Reqte	Condomínio Edifício Saint Charbel Advogado:  Eduardo Manga Jacob
Reqda	Cristiane Cekannauskas Conde
Credor	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Jorge Luiz Reis Fernandes
Gestor	Ulian Aparecido da Silva - Gold Leilões
ArremTerc	Fabiano Sartoratto Advogado:  Alexandre Gustavo Fico
TerIntCer	Mister Car Rent Acar Locadora de Autos Ltda Advogada:  Debora Romano
Interesdo.	Municipio de São Paulo

Reqte	Condomínio Edifício Saint Charbel Advogado:  Eduardo Manga Jacob
Reqda	Cristiane Cekannauskas Conde
Reqdo	Alfredo Francisco Conde
Credor	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Jorge Luiz Reis Fernandes
Gestor	Ulian Aparecido da Silva - Gold Leilões
ArremTerc	Fabiano Sartoratto Advogado:  Alexandre Gustavo Fico
TerIntCer	Mister Car Rent Acar Locadora de Autos Ltda Advogada:  Debora Romano
Interesdo.	Municipio de São Paulo

Data		Movimento
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0991/2026 Teor do ato: Vistos. Nesta data, verifiquei nos autos de 2ª instância que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo. Diante disso, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, aguarde-se o julgamento do agravo. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
30/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nesta data, verifiquei nos autos de 2ª instância que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo. Diante disso, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, aguarde-se o julgamento do agravo. Int.
30/03/2026		Conclusos para Decisão
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.26.70074082-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2026 13:28
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0991/2026 Teor do ato: Vistos. Nesta data, verifiquei nos autos de 2ª instância que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo. Diante disso, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, aguarde-se o julgamento do agravo. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
30/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nesta data, verifiquei nos autos de 2ª instância que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo. Diante disso, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, aguarde-se o julgamento do agravo. Int.
30/03/2026		Conclusos para Decisão
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.26.70074082-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2026 13:28
05/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.26.70072413-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 14:10
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0538/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0538/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 860: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão proferida a fls. 767/769, pelos seus próprios fundamentos. 2. Aguarde-se notícia da concessão de eventual efeito suspensivo e/ou pedido de informações. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
24/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 860: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão proferida a fls. 767/769, pelos seus próprios fundamentos. 2. Aguarde-se notícia da concessão de eventual efeito suspensivo e/ou pedido de informações. Int.
24/02/2026		Conclusos para Decisão
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.26.70030760-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 03/02/2026 11:07
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
22/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0187/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo Condomínio Edifício Saint Charbel, no curso da execução de título extrajudicial, sob o argumento de que a decisão anteriormente proferida teria incorrido em contradição ao afirmar que os honorários advocatícios sequer foram pleiteados e não constaram das planilhas juntadas pelo exequente ou do concurso de credores (fls. 844/845). O embargante sustenta que tal verba foi apresentada em diversas ocasiões, mencionando documentos às fls. 380, 498, 545 e, especialmente, a manifestação de fls. 707, em que teria discriminado a sucumbência em atendimento ao despacho de habilitação de créditos. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, alegando que os embargos constituem mera tentativa de reabrir discussão já decidida, sem a presença de vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, insistindo que não há contradição a sanar e requerendo o reconhecimento do caráter protelatório do recurso (fls. 849/854). Examinando os autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa aos honorários advocatícios. Constatou-se, à época, que tais verbas não integraram de modo formal e sistemático as planilhas de cálculo apresentadas pelo exequente durante o processamento do concurso de credores e que, portanto, não poderiam ser consideradas como crédito habilitado, especialmente diante da ordem judicial que exigia sua correta individualização. A alegação do embargante, de que a mera menção genérica à sucumbência em manifestações anteriores equivaleria à efetiva habilitação do crédito, não encontra respaldo nos autos, pois a simples referência a eventuais valores não supre a necessidade de apresentação de planilha atualizada e de inclusão expressa no rol de credores, providências essenciais à definição da ordem de preferência na distribuição dos valores da arrematação. Não se identifica, portanto, qualquer contradição interna na decisão embargada. O que se observa é o inconformismo da parte com o entendimento adotado, circunstância que não autoriza o uso dos embargos declaratórios como via de reforma do julgado. Os embargos não se prestam a rediscutir matéria já apreciada, tampouco permitem atribuir efeitos modificativos quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, não estando presente qualquer hipótese prevista no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantida integralmente a decisão anteriormente proferida, salientando que eventual inconformismo deverá ser veiculado pela via recursal adequada. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
22/01/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo Condomínio Edifício Saint Charbel, no curso da execução de título extrajudicial, sob o argumento de que a decisão anteriormente proferida teria incorrido em contradição ao afirmar que os honorários advocatícios sequer foram pleiteados e não constaram das planilhas juntadas pelo exequente ou do concurso de credores (fls. 844/845). O embargante sustenta que tal verba foi apresentada em diversas ocasiões, mencionando documentos às fls. 380, 498, 545 e, especialmente, a manifestação de fls. 707, em que teria discriminado a sucumbência em atendimento ao despacho de habilitação de créditos. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, alegando que os embargos constituem mera tentativa de reabrir discussão já decidida, sem a presença de vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, insistindo que não há contradição a sanar e requerendo o reconhecimento do caráter protelatório do recurso (fls. 849/854). Examinando os autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa aos honorários advocatícios. Constatou-se, à época, que tais verbas não integraram de modo formal e sistemático as planilhas de cálculo apresentadas pelo exequente durante o processamento do concurso de credores e que, portanto, não poderiam ser consideradas como crédito habilitado, especialmente diante da ordem judicial que exigia sua correta individualização. A alegação do embargante, de que a mera menção genérica à sucumbência em manifestações anteriores equivaleria à efetiva habilitação do crédito, não encontra respaldo nos autos, pois a simples referência a eventuais valores não supre a necessidade de apresentação de planilha atualizada e de inclusão expressa no rol de credores, providências essenciais à definição da ordem de preferência na distribuição dos valores da arrematação. Não se identifica, portanto, qualquer contradição interna na decisão embargada. O que se observa é o inconformismo da parte com o entendimento adotado, circunstância que não autoriza o uso dos embargos declaratórios como via de reforma do julgado. Os embargos não se prestam a rediscutir matéria já apreciada, tampouco permitem atribuir efeitos modificativos quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, não estando presente qualquer hipótese prevista no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantida integralmente a decisão anteriormente proferida, salientando que eventual inconformismo deverá ser veiculado pela via recursal adequada. Int.
30/09/2025		Conclusos para Decisão
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70399776-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2025 18:38
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1334/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1334/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da pretensão infringente dos embargos de declaração opostos, cujo eventual acolhimento implicará a modificação da decisão embargada, abra-se vista à parte contrária para que, querendo, manifeste-se acerca do seu conteúdo no prazo de 05 dias (art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
19/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da pretensão infringente dos embargos de declaração opostos, cujo eventual acolhimento implicará a modificação da decisão embargada, abra-se vista à parte contrária para que, querendo, manifeste-se acerca do seu conteúdo no prazo de 05 dias (art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Int.
18/08/2025		Conclusos para Decisão
11/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSAN.25.70313261-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/07/2025 08:27
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0820/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0820/2025 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração apresentados (fls. 772/773, fls. 795/800 e fls. 806/809), uma vez que não houve a caracterização de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser dirimida, sendo que a insurgência da embargante não tem fundamento em incorreções da própria decisão, mas sim no seu resultado final. Como se sabe, os embargos declaratórios constituem-se meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dando corpo ao devido processo legal, e, por isso, não devem servir de mecanismo para veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012). Portanto, mantenho a decisão tal como lançada, devendo a parte, se entender o caso, manejar sua irresignação pela via recursal adequada. Com relação aos honorários advocatícios mencionados a fls. 834, anoto que estes sequer foram pleiteados, não foram incluídos em nenhuma das planilhas apresentadas pelo exequente e nem no concurso de credores, apesar da determinação de fls. 688/689. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
08/07/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Rejeito os embargos de declaração apresentados (fls. 772/773, fls. 795/800 e fls. 806/809), uma vez que não houve a caracterização de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser dirimida, sendo que a insurgência da embargante não tem fundamento em incorreções da própria decisão, mas sim no seu resultado final. Como se sabe, os embargos declaratórios constituem-se meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dando corpo ao devido processo legal, e, por isso, não devem servir de mecanismo para veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012). Portanto, mantenho a decisão tal como lançada, devendo a parte, se entender o caso, manejar sua irresignação pela via recursal adequada. Com relação aos honorários advocatícios mencionados a fls. 834, anoto que estes sequer foram pleiteados, não foram incluídos em nenhuma das planilhas apresentadas pelo exequente e nem no concurso de credores, apesar da determinação de fls. 688/689. Int.
