Exeqte	Maria Helena Pinto Advogado:  Daniel Palmiero Muzaranha
Exectdo	Lúcio Antônio da Cruz Gallo Advogado:  Miguel Luis Batista de Oliveira
TerIntCer	Vera Helena de Oliveira Gallo

Exeqte	Maria Helena Pinto Advogado:  Daniel Palmiero Muzaranha
Exeqte	Evandro Luis Gallo Advogado:  Daniel Palmiero Muzaranha
Exectdo	Lúcio Antônio da Cruz Gallo Advogado:  Miguel Luis Batista de Oliveira
TerIntCer	Vera Helena de Oliveira Gallo

Data		Movimento
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0762/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00008993320258260095. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Daniel Palmiero Muzaranha (OAB 162002/SP), Miguel Luis Batista de Oliveira (OAB 363733/SP)
30/04/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00008993320258260095. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.26.70006709-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2026 13:52
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.26.70006004-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 14:57
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0762/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00008993320258260095. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Daniel Palmiero Muzaranha (OAB 162002/SP), Miguel Luis Batista de Oliveira (OAB 363733/SP)
30/04/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00008993320258260095. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.26.70006709-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2026 13:52
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.26.70006004-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 14:57
19/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRO.26.70005302-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/03/2026 10:24
26/02/2026		Documento Juntado
26/02/2026		Documento Juntado
29/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2026		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
29/01/2026		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0135/2026 Teor do ato: Vistos. Providenciem os exequentes a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel. APROVO a minuta do edital, devendo a serventia afixá-lo no átrio do Fórum, no local de costume. Intime-se pessoalmente o executado L .A. da C. G. e sua esposa V. H. de O. G. quanto às datas designadas. A parte exequente fica intimada na pessoa de seu advogado. Comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.megaleiloes.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada. Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Daniel Palmiero Muzaranha (OAB 162002/SP), Miguel Luis Batista de Oliveira (OAB 363733/SP)
26/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providenciem os exequentes a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel. APROVO a minuta do edital, devendo a serventia afixá-lo no átrio do Fórum, no local de costume. Intime-se pessoalmente o executado L .A. da C. G. e sua esposa V. H. de O. G. quanto às datas designadas. A parte exequente fica intimada na pessoa de seu advogado. Comunique-se a gestora, para providenciar a publicação no sítio eletrônico http://www.megaleiloes.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada. Advirta-se que também caberá à gestora observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. Intime-se.
26/01/2026		Conclusos para Decisão
26/01/2026		Conclusos para Despacho
26/01/2026		Documento Juntado
26/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WBRO.26.70001175-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 23/01/2026 15:56
09/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0003/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Regularize a Serventia o cadastro processual para constar o nome do requerido. 2 - Cumpra-se o título judicial, que extinguiu o condomínio e determinou o leilão judicial do imóvel. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio leiloeiro o Sr. FERNANDO JOSÉ CERELLO G. PEREIRA (Megaleilões - JUCESP 844), devidamente habilitado perante a STI do E. TJSP, apta a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação ao leiloeiro público, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.megaleiloes.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remição ou desistência da praça pelo interessado após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Daniel Palmiero Muzaranha (OAB 162002/SP)
07/01/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. 1 - Regularize a Serventia o cadastro processual para constar o nome do requerido. 2 - Cumpra-se o título judicial, que extinguiu o condomínio e determinou o leilão judicial do imóvel. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio leiloeiro o Sr. FERNANDO JOSÉ CERELLO G. PEREIRA (Megaleilões - JUCESP 844), devidamente habilitado perante a STI do E. TJSP, apta a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação ao leiloeiro público, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.megaleiloes.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remição ou desistência da praça pelo interessado após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se.
07/01/2026		Conclusos para Decisão
05/01/2026		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBRO.26.70000047-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/01/2026 17:33
23/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1849/2025 Data da Publicação: 24/12/2025
22/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1849/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Daniel Palmiero Muzaranha (OAB 162002/SP)
22/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
22/12/2025		Conclusos para Decisão
19/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1216/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1216/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Deverá a parte autora regularizar o cadastro do processo (no sistema SAJ - Comunicado Conjunto 2013/2017) para fins de incluir o polo passivo da ação, E CADASTRAR SEU(S) RESPECTIVO(S) ADVOGADO(S) (se o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Trata-se de cumprimento de sentença visando a satisfação de obrigação de fazer, consistente na alienação judicial de imóvel, bem como a execução de honorários sucumbenciais no valor de R$32.813,21. Todavia, é certo que a cumulação de procedimentos executivos é autorizada desde que verificada a identidade subjetiva (partes) e objetiva (rito e competência). No caso dos autos o cúmulo não é possível, dada a diversidade de procedimento e natureza diversa entre a execução de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Nessa ordem de ideias, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial a fim de indicar qual cumprimento pretende seguir nestes autos, sob pena de arquivamento, bem como promova novo cumprimento de sentença visando a satisfação da outra obrigação, se o caso. No mesmo prazo, caso opte pelo seguimento da obrigação de fazer nestes autos, deverá a parte autora providenciar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do Código de Processo Civil). Caso sua opção seja pelo seguimento exclusivo neste incidente da execução dos honorários de sucumbência, cumpre lembrar que o executado teve deferida a gratuidade processual nos autos principais por ocasião da prolação da sentença. Logo, as verbas de sucumbência estão suspensas, ressalvado o direito de a credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos cessou (art. 98, §3º do CPC). Intime-se. Advogados(s): Daniel Palmiero Muzaranha (OAB 162002/SP)
23/09/2025		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. 1) Deverá a parte autora regularizar o cadastro do processo (no sistema SAJ - Comunicado Conjunto 2013/2017) para fins de incluir o polo passivo da ação, E CADASTRAR SEU(S) RESPECTIVO(S) ADVOGADO(S) (se o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Trata-se de cumprimento de sentença visando a satisfação de obrigação de fazer, consistente na alienação judicial de imóvel, bem como a execução de honorários sucumbenciais no valor de R$32.813,21. Todavia, é certo que a cumulação de procedimentos executivos é autorizada desde que verificada a identidade subjetiva (partes) e objetiva (rito e competência). No caso dos autos o cúmulo não é possível, dada a diversidade de procedimento e natureza diversa entre a execução de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Nessa ordem de ideias, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial a fim de indicar qual cumprimento pretende seguir nestes autos, sob pena de arquivamento, bem como promova novo cumprimento de sentença visando a satisfação da outra obrigação, se o caso. No mesmo prazo, caso opte pelo seguimento da obrigação de fazer nestes autos, deverá a parte autora providenciar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do Código de Processo Civil). Caso sua opção seja pelo seguimento exclusivo neste incidente da execução dos honorários de sucumbência, cumpre lembrar que o executado teve deferida a gratuidade processual nos autos principais por ocasião da prolação da sentença. Logo, as verbas de sucumbência estão suspensas, ressalvado o direito de a credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos cessou (art. 98, §3º do CPC). Intime-se.
23/09/2025		Conclusos para Decisão
23/09/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 1001638-23.2024.8.26.0095 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Condomínio
23/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001638-23.2024.8.26.0095

Data	Tipo
05/01/2026	Emenda à Inicial
23/01/2026	Pedido de Designação de Hastas
19/03/2026	Manifestação do Perito
30/03/2026	Petições Diversas
10/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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