Excipte	Universidade Estadual Paulista Julio Mesquita Filho Unesp Advogado:  Rogerio Luiz Galendi
Excpto	Marcelo Adriano Pinheiro Advogado:  Julio Cesar Teixeira de Carvalho   Advogado:  Jose Francisco Martins

Data		Movimento
14/01/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
20/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
09/06/2016		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
08/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
28/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/01/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
20/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
09/06/2016		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
08/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
28/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2014 Data da Disponibilização: 06/06/2014 Data da Publicação: 09/06/2014 Número do Diário: 1666 Página: 843/846
04/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0215/2014 Teor do ato: Vistos. A Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" UNESP opôs exceção de incompetência em ação de conhecimento condenatória que lhe move Marcelo Adriano Pinheiro. Alegou, em resumo, que sendo autarquia estadual a ação deve ser demandada no local da sede da ré, em São Paulo, nos termos do artigo 100, inciso IV, letra "a", do Código de Processo Civil. Afirmou, ainda, que não há justificativa para o ajuizamento da ação na comarca de Bauru, o que ocorreu por mera conveniência do advogado do autor, pois o requerente reside na Comarca de Botucatu (fls. 02/10). O excepto pediu, em síntese, a rejeição da exceção, vez que a excipiente não possui foro privilegiado, além de contar com assessoria jurídica na cidade de Bauru (fls. 16/19). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso em exame, o excepto pediu a condenação da UNESP para que proceda ao pagamento do Adicional de Insalubridade, bem como dos reflexos em todas as verbas de natureza salarial. O autor tem domicílio na cidade de Botucatu (instrumento de mandato) e não trabalha em unidades da requerida instaladas na Comarca de Bauru. Deste modo, deve prevalecer a regra do artigo 100, IV, d, do CPC, que estabelece ser competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Botucatu. Int. Advogados(s): Jose Francisco Martins (OAB 147489/SP), Julio Cesar Teixeira de Carvalho (OAB 218282/SP), Rogerio Luiz Galendi (OAB 86918/SP)
04/06/2014		Decisão Vistos. A Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" UNESP opôs exceção de incompetência em ação de conhecimento condenatória que lhe move Marcelo Adriano Pinheiro. Alegou, em resumo, que sendo autarquia estadual a ação deve ser demandada no local da sede da ré, em São Paulo, nos termos do artigo 100, inciso IV, letra "a", do Código de Processo Civil. Afirmou, ainda, que não há justificativa para o ajuizamento da ação na comarca de Bauru, o que ocorreu por mera conveniência do advogado do autor, pois o requerente reside na Comarca de Botucatu (fls. 02/10). O excepto pediu, em síntese, a rejeição da exceção, vez que a excipiente não possui foro privilegiado, além de contar com assessoria jurídica na cidade de Bauru (fls. 16/19). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso em exame, o excepto pediu a condenação da UNESP para que proceda ao pagamento do Adicional de Insalubridade, bem como dos reflexos em todas as verbas de natureza salarial. O autor tem domicílio na cidade de Botucatu (instrumento de mandato) e não trabalha em unidades da requerida instaladas na Comarca de Bauru. Deste modo, deve prevalecer a regra do artigo 100, IV, d, do CPC, que estabelece ser competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Botucatu. Int.
04/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública
07/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública
12/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FBRU14000878972
21/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2014 Data da Disponibilização: 21/02/2014 Data da Publicação: 24/02/2014 Número do Diário: 1598 Página: 1012/1017
19/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0056/2014 Teor do ato: Vistos. Determino a suspensão da ação principal em razão da oposição desta exceção, nos termos do art. 265, III, do CPC. Manifestem-se os exceptos, em 10 dias (art. 308 do CPC). Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Jose Francisco Martins (OAB 147489/SP), Julio Cesar Teixeira de Carvalho (OAB 218282/SP), Rogerio Luiz Galendi (OAB 86918/SP)
18/02/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Determino a suspensão da ação principal em razão da oposição desta exceção, nos termos do art. 265, III, do CPC. Manifestem-se os exceptos, em 10 dias (art. 308 do CPC). Após, tornem conclusos. Int.
18/02/2014		Apensado ao processo Apensado ao processo 0018629-52.2013.8.26.0071 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Adicional de Insalubridade
18/02/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0018629-52.2013.8.26.0071

Data	Tipo
05/03/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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