, intime-se a leiloeira para prazo da haste de no mínimo 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre as vagas de garagem. Intime-se.
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70116752-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 15:34
22/09/2022		Conclusos para Decisão
21/09/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70116271-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 21/09/2022 18:02
15/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
14/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0790/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Rejeito os embargos declaratórios opostos as fls. 649/652 em face da decisão de fls. 645/656, uma vez que o pretendido não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que não há obscuridade/omissão/contradição apontada decorre de critério puramente subjetivo do embargante, uma vez que inexistente. Contudo, e que pesem os argumentos das executadas, o pedido de reavaliação do imóvel não comporta acolhimento, posto que realizada em março/2021, cerca de um ano e meio. O inciso II do artigo 873 do CPC de 2015 autoriza que seja procedida nova avaliação quando se demonstrar que houve majoração ou diminuição do valor do bem, o que não restou eficazmente demonstrado no caso em apreço. O simples decurso de tempo, sem a indicação de um fator pontual, importante e específico, não induz a necessidade de reavaliação, sendo notório, o fato de que, mais recentemente, como efeito da grave crise econômica e financeira que assola o país, o valor de negociação dos bens imóveis em geral vem sofrendo um certo decréscimo. Além disso, não há qualquer sinal de alteração relevante no valor do bem. Não há, concretamente, enquadramento em nenhuma das hipóteses dos incisos do referido artigo 873. No mais, por ocasião do leilão o valor da avaliação será atualizado o que deverá constar do edital o valor atualizado. 2.Fls. 658/659: Reporto-se a decisão de fls.631, devendo, ainda, constar do edital que a penhora recaiu sobre a nua-propriedade. Cientifique o leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP)
13/09/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. 1. Rejeito os embargos declaratórios opostos as fls. 649/652 em face da decisão de fls. 645/656, uma vez que o pretendido não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que não há obscuridade/omissão/contradição apontada decorre de critério puramente subjetivo do embargante, uma vez que inexistente. Contudo, e que pesem os argumentos das executadas, o pedido de reavaliação do imóvel não comporta acolhimento, posto que realizada em março/2021, cerca de um ano e meio. O inciso II do artigo 873 do CPC de 2015 autoriza que seja procedida nova avaliação quando se demonstrar que houve majoração ou diminuição do valor do bem, o que não restou eficazmente demonstrado no caso em apreço. O simples decurso de tempo, sem a indicação de um fator pontual, importante e específico, não induz a necessidade de reavaliação, sendo notório, o fato de que, mais recentemente, como efeito da grave crise econômica e financeira que assola o país, o valor de negociação dos bens imóveis em geral vem sofrendo um certo decréscimo. Além disso, não há qualquer sinal de alteração relevante no valor do bem. Não há, concretamente, enquadramento em nenhuma das hipóteses dos incisos do referido artigo 873. No mais, por ocasião do leilão o valor da avaliação será atualizado o que deverá constar do edital o valor atualizado. 2.Fls. 658/659: Reporto-se a decisão de fls.631, devendo, ainda, constar do edital que a penhora recaiu sobre a nua-propriedade. Cientifique o leiloeiro. Intime-se.
13/09/2022		Conclusos para Decisão
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70111216-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 14:44
09/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70110396-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2022 12:37
09/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70110332-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2022 11:14
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0743/2022 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os embargados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
30/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se os embargados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
30/08/2022		Conclusos para Decisão
29/08/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRBT.22.70105357-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/08/2022 19:20
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0696/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 3573
18/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0696/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 643/644: considerando que a alienação por leiloeiro oficial é o método mais eficaz de alienação de bens, vez que garante às partes efetividade e maiores preços, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Alethea Carvalho Lopes,que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 3. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 5. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881, 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e 2º do CPC, devendo o edital ser publicado no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 6. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 7. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 8. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. 9. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http//www.vivaleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Alethea Carvalho Lopes - Jucesp 899, habilitado pelo TJ/SP. 10. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 11. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 12. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 13. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
17/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 643/644: considerando que a alienação por leiloeiro oficial é o método mais eficaz de alienação de bens, vez que garante às partes efetividade e maiores preços, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Alethea Carvalho Lopes,que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 3. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 5. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881, 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e 2º do CPC, devendo o edital ser publicado no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 6. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 7. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 8. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. 9. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http//www.vivaleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Alethea Carvalho Lopes - Jucesp 899, habilitado pelo TJ/SP. 10. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 11. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 12. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 13. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
17/08/2022		Conclusos para Decisão
16/08/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70099215-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 16/08/2022 17:30
31/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0432/2022 Teor do ato: Ciência da averbação junto ao sistema ARISP, devendo o exequente atentar quanto ao pagamento do boleto que será encaminhado ao e-mail informado. Caso não receba o boleto acesse o seguinte endereço https://www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.htm . Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
27/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da averbação junto ao sistema ARISP, devendo o exequente atentar quanto ao pagamento do boleto que será encaminhado ao e-mail informado. Caso não receba o boleto acesse o seguinte endereço https://www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.htm .