28/04/2025		Conclusos para Decisão
26/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70140188-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2025 12:34
25/03/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70126583-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 25/03/2025 07:58
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
20/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0218/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da pretensão infringente dos embargos de declaração opostos, cujo eventual acolhimento implicará a modificação da decisão embargada, abra-se vista às partes para que, querendo, se manifestem acerca do seu conteúdo no prazo de 05 dias (art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
19/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da pretensão infringente dos embargos de declaração opostos, cujo eventual acolhimento implicará a modificação da decisão embargada, abra-se vista às partes para que, querendo, se manifestem acerca do seu conteúdo no prazo de 05 dias (art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Int.
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Ofício Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2025		Conclusos para Decisão
20/01/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
20/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSAN.24.70612550-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/12/2024 12:17
11/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSAN.24.70598637-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/12/2024 15:35
11/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSAN.24.70597336-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/12/2024 08:43
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1046/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1046/2024 Teor do ato: 1. De acordo com o art. 908, do Código de Processo Civil: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Isto é, na hipótese de concurso de credores, necessário observar a ordem de preferência entre os créditos. Há pedido apresentado pela União Federal de reconhecimento da preferência dos créditos tributários. É dominante a jurisprudência, sem embargo dos judiciosos entendimentos contrários, no sentido de que o crédito tributário tem preferência sobre o crédito condominial, a despeito da natureza propter rem deste. Aliás. Dispõe o art. 186 do Código Tributário Nacional que apenas os créditos trabalhistas ou de acidente do trabalho possuem preferência sobre os créditos fiscais, in verbis: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que ordenou a expedição de mandado de levantamento. Preferência do crédito tributário, oriundo de débitos de IPTU, sobre o crédito do condomínio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 130, parágrafo único e art. 186, ambos do CTN. Decisão reformada, para que o levantamento do valor oriundo da arrematação do imóvel observe a preferência do crédito tributário. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283907-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Assim, decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, determino a transferência do valor depositado nos autos para a Execução Fiscal nº 0035915-52.2012.4.03.6182, em trâmite perante a 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Providencie a serventia o necessário, conforme requerido a fls. 729/730. 2. Fls. 715/719: defiro o pedido do arrematante, de liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel arrematado, objeto do "R.3" da matrícula de nº 140.554 do 8º C.R.I. da Capital, o que não foi apreciado na decisão de fls. 568/569, item 4. Não havendo recurso contra esta decisão, quanto a esta determinação, o que deverá ser certificado pela Serventia, cópia da presente decisão (e da certidão de decurso de prazo) valerão como mandado de levantamento da hipoteca. 3. Considerando que o valor é insuficiente até mesmo para a satisfação dos débitos fiscais, restam prejudicados os pedidos dos demais credores. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
09/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. De acordo com o art. 908, do Código de Processo Civil: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Isto é, na hipótese de concurso de credores, necessário observar a ordem de preferência entre os créditos. Há pedido apresentado pela União Federal de reconhecimento da preferência dos créditos tributários. É dominante a jurisprudência, sem embargo dos judiciosos entendimentos contrários, no sentido de que o crédito tributário tem preferência sobre o crédito condominial, a despeito da natureza propter rem deste. Aliás. Dispõe o art. 186 do Código Tributário Nacional que apenas os créditos trabalhistas ou de acidente do trabalho possuem preferência sobre os créditos fiscais, in verbis: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que ordenou a expedição de mandado de levantamento. Preferência do crédito tributário, oriundo de débitos de IPTU, sobre o crédito do condomínio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 130, parágrafo único e art. 186, ambos do CTN. Decisão reformada, para que o levantamento do valor oriundo da arrematação do imóvel observe a preferência do crédito tributário. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283907-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Assim, decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, determino a transferência do valor depositado nos autos para a Execução Fiscal nº 0035915-52.2012.4.03.6182, em trâmite perante a 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Providencie a serventia o necessário, conforme requerido a fls. 729/730. 2. Fls. 715/719: defiro o pedido do arrematante, de liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel arrematado, objeto do "R.3" da matrícula de nº 140.554 do 8º C.R.I. da Capital, o que não foi apreciado na decisão de fls. 568/569, item 4. Não havendo recurso contra esta decisão, quanto a esta determinação, o que deverá ser certificado pela Serventia, cópia da presente decisão (e da certidão de decurso de prazo) valerão como mandado de levantamento da hipoteca. 3. Considerando que o valor é insuficiente até mesmo para a satisfação dos débitos fiscais, restam prejudicados os pedidos dos demais credores. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70355146-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2024 17:49
23/05/2024		Conclusos para Decisão
22/05/2024		Ofício Expedido OFÍCIO GENÉRICO PARA JUIZ-DESEMBARGADOR-MINISTRO
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70216047-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2024 17:47
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70181922-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2024 16:01
24/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2024		Ofício Expedido OFÍCIO GENÉRICO PARA JUIZ-DESEMBARGADOR-MINISTRO
16/04/2024		Ofício Expedido OFÍCIO GENÉRICO PARA JUIZ-DESEMBARGADOR-MINISTRO
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70151800-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 09/04/2024 09:09
06/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSAN.24.70132678-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/03/2024 15:54
27/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0202/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENTES PÚBLICOS (TERCEIRO INTERESSADO)
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0206/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 571/572: o arrematante comprovou o registro da carta de arrematação e informou, a fls. 675/676, já estar na posse do bem. Desnecessária, assim, a expedição de mandado de imissão na posse. 2. Fls. 582/583: defiro. Em que pese a certidão de decurso de prazo de fls. 682, certifique a Serventia o decurso do prazo para manifestação do credor hipotecário (Banco do Brasil S/A) quanto ao decidido a fls. 568/569, item 4, tal como requerido também pelo oficial do CRI (fls. 686/687). Cumpra-se com urgência, devendo, após, o arrematante providenciar o encaminhamento da certidão ao CRI. 3. Fls. 587/590: requer o exequente a instauração de concurso, diante da existência de diversos credores e do depósito nos autos do valor da arrematação (R$ 244.305,90), defendendo, em suma, a prioridade de seu crédito, exceto quanto ao débito de IPTU incidente sobre o imóvel. Tem-se noticia nestes autos dos seguintes credores, quais sejam: 1) Banco do Brasil S/A (credor hipotecário, fls. 573/574), já habilitado nos autos; 2) Mister Car Rent a Car Locadora de Autos Ltda. (credor com penhora averbada em novembro/2015, fls. 575), terceiro e advogado indicado a fls. 402, anotados nesta data; 3) Fazenda Nacional (credor com penhora averbada em maio/2018, fls. 576); 4) Condomínio Edifício Saint Charbel (exequente nestes autos, com penhora averbada em julho/2018, fls. 576/577); 5) Banco do Brasil S/A (credor com arresto averbado em fevereiro de 2019, fls. 577), já habilitado nestes autos; 6) Ministério da Fazenda (credor com penhora averbada em abril/2022, fls. 577/578, e com penhora averbada no rosto destes autos, em novembro/2023, fls. 685); 7) Município de São Paulo, credor fiscal (fls. 550/551), terceiro e advogado anotados nesta data; 4. Intime-se o Município de São Paulo a informar o valor do débito tributário atualizado. 5. Defiro a instauração de concurso de credores. Nos termos do art. 909 do CPC, intimem-se os credores a formularem suas pretensões, versando unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora. Na mesma oportunidade, deverão juntar demonstrativo atualizado do débito. Prazo: 15 dias. Os credores Banco do Brasil S/A e Mister Car Rent a Car serão intimados na pessoa de seus patronos, pelo DJE. Quanto aos credores referidos nos itens 3 e 5 (Fazenda Nacional e Ministério da Fazenda), oficie-se aos Juízos que determinaram as penhoras para que deem ciência aos credores do concurso, bem como oportunidade para que se manifestem nestes autos, no prazo de 15 dias, sobre a preferência de seus créditos e a anterioridade da penhora. 6. Fls. 678/679: a petição referida foi apresentada nestes autos, a fls. 587/590, e analisada nesta data. 7. Fls. 683/385: anote-se a penhora no rosto destes autos. Ciência ao exequente e demais credores. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
26/03/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. 1. Fls. 571/572: o arrematante comprovou o registro da carta de arrematação e informou, a fls. 675/676, já estar na posse do bem. Desnecessária, assim, a expedição de mandado de imissão na posse. 2. Fls. 582/583: defiro. Em que pese a certidão de decurso de prazo de fls. 682, certifique a Serventia o decurso do prazo para manifestação do credor hipotecário (Banco do Brasil S/A) quanto ao decidido a fls. 568/569, item 4, tal como requerido também pelo oficial do CRI (fls. 686/687). Cumpra-se com urgência, devendo, após, o arrematante providenciar o encaminhamento da certidão ao CRI. 3. Fls. 587/590: requer o exequente a instauração de concurso, diante da existência de diversos credores e do depósito nos autos do valor da arrematação (R$ 244.305,90), defendendo, em suma, a prioridade de seu crédito, exceto quanto ao débito de IPTU incidente sobre o imóvel. Tem-se noticia nestes autos dos seguintes credores, quais sejam: 1) Banco do Brasil S/A (credor hipotecário, fls. 573/574), já habilitado nos autos; 2) Mister Car Rent a Car Locadora de Autos Ltda. (credor com penhora averbada em novembro/2015, fls. 575), terceiro e advogado indicado a fls. 402, anotados nesta data; 3) Fazenda Nacional (credor com penhora averbada em maio/2018, fls. 576); 4) Condomínio Edifício Saint Charbel (exequente nestes autos, com penhora averbada em julho/2018, fls. 576/577); 5) Banco do Brasil S/A (credor com arresto averbado em fevereiro de 2019, fls. 577), já habilitado nestes autos; 6) Ministério da Fazenda (credor com penhora averbada em abril/2022, fls. 577/578, e com penhora averbada no rosto destes autos, em novembro/2023, fls. 685); 7) Município de São Paulo, credor fiscal (fls. 550/551), terceiro e advogado anotados nesta data; 4. Intime-se o Município de São Paulo a informar o valor do débito tributário atualizado. 5. Defiro a instauração de concurso de credores. Nos termos do art. 909 do CPC, intimem-se os credores a formularem suas pretensões, versando unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora. Na mesma oportunidade, deverão juntar demonstrativo atualizado do débito. Prazo: 15 dias. Os credores Banco do Brasil S/A e Mister Car Rent a Car serão intimados na pessoa de seus patronos, pelo DJE. Quanto aos credores referidos nos itens 3 e 5 (Fazenda Nacional e Ministério da Fazenda), oficie-se aos Juízos que determinaram as penhoras para que deem ciência aos credores do concurso, bem como oportunidade para que se manifestem nestes autos, no prazo de 15 dias, sobre a preferência de seus créditos e a anterioridade da penhora. 6. Fls. 678/679: a petição referida foi apresentada nestes autos, a fls. 587/590, e analisada nesta data. 7. Fls. 683/385: anote-se a penhora no rosto destes autos. Ciência ao exequente e demais credores. Int.
