Impugte	Funzionalle Planejamento de Interiores Ltda Advogado:  Claudio Olavo dos Santos Junior
Impugda	Elizabeth Fagundes Advogado:  Valdimir Tiburcio da Silva

Impugte	Funzionalle Planejamento de Interiores Ltda Advogado:  Claudio Olavo dos Santos Junior
Impugda	Elizabeth Fagundes Advogado:  Valdimir Tiburcio da Silva
Impugdo	Adriane Maria Serrano

Data		Movimento
23/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 698/2023, os processos físicos que foram digitalizados e se tornaram fragmentos, foram encaminhados para descarte, nos termos do Edital nº 03/2026, publicado nos autos do Processo Administrativo nº 0000068-27.2025.8.26.0071.
23/04/2026		Publicação de Edital Juntada
27/01/2025		Arquivado Definitivamente
27/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 698/2023, os processos físicos que foram digitalizados e se tornaram fragmentos, foram encaminhados para descarte, nos termos do Edital nº 03/2026, publicado nos autos do Processo Administrativo nº 0000068-27.2025.8.26.0071.
23/04/2026		Publicação de Edital Juntada
27/01/2025		Arquivado Definitivamente
27/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0913/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0913/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos (parte física) foram digitalizados integralmente que seguem separados em sequência na parte híbrida como "Volume 1 - digitalizado" assim por diante; Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização. Advogados(s): Valdimir Tiburcio da Silva (OAB 107490/SP), Claudio Olavo dos Santos Junior (OAB 184055/SP)
31/10/2024		Remetido ao DJE Ficam as partes cientes de que estes autos (parte física) foram digitalizados integralmente que seguem separados em sequência na parte híbrida como "Volume 1 - digitalizado" assim por diante; Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização.
23/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos (parte física) foram digitalizados integralmente que seguem separados em sequência na parte híbrida como "Volume 1 - digitalizado" assim por diante; Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização.
29/01/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/11/2021		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/08/2017		Arquivado Definitivamente
07/08/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
27/06/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9552481
09/05/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9552481 - Destino: SENTENÇAS - DR. JAYTER Local Origem: 233-7ª. Vara Cível(Fórum de Bauru) Data de Envio: 09/05/2013 Data de Recebimento: 27/06/2013 Previsão de Retorno: 27/06/2013 Vol.: Todos
29/04/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9494841
23/04/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9494841 - Advogado: CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR OAB: 184055/SP Local Origem: 233-7ª. Vara Cível(Fórum de Bauru) Data de Envio: 23/04/2013 Data de Recebimento: 29/04/2013 Previsão de Retorno: 29/04/2013 Vol.: Todos
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0016260-90.2010.8.26.0071 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
11/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 22/25 - Vistos. Funzionalle Planejamento de Interiores Ltda ofereceu impugnação ao valor da causa que lhe move Elizabeth Fagundes aduzindo, em apertada síntese, que o valor econômico perseguido pela autora impugnada é de R$ 167.666.56, afora pretensão não especificada a título de danos morais a evidenciar a inadequação do valor atribuído à demanda. Regularmente intimada, a parte autora se manifestou, alegando, também em resumo, que o valor dado à causa está correto, já que a pretensão a título de dano moral e material são apenas decorrentes do pedido principal e meramente estimativos. Relatados, DECIDO. Procede, em parte, a impugnação. O valor da causa deve corresponder a toda pretensão indenizatória objetivada pela autora, quer a título moral, ressarcimento de despesas e repetição de valores. De fato, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder a todos eles, como expressamente determina o art. 259, II do CPC. Bem a propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em hipótese análoga: ?Em face da cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa, é de aplicar-se o art. 259, II, CPC, quanto ao valor da causa, principalmente tendo o autor fixado valor mínimo da pretensão, ainda que tenha pedido a fixação por arbitramento.? (AR em AI 143308/S Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 02/05/2000, pág. 143). Não se ignora, é certo, que em se tratando de indenização por dano moral, o valor da causa não encontra parâmetro no elenco do art. 259 do CPC. E como a fixação de tal valor não pode ficar ao livre arbítrio da parte, impõe-se ao Juízo fixar o valor da demanda, atentando-se para a relevância e o significado da causa. Neste sentido: ?Havendo impugnação do valor da causa em ação onde se pleiteia indenização por dano moral, cabe ao juiz fixá-lo de acordo com a relevância e o significado da causa para as partes.? E prossegue o acórdão: ?A lei, em tal caso, não fixa o valor que deva ser indicado na inicial ... Para que não prevaleça sempre o arbítrio da parte, faculta a lei que a outra, inconformada, o impugne (CPC, art. 261). E assim sendo, não estabelecendo a lei processual regra específica (CPC, art. 259), resta ao Magistrado, sopesando as circunstâncias, fixar o valor da causa? (TJSP, 8ª CC, Ag. Inst. 14.716-2, rel. Des. ÁLVARES CRUZ). O valor reclamado a título de repetição e ressarcimento de despesas soma R$ 167.666,56, ao qual deve ser acrescida a pretensão de indenização por danos morais. Destarte, e sem que tal implique em qualquer vinculação de eventual sentença condenatória, acolhe-se em parte a impugnação para fixar o valor da demanda em R$ 200.000,00, valor que se revela mais condizente à somatória da pretensão inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada, para fins de determinar o valor da causa em R$ 200.000,00. Responderá a impugnada pelas custas do incidente. Certifique-se o desfecho nos autos principais, promovendo-se as necessárias retificações, intimando-se a autora à complementação das custas, em 10 dias, sob as penas da Lei.
