Reqte	João Carlos Ferreira Filho Advogada:  Ariadne Cristine Oliveira da Silva   Advogada:  Ariadne Cristine Oliveira da Silva
Exectda	Ana Alice dos Santos Ferreira Advogada:  Izabel Cristina Castilho Martins
Perito	Lupercio Ziroldo Antonio

Data		Movimento
16/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000667-12.2024.8.26.0077 - Cumprimento de sentença
16/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000663-72.2024.8.26.0077 - Cumprimento de sentença
07/02/2024		Arquivado Definitivamente
07/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1039/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 3855
16/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000667-12.2024.8.26.0077 - Cumprimento de sentença
16/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000663-72.2024.8.26.0077 - Cumprimento de sentença
07/02/2024		Arquivado Definitivamente
07/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1039/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 3855
07/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1039/2023 Teor do ato: Manifeste-se o liquidante-exequente em incidente próprio. Advogados(s): Izabel Cristina Castilho Martins (OAB 105872/SP), Ariadne Cristine Oliveira da Silva (OAB 330940/SP)
06/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o liquidante-exequente em incidente próprio.
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0895/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0895/2023 Teor do ato: Vistos. JOÃO CARLOS FERREIRA FILHO ingressou com procedimento de liquidação por arbitramento em face de ANA ALICE DOS SANTOS FERREIRA. Juntou os documentos de fls.04/10. A liquidada foi intimada pelo DJE para manifestação sobre a liquidação e seus documentos, no qual o liquidante formula pedido de extinção do condomínio existente entre as partes, bem como apuração do valor do aluguel devido em favor do liquidante, no importe de 50% do valor a ser apurado, no prazo de quinze dias, tendo se manifestado às fls. 16. Designou-se perito, que apresentou laudo pericial às fls.32/43. Manifestação das partes às fls. 51/52 e 53. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, esclareço que a presente liquidação será analisada através de decisão interlocutória, nos termos do art. 1015, parágrafo único do CPC. Trata-se de incidente de liquidação por arbitramento referente à sentença proferida às fls.04/10 dos autos principais n.1008036-45.2021.8.26.0077, transitada em julgado aos 08.09.2022, que julgou parcialmente procedente a ação e declarou extinto o condomínio existente entre as partes com relação ao bem imóvel situado na Avenida Benjamin Lot, n. 280, Birigui-SP e determinou a realização da liquidação por arbitramento para avaliação do bem imóvel em questão, para fixação do valor pelo qual será levado o bem à praça, bem como apuração do valor dos alugueres, na proporção de 50%. Nesses termos, o perito judicial nomeado para liquidar a sentença apurou, em observância ao estabelecido nos autos principais, que o imóvel cujo condomínio foi extinto, perfazendo uma área total de 145,04 metros quadrados de terreno e sob o terreno está construído imóvel com área total de 126,25 metros quadrados e está avaliado em sua totalidade em R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), sendo que a parte correspondente ao valor médio do aluguel diligenciado é de R$ 400,00 para locação. Vale destacar que as partes concordaram com o laudo de avaliação, o qual foi homologado por este juízo às fls. 54. Ressalto, por oportuno, que foi oportunizado à parte liquidada se manifestar acerca do interesse em exercer seu direito de preferência sob a aquisição do imóvel (fls. 64), tendo decorrido o prazo, que foi certificado à fl. 66, apesar de intimada pessoalmente. Por sua vez, o liquidante pugnou pelo prosseguimento do feito, com o pedido de designação de hasta pública para venda do leilão, o que não é possível no presente incidente. Ante o exposto, à vista da homologação do laudo pericial apresentado pelo perito judicial às fls. 32/43 e da concordância das partes, pelo valor total de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), bem como do valor do aluguel para locação no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente ao imóvel situado na Avenida Benjamim Lot n. 280, Birigui-SP, prossiga-se o liquidante com a formação de incidente de cumprimento de sentença, para que o imóvel seja levado à hasta