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0202/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 571/572: o arrematante comprovou o registro da carta de arrematação e informou, a fls. 675/676, já estar na posse do bem. Desnecessária, assim, a expedição de mandado de imissão na posse. 2. Fls. 582/583: defiro. Em que pese a certidão de decurso de prazo de fls. 682, certifique a Serventia o decurso do prazo para manifestação do credor hipotecário (Banco do Brasil S/A) quanto ao decidido a fls. 568/569, item 4, tal como requerido também pelo oficial do CRI (fls. 686/687). Cumpra-se com urgência, devendo, após, o arrematante providenciar o encaminhamento da certidão ao CRI. 3. Fls. 587/590: requer o exequente a instauração de concurso, diante da existência de diversos credores e do depósito nos autos do valor da arrematação (R$ 244.305,90), defendendo, em suma, a prioridade de seu crédito, exceto quanto ao débito de IPTU incidente sobre o imóvel. Tem-se noticia nestes autos dos seguintes credores, quais sejam: 1) Banco do Brasil S/A (credor hipotecário, fls. 573/574), já habilitado nos autos; 2) Mister Car Rent a Car Locadora de Autos Ltda. (credor com penhora averbada em novembro/2015, fls. 575), terceiro e advogado indicado a fls. 402, anotados nesta data; 3) Fazenda Nacional (credor com penhora averbada em maio/2018, fls. 576); 4) Condomínio Edifício Saint Charbel (exequente nestes autos, com penhora averbada em julho/2018, fls. 576/577); 5) Banco do Brasil S/A (credor com arresto averbado em fevereiro de 2019, fls. 577), já habilitado nestes autos; 6) Ministério da Fazenda (credor com penhora averbada em abril/2022, fls. 577/578, e com penhora averbada no rosto destes autos, em novembro/2023, fls. 685); 7) Município de São Paulo, credor fiscal (fls. 550/551), terceiro e advogado anotados nesta data; 4. Intime-se o Município de São Paulo a informar o valor do débito tributário atualizado. 5. Defiro a instauração de concurso de credores. Nos termos do art. 909 do CPC, intimem-se os credores a formularem suas pretensões, versando unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora. Na mesma oportunidade, deverão juntar demonstrativo atualizado do débito. Prazo: 15 dias. Os credores Banco do Brasil S/A e Mister Car Rent a Car serão intimados na pessoa de seus patronos, pelo DJE. Quanto aos credores referidos nos itens 3 e 5 (Fazenda Nacional e Ministério da Fazenda), oficie-se aos Juízos que determinaram as penhoras para que deem ciência aos credores do concurso, bem como oportunidade para que se manifestem nestes autos, no prazo de 15 dias, sobre a preferência de seus créditos e a anterioridade da penhora. 6. Fls. 678/679: a petição referida foi apresentada nestes autos, a fls. 587/590, e analisada nesta data. 7. Fls. 683/385: anote-se a penhora no rosto destes autos. Ciência ao exequente e demais credores. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
26/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 571/572: o arrematante comprovou o registro da carta de arrematação e informou, a fls. 675/676, já estar na posse do bem. Desnecessária, assim, a expedição de mandado de imissão na posse. 2. Fls. 582/583: defiro. Em que pese a certidão de decurso de prazo de fls. 682, certifique a Serventia o decurso do prazo para manifestação do credor hipotecário (Banco do Brasil S/A) quanto ao decidido a fls. 568/569, item 4, tal como requerido também pelo oficial do CRI (fls. 686/687). Cumpra-se com urgência, devendo, após, o arrematante providenciar o encaminhamento da certidão ao CRI. 3. Fls. 587/590: requer o exequente a instauração de concurso, diante da existência de diversos credores e do depósito nos autos do valor da arrematação (R$ 244.305,90), defendendo, em suma, a prioridade de seu crédito, exceto quanto ao débito de IPTU incidente sobre o imóvel. Tem-se noticia nestes autos dos seguintes credores, quais sejam: 1) Banco do Brasil S/A (credor hipotecário, fls. 573/574), já habilitado nos autos; 2) Mister Car Rent a Car Locadora de Autos Ltda. (credor com penhora averbada em novembro/2015, fls. 575), terceiro e advogado indicado a fls. 402, anotados nesta data; 3) Fazenda Nacional (credor com penhora averbada em maio/2018, fls. 576); 4) Condomínio Edifício Saint Charbel (exequente nestes autos, com penhora averbada em julho/2018, fls. 576/577); 5) Banco do Brasil S/A (credor com arresto averbado em fevereiro de 2019, fls. 577), já habilitado nestes autos; 6) Ministério da Fazenda (credor com penhora averbada em abril/2022, fls. 577/578, e com penhora averbada no rosto destes autos, em novembro/2023, fls. 685); 7) Município de São Paulo, credor fiscal (fls. 550/551), terceiro e advogado anotados nesta data; 4. Intime-se o Município de São Paulo a informar o valor do débito tributário atualizado. 5. Defiro a instauração de concurso de credores. Nos termos do art. 909 do CPC, intimem-se os credores a formularem suas pretensões, versando unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora. Na mesma oportunidade, deverão juntar demonstrativo atualizado do débito. Prazo: 15 dias. Os credores Banco do Brasil S/A e Mister Car Rent a Car serão intimados na pessoa de seus patronos, pelo DJE. Quanto aos credores referidos nos itens 3 e 5 (Fazenda Nacional e Ministério da Fazenda), oficie-se aos Juízos que determinaram as penhoras para que deem ciência aos credores do concurso, bem como oportunidade para que se manifestem nestes autos, no prazo de 15 dias, sobre a preferência de seus créditos e a anterioridade da penhora. 6. Fls. 678/679: a petição referida foi apresentada nestes autos, a fls. 587/590, e analisada nesta data. 7. Fls. 683/385: anote-se a penhora no rosto destes autos. Ciência ao exequente e demais credores. Int.
29/11/2023		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70541069-5 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 29/11/2023 16:20
22/11/2023		Documento Juntado
19/10/2023		Conclusos para Decisão
19/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
31/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70390609-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2023 11:10
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0703/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70388350-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2023 13:45
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0703/2023 Teor do ato: Providencie o arrematante o recolhimento das diligências do oficial de justiça. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70338316-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2023 11:05
29/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o arrematante o recolhimento das diligências do oficial de justiça.
