Reqte	Prefeitura Municipal de Birigui Advogado:  Diego Henrique Azevedo Sanches
Reqdo	Deoclecio Bagatini

Reqte	Prefeitura Municipal de Birigui Advogado:  Diego Henrique Azevedo Sanches
Reqdo	Deoclecio Bagatini
Reqdo	Sirlei de Fatima Simao Cantu Advogado:  Jeronimo José dos Santos Junior   Advogada:  Camila Cristina dos Santos
Reqdo	Gilberto Cantu Advogado:  Jeronimo José dos Santos Junior   Advogada:  Camila Cristina dos Santos

Data		Movimento
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0184/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do que dispõem os artigos 186 e 187, do Código Tributário Nacional (CTN), com exceção dos créditos decorrentes da legislação de trabalho ou de acidente de trabalho, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, não estando a sua cobrança judicial sujeita a concurso de credores, o qual se verifica apenas entre pessoas jurídicas de direito público. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró- rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. Por sua vez, nos termos do artigo 130 e Parágrafo Único, do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis (como é o caso do IPTU), subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes e, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Por fim, o artigo 131, do CTN expressa que são pessoalmente responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, bem como o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. No presente caso, o credor formou incidente de habilitação de crédito em apenso à execução de título extrajudicial para satisfação de dívida em nome de Deoclecio Bagatini e outros, no valor de R$ 6.744,56 (atualizado até 02/12/2024), decorrentes de débitos com o fisco municipal, atinente a IPTU não pago do imóvel localizado na RUA ERALINA FERREIRA DO NASCIMENTO, RES PEDRO M BERBEL, Quadra: S, Lote: 35, com inscrição municipal n°: 03-09-105-0016. Devidamente intimada a se manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito, quedou-se inerte a empresa ré, precluindo o prazo para manifestação aos 29/01/2025 (fl. 07). Ante o exposto, acolho o pedido de habilitação de crédito feito pela Municipalidade e determino que, na forma do artigo 130, Parágrafo Único, do CTN, o débito de IPTU relativo ao imóvel localizado na RUA ERALINA FERREIRA DO NASCIMENTO, RES PEDRO M BERBEL, Quadra: S, Lote: 35, com inscrição municipal n°: 03-09-105-0016, no valor de R$ 6.744,56 (atualizado até 02/12/2024), sub-rogue-se no preço obtido com a arrematação do referido bem nos autos da execução de título extrajudicial nº 0002354-92.2022.8.26.0077. Certifique-se sobre esta decisão nos autos da execução, anotando-se sobre a necessidade de reserva do valor acima em favor do Município, no cadastro daquele processo. Intime-se. Advogados(s): Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB 292390/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Camila Cristina dos Santos (OAB 412132/SP)
26/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do que dispõem os artigos 186 e 187, do Código Tributário Nacional (CTN), com exceção dos créditos decorrentes da legislação de trabalho ou de acidente de trabalho, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, não estando a sua cobrança judicial sujeita a concurso de credores, o qual se verifica apenas entre pessoas jurídicas de direito público. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró- rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. Por sua vez, nos termos do artigo 130 e Parágrafo Único, do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis (como é o caso do IPTU), subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes e, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Por fim, o artigo 131, do CTN expressa que são pessoalmente responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, bem como o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. No presente caso, o credor formou incidente de habilitação de crédito em apenso à execução de título extrajudicial para satisfação de dívida em nome de Deoclecio Bagatini e outros, no valor de R$ 6.744,56 (atualizado até 02/12/2024), decorrentes de débitos com o fisco municipal, atinente a IPTU não pago do imóvel localizado na RUA ERALINA FERREIRA DO NASCIMENTO, RES PEDRO M BERBEL, Quadra: S, Lote: 35, com inscrição municipal n°: 03-09-105-0016. Devidamente intimada a se manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito, quedou-se inerte a empresa ré, precluindo o prazo para manifestação aos 29/01/2025 (fl. 07). Ante o exposto, acolho o pedido de habilitação de crédito feito pela Municipalidade e determino que, na forma do artigo 130, Parágrafo Único, do CTN, o débito de IPTU relativo ao imóvel localizado na RUA ERALINA FERREIRA DO NASCIMENTO, RES PEDRO M BERBEL, Quadra: S, Lote: 35, com inscrição municipal n°: 03-09-105-0016, no valor de R$ 6.744,56 (atualizado até 02/12/2024), sub-rogue-se no preço obtido com a arrematação do referido bem nos autos da execução de título extrajudicial nº 0002354-92.2022.8.26.0077. Certifique-se sobre esta decisão nos autos da execução, anotando-se sobre a necessidade de reserva do valor acima em favor do Município, no cadastro daquele processo. Intime-se.
26/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBIR.25.70020178-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2025 15:34
15/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a parte autora em prosseguimento tendo em vista a certidão supra.
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1126/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1126/2024 Teor do ato: Vistos. O Município de Birigui promoveu a presente habilitação de crédito como incidente ao cumprimento de sentença, sob argumento de ser credor da quantia de R$ 6.744,56 (Seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), devida pelos executados, SIRLEI DE FÁTIMA SIMÃO CANTU e GILBERTO CANTU, proveniente dos débitos de IPTU que incidem em decorrência da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 34.726 do C.R.I local, nos autos da ação de cumprimento de sentença promovida pelo exequente, DEOCLÉCIO BAGATINI. Apresentou a certidão positiva de débito de fl. 03. Nesse sentido, à vista da prova literal da dívida trazida à fl. 03, intimem-se os réus, SIRLEI DE FÁTIMA SIMÃO CANTU e GILBERTO CANTU, na pessoa do patrono, para apresentar impugnação ao pedido, no prazo de quinze dias, caso queira. Intime-se. Advogados(s): Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB 292390/SP), Jeronimo José dos Santos Junior (OAB 310701/SP), Camila Cristina dos Santos (OAB 412132/SP)
03/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O Município de Birigui promoveu a presente habilitação de crédito como incidente ao cumprimento de sentença, sob argumento de ser credor da quantia de R$ 6.744,56 (Seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), devida pelos executados, SIRLEI DE FÁTIMA SIMÃO CANTU e GILBERTO CANTU, proveniente dos débitos de IPTU que incidem em decorrência da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 34.726 do C.R.I local, nos autos da ação de cumprimento de sentença promovida pelo exequente, DEOCLÉCIO BAGATINI. Apresentou a certidão positiva de débito de fl. 03. Nesse sentido, à vista da prova literal da dívida trazida à fl. 03, intimem-se os réus, SIRLEI DE FÁTIMA SIMÃO CANTU e GILBERTO CANTU, na pessoa do patrono, para apresentar impugnação ao pedido, no prazo de quinze dias, caso queira. Intime-se.
03/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1006290-79.2020.8.26.0077

Data	Tipo
25/02/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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