Reqte	Alberto Morais Romão Advogado:  Matheus Peres Cardoso
Reqda	Suzana Pires de Carvalho Advogada:  Janaina do Prado Barbosa

Reqte	Alberto Morais Romão Advogado:  Matheus Peres Cardoso
Reqda	Suzana Pires de Carvalho Advogada:  Janaina do Prado Barbosa
Reqdo	Rgr Park Estacionamento Eireli Advogada:  Janaina do Prado Barbosa

Data		Movimento
07/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que houvesse recurso contra a decisão que decidiu o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que efetuei a baixa dos autos, devendo a execução prosseguir no cumprimento de sentença, conforme determinado. Nada Mais.
07/11/2025		Arquivado Definitivamente
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0894/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0894/2025 Teor do ato: Vistos. Contra a decisão de fls. 86/87, caberia, em tese, Agravo de Instrumento, não interposto, pois, nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95, somente se admite a interposição de recurso inominado contra sentença. Ante o exposto, deixo de receber o recurso interposto. Prossiga-se no cumprimento de sentença, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição. Int.. Advogados(s): Janaina do Prado Barbosa (OAB 249789/SP), Matheus Peres Cardoso (OAB 427035/SP)
28/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Contra a decisão de fls. 86/87, caberia, em tese, Agravo de Instrumento, não interposto, pois, nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95, somente se admite a interposição de recurso inominado contra sentença. Ante o exposto, deixo de receber o recurso interposto. Prossiga-se no cumprimento de sentença, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição. Int..
07/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que houvesse recurso contra a decisão que decidiu o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que efetuei a baixa dos autos, devendo a execução prosseguir no cumprimento de sentença, conforme determinado. Nada Mais.
07/11/2025		Arquivado Definitivamente
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0894/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0894/2025 Teor do ato: Vistos. Contra a decisão de fls. 86/87, caberia, em tese, Agravo de Instrumento, não interposto, pois, nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95, somente se admite a interposição de recurso inominado contra sentença. Ante o exposto, deixo de receber o recurso interposto. Prossiga-se no cumprimento de sentença, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição. Int.. Advogados(s): Janaina do Prado Barbosa (OAB 249789/SP), Matheus Peres Cardoso (OAB 427035/SP)
28/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Contra a decisão de fls. 86/87, caberia, em tese, Agravo de Instrumento, não interposto, pois, nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95, somente se admite a interposição de recurso inominado contra sentença. Ante o exposto, deixo de receber o recurso interposto. Prossiga-se no cumprimento de sentença, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição. Int..
28/08/2025		Conclusos para Decisão
29/07/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTAT.25.70158692-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/07/2025 14:19
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0605/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos requeridos. Os embargante sustentam que a decisão apresentou erro material. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Respeitada a convicção dos embargantes, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. Acresça-se, ainda, que não há nulidade na citação por conta do AR ter sido recebido por terceiro, porquanto é o que prevê o Enunciado nº 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Assim, permanece a decisão tal como lançada. Int. Advogados(s): Janaina do Prado Barbosa (OAB 249789/SP), Matheus Peres Cardoso (OAB 427035/SP)
10/07/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos requeridos. Os embargante sustentam que a decisão apresentou erro material. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Respeitada a convicção dos embargantes, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. Acresça-se, ainda, que não há nulidade na citação por conta do AR ter sido recebido por terceiro, porquanto é o que prevê o Enunciado nº 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Assim, permanece a decisão tal como lançada. Int.
30/06/2025		Conclusos para Decisão
30/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o recurso de embargos de declaração de páginas 89/91, oposto pelo(a) requerida, é tempestivo.