29/08/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
02/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70335920-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2023 11:20
10/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0541/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70291415-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2023 14:43
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0541/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 543/545: ciente do valor do devido à exequente e da existência de mais credores, circunstância que exige a instauração de concurso de credores. 2. Fls. 550/553: ciência às partes do valor devido ao Município de São Paulo, a título de IPTU. 3. Fls. 554/555: anoto o decurso do prazo sem oposição de embargos, tal como certificado a fls. 562. Para expedição de mandado de imissão na posse, comprove o arrematante o registro da carta de arrematação. 4. A adjudicação e a arrematação do imóvel acarretam a extinção da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil, mesmo porque o credor hipotecário foi notificado de todos os atos judiciais subsequentes à penhora e, em especial, da arrematação, tal como exige o artigo 1.501 do mesmo diploma legal, e não manifestou qualquer contrariedade. Nesse sentido, a seguinte decisão: (...) Despesas de condomínio. Cobrança em fase de execução. Arrematação do imóvel por terceiro interessado. Credora hipotecária que, apesar de devidamente intimada da realização da praça, não se insurge contra o mencionado ato. Arrematação válida e eficaz. Extinção da hipoteca que decorre da validade de arrematação. Aplicação da regra do artigo 1.499, VI, do CC. Recurso provido. (...) (Tribunal de Justiça de São Paulo, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 1.252.789-0/2, Relator Ruy Coppola, julgado em 04/06/09, v.u.). E, ainda: (...) Arrematação. Intimação do credor hipotecário. Extinção da hipoteca. Execução. Arrematação. Extinção da hipoteca. Intimado o credor hipotecário da realização da praça, a arrematação produz o efeito de extinguir a hipoteca. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial não conhecido. (...) (STJ, 4a T., REsp 36757-SP, rei. Min. Barros Monteiro, v.u., j . 24.5.1994, DJU 5.9.1994, p. 23108). Assim, defiro a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel arrematado, objeto do "R.4" da matrícula de nº 140.554 do 8º CRI da Capital. Não havendo recurso contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Serventia, cópia da presente decisão (e da certidão de decurso de prazo) valerão como mandado de levantamento da hipoteca. 5. Fls. 561: defiro. Providencie a Serventia a expedição de certidão de objeto e pé. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917S/P), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
06/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 543/545: ciente do valor do devido à exequente e da existência de mais credores, circunstância que exige a instauração de concurso de credores. 2. Fls. 550/553: ciência às partes do valor devido ao Município de São Paulo, a título de IPTU. 3. Fls. 554/555: anoto o decurso do prazo sem oposição de embargos, tal como certificado a fls. 562. Para expedição de mandado de imissão na posse, comprove o arrematante o registro da carta de arrematação. 4. A adjudicação e a arrematação do imóvel acarretam a extinção da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil, mesmo porque o credor hipotecário foi notificado de todos os atos judiciais subsequentes à penhora e, em especial, da arrematação, tal como exige o artigo 1.501 do mesmo diploma legal, e não manifestou qualquer contrariedade. Nesse sentido, a seguinte decisão: (...) Despesas de condomínio. Cobrança em fase de execução. Arrematação do imóvel por terceiro interessado. Credora hipotecária que, apesar de devidamente intimada da realização da praça, não se insurge contra o mencionado ato. Arrematação válida e eficaz. Extinção da hipoteca que decorre da validade de arrematação. Aplicação da regra do artigo 1.499, VI, do CC. Recurso provido. (...) (Tribunal de Justiça de São Paulo, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 1.252.789-0/2, Relator Ruy Coppola, julgado em 04/06/09, v.u.). E, ainda: (...) Arrematação. Intimação do credor hipotecário. Extinção da hipoteca. Execução. Arrematação. Extinção da hipoteca. Intimado o credor hipotecário da realização da praça, a arrematação produz o efeito de extinguir a hipoteca. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial não conhecido. (...) (STJ, 4a T., REsp 36757-SP, rei. Min. Barros Monteiro, v.u., j . 24.5.1994, DJU 5.9.1994, p. 23108). Assim, defiro a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel arrematado, objeto do "R.4" da matrícula de nº 140.554 do 8º CRI da Capital. Não havendo recurso contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Serventia, cópia da presente decisão (e da certidão de decurso de prazo) valerão como mandado de levantamento da hipoteca. 5. Fls. 561: defiro. Providencie a Serventia a expedição de certidão de objeto e pé. Int.
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70274230-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 16:01
18/04/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
03/04/2023		Conclusos para Decisão
03/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2023		Pedido de Certidão Juntado Nº Protocolo: WSAN.23.70095010-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Certidão - Gestão - DEPRE Data: 10/03/2023 13:19
06/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70086555-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 17:16
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70066436-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2023 19:43
15/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2023 Data da Publicação: 16/02/2023 Número do Diário: 3679
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70055387-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2023 11:23
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
14/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0120/2023 Teor do ato: 1. Petição do gestor de fls. 502/503: homologo a arrematação ora efetivada. Nesta data, procedo à assinatura do auto de arrematação, que segue. Nos termos do artigo 903 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da assinatura do auto, para eventual oposição de embargos. 2. Petição do arrematante de fls. 510/516: A) Decorrido o prazo referido no item anterior, sem oposição de embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, expeça-se carta de arrematação. Para expedição da carta, providencie o arrematante cópias das peças necessárias, o recolhimento da respectiva taxa, bem como a prova da quitação do imposto de transmissão (art. 901, §2o, do CPC). B) Em razão da arrematação, defiro a imissão do arrematante na posse do imóvel. Após a comprovação do registro da carta de arrematação, e recolhidas as diligências do Meirinho, expeça-se o respectivo mandado. C) O pedido de baixa das hipotecas será analisado após a intimação da credora hipotecária acerca da arrematação. 3. Fls. 528: defiro. Providencie a Serventia a expedição de certidão de objeto e pé. 4. Fls. 529/530: anotado o nome do novo patrono do credor hipotecário. Após a publicação, excluam-se os nomes dos antigos patronos. 5. No mais, no prazo de 30 dias, providencie o exequente a vinda de demonstrativo atualizado da dívida, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre eventuais outros créditos em concorrência, inclusive do feito que gerou a penhora no rosto destes autos (em que o credor também é o Condomínio). Anote-se que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até realização das formalidades necessárias. 6. Anoto, para controle pessoal, a penhora no rosto dos autos determinada a fls. 385. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
13/02/2023		Remetido ao DJE para Republicação 1. Petição do gestor de fls. 502/503: homologo a arrematação ora efetivada. Nesta data, procedo à assinatura do auto de arrematação, que segue. Nos termos do artigo 903 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da assinatura do auto, para eventual oposição de embargos. 2. Petição do arrematante de fls. 510/516: A) Decorrido o prazo referido no item anterior, sem oposição de embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, expeça-se carta de arrematação. Para expedição da carta, providencie o arrematante cópias das peças necessárias, o recolhimento da respectiva taxa, bem como a prova da quitação do imposto de transmissão (art. 901, §2o, do CPC). B) Em razão da arrematação, defiro a imissão do arrematante na posse do imóvel. Após a comprovação do registro da carta de arrematação, e recolhidas as diligências do Meirinho, expeça-se o respectivo mandado. C) O pedido de baixa das hipotecas será analisado após a intimação da credora hipotecária acerca da arrematação. 3. Fls. 528: defiro. Providencie a Serventia a expedição de certidão de objeto e pé. 4. Fls. 529/530: anotado o nome do novo patrono do credor hipotecário. Após a publicação, excluam-se os nomes dos antigos patronos. 5. No mais, no prazo de 30 dias, providencie o exequente a vinda de demonstrativo atualizado da dívida, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre eventuais outros créditos em concorrência, inclusive do feito que gerou a penhora no rosto destes autos (em que o credor também é o Condomínio). Anote-se que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até realização das formalidades necessárias. 6. Anoto, para controle pessoal, a penhora no rosto dos autos determinada a fls. 385. Int.
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0116/2023 Teor do ato: 1. Petição do gestor de fls. 502/503: homologo a arrematação ora efetivada. Nesta data, procedo à assinatura do auto de arrematação, que segue. Nos termos do artigo 903 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da assinatura do auto, para eventual oposição de embargos. 2. Petição do arrematante de fls. 510/516: A) Decorrido o prazo referido no item anterior, sem oposição de embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, expeça-se carta de arrematação. Para expedição da carta, providencie o arrematante cópias das peças necessárias, o recolhimento da respectiva taxa, bem como a prova da quitação do imposto de transmissão (art. 901, §2o, do CPC). B) Em razão da arrematação, defiro a imissão do arrematante na posse do imóvel. Após a comprovação do registro da carta de arrematação, e recolhidas as diligências do Meirinho, expeça-se o respectivo mandado. C) O pedido de baixa das hipotecas será analisado após a intimação da credora hipotecária acerca da arrematação. 3. Fls. 528: defiro. Providencie a Serventia a expedição de certidão de objeto e pé. 4. Fls. 529/530: anotado o nome do novo patrono do credor hipotecário. Após a publicação, excluam-se os nomes dos antigos patronos. 5. No mais, no prazo de 30 dias, providencie o exequente a vinda de demonstrativo atualizado da dívida, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre eventuais outros créditos em concorrência, inclusive do feito que gerou a penhora no rosto destes autos (em que o credor também é o Condomínio). Anote-se que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até realização das formalidades necessárias. 6. Anoto, para controle pessoal, a penhora no rosto dos autos determinada a fls. 385. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Alexandre Gustavo Fico (OAB 458025/SP)
12/02/2023		Auto Digitalizado
12/02/2023		Auto Digitalizado
12/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Petição do gestor de fls. 502/503: homologo a arrematação ora efetivada. Nesta data, procedo à assinatura do auto de arrematação, que segue. Nos termos do artigo 903 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da assinatura do auto, para eventual oposição de embargos. 2. Petição do arrematante de fls. 510/516: A) Decorrido o prazo referido no item anterior, sem oposição de embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, expeça-se carta de arrematação. Para expedição da carta, providencie o arrematante cópias das peças necessárias, o recolhimento da respectiva taxa, bem como a prova da quitação do imposto de transmissão (art. 901, §2o, do CPC). B) Em razão da arrematação, defiro a imissão do arrematante na posse do imóvel. Após a comprovação do registro da carta de arrematação, e recolhidas as diligências do Meirinho, expeça-se o respectivo mandado. C) O pedido de baixa das hipotecas será analisado após a intimação da credora hipotecária acerca da arrematação. 3. Fls. 528: defiro. Providencie a Serventia a expedição de certidão de objeto e pé. 4. Fls. 529/530: anotado o nome do novo patrono do credor hipotecário. Após a publicação, excluam-se os nomes dos antigos patronos. 5. No mais, no prazo de 30 dias, providencie o exequente a vinda de demonstrativo atualizado da dívida, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre eventuais outros créditos em concorrência, inclusive do feito que gerou a penhora no rosto destes autos (em que o credor também é o Condomínio). Anote-se que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até realização das formalidades necessárias. 6. Anoto, para controle pessoal, a penhora no rosto dos autos determinada a fls. 385. Int.
