Exeqte	Condomínio Edifício Borba Gato Advogado:  Ricardo da Silva Timotheo   Advogado:  Lucas Trolesi
Exectdo	Everaldino Ramos Nascimento Advogada:  Gracileide de Jesus Pereira
Interesdo.	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogado:  Rene Francisco Lopes
Perito	Fabio Martin, CREA 5060203570
TerIntCer	Christovão Gestão e Apoio Empresarial Ltda (Leilão Investment)

Exeqte	Condomínio Edifício Borba Gato Advogado:  Ricardo da Silva Timotheo   Advogado:  Lucas Trolesi
Exectdo	Everaldino Ramos Nascimento Advogada:  Gracileide de Jesus Pereira
Interesdo.	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogado:  Rene Francisco Lopes
Perito	Fabio Martin, CREA 5060203570
Interesdo.	Adão Ramos Nascimento
TerIntCer	Christovão Gestão e Apoio Empresarial Ltda (Leilão Investment)
Perito	Christovão Gestão e Apoio Empresarial Ltda (Leilão Investment)

Data		Movimento
27/09/2024		Arquivado Provisoriamente
27/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
27/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2024		Mandado de Levantamento Expedido MLE Certidão de expedição
16/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2024		Arquivado Provisoriamente
27/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
27/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2024		Mandado de Levantamento Expedido MLE Certidão de expedição
16/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0526/2024 Teor do ato: Vistos. Melhor revendo os autos, deixo de assinar o edital referente as hastas designadas para o mês de Agosto/2024. De início, verifica-se que o edital prevê ordem de preferência para recebimento do crédito decorrente da arrematação, com a qual não se coaduna com o entendimento deste Juízo, devendo ser observada a seguinte disposição: créditos previdenciários/trabalhistas, tributários e condominiais. No mais, conforme entendimento do STJ, caso o produto da arrematação não seja suficiente para quitar integralmente os débitos condominiais, há a possibilidade da parte exequente desistir do valor excedente em favor do arrematante, o que deve constar expressamente no edital. Verifica-se, ainda, que para regular prosseguimento do feito, é necessária a intimação dos demais cotitulares de domínio acerca da penhora ( possuem 1/5 do bem), o que não se verifica nos autos. Everaldino e Adão já foram intimados (possuem 4/5 do bem). Isto posto, providencie a parte exequente o necessário para a regular intimação destes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Comunique-se com urgência ao leiloeiro. Defiro a expedição de MLE em favor do expert. Formulário às fls. 301. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
03/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Melhor revendo os autos, deixo de assinar o edital referente as hastas designadas para o mês de Agosto/2024. De início, verifica-se que o edital prevê ordem de preferência para recebimento do crédito decorrente da arrematação, com a qual não se coaduna com o entendimento deste Juízo, devendo ser observada a seguinte disposição: créditos previdenciários/trabalhistas, tributários e condominiais. No mais, conforme entendimento do STJ, caso o produto da arrematação não seja suficiente para quitar integralmente os débitos condominiais, há a possibilidade da parte exequente desistir do valor excedente em favor do arrematante, o que deve constar expressamente no edital. Verifica-se, ainda, que para regular prosseguimento do feito, é necessária a intimação dos demais cotitulares de domínio acerca da penhora ( possuem 1/5 do bem), o que não se verifica nos autos. Everaldino e Adão já foram intimados (possuem 4/5 do bem). Isto posto, providencie a parte exequente o necessário para a regular intimação destes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Comunique-se com urgência ao leiloeiro. Defiro a expedição de MLE em favor do expert. Formulário às fls. 301. Intime-se.
02/07/2024		Conclusos para Decisão
28/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.24.70101529-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2024 18:46
17/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WVIP.24.70075447-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/05/2024 17:45
03/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
16/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0261/2024 Teor do ato: Vistos. À nova hasta, conforme requerido pela parte exequente. Intime-se o leiloeiro indicado às fls. 310 para as providências cabíveis. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
15/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À nova hasta, conforme requerido pela parte exequente. Intime-se o leiloeiro indicado às fls. 310 para as providências cabíveis. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
11/04/2024		Conclusos para Decisão
07/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.24.70014999-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2024 17:31
07/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902
06/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0065/2024 Teor do ato: Vistos. Acerca do resultado negativo da hasta, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo por oportuna manifestação. Intime-se. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
05/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Acerca do resultado negativo da hasta, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo por oportuna manifestação. Intime-se.
17/01/2024		Conclusos para Decisão
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.23.70193377-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2023 18:53
17/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.23.70174925-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 17:20
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.23.70170896-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 13:14
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0863/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0863/2023 Teor do ato: DAS DATAS DOS LEILÕES: O 1º leilão começará em 06/11/2023, às 14h15min e terminará em 09/11/2023, às 14h15min. O 2º leilão começará em 09/11/2023, às 14h16min e terminará em 07/12/2023, às 14h15min. DAS CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação atualizado pelos índices do Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo (2º leilão). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal www.leilaoinvestment.com.br para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
26/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE DAS DATAS DOS LEILÕES: O 1º leilão começará em 06/11/2023, às 14h15min e terminará em 09/11/2023, às 14h15min. O 2º leilão começará em 09/11/2023, às 14h16min e terminará em 07/12/2023, às 14h15min. DAS CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação atualizado pelos índices do Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo (2º leilão). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal www.leilaoinvestment.com.br para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.