27/05/2022		Certidão Juntada
27/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70047937-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 18:25
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
18/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0296/2022 Teor do ato: Vistos. 1.Anoto, que na matricula do imóvel penhorado a fls.316, há averbação de usufruto vitalício (fl.224/225 - R. 28 em 27/06/2012) e, que por ocasião da alienação deverá constar do edital de hasta pública. 2. Salvo engano, a penhora ainda não foi averbada pelo Sistema Arisp. Assim, em primeiro lugar, providencie o exequente planilha de débito atualizada, número de telefone celular e endereço do e-mail do advogado, no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
17/04/2022		Decisão Vistos. 1.Anoto, que na matricula do imóvel penhorado a fls.316, há averbação de usufruto vitalício (fl.224/225 - R. 28 em 27/06/2012) e, que por ocasião da alienação deverá constar do edital de hasta pública. 2. Salvo engano, a penhora ainda não foi averbada pelo Sistema Arisp. Assim, em primeiro lugar, providencie o exequente planilha de débito atualizada, número de telefone celular e endereço do e-mail do advogado, no prazo de cinco dias. Intime-se.
15/04/2022		Conclusos para Decisão
12/04/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WRBT.22.70042214-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/04/2022 18:09
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0257/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
01/04/2022		Decisão Vistos. Manifeste o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
01/04/2022		Conclusos para Decisão
31/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417
10/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0457/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 617/618: Intimem-se os executados para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
09/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 617/618: Intimem-se os executados para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se
09/12/2021		Conclusos para Decisão
09/12/2021		Reativação de Processo Suspenso
09/12/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
07/12/2021		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WRBT.21.70143275-7 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 07/12/2021 15:06
13/08/2021		Arquivado Provisoriamente
13/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2021 Data da Disponibilização: 13/07/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 3317 Página: 3643/3654
12/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0129/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra a serventia à decisão de fl.583. Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
08/07/2021		Decisão Vistos. Cumpra a serventia à decisão de fl.583. Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. Intime-se.
07/07/2021		Conclusos para Decisão
18/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 3293 Página: 4796/4807
07/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0105/2021 Teor do ato: Vistos. Observo que o valor referido no formulário de fl. 582 já foi levantado, como se vê de fl.608. Expeça-se MLE em favor da perita com relação a 2ª parcela de fl.526, formulário a fl. 518. Após, cumpra a serventia à decisão de fl. 583. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
02/06/2021		Decisão Vistos. Observo que o valor referido no formulário de fl. 582 já foi levantado, como se vê de fl.608. Expeça-se MLE em favor da perita com relação a 2ª parcela de fl.526, formulário a fl. 518. Após, cumpra a serventia à decisão de fl. 583. Intime-se.
02/06/2021		Conclusos para Decisão
02/06/2021		Alvará Juntado
02/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 3793/3804
28/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0100/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 603: Providencie a serventia. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
27/05/2021		Decisão Vistos. Fls. 603: Providencie a serventia. Intime-se.
27/05/2021		Conclusos para Decisão
26/05/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRBT.21.70057760-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 26/05/2021 14:55
14/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2021 Data da Disponibilização: 14/05/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 3278 Página: 3605/3618
13/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0089/2021 Teor do ato: Fls. 586/598: ciência ao exequente. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
12/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Fls. 586/598: ciência ao exequente.
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.21.70051012-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 16:21
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 4113/4125
07/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0085/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do acordo celebrado entre as partes as fls. 574/576, declaro suspensa a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tendo por prazo final para cumprimento voluntário da obrigação a data de 11/09/2023. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente do valor transferido conforme ofício de fls. 119/120. Fica mantida a penhora do imóvel conforme termo de fls. 316. Ciência à Perita Judicial quanto ao acordo celebrado entre as partes. Decorrido o prazo fixado ou com a denúncia do descumprimento do acordo, tornem conclusos para fins de extinção da execução ou retomada de seu curso. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
06/05/2021		Decisão Vistos. Diante do acordo celebrado entre as partes as fls. 574/576, declaro suspensa a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tendo por prazo final para cumprimento voluntário da obrigação a data de 11/09/2023. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente do valor transferido conforme ofício de fls. 119/120. Fica mantida a penhora do imóvel conforme termo de fls. 316. Ciência à Perita Judicial quanto ao acordo celebrado entre as partes. Decorrido o prazo fixado ou com a denúncia do descumprimento do acordo, tornem conclusos para fins de extinção da execução ou retomada de seu curso. Intime-se.