10/02/2023		Conclusos para Decisão
19/12/2022		Conclusos para Decisão
15/12/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSAN.22.70511848-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/12/2022 10:27
14/12/2022		Conclusos para Decisão
05/12/2022		Pedido de Certidão Juntado Nº Protocolo: WSAN.22.70493007-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Certidão - Gestão - DEPRE Data: 05/12/2022 14:12
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70475492-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2022 22:50
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70462569-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2022 20:25
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70461221-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2022 14:50
14/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70414901-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2022 22:50
03/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0751/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 3601
28/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0751/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Procedo a assinatura do edital. 2. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.leiloesgold.com.br. O 1º Leilão terá início no dia 19/10/2022 às 14:00 h e se encerrará dia 21/10/2022 às 14:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, encerrando no dia 11/11/2022 às 14:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50 % (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3. Caberá ao gestor a intimação das partes. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
27/09/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
27/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Procedo a assinatura do edital. 2. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.leiloesgold.com.br. O 1º Leilão terá início no dia 19/10/2022 às 14:00 h e se encerrará dia 21/10/2022 às 14:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, encerrando no dia 11/11/2022 às 14:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50 % (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3. Caberá ao gestor a intimação das partes. Int.
27/09/2022		Conclusos para Decisão
27/09/2022		Expedição de documento CONFERÊNCIA EDITAL
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0741/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Documento Juntado
26/09/2022		Documento Juntado
26/09/2022		Documento Juntado
26/09/2022		Documento Juntado
26/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0741/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido de fls. 427. Para a realização do leilão eletrônico designo o leiloeiro público Uiliam Aparecido da Silva (Gold Leilões), inscrito na JUCESP sob nº 958 (telefone nº 2741-9515) e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como os arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Anote-se que no primeiro leilão o preço da arrematação não pode ser inferior ao da avaliação do bem, ao passo que no segundo leilão não poderá ser em patamar inferior a 50% ao valor de avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). 4. Desde logo fixo a comissão do leiloeiro público em 5% sobre o valor da arrematação, percentual este não incluído no valor do lanço. Referida comissão deverá ser paga à vista pelo arrematante e depositada nos autos (artigo 267, caput, das NSCGJ). Não sendo efetuados os depósitos previstos no artigo 267 das NSCGJ o leiloeiro público comunicará imediatamente o fato ao juiz, informando os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos a apreciação do juiz sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no artigo 897 do CPC (art. 270 das NSCGJ). Caso a arrematação seja sustada por acordo entre as partes, pagamento, ou qualquer outra hipótese, a comissão do leiloeiro será arbitrada pelo Juízo e ficará a cargo do executado, que deverá depositá-la para eventual extinção da execução. 5. Anoto que a 1ª Praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital e não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará no dia e hora definidos no edital. 6. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal http://www.leiloesgold.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda, e será presidido pelo leiloeiro acima referido. 7. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 8. Competirá ao leiloeiro público providenciar a publicação dos editais impostos pela lei, correndo por por conta dele, dentre outras coisas, a divulgação das hastas públicas em jornais de grande circulação. Assim, providencie o leiloeiro todo o necessário. 9. Cumpre observar que o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro público fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 10. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro público nomeado a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 11. Igualmente autorizo o leiloeiro público Uiliam Aparecido da Silva a obter material fotográfico para inseri-lo no portal www.leiloesgold.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. Caberá ainda ao leiloeiro público a cientificação pessoal do devedor, bem como do credor hipotecário, se houver, e das demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Providencie a serventia as devidas anotações no Portal dos Auxiliares da Justiça. 14. Por fim, observo que o e-mail de fls. 407 foi enviado equivocadamente à Defensoria Pública, dando causa à manifestação de fls. 430/438. Isso porque na decisão de fls. 405 foi determinada a solicitação de reserva de valores ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara em razão da penhora no rosto dos autos. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
23/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Defiro o pedido de fls. 427. Para a realização do leilão eletrônico designo o leiloeiro público Uiliam Aparecido da Silva (Gold Leilões), inscrito na JUCESP sob nº 958 (telefone nº 2741-9515) e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como os arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Anote-se que no primeiro leilão o preço da arrematação não pode ser inferior ao da avaliação do bem, ao passo que no segundo leilão não poderá ser em patamar inferior a 50% ao valor de avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). 4. Desde logo fixo a comissão do leiloeiro público em 5% sobre o valor da arrematação, percentual este não incluído no valor do lanço. Referida comissão deverá ser paga à vista pelo arrematante e depositada nos autos (artigo 267, caput, das NSCGJ). Não sendo efetuados os depósitos previstos no artigo 267 das NSCGJ o leiloeiro público comunicará imediatamente o fato ao juiz, informando os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos a apreciação do juiz sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no artigo 897 do CPC (art. 270 das NSCGJ). Caso a arrematação seja sustada por acordo entre as partes, pagamento, ou qualquer outra hipótese, a comissão do leiloeiro será arbitrada pelo Juízo e ficará a cargo do executado, que deverá depositá-la para eventual extinção da execução. 5. Anoto que a 1ª Praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital e não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará no dia e hora definidos no edital. 6. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal http://www.leiloesgold.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda, e será presidido pelo leiloeiro acima referido. 7. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 8. Competirá ao leiloeiro público providenciar a publicação dos editais impostos pela lei, correndo por por conta dele, dentre outras coisas, a divulgação das hastas públicas em jornais de grande circulação. Assim, providencie o leiloeiro todo o necessário. 9. Cumpre observar que o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro público fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 10. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro público nomeado a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 11. Igualmente autorizo o leiloeiro público Uiliam Aparecido da Silva a obter material fotográfico para inseri-lo no portal www.leiloesgold.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 12. Caberá ainda ao leiloeiro público a cientificação pessoal do devedor, bem como do credor hipotecário, se houver, e das demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Providencie a serventia as devidas anotações no Portal dos Auxiliares da Justiça. 14. Por fim, observo que o e-mail de fls. 407 foi enviado equivocadamente à Defensoria Pública, dando causa à manifestação de fls. 430/438. Isso porque na decisão de fls. 405 foi determinada a solicitação de reserva de valores ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara em razão da penhora no rosto dos autos. Intimem-se.
15/09/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
24/08/2022		Conclusos para Decisão
15/08/2022		Conclusos para Despacho
11/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70310418-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/08/2022 17:17
04/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0583/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 3562
03/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70294928-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2022 09:54
03/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0583/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 410/424: não houve determinação nestes autos para realização de leilão eletrônico, tampouco a nomeação de leiloeiro. Assim, deixo de apreciar fls. 410/424. 2. Cumpra o exequente a deliberação de fl. 405, item 03, comprovando o resultado do leilão realizado em outro processo. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
02/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fl. 410/424: não houve determinação nestes autos para realização de leilão eletrônico, tampouco a nomeação de leiloeiro. Assim, deixo de apreciar fls. 410/424. 2. Cumpra o exequente a deliberação de fl. 405, item 03, comprovando o resultado do leilão realizado em outro processo. Int.
02/08/2022		Conclusos para Decisão
02/08/2022		Documento Juntado
02/08/2022		Documento Juntado
02/08/2022		Documento Juntado
02/08/2022		Documento Juntado
02/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0567/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0567/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Anoto a deliberação de fl. 385. 2. Fl. 388/389: ciente. Como até a presente data não houve noticias acerca de eventual reserva de valores, reitere a serventia, encaminhando por e-mail, o oficio de fls. 385, juntando-se ao ofício cópia de fl. 388/389 bem como desta deliberação. 3. Fl. 397/401: comprove o exequente o resultado do leilão. 4. Fl. 402/404: expeça-se com brevidade a certidão solicitada. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
27/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Anoto a deliberação de fl. 385. 2. Fl. 388/389: ciente. Como até a presente data não houve noticias acerca de eventual reserva de valores, reitere a serventia, encaminhando por e-mail, o oficio de fls. 385, juntando-se ao ofício cópia de fl. 388/389 bem como desta deliberação. 3. Fl. 397/401: comprove o exequente o resultado do leilão. 4. Fl. 402/404: expeça-se com brevidade a certidão solicitada. Int.
