Reqte	Vicente Luiz da Silva Advogado:  Everaldo Cecilio
Reqdo	Botucatu Textil S/A Advogado:  Edson Valentim Maia
Adm-Terc.	Orlando Geraldo Pampado Advogado:  Orlando Geraldo Pampado
Interessado	Eduardo de Meira Coelho Advogado:  Eduardo de Meira Coelho

Data		Movimento
17/06/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
16/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
16/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Orlando Geraldo Pampado Vencimento: 29/10/2015
08/10/2015		Processo Desarquivado Sem Reabertura A pedido do Administrador Judicial (Dr. Pampado)
28/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Caixa 2548/2014
17/06/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
16/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
16/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Orlando Geraldo Pampado Vencimento: 29/10/2015
08/10/2015		Processo Desarquivado Sem Reabertura A pedido do Administrador Judicial (Dr. Pampado)
28/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Caixa 2548/2014
28/03/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/03/2014		Trânsito em Julgado às partes
27/03/2014		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
06/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
03/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu ADMINISTRADOR JUDICIAL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Orlando Geraldo Pampado Vencimento: 04/11/2013
23/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
21/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência DR. PAULO S. ABUJAMRA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/09/2013
16/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2013 Data da Disponibilização: 16/08/2013 Data da Publicação: 19/08/2013 Número do Diário: 1478 Página: 1147/1161
15/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0151/2013 Teor do ato: Vistos. Conheço e dou provimento aos embargos de declaração ofertados às fls. 23/31. Efetivamente, houve erro material, uma vez que constou da sentença embargada condenação de R$110.945,00 (cento e dez mil novecentos e quarenta e cinco reais), sendo que o valor correto é de R$110.965,00 (cento e dez mil novecentos e sessenta e cinco reais). No mais, observo que pelo artigo 83 da Lei 11.101/05, os credores da Falida são classificados de acordo com a natureza do crédito. Portanto, para o crédito trabalhista ser classificado no artigo 83, I, da Lei de falência é necessário que não ultrapasse o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Por outro lado, não há previsão legal expressa do valor que deve ser considerado do salário mínimo, portanto, há de ser considerado o valor do salário mínimo da data da decretação da falência, eis que mostra-se, na prática, o mais cabível. Afora, seria impraticável a fixação do limite baseada no valor vigente na época do pagamento, conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho. Neste sentido ensina Manoel Justino Bezerra Filho, Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 8ª Ed. Revistas dos Tribunais: "Embora a lei não traga previsão expressa, o valor a ser considerado é o valor do salário mínimo do dia em que foi decretada a falência, até porque o parágrafo único do art. 18 fala em quadro geral de credores com valores "na data da ... decretação da falência" e o inciso II do artigo 9º fala em "valor do crédito... até a data da decretação da falência". Por outro lado, se houver condições de pagamento do valor devido aos credores habilitados, posteriormente será feita a correção com juros integrais até o momento do pagamento final, na forma do que prevê o art. 124". Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 9040662-72.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Crimes Falimentares Relator (a): Pereira Calças. Comarca: Guarulhos. Órgão Julgador: Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais. Data do Julgamento: 19/05/2009. Data do registro: 01/06/2009. Outros números: 5984784200.994.08.064283-2. Ementa: da CLT, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub-quirografários previstos no artigo VII do art. 83 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no mínimo, entanto, o limite do inciso I do art. 83. Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária. Observo que no presente caso, a sentença de falência foi proferida em 19 de março de 2.012. Assim, o valor do salário mínimo que deve ser aplicado é o de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Portanto, o requerente Vicente Luiz da Silva, deverá ser incluído como credor preferencial na classe do artigo 83, I, da Lei 11.101/05, no limite de R$ 93.300,00 (noventa e três mil trezentos reais). No mais, o saldo remanescente no valor de R$17.665,00 (dezessete mil seiscentos e sessenta e cinco reais), será classificado como crédito quirografário, nos termos do artigo 83, VI da lei 11.101/05. Averbe-se a presente decisão no registro de sentença. Intime-se. Advogados(s): Edson Valentim Maia (OAB 234270/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Eduardo de Meira Coelho (OAB 47038/SP), Everaldo Cecilio (OAB 299143/SP)