06/05/2021		Conclusos para Decisão
05/05/2021		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WRBT.21.70048472-9 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 05/05/2021 16:59
05/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.21.70048161-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/05/2021 11:53
28/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 4118/4131
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0055/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 528/555: intime-se a perita para manifestar-se sobre a impugnação ao laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao exequente. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
23/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 528/555: intime-se a perita para manifestar-se sobre a impugnação ao laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao exequente. Intime-se.
23/03/2021		Conclusos para Decisão
22/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.21.70029853-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 18:32
22/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.21.70029634-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 15:02
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 3735/3748
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0046/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Sobre o laudo pericial de fls. 473/515, manifestem-se as partes. 2. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da Perita Judicial, com relação à 1a. parcela, formulário MLE juntado às fls. 518. 3. Providencie a exequente o depósito da 2. parcela dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
10/03/2021		Decisão Vistos. 1. Sobre o laudo pericial de fls. 473/515, manifestem-se as partes. 2. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da Perita Judicial, com relação à 1a. parcela, formulário MLE juntado às fls. 518. 3. Providencie a exequente o depósito da 2. parcela dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
10/03/2021		Conclusos para Decisão
09/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.21.70023564-8 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 09/03/2021 15:08
09/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.21.70023504-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 09/03/2021 14:02
09/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.20.70132010-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2020 17:12
18/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2020 Data da Disponibilização: 18/12/2020 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3190 Página: 3964/3973
17/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0255/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 468: ciência às partes, designado dia e hora para avaliação do imóvel (dia 23/2/2021, às 10h00). Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
16/12/2020		Decisão Vistos. Fl. 468: ciência às partes, designado dia e hora para avaliação do imóvel (dia 23/2/2021, às 10h00). Intime-se.
16/12/2020		Conclusos para Decisão
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.20.70129671-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 16:50
10/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho o processo ao cumprimento para intimação da Perita Judicial a dar início aos trabalhos.
25/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.20.70120940-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 10:55
06/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2020 Data da Disponibilização: 06/11/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 3162 Página: 3469/3486
05/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0223/2020 Teor do ato: Vistos. Fixo os honorários da perita em R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Defiro o parcelamento dos honorários em 2 (duas) vezes iguais e consecutivas, devendo a primeira ser depositada em 15 (quinze) dias, e a segunda no mesmo dia do mês subsequente. Com o depósito da primeira parcela, intime-se a perita para dar inicio aos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
04/11/2020		Decisão Vistos. Fixo os honorários da perita em R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Defiro o parcelamento dos honorários em 2 (duas) vezes iguais e consecutivas, devendo a primeira ser depositada em 15 (quinze) dias, e a segunda no mesmo dia do mês subsequente. Com o depósito da primeira parcela, intime-se a perita para dar inicio aos trabalhos. Intime-se.
04/11/2020		Conclusos para Decisão
03/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.20.70111175-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2020 17:57
26/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2020 Data da Disponibilização: 26/10/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 3155 Página: 3555/3566
23/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0215/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 364/455: cumpra-se o v. acórdão. 2. Manifeste-se o exequente sobre a estimativa de honorários periciais as fls. 357/358. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
22/10/2020		Decisão Vistos. 1. Fls. 364/455: cumpra-se o v. acórdão. 2. Manifeste-se o exequente sobre a estimativa de honorários periciais as fls. 357/358. Intime-se.
22/10/2020		Conclusos para Decisão
22/10/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.20.70106277-0 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 21/10/2020 15:42
14/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 3127 Página: 3635/3652
14/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0185/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 352: Intime-se a Perita Judicial designada na decisão de fls. 226\227, a estimar seus honorários. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
11/09/2020		Decisão Vistos. Fls. 352: Intime-se a Perita Judicial designada na decisão de fls. 226\227, a estimar seus honorários. Intime-se.