pública na sua integralidade, vez que o presente incidente trata-se de liquidação por arbitramento. Em razão do caráter contencioso da liquidação por arbitramento, cabível fixação de honorários advocatícios. Assim, arcará a liquidada com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Advogado da parte contrária, que fixo em R$ 800,00, ficando isenta do recolhimento em razão da gratuidade processual deferida nos autos principais e que mantenho no presente incidente. Decorrido o prazo para eventual insurgência acerca da presente decisão, prossiga-se a parte liquidante, doravante exequente, em incidente próprio, arquivando-se o presente feito. Intime-se. Advogados(s): Izabel Cristina Castilho Martins (OAB 105872/SP), Ariadne Cristine Oliveira da Silva (OAB 330940/SP)
20/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. JOÃO CARLOS FERREIRA FILHO ingressou com procedimento de liquidação por arbitramento em face de ANA ALICE DOS SANTOS FERREIRA. Juntou os documentos de fls.04/10. A liquidada foi intimada pelo DJE para manifestação sobre a liquidação e seus documentos, no qual o liquidante formula pedido de extinção do condomínio existente entre as partes, bem como apuração do valor do aluguel devido em favor do liquidante, no importe de 50% do valor a ser apurado, no prazo de quinze dias, tendo se manifestado às fls. 16. Designou-se perito, que apresentou laudo pericial às fls.32/43. Manifestação das partes às fls. 51/52 e 53. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, esclareço que a presente liquidação será analisada através de decisão interlocutória, nos termos do art. 1015, parágrafo único do CPC. Trata-se de incidente de liquidação por arbitramento referente à sentença proferida às fls.04/10 dos autos principais n.1008036-45.2021.8.26.0077, transitada em julgado aos 08.09.2022, que julgou parcialmente procedente a ação e declarou extinto o condomínio existente entre as partes com relação ao bem imóvel situado na Avenida Benjamin Lot, n. 280, Birigui-SP e determinou a realização da liquidação por arbitramento para avaliação do bem imóvel em questão, para fixação do valor pelo qual será levado o bem à praça, bem como apuração do valor dos alugueres, na proporção de 50%. Nesses termos, o perito judicial nomeado para liquidar a sentença apurou, em observância ao estabelecido nos autos principais, que o imóvel cujo condomínio foi extinto, perfazendo uma área total de 145,04 metros quadrados de terreno e sob o terreno está construído imóvel com área total de 126,25 metros quadrados e está avaliado em sua totalidade em R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), sendo que a parte correspondente ao valor médio do aluguel diligenciado é de R$ 400,00 para locação. Vale destacar que as partes concordaram com o laudo de avaliação, o qual foi homologado por este juízo às fls. 54. Ressalto, por oportuno, que foi oportunizado à parte liquidada se manifestar acerca do interesse em exercer seu direito de preferência sob a aquisição do imóvel (fls. 64), tendo decorrido o prazo, que foi certificado à fl. 66, apesar de intimada pessoalmente. Por sua vez, o liquidante pugnou pelo prosseguimento do feito, com o pedido de designação de hasta pública para venda do leilão, o que não é possível no presente incidente. Ante o exposto, à vista da homologação do laudo pericial apresentado pelo perito judicial às fls. 32/43 e da concordância das partes, pelo valor total de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), bem como do valor do aluguel para locação no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente ao imóvel situado na Avenida Benjamim Lot n. 280, Birigui-SP, prossiga-se o liquidante com a formação de incidente de cumprimento de sentença, para que o imóvel seja levado à hasta pública na sua integralidade, vez que o presente incidente trata-se de liquidação por arbitramento. Em razão do caráter contencioso da liquidação por arbitramento, cabível fixação de honorários advocatícios. Assim, arcará a liquidada com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Advogado da parte contrária, que fixo em R$ 800,00, ficando isenta do recolhimento em razão da gratuidade processual deferida nos autos principais e que mantenho no presente incidente. Decorrido o prazo para eventual insurgência acerca da presente decisão, prossiga-se a parte liquidante, doravante exequente, em incidente próprio, arquivando-se o presente feito. Intime-se.