20/10/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
19/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.23.70163879-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/10/2023 10:41
06/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0799/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836
05/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0799/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 340/350: Prossiga-se nos termos da decisão retro. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
05/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 340/350: Prossiga-se nos termos da decisão retro. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
04/10/2023		Conclusos para Decisão
31/08/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WVIP.23.70136329-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 31/08/2023 14:20
18/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0651/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
17/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0651/2023 Teor do ato: Vistos. À hasta. Intime-se o leiloeiro indicado às fls. 310 para as providências cabíveis. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
16/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À hasta. Intime-se o leiloeiro indicado às fls. 310 para as providências cabíveis. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
14/08/2023		Conclusos para Decisão
18/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.23.70108696-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2023 17:29
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0542/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 315/328: Infere-se dos autos, nos termos da decisão de fl. 307, que resta pendente a apresentação da certidão acerca de tributos sobre o imóvel (face ao dispositivo no art. 130, parágrafo único, do CTN). Desta feita, providencie a parte exequente a juntada do documento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
13/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 315/328: Infere-se dos autos, nos termos da decisão de fl. 307, que resta pendente a apresentação da certidão acerca de tributos sobre o imóvel (face ao dispositivo no art. 130, parágrafo único, do CTN). Desta feita, providencie a parte exequente a juntada do documento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, arquivem-se. Intime-se.
06/07/2023		Conclusos para Decisão
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.23.70059476-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 14:46
23/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0216/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 310/311: Cumpra a parte exequente todas as determinações da decisão retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
21/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 310/311: Cumpra a parte exequente todas as determinações da decisão retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.
20/03/2023		Conclusos para Decisão
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.23.70002421-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2023 16:09
13/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3657
12/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0012/2023 Teor do ato: Vistos. Ausente qualquer amparo fático para a impugnação da parte exequente acerca do valor atribuído pelo perito, homologo o laudo pericial e fixo o valor do imóvel em R$ 1.242.100,00 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil e cem reais) Julho/2022, consignando que em caso de eventual hasta, o bem não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% da avaliação, devidamente atualizada. No mais, ante o lapso temporal decorrido, providencie a parte exequente a vinda aos autos da matrícula atualizada do imóvel, certidão acerca dos tributos incidentes sobre este, bem como o cálculo atualizado de seu crédito e a indicação do leiloeiro, devidamente cadastrado junto ao TJSP, para realização da hasta. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
11/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ausente qualquer amparo fático para a impugnação da parte exequente acerca do valor atribuído pelo perito, homologo o laudo pericial e fixo o valor do imóvel em R$ 1.242.100,00 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil e cem reais) Julho/2022, consignando que em caso de eventual hasta, o bem não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% da avaliação, devidamente atualizada. No mais, ante o lapso temporal decorrido, providencie a parte exequente a vinda aos autos da matrícula atualizada do imóvel, certidão acerca dos tributos incidentes sobre este, bem como o cálculo atualizado de seu crédito e a indicação do leiloeiro, devidamente cadastrado junto ao TJSP, para realização da hasta. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
10/01/2023		Conclusos para Decisão
11/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.22.70168718-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2022 20:15
20/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.22.70142237-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2022 14:40
30/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0659/2022 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à conclusão. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
29/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à conclusão.
28/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.22.70094309-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 28/07/2022 15:20
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0430/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0430/2022 Teor do ato: Fls. 254: Ciência às partes sobre o local e data do início das diligências com vistas à perícia, providenciando o necessário, para o dia 05/07/2022, às 16:00 horas. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
07/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 254: Ciência às partes sobre o local e data do início das diligências com vistas à perícia, providenciando o necessário, para o dia 05/07/2022, às 16:00 horas.
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.22.70068143-6 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 06/06/2022 15:27
23/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0352/2022 Data da Publicação: 17/05/2022 Número do Diário: 3506
13/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0352/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 248: Ciência às partes. Ante o pagamento dos honorários periciais (fls. 223/225), intime-se o expert, por e-mail, para início dos trabalhos. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
12/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 248: Ciência às partes. Ante o pagamento dos honorários periciais (fls. 223/225), intime-se o expert, por e-mail, para início dos trabalhos. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
25/04/2022		Conclusos para Decisão
25/04/2022		Decurso de Prazo dsm cls
26/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 009.2021/016643-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2021 Local: Oficial de justiça - Márcio Silva de Oliveira
24/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 3813/3821
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0415/2021 Teor do ato: Vistos. Fls.240/242. Defiro. Adite-se e desentranhe-se o mandado com vista à intimação do cotitular de domínio acerca da penhora, no endereço indicado fls.240. Com a devolução do mandado, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
15/06/2021		Decisão Vistos. Fls.240/242. Defiro. Adite-se e desentranhe-se o mandado com vista à intimação do cotitular de domínio acerca da penhora, no endereço indicado fls.240. Com a devolução do mandado, tornem conclusos. Intime-se.
15/06/2021		Conclusos para Decisão
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70072797-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 14:10
07/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2021 Data da Disponibilização: 07/06/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 3292 Página: 3573/3578
02/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0372/2021 Teor do ato: Ciência da resposta do AR, recebido por terceiro, devendo a parte exequente requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias. Na inercia, os autos serão encaminhados ao arquivo. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
01/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da resposta do AR, recebido por terceiro, devendo a parte exequente requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias. Na inercia, os autos serão encaminhados ao arquivo.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR254327443TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Adão Ramos Nascimento Diligência : 06/04/2021
23/03/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
19/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2021 Data da Disponibilização: 19/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3199 Página: 2945/2950
08/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0008/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se o cotitular de domínio acerca da penhora no endereço de fls.228. Com a devolução do AR tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
19/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2020		Decisão Vistos. Intime-se o cotitular de domínio acerca da penhora no endereço de fls.228. Com a devolução do AR tornem conclusos. Intime-se.
17/12/2020		Conclusos para Decisão
09/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0984/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 3443/3447
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.20.70139353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 09:41
03/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0984/2020 Teor do ato: Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas para fins de intimação, dos demais cotitulares de domínio acerca da penhora, como determinado na decisão retro, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
29/11/2020		Decisão Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas para fins de intimação, dos demais cotitulares de domínio acerca da penhora, como determinado na decisão retro, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
27/11/2020		Conclusos para Decisão
24/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.20.70133975-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2020 17:42
11/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0910/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 3165 Página: 4029/4034
09/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0910/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 218/219: Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, consignando-se que o perito somente dará início aos trabalhos após a quitação integral do valor. As custas postais para expedição das cartas de intimação não acompanharam a petição. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas, bem como o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
05/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 218/219: Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, consignando-se que o perito somente dará início aos trabalhos após a quitação integral do valor. As custas postais para expedição das cartas de intimação não acompanharam a petição. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas, bem como o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.