11/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WTAT.25.70121211-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/06/2025 12:14
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0008789-27.2024.8.26.0008 (processo principal 1006395-32.2021.8.26.0009) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Alberto Morais Romão - Suzana Pires de Carvalho e outro - Vistos. No caso em tela, trata-se de caso típico de aplicação da teoria da desconsideração da sociedade, a fim de se possibilitar o alcance dos bens particulares dos sócios. Com efeito, depreende-se dos registros que a pessoa jurídica continua existente (ao menos juridicamente), mas cujo patrimônio se esvaiu, com prejuízos para os credores. Muito embora para alguns o pressuposto da desconsideração é a ocorrência de fraude perpetrada com uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, dando relevo ao elemento subjetivo, para outros, como Fábio Comparato os pressupostos são objetivos, quais sejam, a confusão patrimonial ou o desaparecimento do objeto social. Assim apontam os fatos para uso abusivo da personalidade com o qual vêm os sócios atuando e auferindo resultados, sem no entanto, honrar o compromisso assumido com a parte contrária. No caso, restou claro nos autos que a executada não possuiu bens a assegurar o pagamento de seus credores, mas continua em exercício, ao que parece contraindo débitos, em detrimento de outros. Destaca-se, nesse ponto, a seguinte decisão, dos nossos Tribunais: Fácil é a qualquer um montar uma empresa privada, geri-la de forma desconcertada e imprudente, maliciosa até e, posteriormente convocado para responder por danos que a sociedade causou aduzir, simplesmente que, diante da integridade do capital social, não mais responde por qualquer problema inerente à gestão das atividades empresariais". Assim, uma vez esgotado o patrimônio da sociedade, emerge a responsabilidade do patrimônio dos sócios (RT 635/226). No mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre bens particulares dos sócios por divida contraída pela empresa Cabimento Desconsideração da teoria da personalidade jurídica da empresa cujos bens desapareceram mas continuam a existir eventuais direitos daquelas a serem pleiteados pelas vias adequadas em procedimento próprio Recurso desprovido. (JTACSP 145/72-77 (LEX). Ademais, não se pode negar o conhecimento do(s) sócios em relação a presente demanda seja na fase cognitiva ou na fase de cumprimento de sentença, e de que os atos/fatos de má gestão poderiam alcançar seu patrimônio particular. Em sendo assim, tendo em vista a manifestação intempestiva dos sócios, acolho o presente incidente de desconsideração da personalidade e determino a inclusão em definitivo do(s) sócio(s) no polo passivo da presente execução. Providencie a Serventia as devidas anotações e retificações no cadastro processual, e prossiga-se a execução nos autos do cumprimento de sentença, com a baixa deste. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP), JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP), MATHEUS PERES CARDOSO (OAB 427035/SP)
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vistos. No caso em tela, trata-se de caso típico de aplicação da teoria da desconsideração da sociedade, a fim de se possibilitar o alcance dos bens particulares dos sócios. Com efeito, depreende-se dos registros que a pessoa jurídica continua existente (ao menos juridicamente), mas cujo patrimônio se esvaiu, com prejuízos para os credores. Muito embora para alguns o pressuposto da desconsideração é a ocorrência de fraude perpetrada com uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, dando relevo ao elemento subjetivo, para outros, como Fábio Comparato os pressupostos são objetivos, quais sejam, a confusão patrimonial ou o desaparecimento do objeto social. Assim apontam os fatos para uso abusivo da personalidade com o qual vêm os sócios atuando e auferindo resultados, sem no entanto, honrar o compromisso assumido com a parte contrária. No caso, restou claro nos autos que a executada não possuiu bens a assegurar o pagamento de seus credores, mas continua em exercício, ao que parece contraindo débitos, em detrimento de outros. Destaca-se, nesse ponto, a seguinte decisão, dos nossos Tribunais: Fácil é a qualquer um montar uma empresa privada, geri-la de forma desconcertada e imprudente, maliciosa até e, posteriormente convocado para responder por danos que a sociedade causou aduzir, simplesmente que, diante da integridade do capital social, não mais responde por qualquer problema inerente à gestão das atividades empresariais". Assim, uma vez esgotado o patrimônio da sociedade, emerge a responsabilidade do patrimônio dos sócios (RT 635/226). No mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre bens particulares dos sócios por divida contraída pela empresa Cabimento Desconsideração da teoria da personalidade jurídica da empresa cujos bens desapareceram mas continuam a existir eventuais direitos daquelas a serem pleiteados pelas vias adequadas em procedimento próprio Recurso desprovido. (JTACSP 145/72-77 (LEX). Ademais, não se pode negar o conhecimento do(s) sócios em relação a presente demanda seja na fase cognitiva ou na fase de cumprimento de sentença, e de que os atos/fatos de má gestão poderiam alcançar seu patrimônio particular. Em sendo assim, tendo em vista a manifestação intempestiva dos sócios, acolho o presente incidente de desconsideração da personalidade e determino a inclusão em definitivo do(s) sócio(s) no polo passivo da presente execução. Providencie a Serventia as devidas anotações e retificações no cadastro processual, e prossiga-se a execução nos autos do cumprimento de sentença, com a baixa deste. Int. Advogados(s): Janaina do Prado Barbosa (OAB 249789/SP), Matheus Peres Cardoso (OAB 427035/SP)
09/06/2025		Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. No caso em tela, trata-se de caso típico de aplicação da teoria da desconsideração da sociedade, a fim de se possibilitar o alcance dos bens particulares dos sócios. Com efeito, depreende-se dos registros que a pessoa jurídica continua existente (ao menos juridicamente), mas cujo patrimônio se esvaiu, com prejuízos para os credores. Muito embora para alguns o pressuposto da desconsideração é a ocorrência de fraude perpetrada com uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, dando relevo ao elemento subjetivo, para outros, como Fábio Comparato os pressupostos são objetivos, quais sejam, a confusão patrimonial ou o desaparecimento do objeto social. Assim apontam os fatos para uso abusivo da personalidade com o qual vêm os sócios atuando e auferindo resultados, sem no entanto, honrar o compromisso assumido com a parte contrária. No caso, restou claro nos autos que a executada não possuiu bens a assegurar o pagamento de seus credores, mas continua em exercício, ao que parece contraindo débitos, em detrimento de outros. Destaca-se, nesse ponto, a seguinte decisão, dos nossos Tribunais: Fácil é a qualquer um montar uma empresa privada, geri-la de forma desconcertada e imprudente, maliciosa até e, posteriormente convocado para responder por danos que a sociedade causou aduzir, simplesmente que, diante da integridade do capital social, não mais responde por qualquer problema inerente à gestão das atividades empresariais". Assim, uma vez esgotado o patrimônio da sociedade, emerge a responsabilidade do patrimônio dos sócios (RT 635/226). No mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre bens particulares dos sócios por divida contraída pela empresa Cabimento Desconsideração da teoria da personalidade jurídica da empresa cujos bens desapareceram mas continuam a existir eventuais direitos daquelas a serem pleiteados pelas vias adequadas em procedimento próprio Recurso desprovido. (JTACSP 145/72-77 (LEX). Ademais, não se pode negar o conhecimento do(s) sócios em relação a presente demanda seja na fase cognitiva ou na fase de cumprimento de sentença, e de que os atos/fatos de má gestão poderiam alcançar seu patrimônio particular. Em sendo assim, tendo em vista a manifestação intempestiva dos sócios, acolho o presente incidente de desconsideração da personalidade e determino a inclusão em definitivo do(s) sócio(s) no polo passivo da presente execução. Providencie a Serventia as devidas anotações e retificações no cadastro processual, e prossiga-se a execução nos autos do cumprimento de sentença, com a baixa deste. Int.