27/07/2022		Conclusos para Decisão
06/06/2022		Pedido de Certidão Juntado Nº Protocolo: WSAN.22.70204270-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Certidão - Gestão - DEPRE Data: 06/06/2022 12:23
18/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70176225-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2022 09:36
11/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 3464
10/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0169/2022 Teor do ato: Fls. 390/393: ciência às partes. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
09/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 390/393: ciência às partes.
09/03/2022		Documento Juntado
09/03/2022		Documento Juntado
09/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70052003-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2022 11:02
16/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0109/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo número 0115460-51.2008.8.26.0003, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, sobre eventuais créditos dos executados, limitados ao valor em execução, no importe de R$ 226.252,92, atualizado até 30/11/2021 (fls. 380/383). Observo que, de acordo com o Parecer 606/2016-J, disponibilizado no DJE em 12 de Dezembro de 2016, o deferimento de pedido de "penhora no rosto dos autos" pode ser comunicado entre os juízos envolvidos por simples ofício. Assim, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Oportunamente, confirmada a reserva, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, da penhora e do prazo para impugnação. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
14/02/2022		Determinada a Penhora de Direito Creditório Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo número 0115460-51.2008.8.26.0003, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, sobre eventuais créditos dos executados, limitados ao valor em execução, no importe de R$ 226.252,92, atualizado até 30/11/2021 (fls. 380/383). Observo que, de acordo com o Parecer 606/2016-J, disponibilizado no DJE em 12 de Dezembro de 2016, o deferimento de pedido de "penhora no rosto dos autos" pode ser comunicado entre os juízos envolvidos por simples ofício. Assim, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Oportunamente, confirmada a reserva, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, da penhora e do prazo para impugnação. Intimem-se.
08/02/2022		Conclusos para Decisão
08/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70413260-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2021 09:03
05/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70408879-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2021 09:23
28/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0568/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0568/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 373/374: ciência às partes da notícia de que o imóvel será levado à leilão em outro processo. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
27/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 373/374: ciência às partes da notícia de que o imóvel será levado à leilão em outro processo. Int.
26/10/2021		Conclusos para Decisão
26/10/2021		Documento Juntado
21/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70394224-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2021 20:40
15/10/2021		Certidão de Cartório Expedida CONFERÊNCIA MLE
15/10/2021		Documento Juntado
15/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70375012-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/10/2021 10:02
07/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0524/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 3377
06/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0524/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 328/364: intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas eventuais divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, do CPC, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação. 2. Fl. 365/366: expeça-se MLE ao perito. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
05/10/2021		Decisão Vistos. 1. Fl. 328/364: intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas eventuais divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, do CPC, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação. 2. Fl. 365/366: expeça-se MLE ao perito. Int.
04/10/2021		Conclusos para Decisão
30/07/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSAN.21.70277559-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/07/2021 12:37
30/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70277556-9 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 30/07/2021 12:36
27/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
12/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2021 Data da Disponibilização: 12/07/2021 Data da Publicação: 13/07/2021 Número do Diário: 3316 Página: 2593 e seg
08/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0326/2021 Teor do ato: Vistos. Os honorários foram pagos em 03 (três) parcelas, às fls.314/316, fls.317/319 e fls.320/322. Proceda a Serventia à intimação do perito Juarez Pantaleão, para dar início ao seu trabalho, com prazo para entrega de 30 (trinta) dias. Com a chegada do laudo, dê-se ciência às partes. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
07/07/2021		Decisão Vistos. Os honorários foram pagos em 03 (três) parcelas, às fls.314/316, fls.317/319 e fls.320/322. Proceda a Serventia à intimação do perito Juarez Pantaleão, para dar início ao seu trabalho, com prazo para entrega de 30 (trinta) dias. Com a chegada do laudo, dê-se ciência às partes. Int.
07/07/2021		Conclusos para Decisão
02/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70239847-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2021 14:05
02/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70198462-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2021 10:05
03/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70154748-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2021 14:16
03/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 3269 Página: 2296 e seg
30/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0214/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 310: diante da concordância do perito, providencie o exequente o pagamento dos honorários periciais da forma mencionada à fl. 305 (em 4 parcelas), devendo a primeira parcela ocorrer em 10 dias e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. Com o pagamento da última parcela, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
29/04/2021		Decisão Vistos. Fl. 310: diante da concordância do perito, providencie o exequente o pagamento dos honorários periciais da forma mencionada à fl. 305 (em 4 parcelas), devendo a primeira parcela ocorrer em 10 dias e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. Com o pagamento da última parcela, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Int.
29/04/2021		Conclusos para Decisão
14/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70107465-6 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 29/03/2021 14:17
23/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 2293 e seg
22/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0142/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 305: intime-se o perito, por e-mail, para manifestação sobre fl. 305. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
19/03/2021		Decisão Vistos. Fl. 305: intime-se o perito, por e-mail, para manifestação sobre fl. 305. Após, tornem conclusos. Int.
18/03/2021		Conclusos para Decisão
19/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70009415-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/01/2021 11:16
18/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0687/2020 Data da Disponibilização: 18/12/2020 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3190 Página: 2235 e seg
17/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0687/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 258/267, 270/272, 278/280, 286/290 e 294/295: os salários periciais, que se determinou fossem estimados, devem corresponder, o mais próximo possível, aos definitivos, para se evitar surpresas, seja às partes, seja ao perito, quanto aos valores efetivamente devidos pelo trabalho técnico. Logo, a estimativa antecipada revela, em princípio, o valor total dos salários periciais, e o valor estimado na hipótese está dentro da tabela orientativa do IBAPE. Na hipótese, o Sr. Perito terá de se deslocar até o local, proceder à análise de instalações do imóvel e edifício do qual faz parte, além de efetuar levantamento, tomada de fotografias e elaboração do laudo pericial. Aliás, o Sr. Perito explicitou, circunstanciadamente, seus custos, de sorte que entendo que o valor proposto atende a finalidade. Rejeito, pois, as impugnações ofertadas, e fixo os honorários do perito em R$ 4.730,00 (quatro mil setecentos e trinta mil reais). 2. Providencie o exequente o depósito dos valores. 3. Após, intime-se o perito para dar andamento aos trabalhos. 4. Nesta data anotei o nome do patrono Dr. Ricardo Lopes Godoy, OAB/SP nº 321.781 para o interessado Banco do Brasil. 5. Na inércia, ao arquivo. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
16/12/2020		Decisão Vistos. 1. Fls. 258/267, 270/272, 278/280, 286/290 e 294/295: os salários periciais, que se determinou fossem estimados, devem corresponder, o mais próximo possível, aos definitivos, para se evitar surpresas, seja às partes, seja ao perito, quanto aos valores efetivamente devidos pelo trabalho técnico. Logo, a estimativa antecipada revela, em princípio, o valor total dos salários periciais, e o valor estimado na hipótese está dentro da tabela orientativa do IBAPE. Na hipótese, o Sr. Perito terá de se deslocar até o local, proceder à análise de instalações do imóvel e edifício do qual faz parte, além de efetuar levantamento, tomada de fotografias e elaboração do laudo pericial. Aliás, o Sr. Perito explicitou, circunstanciadamente, seus custos, de sorte que entendo que o valor proposto atende a finalidade. Rejeito, pois, as impugnações ofertadas, e fixo os honorários do perito em R$ 4.730,00 (quatro mil setecentos e trinta mil reais). 2. Providencie o exequente o depósito dos valores. 3. Após, intime-se o perito para dar andamento aos trabalhos. 4. Nesta data anotei o nome do patrono Dr. Ricardo Lopes Godoy, OAB/SP nº 321.781 para o interessado Banco do Brasil. 5. Na inércia, ao arquivo. Int.
20/08/2020		Conclusos para Decisão
19/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.70222085-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 18:18
21/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.70216211-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2020 15:24
13/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2020 Data da Disponibilização: 13/07/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 3082 Página: 1902 e seg
10/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0317/2020 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação do perito fls.286/290. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
09/07/2020		Ato ordinatório Ciência às partes da manifestação do perito fls.286/290.
06/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSAN.20.70195417-5 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 06/07/2020 11:30
06/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2020 Data da Disponibilização: 06/07/2020 Data da Publicação: 07/07/2020 Número do Diário: 3077 Página: 2264 e seg
03/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0301/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 270/276 e fls. 278/280: Intime-se o perito, por e-mail, para manifestação. 2. Com a manifestação, dê ciência às partes. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
02/07/2020		Decisão Vistos. 1. Fls. 270/276 e fls. 278/280: Intime-se o perito, por e-mail, para manifestação. 2. Com a manifestação, dê ciência às partes. Int.
