Reqte	Luis Henrique Camargo Duarte Advogado:  Edinilson Ferreira da Silva
Reqdo	João Carlos dos Santos Carvalho Advogado:  Bruno Bernardino Seixas

Reqte	Luis Henrique Camargo Duarte Advogado:  Edinilson Ferreira da Silva
Reqdo	João Carlos dos Santos Carvalho Advogado:  Bruno Bernardino Seixas
Reqdo	JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. Advogado:  Aloisio Masson

Data		Movimento
27/06/2024		Arquivado Definitivamente
27/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0491/2024 Teor do ato: Foi indeferido o pleito de substituição processual em primeiro grau (fls. 286/288), decisão que foi objeto de agravo de instrumento pelo terceiro Luis Henrique (fls. 291/310), recurso que teve provimento negado (fls. 332/337) de forma definitiva (fl. 373). Arquive-se o presente incidente. Int. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
15/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2024		Arquivado Definitivamente
27/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0491/2024 Teor do ato: Foi indeferido o pleito de substituição processual em primeiro grau (fls. 286/288), decisão que foi objeto de agravo de instrumento pelo terceiro Luis Henrique (fls. 291/310), recurso que teve provimento negado (fls. 332/337) de forma definitiva (fl. 373). Arquive-se o presente incidente. Int. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
15/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
14/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Foi indeferido o pleito de substituição processual em primeiro grau (fls. 286/288), decisão que foi objeto de agravo de instrumento pelo terceiro Luis Henrique (fls. 291/310), recurso que teve provimento negado (fls. 332/337) de forma definitiva (fl. 373). Arquive-se o presente incidente. Int.
14/06/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0377/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0377/2024 Teor do ato: Cartório: verificar o trânsito em julgado do v. córdão de fls. 332/337 a cada dois meses, certificando. Int. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
13/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cartório: verificar o trânsito em julgado do v. córdão de fls. 332/337 a cada dois meses, certificando. Int.
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70067376-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/05/2024 14:03
11/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à 7ª Promotoria Pública.
03/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70062887-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 16:20
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0323/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0323/2024 Teor do ato: Ciência à parte exequente sobre a petição da executada JTP de fls. 331/356. Prazo: cinco dias. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
29/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente sobre a petição da executada JTP de fls. 331/356. Prazo: cinco dias.
28/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70059910-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2024 20:39
17/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2024		Documento Juntado
21/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
08/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2024 Data da Disponibilização: 08/03/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922 Página:
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0181/2024 Teor do ato: Cumpra-se o v. acórdão de fls. 318/320, o qual negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela JTP. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 311. Int. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
06/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se o v. acórdão de fls. 318/320, o qual negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela JTP. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 311. Int.
06/03/2024		Conclusos para Despacho
06/03/2024		Documento Juntado
16/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3888