09/06/2025		Conclusos para Decisão
09/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou que a contestação de fls. 78/80, oposta pelas requeridas, é intempestiva. Com efeito, a requerida RGR Park Estacionamento Ltda. foi intimada por carta em 21/01/2025 (fls. 69), portanto o prazo escoou em 11/02/2025, e a requerida Suzana Pires de Carvalho foi intimada, também por carta, em 04/04/2025 (fls. 77), tendo decorrido o prazo em 06/05/2025, ao passo que a petição foi protocolada em 08/05/2025.
08/05/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WTAT.25.70093817-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/05/2025 13:52
05/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA757080005TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC Destinatário : Suzana Pires de Carvalho Diligência : 04/04/2025
01/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/03/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC
27/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que o processo está sendo encaminhado para a fila específica para expedição de nova carta de citação, no endereço indicado na pág. 73. Nada mais.
01/03/2025		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WTAT.25.70042211-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 01/03/2025 00:33
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0079/2025 Teor do ato: Ante o AR negativo de fls. 68, manifeste-se o requerente indicando novo endereço para citação, no prazo de 10 dias. Nada mais. Advogados(s): Matheus Peres Cardoso (OAB 427035/SP)
03/02/2025		Ato ordinatório Ante o AR negativo de fls. 68, manifeste-se o requerente indicando novo endereço para citação, no prazo de 10 dias. Nada mais.
28/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA741209322TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC Destinatário : Rgr Park Estacionamento Eireli Diligência : 21/01/2025
28/01/2025		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA741209319TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC Destinatário : Suzana Pires de Carvalho
13/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
10/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC
10/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. 1) O CPC ao optar pela necessidade de incidente autônomo para desconsideração da personalidade visou proteger os sócios cujo patrimônio só deve ser afetado liminarmente em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso. A não localização de patrimônio é pressuposto para a desconsideração, mas não para o arresto. 2) Nos termos dos artigos 133 e 134, do Código de Processo Civil, declaro instaurado o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, suspendendo o curso da presente execução. Cite(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) Suzana Pires de Carvalho e Rgr Park Estacionamento Eireli, CPF nº 200.580.668-45 e CNPJ nº 114.584.413/0001-75, para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135, do mesmo Diploma legal. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, tornem conclusos para decisão. Providencie a Serventia as anotações que se fizerem necessárias. Int. Advogados(s): Matheus Peres Cardoso (OAB 427035/SP)
18/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) O CPC ao optar pela necessidade de incidente autônomo para desconsideração da personalidade visou proteger os sócios cujo patrimônio só deve ser afetado liminarmente em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso. A não localização de patrimônio é pressuposto para a desconsideração, mas não para o arresto. 2) Nos termos dos artigos 133 e 134, do Código de Processo Civil, declaro instaurado o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, suspendendo o curso da presente execução. Cite(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) Suzana Pires de Carvalho e Rgr Park Estacionamento Eireli, CPF nº 200.580.668-45 e CNPJ nº 114.584.413/0001-75, para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135, do mesmo Diploma legal. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, tornem conclusos para decisão. Providencie a Serventia as anotações que se fizerem necessárias. Int.
18/12/2024		Conclusos para Decisão
18/12/2024		Conclusos para Decisão
26/11/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1006395-32.2021.8.26.0009

Data	Tipo
01/03/2025	Pedido de Citação - Endereço Localizado
08/05/2025	Contestação
11/06/2025	Embargos de Declaração
29/07/2025	Recurso Inominado

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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