02/07/2020		Conclusos para Decisão
02/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.70192387-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 16:21
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1987 e seg
07/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.70158438-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2020 16:55
05/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0227/2020 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais ( fls. 258/267). Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
04/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais ( fls. 258/267).
01/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSAN.20.70083021-9 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 16/03/2020 20:43
12/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 2452 e seg
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0063/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 253: visando à avaliação do bem, intime-se o Sr. Juarez Pantaleão para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários, que deverão ser suportados pela exequente. Deverá ser avaliado o imóvel de matrículas nº 140.544 do 8º Cartório de Imóveis da Capital. Com a vinda da estimativa, digam as partes. Caso positiva, intime-se o perito, bem como providencie a Serventia as anotações de praxe junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Laudo em 30 dias. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
28/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 253: visando à avaliação do bem, intime-se o Sr. Juarez Pantaleão para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários, que deverão ser suportados pela exequente. Deverá ser avaliado o imóvel de matrículas nº 140.544 do 8º Cartório de Imóveis da Capital. Com a vinda da estimativa, digam as partes. Caso positiva, intime-se o perito, bem como providencie a Serventia as anotações de praxe junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Laudo em 30 dias. Int.
27/02/2020		Conclusos para Decisão
31/10/2019		Conclusos para Despacho
10/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.70300606-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2019 11:55
10/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2019 Data da Disponibilização: 10/09/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2888 Página: 2305 e seg
09/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0361/2019 Teor do ato: Vistos. Face a certidão retro, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento efetivo da execução. Na inércia, arquivem-se. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
06/09/2019		Decisão Vistos. Face a certidão retro, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento efetivo da execução. Na inércia, arquivem-se. Int.
05/09/2019		Conclusos para Decisão
05/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR000139203TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Alfredo Francisco Conde Diligência : 08/08/2019
13/08/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR000139203TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Alfredo Francisco Conde Diligência : 08/08/2019
13/08/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR000139194TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Cristiane Cekannauskas Conde Diligência : 08/08/2019
13/08/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR000139194TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Cristiane Cekannauskas Conde Diligência : 08/08/2019
01/08/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
01/08/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
31/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.70150389-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2019 15:24
15/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2808 Página: 2334 e seg
14/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0184/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão do oficial de justiça. Na inércia, os autos serão arquivados. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
13/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão do oficial de justiça. Na inércia, os autos serão arquivados.
13/05/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/05/2019		Certidão Juntada
13/05/2019		Documento Juntado
13/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/02/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 001.2019/009395-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/05/2019 Local: Oficial de justiça - GILBERTO DE OLIVEIRA MENDONCA
14/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0580/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2718 Página: 2062 e seg
13/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0580/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 224: a citação ou intimação por hora certa é atribuição do Oficial de Justiça, caso perceba que estão presentes os requisitos definidos no artigo 252 do Código de Processo Civil. Não cabe ao Juízo determinar a citação por esta modalidade. Nestas condições, expeça-se novo mandado de constatação e intimação, nos termos da decisão de fls.121/122. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG)
12/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 224: a citação ou intimação por hora certa é atribuição do Oficial de Justiça, caso perceba que estão presentes os requisitos definidos no artigo 252 do Código de Processo Civil. Não cabe ao Juízo determinar a citação por esta modalidade. Nestas condições, expeça-se novo mandado de constatação e intimação, nos termos da decisão de fls.121/122. Int.
11/12/2018		Conclusos para Decisão
19/10/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1029846-18.2018.8.26.0001 - Classe: Embargos de Terceiro - Assunto principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
15/10/2018		Guia Juntada
15/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.18.70305651-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2018 14:04
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0474/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679 Página: 1955 e seg
11/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0474/2018 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Na inércia, os autos serão arquivados. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP)
10/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Na inércia, os autos serão arquivados.
10/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/09/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSAN.18.70269282-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/09/2018 16:55
13/09/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR811056753TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Gerente do Banco do Brasil - Agência 1596-2 Diligência : 11/09/2018
13/09/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR811056753TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Gerente do Banco do Brasil - Agência 1596-2 Diligência : 11/09/2018
03/09/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
29/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2018 Data da Disponibilização: 29/08/2018 Data da Publicação: 30/08/2018 Número do Diário: 2648 Página: 1758 e seg
28/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0392/2018 Teor do ato: Ciência da averbação da penhora (fls. 166/170). Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP)
27/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da averbação da penhora (fls. 166/170).
27/08/2018		Documento Juntado
21/08/2018		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WSAN.18.70241227-6 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 21/08/2018 14:25
13/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.18.70230988-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2018 14:41
13/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 13/08/2018 Data da Publicação: 14/08/2018 Número do Diário: 2636 Página: 1666 e seg
10/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre a(s) carta(s) negativa(s) do Banco do Brasil. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP)
09/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente sobre a(s) carta(s) negativa(s) do Banco do Brasil.
08/08/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR810991386TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Banco do Brasil S. A. ag. 4010 Iguatemi
08/08/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR810991386TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Banco do Brasil S. A. ag. 4010 Iguatemi
08/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR810991240TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Alfredo Francisco Conde Diligência : 02/08/2018
08/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR810991240TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Alfredo Francisco Conde Diligência : 02/08/2018
08/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR810991236TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Cristiane Cekannauskas Conde Diligência : 02/08/2018
08/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR810991236TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Cristiane Cekannauskas Conde Diligência : 02/08/2018
02/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2018 Data da Disponibilização: 02/08/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2629 Página: 2071 e seg
01/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0348/2018 Teor do ato: Ciência ao exequente do valor a ser recolhido junto à Arisp (R$ 252,94) BOLETO ENVIADO DIRETAMENTE PELA ARISP AO E-MAIL FORNECIDO NOS AUTOS. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP)
31/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente do valor a ser recolhido junto à Arisp (R$ 252,94) BOLETO ENVIADO DIRETAMENTE PELA ARISP AO E-MAIL FORNECIDO NOS AUTOS.
31/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/07/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 001.2018/041152-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/09/2018 Local: Oficial de justiça - Thiago de Pierri
30/07/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
30/07/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
30/07/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
26/07/2018		Documento Juntado
25/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.18.70143756-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2018 15:58
17/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.18.70101146-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/04/2018 09:27
16/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 1787 e seg
13/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0164/2018 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 116: defiro a penhora do bem imóvel de propriedade dos executados, objeto da matrícula de número 140.544 do 8º Cartório de Imóveis da Capital (fls.117/120).Cópia da presente decisão, devidamente assinada, valerá como TERMO DE PENHORA.2. Ficam os executados nomeados depositários do bem penhorado, devendo ser intimados via postal da respectiva constrição (art. 841, § 2º do CPC). Providencie o exequente o recolhimento do valor necessário para a expedição das cartas de intimação (R$ 42,40).3. Nos termos do artigo 799 do CPC, observo ser necessária, ainda, a intimação do credor hipotecário indicado a fls. 119, qual seja, Banco do Brasil S/A.Providencie o exequente o recolhimento do valor necessário para a expedição da carta de intimação (R$ 42,40).4. Sem prejuízo, para viabilizar a averbação da penhora junto a ARISP, providencie o exequente cálculo atualizado do débito bem como o e-mail e número do celular do seu patrono. Após, proceda-se ao registro "on line". Anoto que a averbação pode anteceder a intimação dos executados e eventuais interessados.5. Expeça-se, ainda, mandado de constatação a fim de ser identificado eventual possuidor direto do imóvel, intimando-o da penhora realizada nestes autos, providenciando o exequente o recolhimento da diligência necessária.6. Providencie, ainda, o exequente, a vinda aos autos de certidão de objeto e pé do feito referido na matricula, que gerou a penhora do imóvel (fls. 118, averbação n. 5).Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP)
12/04/2018		Decisão Vistos.1. Fls. 116: defiro a penhora do bem imóvel de propriedade dos executados, objeto da matrícula de número 140.544 do 8º Cartório de Imóveis da Capital (fls.117/120).Cópia da presente decisão, devidamente assinada, valerá como TERMO DE PENHORA.2. Ficam os executados nomeados depositários do bem penhorado, devendo ser intimados via postal da respectiva constrição (art. 841, § 2º do CPC). Providencie o exequente o recolhimento do valor necessário para a expedição das cartas de intimação (R$ 42,40).3. Nos termos do artigo 799 do CPC, observo ser necessária, ainda, a intimação do credor hipotecário indicado a fls. 119, qual seja, Banco do Brasil S/A.Providencie o exequente o recolhimento do valor necessário para a expedição da carta de intimação (R$ 42,40).4. Sem prejuízo, para viabilizar a averbação da penhora junto a ARISP, providencie o exequente cálculo atualizado do débito bem como o e-mail e número do celular do seu patrono. Após, proceda-se ao registro "on line". Anoto que a averbação pode anteceder a intimação dos executados e eventuais interessados.5. Expeça-se, ainda, mandado de constatação a fim de ser identificado eventual possuidor direto do imóvel, intimando-o da penhora realizada nestes autos, providenciando o exequente o recolhimento da diligência necessária.6. Providencie, ainda, o exequente, a vinda aos autos de certidão de objeto e pé do feito referido na matricula, que gerou a penhora do imóvel (fls. 118, averbação n. 5).Int.