15/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0024/2024 Teor do ato: Trata-se de pedido de substituição processual formulada por Luis Henrique de Camargo Duarte, visando compor o polo ativo da ação popular no lugar de João Carlos dos Santos Carvalho, com fulcro art. 9º da Lei nº 4.717/651, sob alegação de desistência tácita do então autor da ação e possível interesse da absolvição de instância. Acerca do pedido, a empresa JTP Transportes manifestou-se desfavoravelmente, levantando hipótese de litigância de má-fé do próprio advogado que teria interesse pessoal na causa (fls. 108/152). De igual modo, João Carlos dos Santos Carvalho manifestou-se pelo indeferimento do pedido, esclarecendo não ter desistido da ação, mas buscado a satisfação do interesse púbico calcada na boa-fé processual, independente do sucesso dos próprios pleitos, inclusive em sede recursal. Levanta também a hipótese de litigância de má-fé, por falta de urbanidade e manifesto interesse pessoal do advogado que representa o autor deste incidente (fls. 153/185). Anulada a primeira decisão (fls. 186/187), foi aberta vista ao Ministério Público, que opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 282/285). Com efeito, o pedido de substituição processual não comporta acolhida. Não se vislumbra qualquer justificativa para que o autor da ação popular (João Carlos) seja substituído por terceiro, o qual, frise-se, também compõe a Câmara dos Vereadores do Município de Bragança Paulista. Ainda que o autor da ação popular possa ter manifestado possível desinteresse no prosseguimento de recursos, os autos principais estão em sede recursal aguardando o julgamento dos Agravos em Recursos Especiais interpostos pela empresa JTP Transportes e pela Fazenda Pública Municipal contra as decisões proferidas pelo Presidente do TJSP que não admitiram os recursos especiais. Nos autos principais, o demandante está se manifestando por meio de patrono substabelecido, não havendo, portanto, que se falar em abandono da causa. A questão posta em litígio está sub judice e há manifesto interesse coletivo, inclusive a autorizar a intervenção do Ministério Público como curador da cidadania. Assim, ausente justificativa para o pedido formulado pelo terceiro, indefiro o pleito de substituição processual. Rejeito os pedidos de condenação do terceiro e seu advogado em litigância de má-fé, por ausência de prova de falta de comprometimento com a boa-fé processual. Possível interesse pessoal do advogado do terceiro na causa não é capaz de fazer presumir sua má-fé. A imparcialidade é munus dos funcionários da justiça. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo dos recursos especiais. Int. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
15/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0024/2024 Teor do ato: Cumpra-se e publique-se a decisão de fls. 286/288. Int. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
15/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0024/2024 Teor do ato: Fls. 291/310: Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo terceiro Luis Henrique de Camargo Duarte contra a decisão de fls. 286/288, a qual indeferiu o pleito de substituição processual. Mantenho a decisão de fls. 286/288, por seus próprios fundamentos. Não havendo, ao menos por ora, informações sobre o deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, a decisão agravada surte seus efeitos jurídicos. No mais, cumpra-se e publique-se a decisão de fls. 286/288. Cartório: verificar o andamento do agravo de instrumento (autos nº 2003565-98.2024.8.26.0000) no site do TJSP a cada dois meses, juntando-se o respectivo extrato de movimentação. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
14/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 291/310: Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo terceiro Luis Henrique de Camargo Duarte contra a decisão de fls. 286/288, a qual indeferiu o pleito de substituição processual. Mantenho a decisão de fls. 286/288, por seus próprios fundamentos. Não havendo, ao menos por ora, informações sobre o deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, a decisão agravada surte seus efeitos jurídicos. No mais, cumpra-se e publique-se a decisão de fls. 286/288. Cartório: verificar o andamento do agravo de instrumento (autos nº 2003565-98.2024.8.26.0000) no site do TJSP a cada dois meses, juntando-se o respectivo extrato de movimentação. Ciência ao Ministério Público. Int.
12/01/2024		Conclusos para Despacho
12/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70002610-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 12/01/2024 17:07
12/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se e publique-se a decisão de fls. 286/288. Int.