11/09/2020		Conclusos para Decisão
10/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.20.70090165-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 15:53
03/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.20.70073614-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2020 16:01
22/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2020 Data da Disponibilização: 22/07/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 3089 Página: 3515/3534
21/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0141/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que Maria Giulia Maciel Marte completou a maioridade, regularize sua representação processual. MARIA GIULIA MACIEL MARTE apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que o bem não pode ser penhorado, porque o imóvel é bem de família, trata-se de seu único bem e porque foi recebido em doação, com cláusula expressa de impenhorabilidade. Requer a procedência da impugnação. Intimado, o impugnado manifestou-se a fl. 330/336, pugnando pela improcedência da impugnação. DECIDO. Não assiste razão a impugnante. É possível a penhora do bem de família se a dívida decorre do próprio bem. Assim diz a lei 8.009/90 em seu artigo 3.º, inciso IV: Art. 3.º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.. Da mesma forma diz o artigo 1.715 do Código de Processo Civil: Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.. Nesse sentido: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em impenhorabilidade do bem de família, se a divida em questão cuida-se de despesas condominiais, prevista no inciso IV, do artigo 3o, da Lei n° 8 009/90, como hipótese em que a impenhorabilidade não é oponível.(TJSP; Agravo de Instrumento 1.211.791-0/2; Relator:Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/11/2008; Data de Registro: 18/11/2008). Do mesmo modo, a declaração de impenhorabilidade não é oponível a execução de divida relativa ao próprio bem. Veja-se o que dispõe do artigo 833, § 1º do Código de Processo Civilo : " A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição". É o caso da execução da despesa de condomínio. Por serem as despesas condominiais consideradas dívidas propter rem, a cláusula de impenhorabilidade gravada na matrícula do imóvel, não pode ser oposta à execução das taxas condominiais. Como dito, a dívida que deu ensejo ao pedido de penhora é proveniente do próprio imóvel, de forma que é possível a penhora da unidade autônoma devedora. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Obrigação propter rem Bem gravado com cláusula de impenhorabilidade Desconsideração Aplicação do art. 3º da Lei 8.009/90, por analogia Constrição possível. Agravo de instrumento provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2264583-15.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2020; Data de Registro: 10/02/2020) Ademais, o débito é resultante da utilização e conservação do próprio bem, devendo ser preservado o direito dos demais condôminos. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
20/07/2020		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Tendo em vista que Maria Giulia Maciel Marte completou a maioridade, regularize sua representação processual. MARIA GIULIA MACIEL MARTE apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que o bem não pode ser penhorado, porque o imóvel é bem de família, trata-se de seu único bem e porque foi recebido em doação, com cláusula expressa de impenhorabilidade. Requer a procedência da impugnação. Intimado, o impugnado manifestou-se a fl. 330/336, pugnando pela improcedência da impugnação. DECIDO. Não assiste razão a impugnante. É possível a penhora do bem de família se a dívida decorre do próprio bem. Assim diz a lei 8.009/90 em seu artigo 3.º, inciso IV: Art. 3.º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.. Da mesma forma diz o artigo 1.715 do Código de Processo Civil: Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.. Nesse sentido: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em impenhorabilidade do bem de família, se a divida em questão cuida-se de despesas condominiais, prevista no inciso IV, do artigo 3o, da Lei n° 8 009/90, como hipótese em que a impenhorabilidade não é oponível.(TJSP; Agravo de Instrumento 1.211.791-0/2; Relator:Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/11/2008; Data de Registro: 18/11/2008). Do mesmo modo, a declaração de impenhorabilidade não é oponível a execução de divida relativa ao próprio bem. Veja-se o que dispõe do artigo 833, § 1º do Código de Processo Civilo : " A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição". É o caso da execução da despesa de condomínio. Por serem as despesas condominiais consideradas dívidas propter rem, a cláusula de impenhorabilidade gravada na matrícula do imóvel, não pode ser oposta à execução das taxas condominiais. Como dito, a dívida que deu ensejo ao pedido de penhora é proveniente do próprio imóvel, de forma que é possível a penhora da unidade autônoma devedora. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Obrigação propter rem Bem gravado com cláusula de impenhorabilidade Desconsideração Aplicação do art. 3º da Lei 8.009/90, por analogia Constrição possível. Agravo de instrumento provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2264583-15.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2020; Data de Registro: 10/02/2020) Ademais, o débito é resultante da utilização e conservação do próprio bem, devendo ser preservado o direito dos demais condôminos. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Intime-se.
15/07/2020		Conclusos para Decisão
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 3461/3478
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0122/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da Cota Ministerial de fls. 341, exclua-se do sistema a participação nos presentes autos. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
24/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/06/2020		Decisão Vistos. Diante da Cota Ministerial de fls. 341, exclua-se do sistema a participação nos presentes autos. Intime-se.
24/06/2020		Conclusos para Decisão
23/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.20.70056461-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/06/2020 15:52
23/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 4458/4472
22/06/2020		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WRBT.20.70055904-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 22/06/2020 17:34
22/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0119/2020 Teor do ato: Vistos. Sobre a impugnação de fls. 259\263, manifeste-se o exequente. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
19/06/2020		Decisão Vistos. Sobre a impugnação de fls. 259\263, manifeste-se o exequente. Intime-se.
19/06/2020		Conclusos para Decisão
18/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.20.70054224-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 08:15
16/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2020 Data da Disponibilização: 16/06/2020 Data da Publicação: 17/06/2020 Número do Diário: 3063 Página: 3512/3525
15/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0114/2020 Teor do ato: Fls. 316: ciência à executada Maria Giulia Maciel Marte. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
12/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 316: ciência à executada Maria Giulia Maciel Marte.