14/09/2023		Conclusos para Despacho
11/09/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70084760-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 11/09/2023 15:38
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0777/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 3802
16/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0777/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 66: diante do silêncio da Liquidada em manifestar seu direito de preferência no imóvel em discussão, manifeste-se o Liquidante, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Izabel Cristina Castilho Martins (OAB 105872/SP), Ariadne Cristine Oliveira da Silva (OAB 330940/SP)
15/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 66: diante do silêncio da Liquidada em manifestar seu direito de preferência no imóvel em discussão, manifeste-se o Liquidante, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se.
08/08/2023		Conclusos para Despacho
08/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/08/2023		Ofício Juntado
31/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/05/2023		Mandado Juntado
24/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 077.2023/005939-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/04/2023 Local: Oficial de justiça - Paulo Serafim da Silva
24/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0264/2023 Teor do ato: Vistos. Fl.57: à vista do silêncio certificado pela serventia, servirá a presente decisão como mandado de intimação da Liquidada Ana Alice dos Santos Ferreira, para que se manifeste expressamente nos autos acerca do interesse em exercer seu direito de preferência sobre o imóvel avaliado nos autos pelo valor total de R$ 103.000,00 e localizado na Avenida Benjamim Lot n. 280, Birigui-SP, no prazo de cinco dias, conforme constou na sentença que extinguiu o condomínio do imóvel com o Liquidante João Carlos Ferreira Filho, cujo silêncio implicará na alienação judicial do imóvel. O mandado deverá ser cumprido como diligência do juízo, pela Central Compartilhada. Intime-se. Advogados(s): Izabel Cristina Castilho Martins (OAB 105872/SP), Ariadne Cristine Oliveira da Silva (OAB 330940/SP)
22/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl.57: à vista do silêncio certificado pela serventia, servirá a presente decisão como mandado de intimação da Liquidada Ana Alice dos Santos Ferreira, para que se manifeste expressamente nos autos acerca do interesse em exercer seu direito de preferência sobre o imóvel avaliado nos autos pelo valor total de R$ 103.000,00 e localizado na Avenida Benjamim Lot n. 280, Birigui-SP, no prazo de cinco dias, conforme constou na sentença que extinguiu o condomínio do imóvel com o Liquidante João Carlos Ferreira Filho, cujo silêncio implicará na alienação judicial do imóvel. O mandado deverá ser cumprido como diligência do juízo, pela Central Compartilhada. Intime-se.
10/03/2023		Conclusos para Despacho
10/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2023 Data da Publicação: 09/02/2023 Número do Diário: 3674
07/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0105/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 51/53: à vista da concordância das partes com o laudo apresentado, homologo o laudo pericial de fls. 32/43, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Concedo à liquidada o prazo de quinze dias para manifestar expressamente nos autos acerca do interesse em exercer seu direito de preferência sobre o imóvel, conforme constou da sentença ora liquidada. Intime-se. Advogados(s): Izabel Cristina Castilho Martins (OAB 105872/SP), Ariadne Cristine Oliveira da Silva (OAB 330940/SP)
06/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 51/53: à vista da concordância das partes com o laudo apresentado, homologo o laudo pericial de fls. 32/43, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Concedo à liquidada o prazo de quinze dias para manifestar expressamente nos autos acerca do interesse em exercer seu direito de preferência sobre o imóvel, conforme constou da sentença ora liquidada. Intime-se.
31/01/2023		Conclusos para Despacho
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70007316-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 18:38
23/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70004530-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2023 18:55
18/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/01/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0027/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3659
16/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/01/2023		Documento Juntado
16/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0027/2023 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 32/43. Advogados(s): Izabel Cristina Castilho Martins (OAB 105872/SP), Ariadne Cristine Oliveira da Silva (OAB 330940/SP)
13/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 32/43.