25/10/2010		Despacho Proferido Vistos. Funzionalle Planejamento de Interiores Ltda ofereceu impugnação ao valor da causa que lhe move Elizabeth Fagundes aduzindo, em apertada síntese, que o valor econômico perseguido pela autora impugnada é de R$ 167.666.56, afora pretensão não especificada a título de danos morais a evidenciar a inadequação do valor atribuído à demanda. Regularmente intimada, a parte autora se manifestou, alegando, também em resumo, que o valor dado à causa está correto, já que a pretensão a título de dano moral e material são apenas decorrentes do pedido principal e meramente estimativos. Relatados, DECIDO. Procede, em parte, a impugnação. O valor da causa deve corresponder a toda pretensão indenizatória objetivada pela autora, quer a título moral, ressarcimento de despesas e repetição de valores. De fato, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder a todos eles, como expressamente determina o art. 259, II do CPC. Bem a propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em hipótese análoga: ?Em face da cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa, é de aplicar-se o art. 259, II, CPC, quanto ao valor da causa, principalmente tendo o autor fixado valor mínimo da pretensão, ainda que tenha pedido a fixação por arbitramento.? (AR em AI 143308/S Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 02/05/2000, pág. 143). Não se ignora, é certo, que em se tratando de indenização por dano moral, o valor da causa não encontra parâmetro no elenco do art. 259 do CPC. E como a fixação de tal valor não pode ficar ao livre arbítrio da parte, impõe-se ao Juízo fixar o valor da demanda, atentando-se para a relevância e o significado da causa. Neste sentido: ?Havendo impugnação do valor da causa em ação onde se pleiteia indenização por dano moral, cabe ao juiz fixá-lo de acordo com a relevância e o significado da causa para as partes.? E prossegue o acórdão: ?A lei, em tal caso, não fixa o valor que deva ser indicado na inicial ... Para que não prevaleça sempre o arbítrio da parte, faculta a lei que a outra, inconformada, o impugne (CPC, art. 261). E assim sendo, não estabelecendo a lei processual regra específica (CPC, art. 259), resta ao Magistrado, sopesando as circunstâncias, fixar o valor da causa? (TJSP, 8ª CC, Ag. Inst. 14.716-2, rel. Des. ÁLVARES CRUZ). O valor reclamado a título de repetição e ressarcimento de despesas soma R$ 167.666,56, ao qual deve ser acrescida a pretensão de indenização por danos morais. Destarte, e sem que tal implique em qualquer vinculação de eventual sentença condenatória, acolhe-se em parte a impugnação para fixar o valor da demanda em R$ 200.000,00, valor que se revela mais condizente à somatória da pretensão inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada, para fins de determinar o valor da causa em R$ 200.000,00. Responderá a impugnada pelas custas do incidente. Certifique-se o desfecho nos autos principais, promovendo-se as necessárias retificações, intimando-se a autora à complementação das custas, em 10 dias, sob as penas da Lei.
11/06/2010		Incidente Cadastrado Entrados em 11/06/2010 com origem no Processo Principal 071.01.2010.016260-1/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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