Reqte	Intercash Fomento Mercantil Ltda Advogado:  Jose Luis Dias da Silva
Reqdo	Botucatu Textil S/A Advogado:  Edson Valentim Maia   Advogado:  Orlando Geraldo Pampado
Adm-Terc.	Orlando Geraldo Pampado Advogado:  Orlando Geraldo Pampado
Interessado	Eduardo de Meira Coelho

Data		Movimento
15/02/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
15/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
06/11/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Orlando Geraldo Pampado Vencimento: 29/11/2018
05/11/2018		Processo Desarquivado Sem Reabertura
05/11/2018		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
15/02/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
15/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
06/11/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Orlando Geraldo Pampado Vencimento: 29/11/2018
05/11/2018		Processo Desarquivado Sem Reabertura
05/11/2018		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
04/04/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/04/2017		Baixa Definitiva
03/04/2017		Expedição de documento Certifico e dou fé que foram feitas anotações para o arquivamento destes autos. Nada Mais.
31/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
16/01/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Orlando Geraldo Pampado Vencimento: 07/03/2017
16/01/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADOCertifico e dou fé que a r. sentença de fls. 73/76 transitou em julgado para o Ministério Público em 15/12/2016. Nada Mais. Botucatu, 16 de janeiro de 2017.
03/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
31/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/11/2016
26/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
26/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/11/2016
25/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
16/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Orlando Geraldo Pampado Vencimento: 29/10/2015
08/10/2015		Processo Desarquivado Sem Reabertura A pedido do Administrador Judicial (Dr. Pampado)
26/04/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
26/04/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
11/03/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Orlando Geraldo Pampado Vencimento: 10/04/2013
08/11/2012		Data da Publicação SIDAP Autos nº 119/08-54 Vistos. Cuida-se de Habilitação de Crédito postulada por INTERCASH FOMENTO MERCANTIL LTDA na falência de BOTUCATU TÊXTIL S.A.. Houve impugnação apresentada pelo administrador judicial (fls. 30/39 e 63). O Ministério Público apresentou seu parecer (fls. 71). É o relatório. DECIDO. Não há pendência de questão processual ou preliminar. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Restou controvertida a questão acerca da extensão do débito. O credor comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, seu título e a mora da falida. Contudo, bem demonstrou o administrador judicial que parte do crédito deverá ser classificado nos moldes do artigo 83, VII da Lei 11.101/05, eis que corresponde à multa contratual no valor de R$ 6.143,80 (seis mil, cento e quarenta e três reais e oitenta centavos). No tocante à quantia de R$ 122.086,41 (cento e vinte e dois mil e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), observo que o administrador judicial concordou com a habilitação retardatária de tal quantia. E analisando os contratos de fls. 05/28, tal crédito deverá ser classificado nos moldes do artigo 83, VI, ?a? da Lei 11.101/05, como quirografários, haja vista se tratarem de contratos desprovidos de garantias reais. E tal conclusão pode ser obtida através da análise dos ensinamentos de FÁBIO ULHOA COELHO: ?A classe dos quirografários ? integrante da categoria dos credores sujeitos a rateio ? é, sem dúvida, a mais extensa de todas as classificações de beneficiários de pagamento na falência. Nela estão os credores a título negocial cujo direito é documentado num título de crédito (nota promissória, letra de câmbio, cheque ou duplicata), numa debênture sem garantia (LSA, art. 58, caput) ou num contrato desprovido de garantias reais?. (Comentários à Lei de Falência e de Recuperação de Empresas ? São Paulo: Saraiva, 7ª ed. 2010, p. 268). Dessa forma, merece parcial acolhimento o pedido inicial. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e determino a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito aqui declarado do habilitante, no montante de R$ R$ 128.230,21 (cento e vinte e oito mil, duzentos e trinta reais e vinte e um centavos). Deverá ser tal verba desmembrada, com o montante de R$ 122.086,41 (cento e vinte e dois mil e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) classificado na classe referida no art. 83, VI, ?a? da Lei 11.101/05. Ainda, o montante de R$ 6.143,80 (seis mil, cento e quarenta e três reais e oitenta centavos) também deverá ser incluído no quadro geral de credores, devendo ser classificada tal verba na classe referida no artigo 83, VII da Lei 11.101/05. Em atenção ao princípio da causalidade, observo que se cuida de processo necessário à efetivação do Direito. Ademais, devido à sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a arcar com as custas a que eventualmente tenha dado causa, além de seus próprios honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. Botucatu, 31 de outubro de 2012. MARCELO ANDRADE MOREIRA Juiz de Direito
