Reqte

Camila Soares da Silva Advogada:  Suzane Fandim Pereira

Reqte	Camila Soares da Silva Advogada:  Suzane Fandim Pereira
Reqte	Daiane Silva Rubem Advogada:  Suzane Fandim Pereira

Data		Movimento
31/05/2021		Incidente Processual Cancelado DETERMINAÇÃO JUDICIAL
26/05/2021		Decisão Vistos. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica passou a ser disciplinada pelo capítulo IV, do Título III, do Livro III, conforme artigos 133 a 137. Tratando-se, portanto, de regra subsidiária, cuja aplicação deve estar em consonância com os princípios que norteiam a legislação especial, conforme artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, revendo posicionamento anterior, não vislumbro motivo para a instauração de incidente apartado, com autonomia procedimental, reconhecendo a possibilidade de aplicação das regras os próprios autos. Ante o ora decidido, providencie a Serventia o necessário para cancelamento do presente dependente, retomando-se o andamento da ação nos autos do incidente de Cumprimento de Sentença. Deverá a parte regularizar a petição, no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se que toda manifestação deverá ser dirigida aos autos de nº 0008436-15.2018.8.26.0099 (dependente em andamento), a fim de se evitar tumulto processual. Anoto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Intime-se.
25/05/2021		Conclusos para Decisão
25/05/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000429-17.2018.8.26.0099
31/05/2021		Incidente Processual Cancelado DETERMINAÇÃO JUDICIAL
26/05/2021		Decisão Vistos. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica passou a ser disciplinada pelo capítulo IV, do Título III, do Livro III, conforme artigos 133 a 137. Tratando-se, portanto, de regra subsidiária, cuja aplicação deve estar em consonância com os princípios que norteiam a legislação especial, conforme artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, revendo posicionamento anterior, não vislumbro motivo para a instauração de incidente apartado, com autonomia procedimental, reconhecendo a possibilidade de aplicação das regras os próprios autos. Ante o ora decidido, providencie a Serventia o necessário para cancelamento do presente dependente, retomando-se o andamento da ação nos autos do incidente de Cumprimento de Sentença. Deverá a parte regularizar a petição, no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se que toda manifestação deverá ser dirigida aos autos de nº 0008436-15.2018.8.26.0099 (dependente em andamento), a fim de se evitar tumulto processual. Anoto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei nº 9.099/95, com a seguinte redação: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Intime-se.
25/05/2021		Conclusos para Decisão
25/05/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000429-17.2018.8.26.0099

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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