12/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70002543-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2024 15:12
12/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de pedido de substituição processual formulada por Luis Henrique de Camargo Duarte, visando compor o polo ativo da ação popular no lugar de João Carlos dos Santos Carvalho, com fulcro art. 9º da Lei nº 4.717/651, sob alegação de desistência tácita do então autor da ação e possível interesse da absolvição de instância. Acerca do pedido, a empresa JTP Transportes manifestou-se desfavoravelmente, levantando hipótese de litigância de má-fé do próprio advogado que teria interesse pessoal na causa (fls. 108/152). De igual modo, João Carlos dos Santos Carvalho manifestou-se pelo indeferimento do pedido, esclarecendo não ter desistido da ação, mas buscado a satisfação do interesse púbico calcada na boa-fé processual, independente do sucesso dos próprios pleitos, inclusive em sede recursal. Levanta também a hipótese de litigância de má-fé, por falta de urbanidade e manifesto interesse pessoal do advogado que representa o autor deste incidente (fls. 153/185). Anulada a primeira decisão (fls. 186/187), foi aberta vista ao Ministério Público, que opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 282/285). Com efeito, o pedido de substituição processual não comporta acolhida. Não se vislumbra qualquer justificativa para que o autor da ação popular (João Carlos) seja substituído por terceiro, o qual, frise-se, também compõe a Câmara dos Vereadores do Município de Bragança Paulista. Ainda que o autor da ação popular possa ter manifestado possível desinteresse no prosseguimento de recursos, os autos principais estão em sede recursal aguardando o julgamento dos Agravos em Recursos Especiais interpostos pela empresa JTP Transportes e pela Fazenda Pública Municipal contra as decisões proferidas pelo Presidente do TJSP que não admitiram os recursos especiais. Nos autos principais, o demandante está se manifestando por meio de patrono substabelecido, não havendo, portanto, que se falar em abandono da causa. A questão posta em litígio está sub judice e há manifesto interesse coletivo, inclusive a autorizar a intervenção do Ministério Público como curador da cidadania. Assim, ausente justificativa para o pedido formulado pelo terceiro, indefiro o pleito de substituição processual. Rejeito os pedidos de condenação do terceiro e seu advogado em litigância de má-fé, por ausência de prova de falta de comprometimento com a boa-fé processual. Possível interesse pessoal do advogado do terceiro na causa não é capaz de fazer presumir sua má-fé. A imparcialidade é munus dos funcionários da justiça. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo dos recursos especiais. Int.
12/01/2024		Conclusos para Despacho
12/01/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WBGP.24.70002526-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/01/2024 14:44
12/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.24.70002405-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/01/2024 10:39
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1052/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 3878
13/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1052/2023 Teor do ato: Recebo os embargos de declaração de fls. 263/264 interpostos pela executada JTP, pois são tempestivos, mas lhes nego provimento, por não vislumbrar contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida. O v. acórdão de fls. 224/230 está surtindo efeitos jurídicos, pois desafiados por embargos de declaração, os quais não têm efeito suspensivo (art. 1026 CPC). Int. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
13/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Recebo os embargos de declaração de fls. 263/264 interpostos pela executada JTP, pois são tempestivos, mas lhes nego provimento, por não vislumbrar contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida. O v. acórdão de fls. 224/230 está surtindo efeitos jurídicos, pois desafiados por embargos de declaração, os quais não têm efeito suspensivo (art. 1026 CPC). Int.
12/12/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBGP.23.70169872-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/12/2023 21:04
08/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1032/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1032/2023 Teor do ato: Fl. 255: Aguarde-se a resolução do conflito negativo de atribuição instaurado entre as duas promotorias, cabendo o suscitante informar o resultado nos autos. Int. Bragança Paulista, 06 de dezembro de 2023. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
06/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 255: Aguarde-se a resolução do conflito negativo de atribuição instaurado entre as duas promotorias, cabendo o suscitante informar o resultado nos autos. Int. Bragança Paulista, 06 de dezembro de 2023.
06/12/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70166577-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/12/2023 14:03
06/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à 7ª Promotoria.
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1020/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70165135-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/12/2023 16:47
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1020/2023 Teor do ato: Cumpra-se o v. acórdão de fls. 224/230, o qual anulou a decisão agravada para participação do Ministério Público. Assim, abre-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
01/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se o v. acórdão de fls. 224/230, o qual anulou a decisão agravada para participação do Ministério Público. Assim, abre-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos. Int.
01/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70163962-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 14:20
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0926/2023 Data da Disponibilização: 01/11/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852 Página:
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0926/2023 Teor do ato: Ciência ao requerente do cancelamento da certidão de fl.216 que em cumprimento a decisão de fl.207 os autos serão encaminhados no prazo aguardando julgamento do agravo. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
31/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao requerente do cancelamento da certidão de fl.216 que em cumprimento a decisão de fl.207 os autos serão encaminhados no prazo aguardando julgamento do agravo.