04/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 3868/3885
03/06/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
03/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0102/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
03/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2020 Data da Disponibilização: 03/06/2020 Data da Publicação: 04/06/2020 Número do Diário: 3054 Página: 3555/3568
02/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 4569/4584
02/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0101/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. 2. Nada a prover quanto ao artigo 1018, § 1º do Código de Processo Civil. 3. No mais, informe o agravante sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
01/06/2020		Decisão Vistos. 1. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. 2. Nada a prover quanto ao artigo 1018, § 1º do Código de Processo Civil. 3. No mais, informe o agravante sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
01/06/2020		Conclusos para Decisão
01/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0100/2020 Teor do ato: Fls. 259/263: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
29/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.20.70046325-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 29/05/2020 18:07
29/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 259/263: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WRBT.20.70045663-5 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 28/05/2020 16:56
28/05/2020		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WRBT.20.70045596-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 28/05/2020 15:56
28/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WRBT.20.70045553-1 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 28/05/2020 15:11
27/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3035 Página: 3359/3368
30/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0082/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra a serventia à decisão de fl. 227. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
29/04/2020		Decisão Vistos. Cumpra a serventia à decisão de fl. 227. Intime-se.
29/04/2020		Conclusos para Decisão
28/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.20.70035045-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 18:18
16/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3025 Página: 3643/3655
14/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0071/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 236: ciência às partes. Sem prejuízo, cumpra a serventia a decisão de fls. 226/227. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
13/04/2020		Decisão Vistos. Fls. 236: ciência às partes. Sem prejuízo, cumpra a serventia a decisão de fls. 226/227. Intime-se.
13/04/2020		Conclusos para Decisão
13/04/2020		Reativação de Processo Suspenso
13/04/2020		Processo Desarquivado Sem Reabertura
08/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.20.70030827-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/04/2020 17:02
06/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3020 Página: 3560/3568
01/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0063/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que há menor no polo passivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
31/03/2020		Decisão Vistos. Tendo em vista que há menor no polo passivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
31/03/2020		Conclusos para Decisão
30/03/2020		Conclusos para Decisão
17/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2020 Data da Disponibilização: 17/03/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3006 Página: 3444/3459
16/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0050/2020 Teor do ato: 1. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente em relação ao Formulário MLE de fls.207, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017.  2. Uma vez que comprovada a titularidade do imóvel em questão, lavre-se o termo de penhora. 3. Nos termos do artigo 841 do CPC, ficará o executado intimado da penhora realizada e de sua nomeação como depositário do imóvel, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, contando o prazo para oposição de impugnação, a partir da publicação do ato ordinatório da lavratura do respectivo termo e/ou da juntada do aviso de recebimento da referida carta de intimação. 4. Caso a penhora seja realizada na presença do executado, o mesmo se reputará intimando nos termos do art. 841, § 3º. 5. Se for o caso, providencie a parte exequente o endereço do(a) cônjuge da parte executada, para posterior intimação da penhora. 6. Se for o caso, intime-se o credor hipotecário e eventuais credores com penhoras anteriormente averbadas, em cumprimento do artigo 889 do Código de Processo Civil. 7. Providencie-se a averbação da constrição no banco de dados da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, nos termos do Provimento CG 06/2009 e do Provimento CG 30/2011. 8. Para avaliação do imóvel nomeio o perito ANDREIA CRISTINA KLUPPEL MUNHOZ SOARES, o qual deverá ser intimado para estimativa de seus honorários, devendo ser depositados pela parte exequente. 9. Após cumprido o item 6, intime-se o perito para início dos trabalhos e entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
13/03/2020		Decisão 1. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente em relação ao Formulário MLE de fls.207, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017.  2. Uma vez que comprovada a titularidade do imóvel em questão, lavre-se o termo de penhora. 3. Nos termos do artigo 841 do CPC, ficará o executado intimado da penhora realizada e de sua nomeação como depositário do imóvel, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, contando o prazo para oposição de impugnação, a partir da publicação do ato ordinatório da lavratura do respectivo termo e/ou da juntada do aviso de recebimento da referida carta de intimação. 4. Caso a penhora seja realizada na presença do executado, o mesmo se reputará intimando nos termos do art. 841, § 3º. 5. Se for o caso, providencie a parte exequente o endereço do(a) cônjuge da parte executada, para posterior intimação da penhora. 6. Se for o caso, intime-se o credor hipotecário e eventuais credores com penhoras anteriormente averbadas, em cumprimento do artigo 889 do Código de Processo Civil. 7. Providencie-se a averbação da constrição no banco de dados da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, nos termos do Provimento CG 06/2009 e do Provimento CG 30/2011. 8. Para avaliação do imóvel nomeio o perito ANDREIA CRISTINA KLUPPEL MUNHOZ SOARES, o qual deverá ser intimado para estimativa de seus honorários, devendo ser depositados pela parte exequente. 9. Após cumprido o item 6, intime-se o perito para início dos trabalhos e entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se
13/03/2020		Conclusos para Decisão
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 4020/4031
09/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0045/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 201/202: ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
06/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 201/202: ciência às partes. Intime-se.