12/08/2013		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Conheço e dou provimento aos embargos de declaração ofertados às fls. 23/31. Efetivamente, houve erro material, uma vez que constou da sentença embargada condenação de R$110.945,00 (cento e dez mil novecentos e quarenta e cinco reais), sendo que o valor correto é de R$110.965,00 (cento e dez mil novecentos e sessenta e cinco reais). No mais, observo que pelo artigo 83 da Lei 11.101/05, os credores da Falida são classificados de acordo com a natureza do crédito. Portanto, para o crédito trabalhista ser classificado no artigo 83, I, da Lei de falência é necessário que não ultrapasse o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Por outro lado, não há previsão legal expressa do valor que deve ser considerado do salário mínimo, portanto, há de ser considerado o valor do salário mínimo da data da decretação da falência, eis que mostra-se, na prática, o mais cabível. Afora, seria impraticável a fixação do limite baseada no valor vigente na época do pagamento, conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho. Neste sentido ensina Manoel Justino Bezerra Filho, Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 8ª Ed. Revistas dos Tribunais: "Embora a lei não traga previsão expressa, o valor a ser considerado é o valor do salário mínimo do dia em que foi decretada a falência, até porque o parágrafo único do art. 18 fala em quadro geral de credores com valores "na data da ... decretação da falência" e o inciso II do artigo 9º fala em "valor do crédito... até a data da decretação da falência". Por outro lado, se houver condições de pagamento do valor devido aos credores habilitados, posteriormente será feita a correção com juros integrais até o momento do pagamento final, na forma do que prevê o art. 124". Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 9040662-72.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Crimes Falimentares Relator (a): Pereira Calças. Comarca: Guarulhos. Órgão Julgador: Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais. Data do Julgamento: 19/05/2009. Data do registro: 01/06/2009. Outros números: 5984784200.994.08.064283-2. Ementa: da CLT, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub-quirografários previstos no artigo VII do art. 83 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no mínimo, entanto, o limite do inciso I do art. 83. Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária. Observo que no presente caso, a sentença de falência foi proferida em 19 de março de 2.012. Assim, o valor do salário mínimo que deve ser aplicado é o de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Portanto, o requerente Vicente Luiz da Silva, deverá ser incluído como credor preferencial na classe do artigo 83, I, da Lei 11.101/05, no limite de R$ 93.300,00 (noventa e três mil trezentos reais). No mais, o saldo remanescente no valor de R$17.665,00 (dezessete mil seiscentos e sessenta e cinco reais), será classificado como crédito quirografário, nos termos do artigo 83, VI da lei 11.101/05. Averbe-se a presente decisão no registro de sentença. Intime-se.
16/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
15/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência DR. PAULO S. ABUJAMRA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/07/2013
10/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2013 Data da Disponibilização: 10/07/2013 Data da Publicação: 11/07/2013 Número do Diário: 1451 Página: 945/958
05/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0116/2013 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito aqui declarado da habilitante, no montante de R$ 110.945,00 (cento e dez mil novecentos e quarenta e cinco reais). Deverá ser tal verba classificada na classe referida no art. 83, I, da Lei 11.101/05. Em atenção ao princípio da causalidade, observo que se cuida de processo necessário à efetivação do Direito. Incabível condenação de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. Advogados(s): Edson Valentim Maia (OAB 234270/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Eduardo de Meira Coelho (OAB 47038/SP), Everaldo Cecilio (OAB 299143/SP)
05/07/2013		Sentença Registrada
05/07/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito aqui declarado da habilitante, no montante de R$ 110.945,00 (cento e dez mil novecentos e quarenta e cinco reais). Deverá ser tal verba classificada na classe referida no art. 83, I, da Lei 11.101/05. Em atenção ao princípio da causalidade, observo que se cuida de processo necessário à efetivação do Direito. Incabível condenação de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I.
28/06/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
26/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DR. PAULO S. ABUJAMRA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/07/2013
10/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
08/03/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Orlando Geraldo Pampado Vencimento: 09/04/2013
13/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo( escaninho btu textil)
18/10/2012		Remessa ao Setor Remetido ao DR. EDUARDO DE MEIRA COELHO
04/10/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do assistente tecnico DR. EDUARDO DE MEIRA COELHO
22/08/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 22/08/2012 com origem no Processo Principal 089.01.2008.000799-2/000000-000

Data	Tipo
15/07/2013	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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