05/11/2020		Conclusos para Decisão
30/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.20.70124064-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2020 16:50
27/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0877/2020 Data da Disponibilização: 27/10/2020 Data da Publicação: 28/10/2020 Número do Diário: 3156 Página: 3575/3583
23/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0877/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 197/200: Observe-se. Impondo-se desde já a preferência do crédito tributário, em que pese a insurgência do condomínio exequente, sobre o crédito em execução nos presentes autos. Destarte, os débitos tributários cujo fato gerador é a propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis constituem obrigação propter rem, eis que acompanham o imóvel independentemente da transmissão da propriedade. Por outro lado, não se ignora, aqui, que as despesas condominiais também possuem a mesma natureza, porém, o crédito tributário tem preferência a qualquer outro, nos termos dos arts. 130 e 186, do Cód. Tributário Nacional. Logo, à vista do concurso de credor formado até o presente momento, tem-se que saladar-se-á em primeiro momento o Crédito Tributário e depois o Crédito Condominial. Neste sentido: Ação de cobrança de despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Intervenção da municipalidade como terceira interessada - Pedido de reserva do produto da arrematação para satisfazer débito tributário - Decisão onde resta consignado que o valor devido, a título de IPTU, será apenas reservado caso haja saldo remanescente quando do abatimento das despesas condominiais - Necessidade de reforma - Crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos trabalhistas - caso haja arrematação, é o preço que irá garantir o adimplemento da dívida tributária - Inteligência dos artigos 186, e 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Recurso provido (A.I. nº 1.255.561-0/2, 30ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Marcos Ramos, j. 26/08/09); PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇAO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇAO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art.711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução. 3. Negado provimento ao recurso especial (STJ-3ª T., REsp 1219219/SP, Min. Nancy Andrighi, j. 17.11.2011, DJe 25.11.2011). Outrossim, compulsando os autos, tem-se que o título executivo objeto do presente cumprimento de sentença apenas restou firmado em face de Everaldino Ramos Nascimento, o qual não é o único titular de domínio do imóvel gerador do débito condominial em questão, razão pela qual, a penhora sob a unidade condominial deve alcançar apenas a meação a ele correspondente, ou seja, 40%, sob pena do presente feito, alcançar patrimônio de quem não integra a lide, o que não se admite nem mesmo cuidando-se de obrigação propter rem. Assim, retifico o termo de penhora para o fim de limitar a constrição penhora sobre a cota parte pertencente ao domínio do executado em questão. Providencie a Serventia ao necessário para a retificação da averbação número 06, via sistema Arisp. Na impossibilidade, oficie-se. A propósito, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferidas na vigência do CPC vigente, assentaram o entendimento de que a penhora de bem indivisível deve ser limitada à fração ideal da qual o executado é titular, sendo descabida a constrição da totalidade do bem quando as demais frações são de propriedade de terceiros. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE COPROPRIETÁRIOS. PENHORA, EXCLUSIVAMENTE, DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II A penhora de bem indivisível deve ser limitada à fração ideal da qual o executado é titular, sendo descabida a constrição da totalidade do bem quando as demais frações são de propriedade de terceiros, não cônjuges. Precedentes. III (...). IV Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1878430/SP. Ministra REGINA HELENA COSTA. DJe 14/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE COPROPRIETÁRIOS. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação adotada pela Corte de origem está em confronto com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual a penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro - não cônjuge - deve limitar-se à fração de titularidade do executado. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1863745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020). Ressalte-se, todavia que em sendo o imóvel bem indivisível será levado a hasta por inteiro, reservando-se a meação cabente ao demais titulares de domínio que não integram o presente feito o produto da arrematação, após dos 40% do produto da arrematação, será quitado o débito tributário e o remanescente o em execução nos presentes autos. Providencie, ainda, por derradeiro, a parte exequente a intimação dos demais cotitulares de domínio acerca da penhora efetivada nos autos. Outrossim, não há que se falar em redução dos honorários periciais, cujo trabalho de avaliação, não guarda relação com a data da construção do bem imóvel a ser avaliado. Demais disso, o montante estimado restou justificado de acordo com a natureza do trabalho a ser realizado e horas despendidas, respeitando, inclusive a Tabela da Categoria Profissional de forma que não há que se falar em redução. Desta feita, providencie pois a parte exequente ao depósito do montante devido a título de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais). Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
20/10/2020		Decisão Vistos. Fls. 197/200: Observe-se. Impondo-se desde já a preferência do crédito tributário, em que pese a insurgência do condomínio exequente, sobre o crédito em execução nos presentes autos. Destarte, os débitos tributários cujo fato gerador é a propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis constituem obrigação propter rem, eis que acompanham o imóvel independentemente da transmissão da propriedade. Por outro lado, não se ignora, aqui, que as despesas condominiais também possuem a mesma natureza, porém, o crédito tributário tem preferência a qualquer outro, nos termos dos arts. 130 e 186, do Cód. Tributário Nacional. Logo, à vista do concurso de credor formado até o presente momento, tem-se que saladar-se-á em primeiro momento o Crédito Tributário e depois o Crédito Condominial. Neste sentido: Ação de cobrança de despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Intervenção da municipalidade como terceira interessada - Pedido de reserva do produto da arrematação para satisfazer débito tributário - Decisão onde resta consignado que o valor devido, a título de IPTU, será apenas reservado caso haja saldo remanescente quando do abatimento das despesas condominiais - Necessidade de reforma - Crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos trabalhistas - caso haja arrematação, é o preço que irá garantir o adimplemento da dívida tributária - Inteligência dos artigos 186, e 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Recurso provido (A.I. nº 1.255.561-0/2, 30ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Marcos Ramos, j. 26/08/09); PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇAO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇAO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art.711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução. 3. Negado provimento ao recurso especial (STJ-3ª T., REsp 1219219/SP, Min. Nancy Andrighi, j. 17.11.2011, DJe 25.11.2011). Outrossim, compulsando os autos, tem-se que o título executivo objeto do presente cumprimento de sentença apenas restou firmado em face de Everaldino Ramos Nascimento, o qual não é o único titular de domínio do imóvel gerador do débito condominial em questão, razão pela qual, a penhora sob a unidade condominial deve alcançar apenas a meação a ele correspondente, ou seja, 40%, sob pena do presente feito, alcançar patrimônio de quem não integra a lide, o que não se admite nem mesmo cuidando-se de obrigação propter rem. Assim, retifico o termo de penhora para o fim de limitar a constrição penhora sobre a cota parte pertencente ao domínio do executado em questão. Providencie a Serventia ao necessário para a retificação da averbação número 06, via sistema Arisp. Na impossibilidade, oficie-se. A propósito, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferidas na vigência do CPC vigente, assentaram o entendimento de que a penhora de bem indivisível deve ser limitada à fração ideal da qual o executado é titular, sendo descabida a constrição da totalidade do bem quando as demais frações são de propriedade de terceiros. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE COPROPRIETÁRIOS. PENHORA, EXCLUSIVAMENTE, DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II A penhora de bem indivisível deve ser limitada à fração ideal da qual o executado é titular, sendo descabida a constrição da totalidade do bem quando as demais frações são de propriedade de terceiros, não cônjuges. Precedentes. III (...). IV Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1878430/SP. Ministra REGINA HELENA COSTA. DJe 14/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE COPROPRIETÁRIOS. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação adotada pela Corte de origem está em confronto com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual a penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro - não cônjuge - deve limitar-se à fração de titularidade do executado. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1863745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020). Ressalte-se, todavia que em sendo o imóvel bem indivisível será levado a hasta por inteiro, reservando-se a meação cabente ao demais titulares de domínio que não integram o presente feito o produto da arrematação, após dos 40% do produto da arrematação, será quitado o débito tributário e o remanescente o em execução nos presentes autos. Providencie, ainda, por derradeiro, a parte exequente a intimação dos demais cotitulares de domínio acerca da penhora efetivada nos autos. Outrossim, não há que se falar em redução dos honorários periciais, cujo trabalho de avaliação, não guarda relação com a data da construção do bem imóvel a ser avaliado. Demais disso, o montante estimado restou justificado de acordo com a natureza do trabalho a ser realizado e horas despendidas, respeitando, inclusive a Tabela da Categoria Profissional de forma que não há que se falar em redução. Desta feita, providencie pois a parte exequente ao depósito do montante devido a título de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais). Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Int.
20/10/2020		Conclusos para Decisão
16/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.20.70117310-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 11:13
16/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.20.70117309-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 11:09
14/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0848/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 3854/3858
14/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.20.70115923-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2020 08:55
10/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0848/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 197/200. Ciência às partes. No mais, providencie a serventia o cadastro do Município como terceiro interessado. Por derradeiro, manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários do Sr. Perito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
07/10/2020		Decisão Vistos. Fls. 197/200. Ciência às partes. No mais, providencie a serventia o cadastro do Município como terceiro interessado. Por derradeiro, manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários do Sr. Perito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.
30/09/2020		Conclusos para Decisão
30/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
09/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0547/2020 Data da Disponibilização: 09/07/2020 Data da Publicação: 10/07/2020 Número do Diário: 3080 Página: 3396/3399
06/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0547/2020 Teor do ato: Fls. 187/195: Manifestem-se as partes em relação ao valor dos honorários estimado pelo perito, no prazo legal. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.20.70069155-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 14:36
01/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 187/195: Manifestem-se as partes em relação ao valor dos honorários estimado pelo perito, no prazo legal.
29/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.20.70067003-3 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 29/06/2020 12:49
22/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR153531771TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Prefeitura do Municipio de São Paulo Diligência : 19/06/2020
11/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
28/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3032 Página: 3193/3197
23/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0241/2020 Teor do ato: Fls. 179: Intime-se o Município de São Paulo acerca da penhora. No mais, prossiga-se a Serventia nos termos da decisão de fls. 176. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
13/04/2020		Decisão Fls. 179: Intime-se o Município de São Paulo acerca da penhora. No mais, prossiga-se a Serventia nos termos da decisão de fls. 176.
07/04/2020		Conclusos para Decisão
06/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.20.70028927-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 15:31
17/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 3663/3667
06/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0113/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 175: Ciência às partes. Providencie a parte exequente ao necessário para fins de intimação do Município de São Paulo acerca da penhora do bem imóvel. Prazo de 15 (quinze) dias. No mais, para avaliação do bem penhorado designo o expert Fabio Martim. Intime-o para estimativa de seus honorários. Após, digam as partes. Intime-se. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
02/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 175: Ciência às partes. Providencie a parte exequente ao necessário para fins de intimação do Município de São Paulo acerca da penhora do bem imóvel. Prazo de 15 (quinze) dias. No mais, para avaliação do bem penhorado designo o expert Fabio Martim. Intime-o para estimativa de seus honorários. Após, digam as partes. Intime-se.
26/02/2020		Conclusos para Decisão
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.20.70000008-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/01/2020 09:19
19/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0727/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 4400/4407
19/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0727/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 4400/4407
16/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0727/2019 Teor do ato: Fls.152/160. Há vista do decurso do prazo solicitado, providencie a parte autora a vinda aos autos a certidão do imóvel atualizada, fazendo constar a averbação da penhora, , bem ainda, certidão acerca de tributos sobre o imóvel (face ao dispositivo no art. 130. Paragrafo único do CTN), o qual, cabe a própria parte diligenciar. Prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
16/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0727/2019 Teor do ato: Ciência sobre averbação de penhora realizada por meio do sistema ARISP, conforme Certidão de Penhora retro juntada. Manifeste-se a parte exequente, providenciando o recolhimento da taxa respectiva, conforme contato do Cartório de Registro de Imóveis e a vinda aos autos da certidão atualizada, em 15 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem nova provocação. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
13/12/2019		Decisão Fls.152/160. Há vista do decurso do prazo solicitado, providencie a parte autora a vinda aos autos a certidão do imóvel atualizada, fazendo constar a averbação da penhora, , bem ainda, certidão acerca de tributos sobre o imóvel (face ao dispositivo no art. 130. Paragrafo único do CTN), o qual, cabe a própria parte diligenciar. Prazo de 15 (quinze) dias.