06/03/2020		Conclusos para Decisão
21/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 3994/4005
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0035/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Dou por penhorados os valores indicados a fls. 185/187. Providencie-se a transferência a este Juízo. 2. Intime-se o(a) executado(a), para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado. 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
19/02/2020		Decisão Vistos. 1. Dou por penhorados os valores indicados a fls. 185/187. Providencie-se a transferência a este Juízo. 2. Intime-se o(a) executado(a), para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado. 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
19/02/2020		Conclusos para Decisão
19/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.19.70140858-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 15:30
10/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 4369/4378
09/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0254/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos do que preceitua o artigo 854, § 2º e 3º e incisos I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado do bloqueio realizado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta, para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste, devendo, se for o caso, recolher as custas postais no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
06/12/2019		Decisão Vistos. Nos termos do que preceitua o artigo 854, § 2º e 3º e incisos I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado do bloqueio realizado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta, para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste, devendo, se for o caso, recolher as custas postais no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
06/12/2019		Conclusos para Decisão
06/12/2019		Ofício Juntado
03/12/2019		Conclusos para Decisão
02/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
02/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.19.70133052-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 14:57
02/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2019 Data da Disponibilização: 02/12/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 2944 Página: 4136/4152
29/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0240/2019 Teor do ato: Para utilização do(s) sistema(s) BACENJUD, providencie o requerente/exequente o recolhimento de mais uma cota, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, no prazo de 15 (quinze) dias, pois são dois executados. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
28/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para utilização do(s) sistema(s) BACENJUD, providencie o requerente/exequente o recolhimento de mais uma cota, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, no prazo de 15 (quinze) dias, pois são dois executados.
26/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0236/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 4132/4145
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0236/2019 Teor do ato: Vistos. Para levantamento do valor penhorado, aguarde-se pela comunicação oficial do E. Tribunal de Justiça, com o devido trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
22/11/2019		Decisão Vistos. Para levantamento do valor penhorado, aguarde-se pela comunicação oficial do E. Tribunal de Justiça, com o devido trânsito em julgado. Intime-se.
22/11/2019		Conclusos para Decisão
21/11/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WRBT.19.70128995-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 21/11/2019 17:01
06/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
05/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2927 Página: 4193/4210
04/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0220/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 151/154: cumpra-se o v. acórdão. 2. Manifeste-se o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
01/11/2019		Decisão Vistos. 1. Fls. 151/154: cumpra-se o v. acórdão. 2. Manifeste-se o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se.
01/11/2019		Conclusos para Decisão
31/10/2019		Ofício Juntado
31/10/2019		Ofício Juntado
26/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
26/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 4232/4275
26/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 4232/4275
23/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0164/2019 Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 140/141: Anote-se a concessão de efeito suspensivo. 2. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
23/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0164/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
22/08/2019		Decisão Vistos. 1 Fls. 140/141: Anote-se a concessão de efeito suspensivo. 2. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Intime-se.
22/08/2019		Conclusos para Decisão
22/08/2019		Ofício Juntado
22/08/2019		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
21/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.19.70090446-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 14:13
20/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 4265/4277
19/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0158/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. 2. Nada a prover quanto ao artigo 1018, § 1º do Código de Processo Civil. 3. No mais, informe o agravante sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
16/08/2019		Decisão Vistos. 1. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. 2. Nada a prover quanto ao artigo 1018, § 1º do Código de Processo Civil. 3. No mais, informe o agravante sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
16/08/2019		Conclusos para Decisão
15/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.19.70088264-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/08/2019 20:58
09/08/2019		Ofício Juntado
25/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 5546/5559
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0138/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 65/72 e 92/96: indefiro o desbloqueio postulado, a míngua de comprovação de que estejam protegidos pela impenhorabilidade os ativos financeiros alcançados pela ordem nos termos do que preceitua o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que os documentos acostados não comprovam que os valores creditados na conta da executada são relativos a alimentos. Dou por penhorados os valores constritos. Transfira-se para conta deste juízo. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
19/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 65/72 e 92/96: indefiro o desbloqueio postulado, a míngua de comprovação de que estejam protegidos pela impenhorabilidade os ativos financeiros alcançados pela ordem nos termos do que preceitua o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que os documentos acostados não comprovam que os valores creditados na conta da executada são relativos a alimentos. Dou por penhorados os valores constritos. Transfira-se para conta deste juízo. Intime-se.
18/07/2019		Conclusos para Decisão
11/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.19.70073250-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/07/2019 17:58
11/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 3408/3420
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0130/2019 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
05/07/2019		Decisão Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se.