05/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.23.70000369-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 05/01/2023 15:12
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1122/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1122/2022 Teor do ato: Ficam as partes intimadas que o Sr. Perito Judicial LUPERCIO ZIROLDO ANTONIO juntou aos autos digitais ofício designando perícia para o dia 02/01/2023 às 11h45min, para início dos trabalhos periciais: Trabalho pericial definido por: Diligências necessárias e vistorias no imóvel constituído no endereço Avenida Benjamim Lot, 280 Bairro João Crevelaro, Birigui/SP, visando sua avaliação e indicação de valor de locação. Advogados(s): Izabel Cristina Castilho Martins (OAB 105872/SP), Ariadne Cristine Oliveira da Silva (OAB 330940/SP)
29/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas que o Sr. Perito Judicial LUPERCIO ZIROLDO ANTONIO juntou aos autos digitais ofício designando perícia para o dia 02/01/2023 às 11h45min, para início dos trabalhos periciais: Trabalho pericial definido por: Diligências necessárias e vistorias no imóvel constituído no endereço Avenida Benjamim Lot, 280 Bairro João Crevelaro, Birigui/SP, visando sua avaliação e indicação de valor de locação.
26/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70117906-8 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 26/11/2022 13:28
25/11/2022		Ofício Juntado
24/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/11/2022		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
04/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1038/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
03/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1038/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 16: razão assiste à Liquidada, tendo em vista a gratuidade processual daferida à fl. 252 dos autos principais, que fica mantida no presente incidente. Nesse sentido, os honorários periciais fixados às fls. 11/13 serão pagos de acordo com o valor da causa, pelo FAJ (Fundo de Assistência Judiciária), conforme Resolução nº 32, de 30/11/2004, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e Deliberação nº 92, de 29/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o pagamento de perícia, nos feitos de natureza cível, de acordo com o valor da causa. Requisite a serventia a verba honorária junto ao FAJ. Feita a reserva, bem como apresentados os quesitos, intime-se o perito. Intime-se. Advogados(s): Izabel Cristina Castilho Martins (OAB 105872/SP), Ariadne Cristine Oliveira da Silva (OAB 330940/SP)
03/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 16: razão assiste à Liquidada, tendo em vista a gratuidade processual daferida à fl. 252 dos autos principais, que fica mantida no presente incidente. Nesse sentido, os honorários periciais fixados às fls. 11/13 serão pagos de acordo com o valor da causa, pelo FAJ (Fundo de Assistência Judiciária), conforme Resolução nº 32, de 30/11/2004, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e Deliberação nº 92, de 29/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o pagamento de perícia, nos feitos de natureza cível, de acordo com o valor da causa. Requisite a serventia a verba honorária junto ao FAJ. Feita a reserva, bem como apresentados os quesitos, intime-se o perito. Intime-se.
26/10/2022		Conclusos para Despacho
25/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.22.70106685-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2022 12:07
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0966/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 3612
14/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0966/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Mantenho a gratuidade processual deferida à parte Liquidante nos autos principais. 2. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento para extinção de condomínio existente entre as partes, bem como apuração do valor do aluguel devido em favor do liquidante, no importe de 50% do valor a ser apurado. 3. À vista de condenação ao pagamento de quantia ilíquida, observados os termos da sentença transitada em julgado, nos moldes do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré, ora Liquidada, para que apresente, no prazo de 15 dias, todos os documentos necessários à apuração da quantia objeto da condenação. Apresentada a supracitada documentação, determino a realização de perícia contábil e nomeio como perito judicial o engenheiro civil, Sr. LUPÉRCIO ZIROLDO ANTONIO, devidamente habilitado nesta Vara. Arbitro seus honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que deverá ser depositada pela parte liquidada, no prazo de quinze dias, vez que sucumbente no processo. Nesse sentido decisão recente do E. TJSP: HONORÁRIOS PERICIAIS - Cumprimento de sentença - Rescisão contratual e devolução de quantias pagas - Título executivo decorrente de decisão transitada em julgado - Realização de perícia - Honorários do 'expert' - Obrigação imposta aos executados-agravantes - Observância ao princípio do ônus da execução - Não violação à regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, por já definida a parte sucumbente - Matéria posta em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160955-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). E ainda, Tese firmada pelo C. STJ: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES (TELESP). DECISÃO QUE DETERMINA A DIVISÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O STJ já definiu, em sede de recurso repetitivo, a tese de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (liquidação de sentença por arbitramento), em ação de complementação de ações (Telesp) é da empresa de telefonia REsp 1274466/SC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2166898-08.