30/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/10/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0757/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0757/2023 Teor do ato: Fls. 208/209: Recebo os embargos de declaração interpostos por JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento de Recursos Humanos Ltda., pois são tempestivos, mas lhes nego provimento, por não vislumbrar erro, omissão, contradição ou obscuridade no decreto atacado. A litigância de má-fé não só foi apreciada como foi rejeitada pelo Juízo, por não vislumbrar razão que justificasse a condenação. Em relação ao arbitramento de ônus sucumbencial, a despeito da rejeição do pedido, tratando-se de mero pedido incidental, é incabível a condenação do terceiro em honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, eventual entendimento da embargante quanto à possíveis infrações disciplinares cometidas pelo patrono do terceiro devem ser encaminhadas diretamente à OAB, sem necessidade de intervenção do Juízo. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Int. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
05/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 208/209: Recebo os embargos de declaração interpostos por JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento de Recursos Humanos Ltda., pois são tempestivos, mas lhes nego provimento, por não vislumbrar erro, omissão, contradição ou obscuridade no decreto atacado. A litigância de má-fé não só foi apreciada como foi rejeitada pelo Juízo, por não vislumbrar razão que justificasse a condenação. Em relação ao arbitramento de ônus sucumbencial, a despeito da rejeição do pedido, tratando-se de mero pedido incidental, é incabível a condenação do terceiro em honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, eventual entendimento da embargante quanto à possíveis infrações disciplinares cometidas pelo patrono do terceiro devem ser encaminhadas diretamente à OAB, sem necessidade de intervenção do Juízo. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Int.
05/09/2023		Conclusos para Despacho
05/09/2023		Conclusos para Despacho
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0753/2023 Teor do ato: Fl. 190: Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo requerente. Mantenho a decisão de fls. 186/187 por seus próprios fundamentos. Diante da ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, a decisão agravada surte seus efeitos jurídicos. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
04/09/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBGP.23.70119865-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/09/2023 23:06
04/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 190: Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo requerente. Mantenho a decisão de fls. 186/187 por seus próprios fundamentos. Diante da ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, a decisão agravada surte seus efeitos jurídicos.
04/09/2023		Conclusos para Despacho
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70119162-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 04/09/2023 08:53
25/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0715/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0715/2023 Teor do ato: Trata-se de pedido de substituição processual formulada por Luis Henrique de Camargo Duarte, visando compor o polo ativo da ação popular no lugar de João Carlos dos Santos Carvalho, com fulcro art. 9º da Lei nº 4.717/651, sob alegação de desistência tácita do então autor da ação e possível interesse da absolvição de instância. Acerca do pedido, a empresa JTP Transportes manifestou-se desfavoravelmente, levantando hipótese de litigância de má-fé do próprio advogado que teria interesse pessoal na causa (fls. 108/152). De igual modo, João Carlos dos Santos Carvalho manifestou-se pelo indeferimento do pedido, esclarecendo não ter desistido da ação, mas buscado a satisfação do interesse púbico calcada na boa-fé processual, independente do sucesso dos próprios pleitos, inclusive em sede recursal. Levanta também a hipótese de litigância de má-fé, por falta de urbanidade e manifesto interesse pessoal do advogado que representa o autor deste incidente (fls. 153/185). Com efeito, o pedido de substituição processual não comporta acolhida. Não se vislumbra qualquer justificativa para que o autor da ação popular (João Carlos) seja substituído por terceiro, o qual, frise-se, também compõe a Câmara dos Vereadores do Município de Bragança Paulista. Ainda que o autor da ação popular possa ter manifestado possível desinteresse no prosseguimento de recursos, os autos principais estão em sede recursal aguardando o julgamento dos Agravos em Recursos Especiais interpostos pela empresa JTP Transportes e pela Fazenda Pública Municipal contra as decisões proferidas pelo Presidente do TJSP que não admitiram os recursos especiais. Nos autos principais, o demandante está se manifestando