01/11/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 2056/2012 Livro: 253 Folha(s): de 170 até 173 Data Registro: 01/11/2012 15:27:10
31/10/2012		Sentença Proferida Sentença nº 2056/2012 registrada em 01/11/2012 no livro nº 253 às Fls. 170/173: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e determino a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito aqui declarado do habilitante, no montante de R$ R$ 128.230,21 (cento e vinte e oito mil, duzentos e trinta reais e vinte e um centavos). Deverá ser tal verba desmembrada, com o montante de R$ 122.086,41 (cento e vinte e dois mil e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) classificado na classe referida no art. 83, VI, ?a? da Lei 11.101/05. Ainda, o montante de R$ 6.143,80 (seis mil, cento e quarenta e três reais e oitenta centavos) também deverá ser incluído no quadro geral de credores, devendo ser classificada tal verba na classe referida no artigo 83, VII da Lei 11.101/05. Em atenção ao princípio da causalidade, observo que se cuida de processo necessário à efetivação do Direito. Ademais, devido à sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a arcar com as custas a que eventualmente tenha dado causa, além de seus próprios honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I.
31/10/2012		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 31/10/2012
30/10/2012		Retorno do Setor Recebido do M.P - M. esc
23/10/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
11/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 69 - Manifeste-se o administrador judicial. Após M.P.
04/09/2012		Despacho Proferido Manifeste-se o administrador judicial. Após M.P.
17/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 65 - Manifeste-se o habilitante sobre a impugnação do administrador judicial, fls: 63.
10/08/2012		Despacho Proferido Manifeste-se o habilitante sobre a impugnação do administrador judicial, fls: 63.
08/08/2012		Remessa ao Setor Remetido :CARGA DR. PAULO PROMOTOR
06/08/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
27/07/2012		Remessa ao Setor Remetido ao DR. ORLANDO GERALDO PAMPADO DESDE O DIA 30/05/2012 - CARGA FEITA NO LIVRO DE PERITOS
18/05/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do ADMINISTRADOR
11/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
16/04/2012		Data da Publicação SIDAP Manifeste-se o(a) habilitante. Após, o Administrador Judicial e M.P. Int. Botucatu, d.s.
09/04/2012		Despacho Proferido Manifeste-se o(a) habilitante. Após, o Administrador Judicial e M.P. Int. Botucatu, d.s.
19/03/2012		Despacho Proferido Fls. 52/53: ao Administrador Judicial. Após, conclusos.
19/03/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
16/03/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
12/03/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
17/02/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. É certo que a legislação admite habilitações retardatárias. Porém, estas deverão ser limitadas aos créditos vencidos até a distribuição da Recuperação (art. 9º, 10 e 13 da Lei 11.10182005). Portanto, deverá a requerente/habilitante, em dez dias, regularizar sua inicial, sob pena de extinção. Se atendida tal determinação, dê-se vistas, por dez dias, sucessivamente, à empresa em Recuperação e ao Administrador. Após, cls.
13/02/2012		Despacho Proferido Vistos. É certo que a legislação admite habilitações retardatárias. Porém, estas deverão ser limitadas aos créditos vencidos até a distribuição da Recuperação (art. 9º, 10 e 13 da Lei 11.10182005). Portanto, deverá a requerente/habilitante, em dez dias, regularizar sua inicial, sob pena de extinção. Se atendida tal determinação, dê-se vistas, por dez dias, sucessivamente, à empresa em Recuperação e ao Administrador. Após, cls.
13/02/2012		Retorno do Setor Recebido do MM Juiz Substituto
02/02/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 02/02/2012
26/01/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
28/11/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
21/11/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes -P. 09/01/12
06/10/2011		Remessa ao Setor Remetido ao DR. RONALDO TECCHIO JR.
06/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls.6389/6415, manifeste-se o Administrador. Int
30/09/2011		Despacho Proferido Fls.6389/6415, manifeste-se o Administrador. Int
30/09/2011		Incidente Cadastrado Entrados em 30/09/2011 com origem no Processo Principal 089.01.2008.000799-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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