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Podestá, julgado em 20/03/2020, v.u.). Para tanto, o perito deverá responder ao seguinte quesito: Quesito do Juízo: Em observância aos termos do v.Acórdão, qual o valor devido à parte autora, ora liquidante? As partes poderão apresentar quesitos, bem como indicar assistente técnico, no prazo de quinze dias (art.465, § 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil), a contar da publicação desta decisão, devendo ser intimadas sobre o local, a data e hora designada para realização da perícia (art.474 do CPC). Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito, dando-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias, e, então, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Izabel Cristina Castilho Martins (OAB 105872/SP), Ariadne Cristine Oliveira da Silva (OAB 330940/SP)
13/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Mantenho a gratuidade processual deferida à parte Liquidante nos autos principais. 2. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento para extinção de condomínio existente entre as partes, bem como apuração do valor do aluguel devido em favor do liquidante, no importe de 50% do valor a ser apurado. 3. À vista de condenação ao pagamento de quantia ilíquida, observados os termos da sentença transitada em julgado, nos moldes do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré, ora Liquidada, para que apresente, no prazo de 15 dias, todos os documentos necessários à apuração da quantia objeto da condenação. Apresentada a supracitada documentação, determino a realização de perícia contábil e nomeio como perito judicial o engenheiro civil, Sr. LUPÉRCIO ZIROLDO ANTONIO, devidamente habilitado nesta Vara. Arbitro seus honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que deverá ser depositada pela parte liquidada, no prazo de quinze dias, vez que sucumbente no processo. Nesse sentido decisão recente do E. TJSP: HONORÁRIOS PERICIAIS - Cumprimento de sentença - Rescisão contratual e devolução de quantias pagas - Título executivo decorrente de decisão transitada em julgado - Realização de perícia - Honorários do 'expert' - Obrigação imposta aos executados-agravantes - Observância ao princípio do ônus da execução - Não violação à regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, por já definida a parte sucumbente - Matéria posta em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160955-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). E ainda, Tese firmada pelo C. STJ: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES (TELESP). DECISÃO QUE DETERMINA A DIVISÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O STJ já definiu, em sede de recurso repetitivo, a tese de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (liquidação de sentença por arbitramento), em ação de complementação de ações (Telesp) é da empresa de telefonia REsp 1274466/SC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2166898-08.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Podestá, julgado em 20/03/2020, v.u.). Para tanto, o perito deverá responder ao seguinte quesito: Quesito do Juízo: Em observância aos termos do v.Acórdão, qual o valor devido à parte autora, ora liquidante? As partes poderão apresentar quesitos, bem como indicar assistente técnico, no prazo de quinze dias (art.465, § 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil), a contar da publicação desta decisão, devendo ser intimadas sobre o local, a data e hora designada para realização da perícia (art.474 do CPC). Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito, dando-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias, e, então, tornem conclusos. Intimem-se.
19/09/2022		Conclusos para Despacho
19/09/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1008036-45.2021.8.26.0077

Data	Tipo
25/10/2022	Petições Diversas
26/11/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
05/01/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
23/01/2023	Petições Diversas
30/01/2023	Petições Diversas
11/09/2023	Pedido de Designação de Hastas

Recebido em	Classe
15/02/2024	Cumprimento de sentença  (0000663-72.2024.8.26.0077)
15/02/2024	Cumprimento de sentença  (0000667-12.2024.8.26.0077)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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