12/12/2019		Conclusos para Decisão
27/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.19.70140578-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2019 09:01
11/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.19.70133974-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 15:02
01/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre averbação de penhora realizada por meio do sistema ARISP, conforme Certidão de Penhora retro juntada. Manifeste-se a parte exequente, providenciando o recolhimento da taxa respectiva, conforme contato do Cartório de Registro de Imóveis e a vinda aos autos da certidão atualizada, em 15 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem nova provocação.
01/11/2019		Certidão Juntada
23/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 2875 Página: 3309/3322
21/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0454/2019 Teor do ato: Providencie a Serventia ao necessário para a averbação da penhora junto a matricula do imóvel, via sistema Arisp. Após, deverá a parte exequente trazer aos autos a certidão do imóvel atualizada, fazendo constar a averbação da penhora, bem ainda, certidão acerca de tributos sobre o imóvel (face ao dispositivo no art. 130. Paragrafo único do CTN), o qual, cabe a própria parte diligenciar. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se, ainda, a parte executada da penhora nos termos do artigo 841 do CPC. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
19/08/2019		Decisão Providencie a Serventia ao necessário para a averbação da penhora junto a matricula do imóvel, via sistema Arisp. Após, deverá a parte exequente trazer aos autos a certidão do imóvel atualizada, fazendo constar a averbação da penhora, bem ainda, certidão acerca de tributos sobre o imóvel (face ao dispositivo no art. 130. Paragrafo único do CTN), o qual, cabe a própria parte diligenciar. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se, ainda, a parte executada da penhora nos termos do artigo 841 do CPC.
01/08/2019		Conclusos para Decisão
30/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.19.70070831-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2019 16:26
27/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 3578/3583
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0354/2019 Teor do ato: Ciência sobre a informação de não pagamento da taxa respectiva e de nova certidão para averbação de penhora realizada por meio do sistema ARISP, conforme Certidão de Penhora retro juntada. Manifeste-se a parte exequente, providenciando o recolhimento da taxa respectiva, conforme contato do Cartório de Registro de Imóveis e a vinda aos autos da certidão atualizada, em 15 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem nova provocação. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
14/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a informação de não pagamento da taxa respectiva e de nova certidão para averbação de penhora realizada por meio do sistema ARISP, conforme Certidão de Penhora retro juntada. Manifeste-se a parte exequente, providenciando o recolhimento da taxa respectiva, conforme contato do Cartório de Registro de Imóveis e a vinda aos autos da certidão atualizada, em 15 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem nova provocação.
13/06/2019		Certidão Juntada
13/06/2019		Documento Juntado
03/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 3529/3549 Página:
03/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.19.70033383-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2019 11:18
01/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0174/2019 Teor do ato: Fls. 118/124: A ordem de averbação da penhora junto ao sistema Arisp restou encaminhada pela Z. Serventia. Diligencie, pois, a Serventia as razões do seu não cumprimento e se necessário reitere-se. Em prejuízo, em 15 (quinze) dias, indique a parte exequente o endereço do (s) cotitular(es) de domínio do imóvel objeto de constrição para fins de intimação acerca da penhora, bem ainda comprove a respectiva averbação. Em qualquer das inércias, arquivem-se. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
27/03/2019		Decisão Fls. 118/124: A ordem de averbação da penhora junto ao sistema Arisp restou encaminhada pela Z. Serventia. Diligencie, pois, a Serventia as razões do seu não cumprimento e se necessário reitere-se. Em prejuízo, em 15 (quinze) dias, indique a parte exequente o endereço do (s) cotitular(es) de domínio do imóvel objeto de constrição para fins de intimação acerca da penhora, bem ainda comprove a respectiva averbação. Em qualquer das inércias, arquivem-se.
27/03/2019		Conclusos para Decisão
12/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.19.70009530-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2019 15:28
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 3428/3451
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 3428/3451
04/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0047/2019 Teor do ato: Ciência sobre averbação de penhora realizada por meio do sistema ARISP, conforme Certidão de Penhora retro juntada. Manifeste-se a parte exequente, providenciando, se o caso, o recolhimento da taxa respectiva, conforme contato do Cartório de Registro de Imóveis e a vinda aos autos da certidão atualizada, em 15 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem nova provocação. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
04/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0047/2019 Teor do ato: Fls. 106. Providencie a Serventia, com urgência, a averbação da penhora via ARISP. No mais, prossigam-se nos termos da decisão de fls. 93. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
22/01/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR926438990TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Everaldino Ramos Nascimento Diligência : 18/01/2019
22/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre averbação de penhora realizada por meio do sistema ARISP, conforme Certidão de Penhora retro juntada. Manifeste-se a parte exequente, providenciando, se o caso, o recolhimento da taxa respectiva, conforme contato do Cartório de Registro de Imóveis e a vinda aos autos da certidão atualizada, em 15 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem nova provocação.
22/01/2019		Certidão de Penhora Expedida
11/01/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
10/01/2019		Decisão Fls. 106. Providencie a Serventia, com urgência, a averbação da penhora via ARISP. No mais, prossigam-se nos termos da decisão de fls. 93.
10/01/2019		Conclusos para Decisão
10/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.19.70000872-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2019 09:53
21/12/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR926429644TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Everaldino Ramos Nascimento Diligência : 19/12/2018
06/12/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
20/11/2018		Guia Juntada
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 3215/3233
22/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0471/2018 Teor do ato: O mlj 327/2018 foi expedido e encontra-se à disposição para retirada. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
10/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O mlj 327/2018 foi expedido e encontra-se à disposição para retirada.
09/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Cartas.