05/07/2019		Conclusos para Decisão
04/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.19.70071432-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2019 18:39
04/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 3849/3861
03/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0127/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 90/96: do extrato juntado não consta o bloqueio judicial. Providencie a coexecutada o correto cumprimento da decisão de fls. 82, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
02/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 90/96: do extrato juntado não consta o bloqueio judicial. Providencie a coexecutada o correto cumprimento da decisão de fls. 82, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
02/07/2019		Conclusos para Decisão
01/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.19.70069635-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 19:26
13/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2019 Data da Disponibilização: 13/06/2019 Data da Publicação: 14/06/2019 Número do Diário: 2629 Página: 3612/3626
12/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0113/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 85: defiro por 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
11/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 85: defiro por 15 (quinze) dias. Intime-se.
11/06/2019		Conclusos para Decisão
10/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.19.70061366-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 18:58
31/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 4229/4242
30/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0104/2019 Teor do ato: Vistos. Junte a coexecutada Maria Giulia cópia da certidão da nascimento, em cinco dias. Sem prejuízo, junte extrato detalhado da conta onde ocorreu o bloqueio, dos meses de abril e maio/2019. Após, tornem concluso para apreciação da impugnação de fl.65/68. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Fernanda Horta França (OAB 333408/SP)
29/05/2019		Decisão Vistos. Junte a coexecutada Maria Giulia cópia da certidão da nascimento, em cinco dias. Sem prejuízo, junte extrato detalhado da conta onde ocorreu o bloqueio, dos meses de abril e maio/2019. Após, tornem concluso para apreciação da impugnação de fl.65/68. Intime-se.
29/05/2019		Conclusos para Decisão
28/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.19.70055640-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2019 18:39
24/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 3828/3845
23/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0099/2019 Teor do ato: Vistos. Uma vez que os valores bloqueados às fls. 60/61 pertencem à coexecutada Maria Giulia, a qual, segundo afirma o patrono, é menor de idade, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP)
22/05/2019		Decisão Vistos. Uma vez que os valores bloqueados às fls. 60/61 pertencem à coexecutada Maria Giulia, a qual, segundo afirma o patrono, é menor de idade, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
21/05/2019		Conclusos para Decisão
21/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.19.70052524-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 17:26
16/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2809 Página: 3882/3897
15/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0093/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Observo que o executado não foi intimado da indisponibilidade dos ativos. 2. Assim, nos termos do que preceitua o artigo 854, § 2º e 3º e incisos I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta, para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste, devendo, se for o caso, recolher as custas postais no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP)
14/05/2019		Decisão Vistos. 1. Observo que o executado não foi intimado da indisponibilidade dos ativos. 2. Assim, nos termos do que preceitua o artigo 854, § 2º e 3º e incisos I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta, para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste, devendo, se for o caso, recolher as custas postais no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
14/05/2019		Conclusos para Decisão
14/05/2019		Ofício Juntado
22/04/2019		Conclusos para Decisão
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 4232/4245
25/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0057/2019 Teor do ato: Para utilização do(s) sistema(s) BACENJUD providencie o requerente/exequente o recolhimento do valor de R$ 15,00 (quinze reais) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP)
22/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para utilização do(s) sistema(s) BACENJUD providencie o requerente/exequente o recolhimento do valor de R$ 15,00 (quinze reais) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2019 Data da Disponibilização: 25/02/2019 Data da Publicação: 26/02/2019 Número do Diário: 2756 Página: 3429/3445
22/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0037/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP)
21/02/2019		Decisão Vistos. Manifeste o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
21/02/2019		Conclusos para Decisão
21/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0236/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 3951/3963
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0236/2018 Teor do ato: Vistos. Ficam as executadas intimadas, na pessoa do advogado, para pagar o valor descrito na petição de fl.35/36, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP)
05/12/2018		Decisão Vistos. Ficam as executadas intimadas, na pessoa do advogado, para pagar o valor descrito na petição de fl.35/36, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se.
05/12/2018		Conclusos para Decisão
28/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2706 Página: 3435/3452
27/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0229/2018 Teor do ato: Para utilização do(s) sistema(s) BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, providencie o requerente/exequente o recolhimento do valor de R$ 15,00 (quinze reais) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP)
26/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para utilização do(s) sistema(s) BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, providencie o requerente/exequente o recolhimento do valor de R$ 15,00 (quinze reais) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/11/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
23/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.18.70120207-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2018 14:15
13/07/2018		Arquivado Provisoriamente
13/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2018 Data da Disponibilização: 02/07/2018 Data da Publicação: 03/07/2018 Número do Diário: 2607 Página: 3269/3275
29/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0123/2018 Teor do ato: Vistos. Diante do acordo celebrado entre as partes as fls. 26/28, declaro suspensa a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo fixado para cumprimento voluntário da obrigação. Aguarde-se em Cartório o adimplemento do acordo. Decorrido o prazo fixado ou com a denúncia do descumprimento do acordo, tornem conclusos para fins de extinção da execução ou retomada de seu curso. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP)
28/06/2018		Decisão Vistos. Diante do acordo celebrado entre as partes as fls. 26/28, declaro suspensa a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo fixado para cumprimento voluntário da obrigação. Aguarde-se em Cartório o adimplemento do acordo. Decorrido o prazo fixado ou com a denúncia do descumprimento do acordo, tornem conclusos para fins de extinção da execução ou retomada de seu curso. Intime-se.