por meio de patrono substabelecido, não havendo, portanto, que se falar em abandono da causa. A questão posta em litígio está sub judice e há manifesto interesse coletivo, inclusive a autorizar a intervenção do Ministério Público como curador da cidadania. Assim, ausente justificativa para o pedido formulado pelo terceiro, julgo EXTINTO o presente incidente, com fulcro, por analogia, ao art. 485, inc. I, do CPC. Rejeito os pedidos de condenação do terceiro e seu advogado em litigância de má-fé, por ausência de prova de falta de comprometimento com a boa-fé processual. Possível interesse pessoal do advogado do terceiro na causa não é capaz de fazer presumir sua má-fé. A imparcialidade é munus dos funcionários da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente. Int. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
23/08/2023		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Trata-se de pedido de substituição processual formulada por Luis Henrique de Camargo Duarte, visando compor o polo ativo da ação popular no lugar de João Carlos dos Santos Carvalho, com fulcro art. 9º da Lei nº 4.717/651, sob alegação de desistência tácita do então autor da ação e possível interesse da absolvição de instância. Acerca do pedido, a empresa JTP Transportes manifestou-se desfavoravelmente, levantando hipótese de litigância de má-fé do próprio advogado que teria interesse pessoal na causa (fls. 108/152). De igual modo, João Carlos dos Santos Carvalho manifestou-se pelo indeferimento do pedido, esclarecendo não ter desistido da ação, mas buscado a satisfação do interesse púbico calcada na boa-fé processual, independente do sucesso dos próprios pleitos, inclusive em sede recursal. Levanta também a hipótese de litigância de má-fé, por falta de urbanidade e manifesto interesse pessoal do advogado que representa o autor deste incidente (fls. 153/185). Com efeito, o pedido de substituição processual não comporta acolhida. Não se vislumbra qualquer justificativa para que o autor da ação popular (João Carlos) seja substituído por terceiro, o qual, frise-se, também compõe a Câmara dos Vereadores do Município de Bragança Paulista. Ainda que o autor da ação popular possa ter manifestado possível desinteresse no prosseguimento de recursos, os autos principais estão em sede recursal aguardando o julgamento dos Agravos em Recursos Especiais interpostos pela empresa JTP Transportes e pela Fazenda Pública Municipal contra as decisões proferidas pelo Presidente do TJSP que não admitiram os recursos especiais. Nos autos principais, o demandante está se manifestando por meio de patrono substabelecido, não havendo, portanto, que se falar em abandono da causa. A questão posta em litígio está sub judice e há manifesto interesse coletivo, inclusive a autorizar a intervenção do Ministério Público como curador da cidadania. Assim, ausente justificativa para o pedido formulado pelo terceiro, julgo EXTINTO o presente incidente, com fulcro, por analogia, ao art. 485, inc. I, do CPC. Rejeito os pedidos de condenação do terceiro e seu advogado em litigância de má-fé, por ausência de prova de falta de comprometimento com a boa-fé processual. Possível interesse pessoal do advogado do terceiro na causa não é capaz de fazer presumir sua má-fé. A imparcialidade é munus dos funcionários da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente. Int.
23/08/2023		Conclusos para Sentença
23/08/2023		Conclusos para Despacho
22/08/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70113118-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 22/08/2023 22:46
21/08/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WBGP.23.70112333-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 21/08/2023 20:18
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0674/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0674/2023 Teor do ato: Ciência às partes sobre petição e documentos de fls. 01/104. No prazo de 5 dias. Advogados(s): Aloisio Masson (OAB 204390/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP)
10/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre petição e documentos de fls. 01/104. No prazo de 5 dias.
10/08/2023		Conclusos para Despacho
09/08/2023		Conclusos para Despacho
09/08/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1003123-85.2020.8.26.0099

Data	Tipo
21/08/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
22/08/2023	Manifestação Sobre a Contestação
04/09/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
04/09/2023	Embargos de Declaração
01/12/2023	Petições Diversas
04/12/2023	Manifestação do MP
06/12/2023	Manifestação do MP
12/12/2023	Embargos de Declaração
12/01/2024	Manifestação do MP
12/01/2024	Parecer do MP
12/01/2024	Petições Diversas
12/01/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
28/04/2024	Petições Diversas
03/05/2024	Petições Diversas
13/05/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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