06/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/08/2018		Ofício Juntado
26/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2018 Data da Disponibilização: 18/07/2018 Data da Publicação: 19/07/2018 Número do Diário: 2618 Página: 3169
16/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0393/2018 Teor do ato: Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do montante de penhora e transferência aos autos, nos termos da sentença nos autos de embargos à execução. Expeça-se carta postal para fins de intimação do executado acerca da penhora do imóvel. Por derradeiro, indique a parte exequente os endereços para fins de intimação acerca da penhora do(s) cotitulares(s) da unidade condominial. Sem prejuízo, intime-se a Prefeitura do Município de São Paulo, consoante determinado em decisão de fls. 81. Fls. 84: Traga aos autos a certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto de penhora, comprovando-se a averbação da penhora de há muito tempo efetivada. Prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
13/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.18.70067364-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2018 11:17
06/07/2018		Decisão Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do montante de penhora e transferência aos autos, nos termos da sentença nos autos de embargos à execução. Expeça-se carta postal para fins de intimação do executado acerca da penhora do imóvel. Por derradeiro, indique a parte exequente os endereços para fins de intimação acerca da penhora do(s) cotitulares(s) da unidade condominial. Sem prejuízo, intime-se a Prefeitura do Município de São Paulo, consoante determinado em decisão de fls. 81. Fls. 84: Traga aos autos a certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto de penhora, comprovando-se a averbação da penhora de há muito tempo efetivada. Prazo de 10 (dez) dias.
27/06/2018		Conclusos para Decisão
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.18.70051383-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2018 15:20
30/05/2018		Certidão Juntada
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.18.70051034-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2018 15:38
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 3068/3083
17/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0249/2018 Teor do ato: Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do montante objeto de penhora e transferência aos autos, nos termos da sentença lançada nos autos de embargos do devedor.Providencie, a parte exequente o recolhimento de custas postais, para fins de intimação do executado acerca da penhora do imóvel via Ar.Outrossim, providencie a parte exequente ao necessário para intimação acerca da penhora do(s) cotitular(es) de domínio da unidade condominial objeto de constrição (providencie, pois, o recolhimento das custas de Ar, bem ainda traga aos autos os endereços para fins de intimação).Por fim, traga a parte exequente matrícula atualizada do imóvel em que conste a penhora regularmente averbada.Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, tornem conclusos.Sem prejuízo, à vista da existência de débito tributário a incidir sobre a unidade objeto de penhora, intime-se a Prefeitura do Município de São Paulo. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
14/05/2018		Decisão Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do montante objeto de penhora e transferência aos autos, nos termos da sentença lançada nos autos de embargos do devedor.Providencie, a parte exequente o recolhimento de custas postais, para fins de intimação do executado acerca da penhora do imóvel via Ar.Outrossim, providencie a parte exequente ao necessário para intimação acerca da penhora do(s) cotitular(es) de domínio da unidade condominial objeto de constrição (providencie, pois, o recolhimento das custas de Ar, bem ainda traga aos autos os endereços para fins de intimação).Por fim, traga a parte exequente matrícula atualizada do imóvel em que conste a penhora regularmente averbada.Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, tornem conclusos.Sem prejuízo, à vista da existência de débito tributário a incidir sobre a unidade objeto de penhora, intime-se a Prefeitura do Município de São Paulo.
04/05/2018		Sentença Digitalizada
04/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/05/2018		Conclusos para Decisão
21/02/2018		Documento Juntado
19/02/2018		Documento Juntado
24/01/2018		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
30/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.17.70104589-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2017 17:38
30/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0399/2017 Data da Disponibilização: 30/11/2017 Data da Publicação: 01/12/2017 Número do Diário: 2479 Página: 3165/3187
30/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0399/2017 Data da Disponibilização: 30/11/2017 Data da Publicação: 01/12/2017 Número do Diário: 2479 Página: 3165/3187
28/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0399/2017 Teor do ato: Vistos.Reconsidero na íntegra a decisão de fls. 49, porquanto equivocada, uma vez que o acordo a que se refere data de 2015, com notícia de seu descumprimento de há muito nos presentes autos, razão pela qual deve prosseguir o presente feito de cumprimento de sentença.Neste passo, à luz da sentença lançada nos autos dos embargos do devedor, determina-se: 1 - Proceda a Serventia a transferência do montante de R$ 21.527,21 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), para conta judicial. Desbloqueando-se o restante.Com a notícia do depósito em conta judicial, a qual resta desde já convertida em penhora, tornem conclusos, inclusive para análise do pedido de seu levantamento pela parte exequente.2 - Intimem-se as partes acerca da sentença lançada nos autos dos embargos, regularizando-se naqueles as publicações inclusive em nome do patrono da parte embargada, ora exequente, porquanto não cadastrado. Observe-se (fls. 50). No mais, em termos de regular prosseguimento do presente feito, defiro a penhora sobre o imóvel gerador do débito condominial em execução nos presentes autos, objeto da matrícula 199.478, junto ao 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, nomeando-se o executado como depositário. Lavre-se o respectivo termo. Providencie, pois, a parte exequente ao necessário para fins de averbação da penhora junto à matrícula do imóvel, por meio do sistema ARISP, comprovando-se nos autos, mediante a vinda de certidão atualizada. Prazo de 15 (quinze) dias.Traga a parte exequente certidão acerca de tributos incidentes sobre o imóvel. Prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se, inclusive a parte executada, acerca da penhora. Intime-se.São Paulo, 23 de novembro de 2017. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
28/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0399/2017 Teor do ato: Fls.47/48. Em vista do pedido de homologação de acordo nos autos principais, suspendo o presente feito em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 922, do CPC. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
23/11/2017		Decisão Vistos.Reconsidero na íntegra a decisão de fls. 49, porquanto equivocada, uma vez que o acordo a que se refere data de 2015, com notícia de seu descumprimento de há muito nos presentes autos, razão pela qual deve prosseguir o presente feito de cumprimento de sentença.Neste passo, à luz da sentença lançada nos autos dos embargos do devedor, determina-se: 1 - Proceda a Serventia a transferência do montante de R$ 21.527,21 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), para conta judicial. Desbloqueando-se o restante.Com a notícia do depósito em conta judicial, a qual resta desde já convertida em penhora, tornem conclusos, inclusive para análise do pedido de seu levantamento pela parte exequente.2 - Intimem-se as partes acerca da sentença lançada nos autos dos embargos, regularizando-se naqueles as publicações inclusive em nome do patrono da parte embargada, ora exequente, porquanto não cadastrado. Observe-se (fls. 50). No mais, em termos de regular prosseguimento do presente feito, defiro a penhora sobre o imóvel gerador do débito condominial em execução nos presentes autos, objeto da matrícula 199.478, junto ao 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, nomeando-se o executado como depositário. Lavre-se o respectivo termo. Providencie, pois, a parte exequente ao necessário para fins de averbação da penhora junto à matrícula do imóvel, por meio do sistema ARISP, comprovando-se nos autos, mediante a vinda de certidão atualizada. Prazo de 15 (quinze) dias.Traga a parte exequente certidão acerca de tributos incidentes sobre o imóvel. Prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se, inclusive a parte executada, acerca da penhora. Intime-se.São Paulo, 23 de novembro de 2017.