28/06/2018		Conclusos para Decisão
28/06/2018		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WRBT.18.70061655-9 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 28/06/2018 17:20
28/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 2605 Página: 2930/2940
27/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0120/2018 Teor do ato: Ciência sobre ARs de fls. 19/22. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP)
26/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre ARs de fls. 19/22.
26/06/2018		AR Negativo Juntado
26/06/2018		AR Negativo Juntado
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR863452304TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Maria Giulia Maciel Marte Diligência : 22/05/2018
24/05/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR863452295TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Marides Maciel Pastor Diligência : 22/05/2018
16/05/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
16/05/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
10/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho o processo ao cumprimento da decisão de fls. 06, POR CARTA.
09/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.18.70030790-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 13:57
05/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2549 Página: 3349/3359
04/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0060/2018 Teor do ato: Vistos.Fls.9/11: tem razão o requerente.Assim, intimem-se as executadas, por carta, da decisão de fls. 6, devendo o exequente recolher as custas postais.Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP)
03/04/2018		Decisão Vistos.Fls.9/11: tem razão o requerente.Assim, intimem-se as executadas, por carta, da decisão de fls. 6, devendo o exequente recolher as custas postais.Intime-se.
02/04/2018		Conclusos para Decisão
28/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WRBT.18.70027214-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2018 11:58
26/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2018 Data da Disponibilização: 26/03/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2543 Página: 3250/3263
23/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0054/2018 Teor do ato: Vistos.1. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no inc. XI do art.2º, da Lei Estadual 14.838/12, em razão de cada diligência a ser efetuada.Intime-se. Advogados(s): Tatiana Braknys Bellucci (OAB 239944/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Glaucius Detoffol Bragança (OAB 298934/SP)
22/03/2018		Decisão Vistos.1. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no inc. XI do art.2º, da Lei Estadual 14.838/12, em razão de cada diligência a ser efetuada.Intime-se.
21/03/2018		Conclusos para Decisão
20/03/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 1000476-58.2014.8.26.0704

Data	Tipo
28/03/2018	Petições Diversas
09/04/2018	Petições Diversas
28/06/2018	Pedido de Homologação de Acordo
23/11/2018	Petições Diversas
04/12/2018	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
21/03/2019	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
17/04/2019	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
21/05/2019	Petições Diversas
28/05/2019	Manifestação do MP
10/06/2019	Petições Diversas
01/07/2019	Petições Diversas
04/07/2019	Petições Diversas
11/07/2019	Manifestação do MP
15/08/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/08/2019	Petições Diversas
21/11/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/11/2019	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
02/12/2019	Petições Diversas
18/12/2019	Petições Diversas
12/03/2020	Pedido de Penhora de Imóvel
08/04/2020	Manifestação do MP
28/04/2020	Petições Diversas
28/05/2020	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
28/05/2020	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
28/05/2020	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
29/05/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
18/06/2020	Petições Diversas
22/06/2020	Manifestação sobre a Impugnação
23/06/2020	Manifestação do MP
30/07/2020	Petições Diversas
10/09/2020	Petições Diversas
21/10/2020	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
03/11/2020	Petições Diversas
25/11/2020	Petições Diversas
15/12/2020	Petições Diversas
21/12/2020	Petições Diversas
09/03/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
09/03/2021	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
22/03/2021	Petições Diversas
22/03/2021	Petições Diversas
05/05/2021	Manifestação do Perito
05/05/2021	Pedido de Homologação de Acordo
11/05/2021	Petições Diversas
26/05/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/12/2021	Pedido de Desarquivamento
12/04/2022	Pedido de Designação de Hastas
27/04/2022	Petições Diversas
16/08/2022	Pedido de Designação de Hastas
29/08/2022	Embargos de Declaração
09/09/2022	Petições Diversas
09/09/2022	Petições Diversas
12/09/2022	Petições Diversas
21/09/2022	Pedido de Designação de Hastas
22/09/2022	Petições Diversas
27/09/2022	Pedido de Designação de Hastas
05/10/2022	Embargos de Declaração
10/10/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
18/10/2022	Petições Diversas
24/10/2022	Petições Diversas
10/11/2022	Petições Diversas
10/11/2022	Petições Diversas
28/11/2022	Petições Diversas
28/11/2022	Pedido de Homologação de Acordo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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