23/11/2017		Conclusos para Decisão
27/10/2017		Decisão Fls.47/48. Em vista do pedido de homologação de acordo nos autos principais, suspendo o presente feito em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 922, do CPC.
20/10/2017		Conclusos para Sentença
01/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.17.70062034-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2017 16:58
31/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2017 Data da Disponibilização: 31/07/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2399 Página: 2862/2885
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0243/2017 Teor do ato: Ante a certidão retro, transfira-se o valor a disposição deste Juízo.No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, requerendo o que entender devido.Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, II, do CPC). Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
26/07/2017		Decisão Ante a certidão retro, transfira-se o valor a disposição deste Juízo.No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, requerendo o que entender devido.Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, II, do CPC).
21/07/2017		Conclusos para Sentença
21/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2017		Processo Desarquivado Com Reabertura
18/07/2017		Conclusos para Sentença
18/07/2017		Conclusos para Decisão
17/04/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1003703-02.2017.8.26.0009 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Nulidade / Inexigibilidade do Título
23/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2017 Data da Disponibilização: 23/03/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: 2313 Página: 3900/3909
22/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0078/2017 Teor do ato: Ciência sobre indisponibilização de valores, através do sistema BacenJud (R$ 45.879,85); conforme minuta retro, devendo a parte se manifestar, na forma do despacho último que determinou a providência. Advogados(s): Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP), Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP)
21/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Penhora Ciência sobre indisponibilização de valores, através do sistema BacenJud (R$ 45.879,85); conforme minuta retro, devendo a parte se manifestar, na forma do despacho último que determinou a providência.
21/03/2017		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
21/11/2016		Conclusos para Decisão
05/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.16.70077580-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2016 10:16
29/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.16.70075739-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2016 17:48
14/01/2016		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 28 transitou em julgado em 06/02/2015.
21/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2015 Data da Disponibilização: 21/01/2015 Data da Publicação: 22/01/2015 Número do Diário: Página:
20/01/2015		Sentença Registrada
20/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0030/2015 Teor do ato: Homologo o acordo a que chegaram as partes e julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento, o acordo deverá ser executado nos próprios autos (art. 475-J, c.c. o art. 475-N, III, do Código de Processo Civil), descontando-se do valor originário da dívida o montante eventualmente quitado, acrescendo-se a multa pactuada, correção monetária e juros moratórios. As custas deverão ser recolhidas ao final do prazo avençado. P.R.I.C. Anote-se e arquivem-se, oportunamente. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
13/01/2015		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial - Sentença Resumida Homologo o acordo a que chegaram as partes e julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento, o acordo deverá ser executado nos próprios autos (art. 475-J, c.c. o art. 475-N, III, do Código de Processo Civil), descontando-se do valor originário da dívida o montante eventualmente quitado, acrescendo-se a multa pactuada, correção monetária e juros moratórios. As custas deverão ser recolhidas ao final do prazo avençado. P.R.I.C. Anote-se e arquivem-se, oportunamente.
13/01/2015		Conclusos para Sentença
10/12/2014		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WVIP.14.40039971-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 10/12/2014 09:35
13/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0538/2014 Data da Disponibilização: 13/10/2014 Data da Publicação: 14/10/2014 Número do Diário: 1753 Página: 2783/2788
10/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0538/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 18/19: Com razão o exequente. O débito executado tem natureza jurídica propter rem, de modo que a penhora da correspondente dívida em execução atinge a integralidade do imóvel a que se refere a despesa. Neste sentido, eis a jurisprudência: "Ação de cobrança de verbas condominiais - Fase de cumprimento de sentença Despesas de condomínio têm natureza propter rem, obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio nem com a causa que vincula alguém ao bem: a coisa responde por si. Daí que se dispensa a citação de todos os titulares, bastando a de um deles. Por isso, a penhora da correspondente dívida em execução atinge a integralidade do imóvel a que se refere a despesa, sem se preservar fração ideal de condômino ou comunheiro, mesmo o não citado - Agravo provido". (Apelação n. 2110976-55.2014.8.26.0000; Rel. Des. Silvia Rocha; j. 06/08/2014). "Embargos à arrematação. Alegação da embargante de nulidade de toda a execução por falta de sua citação na qualidade de companheira do executado. Embargante que não trouxe a estes autos qualquer comprovação de ser a companheira do executado, tampouco que tenha informado este fato nos autos da execução. Dívida condominial propter rem, podendo ser cobrada na sua integralidade de qualquer um dos titulares de direitos. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso impróvido". (Apelação n. 4000130-41.2013.8.26.0009; Rel. Des. Ruy Coppola; j. 08/05/2014). Deste modo, defiro o requerido, a fim de que a penhora recaia sobre a integralidade do bem. Providencie-se. Int. São Paulo, 09 de outubro de 2014. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
09/10/2014		Decisão Vistos. Fls. 18/19: Com razão o exequente. O débito executado tem natureza jurídica propter rem, de modo que a penhora da correspondente dívida em execução atinge a integralidade do imóvel a que se refere a despesa. Neste sentido, eis a jurisprudência: "Ação de cobrança de verbas condominiais - Fase de cumprimento de sentença Despesas de condomínio têm natureza propter rem, obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio nem com a causa que vincula alguém ao bem: a coisa responde por si. Daí que se dispensa a citação de todos os titulares, bastando a de um deles. Por isso, a penhora da correspondente dívida em execução atinge a integralidade do imóvel a que se refere a despesa, sem se preservar fração ideal de condômino ou comunheiro, mesmo o não citado - Agravo provido". (Apelação n. 2110976-55.2014.8.26.0000; Rel. Des. Silvia Rocha; j. 06/08/2014). "Embargos à arrematação. Alegação da embargante de nulidade de toda a execução por falta de sua citação na qualidade de companheira do executado. Embargante que não trouxe a estes autos qualquer comprovação de ser a companheira do executado, tampouco que tenha informado este fato nos autos da execução. Dívida condominial propter rem, podendo ser cobrada na sua integralidade de qualquer um dos titulares de direitos. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso impróvido". (Apelação n. 4000130-41.2013.8.26.0009; Rel. Des. Ruy Coppola; j. 08/05/2014). Deste modo, defiro o requerido, a fim de que a penhora recaia sobre a integralidade do bem. Providencie-se. Int. São Paulo, 09 de outubro de 2014.
09/10/2014		Conclusos para Decisão
07/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.14.40029455-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2014 11:17
07/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0528/2014 Data da Disponibilização: 07/10/2014 Data da Publicação: 08/10/2014 Número do Diário: 1749 Página: 2257/2261
06/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0528/2014 Teor do ato: Fls. 7/14: Tome-se por termo a penhora da parte ideal do imóvel, nomeando-se depositário o réu, Everaldino Ramos Nascimento. Intime-se o executado para eventual impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, tornem conclusos. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
03/10/2014		Decisão Fls. 7/14: Tome-se por termo a penhora da parte ideal do imóvel, nomeando-se depositário o réu, Everaldino Ramos Nascimento. Intime-se o executado para eventual impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, tornem conclusos.
01/10/2014		Conclusos para Decisão
25/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.14.40027562-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2014 15:33
23/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2014 Data da Disponibilização: 23/09/2014 Data da Publicação: 24/09/2014 Número do Diário: 1739 Página: 3049/3054
22/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0506/2014 Teor do ato: Visando evitar tumulto processual, certifique-se nos autos da ação de execução a existência destes autos, prosseguindo-se aqui a execução. Para prosseguimento da execução, o exequente deverá indicar bens à penhora, bem como, apresentar o cálculo atualizado do seu crédito, em 10 dias. No caso de requerimento de pesquisas via sistema BACENJUD, INFOJUD ou RENAJUD, o requerente deverá recolher as custas sob o código 434-1, no valor de R$ 12,20 para cada pesquisa requerida e por pessoa a ser pesquisada. Em caso de pesquisa de pessoa jurídica pelo sistema Infojud, é necessário um recolhimento para cada exercício. O comprovante de recolhimento deverá acompanhar a petição. Decorrido sem manifestação, voltem para extinção, reconhecendo-se a desistência da execução. Advogados(s): Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Gracileide de Jesus Pereira (OAB 281821/SP)
19/09/2014		Decisão Visando evitar tumulto processual, certifique-se nos autos da ação de execução a existência destes autos, prosseguindo-se aqui a execução. Para prosseguimento da execução, o exequente deverá indicar bens à penhora, bem como, apresentar o cálculo atualizado do seu crédito, em 10 dias. No caso de requerimento de pesquisas via sistema BACENJUD, INFOJUD ou RENAJUD, o requerente deverá recolher as custas sob o código 434-1, no valor de R$ 12,20 para cada pesquisa requerida e por pessoa a ser pesquisada. Em caso de pesquisa de pessoa jurídica pelo sistema Infojud, é necessário um recolhimento para cada exercício. O comprovante de recolhimento deverá acompanhar a petição. Decorrido sem manifestação, voltem para extinção, reconhecendo-se a desistência da execução.
18/09/2014		Conclusos para Decisão
25/08/2014		Apensado ao processo Apensado ao processo 1003533-35.2014.8.26.0009 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Despesas Condominiais
25/08/2014		Início da Execução Juntado Processo principal: 1003533-35.2014.8.26.0009

Data	Tipo
24/09/2014	Petições Diversas
07/10/2014	Petições Diversas
10/12/2014	Pedido de Homologação de Acordo
28/10/2016	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
28/10/2016	Petições Diversas
05/11/2016	Petições Diversas
31/07/2017	Petições Diversas
16/11/2017	Pedido de Penhora de Imóvel
30/11/2017	Petições Diversas
30/05/2018	Petições Diversas
01/06/2018	Petições Diversas
13/07/2018	Petições Diversas
10/01/2019	Petições Diversas
07/02/2019	Petições Diversas
03/04/2019	Petições Diversas
27/06/2019	Petições Diversas
11/11/2019	Petições Diversas
27/11/2019	Petições Diversas
02/01/2020	Petições Diversas
19/03/2020	Petições Diversas
29/06/2020	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
02/07/2020	Petições Diversas
14/10/2020	Petições Diversas
16/10/2020	Petições Diversas
16/10/2020	Petições Diversas
30/10/2020	Petições Diversas
24/11/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Petições Diversas
08/06/2021	Petições Diversas
06/06/2022	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
28/07/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
20/10/2022	Petições Diversas
11/12/2022	Petições Diversas
13/01/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Petições Diversas
18/07/2023	Petições Diversas
31/08/2023	Pedido de Designação de Hastas
19/10/2023	Manifestação do Perito
31/10/2023	Petições Diversas
08/11/2023	Petições Diversas
12/12/2023	Petição Intermediária
07/02/2024	Petições Diversas
17/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/06/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1003703-02.2017.8.26.0009	Embargos à Execução	17/04/2017

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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