11/04/2018		Conclusos para Decisão
21/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2472 Página: 2007 e seg
17/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0419/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fl. 94/98: ciente.2. Fls. 99/104: o art. 835, I, do Novo Código de Processo Civil estabelece que dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, está na ordem de preferência a ser observada para a constrição de bens.Assim, nos termos do art. 854, caput, do NCPC, providencie a Serventia, via sistema BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, até o valor do débito (R$ 45.757,34 - atualizado até 30/09/2017).3. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia:a) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do NCPC);b) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do NCPC).4. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo.5. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intimem-se os executados, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de fls. 92/93 para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC).6. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação.7. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, ou em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos.Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP)
14/11/2017		Ofício Juntado
07/11/2017		Conclusos para Decisão
07/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.17.70211997-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2017 14:09
07/08/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR667864923TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Alfredo Francisco Conde Diligência : 03/08/2017
07/08/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR667864910TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Cristiane Cekannauskas Conde Diligência : 03/08/2017
01/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2017 Data da Disponibilização: 01/08/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2400 Página: 1780 e seg
31/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0278/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 75/76: Analisando os autos, observei que à fl. 55 foi recebido o aditamento da petição inicial e a ação foi convertida para Execução de Título Extrajudicial. Todavia, os mandados de fls. 43/44 ainda não tinham sido integralmente cumpridos e depois da conversão da ação, houve a citação dos requeridos por hora certa (fls. 65/66).Feitas essas considerações, tenho por certo que seja realizada nova citação.2. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 24.823,19. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.3. Trata-se de execução fundamentada em crédito de condomínio edilício (fls. 13 e 18/34).4. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil), incluídas as despesas condominiais vincendas até a satisfação da obrigação.5. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC).Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC.6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC).Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.8. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1031009-38.2015.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.11. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise.Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. Advogados(s): Eduardo Manga Jacob (OAB 182167/SP)
28/07/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
28/07/2017		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
28/07/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.1. Fls. 75/76: Analisando os autos, observei que à fl. 55 foi recebido o aditamento da petição inicial e a ação foi convertida para Execução de Título Extrajudicial. Todavia, os mandados de fls. 43/44 ainda não tinham sido integralmente cumpridos e depois da conversão da ação, houve a citação dos requeridos por hora certa (fls. 65/66).Feitas essas considerações, tenho por certo que seja realizada nova citação.2. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 24.823,19. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.3. Trata-se de execução fundamentada em crédito de condomínio edilício (fls. 13 e 18/34).4. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil), incluídas as despesas condominiais vincendas até a satisfação da obrigação.5. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC).Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC.6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC).Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.8. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1031009-38.2015.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.11. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise.Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int.
28/07/2017		Conclusos para Decisão
25/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.17.70069177-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2017 14:58
01/02/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR608754842TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível Destinatário : Alfredo Francisco Conde Diligência : 26/01/2017
01/02/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR608754811TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível Destinatário : Cristiane Cekannauskas Conde Diligência : 26/01/2017
13/01/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
13/01/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível
12/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal EXPEDIR CARTA DE CITAÇÃO P/ HORA CERTA -ART. 254 DO NCPC.
29/11/2016		Mandado Juntado
29/11/2016		Mandado Juntado
29/11/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/11/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.16.70203862-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2016 15:26
13/09/2016		Mudança de Classe Processual
13/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 1973 e seg
12/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0365/2016 Teor do ato: Vistos.1. Recebo o aditamento de fls. 47/53.Ao Distribuidor, para alteração da classe, para Execução de Título Extrajudicial. 2. Anote-se o novo valor dado à causa (R$ 24.823,19). 3. No prazo de dez dias, sob pena de extinção, recolha o exequente a diferença da taxa judiciária, verba de diligência do oficial de justiça ou taxa para expedição de carta de citação (AR-digital) (ART.240, § 2º do NCPC). 4. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Jackson Kawakami (OAB 204110/SP)
09/09/2016		Decisão Vistos.1. Recebo o aditamento de fls. 47/53.Ao Distribuidor, para alteração da classe, para Execução de Título Extrajudicial. 2. Anote-se o novo valor dado à causa (R$ 24.823,19). 3. No prazo de dez dias, sob pena de extinção, recolha o exequente a diferença da taxa judiciária, verba de diligência do oficial de justiça ou taxa para expedição de carta de citação (AR-digital) (ART.240, § 2º do NCPC). 4. Após, tornem conclusos. Int.
09/09/2016		Conclusos para Decisão
08/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.16.70142490-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2016 11:22
08/06/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/06/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/05/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2016/025243-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/11/2016 Local: Cartório da 6ª Vara Cível
04/05/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 001.2016/025241-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2016
16/02/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.15.70219024-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2015 12:24
26/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: 2015 Página: 1396 e seg
25/11/2015		Mudança de Classe Processual
25/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0426/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Visando a maior eficácia da prestação jurisdicional e não havendo prejuízo às partes, por conveniência do juízo, converto o rito em ordinário. Cumpra-se o artigo 61, inciso IV, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, procedendo a Serventia às alterações devidas no sistema, mas sem remessa dos autos ao Distribuidor. 2. No prazo de dez dias, sob pena de extinção, recolha-se verba para mais uma diligência do oficial de justiça - provimento CG nº 28/2014 (uma cota de ressarcimento - 3 UFESPs para cada destinatário - uma para cada ato objeto da ordem judicial). 3. CUMPRIDO O ITEM 2: Citem-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285, do Código de Processo Civil. 4. Defiro os benefícios do artigo 172 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. 6. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1031009-38.2015.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Advogados(s): Jackson Kawakami (OAB 204110/SP)
24/11/2015		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Visando a maior eficácia da prestação jurisdicional e não havendo prejuízo às partes, por conveniência do juízo, converto o rito em ordinário. Cumpra-se o artigo 61, inciso IV, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, procedendo a Serventia às alterações devidas no sistema, mas sem remessa dos autos ao Distribuidor. 2. No prazo de dez dias, sob pena de extinção, recolha-se verba para mais uma diligência do oficial de justiça - provimento CG nº 28/2014 (uma cota de ressarcimento - 3 UFESPs para cada destinatário - uma para cada ato objeto da ordem judicial). 3. CUMPRIDO O ITEM 2: Citem-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285, do Código de Processo Civil. 4. Defiro os benefícios do artigo 172 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. 6. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1031009-38.2015.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.
20/10/2015		Conclusos para Decisão
19/10/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/12/2015	Petições Diversas
08/07/2016	Petições Diversas
14/09/2016	Petições Diversas
24/03/2017	Petição Intermediária
11/08/2017	Petição Intermediária
04/10/2017	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
23/11/2017	Pedido de Penhora de Imóvel
17/04/2018	Petição Intermediária
24/05/2018	Petição Intermediária
13/08/2018	Petição Intermediária
21/08/2018	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
13/09/2018	Pedido de Habilitação
15/10/2018	Petição Intermediária
16/05/2019	Petição Intermediária
10/09/2019	Petição Intermediária
16/03/2020	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
07/06/2020	Petição Intermediária
02/07/2020	Petições Diversas
06/07/2020	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
21/07/2020	Petições Diversas
24/07/2020	Petições Diversas
19/01/2021	Petição Intermediária
29/03/2021	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
03/05/2021	Petição Intermediária
02/06/2021	Petição Intermediária
02/07/2021	Petição Intermediária
30/07/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
30/07/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/10/2021	Petição Intermediária
21/10/2021	Petições Diversas
04/11/2021	Petição Intermediária
08/11/2021	Petição Intermediária
17/02/2022	Petição Intermediária
18/05/2022	Petição Intermediária
06/06/2022	Pedido de Expedição de Certidão - Gestão - DEPRE
03/08/2022	Petição Intermediária
11/08/2022	Manifestação da Defensoria Pública
14/10/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Petição Intermediária
16/11/2022	Petições Diversas
23/11/2022	Petições Diversas
05/12/2022	Pedido de Expedição de Certidão - Gestão - DEPRE
15/12/2022	Pedido de Habilitação
14/02/2023	Petição Intermediária
22/02/2023	Petições Diversas
06/03/2023	Petições Diversas
10/03/2023	Pedido de Expedição de Certidão - Gestão - DEPRE
28/06/2023	Petições Diversas
07/07/2023	Petições Diversas
02/08/2023	Petições Diversas
03/08/2023	Petições Diversas
30/08/2023	Petições Diversas
31/08/2023	Petição Intermediária
29/11/2023	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
27/03/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/04/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
24/04/2024	Petições Diversas
14/05/2024	Petições Diversas
30/07/2024	Petição Intermediária
11/12/2024	Embargos de Declaração
11/12/2024	Embargos de Declaração
19/12/2024	Embargos de Declaração
25/03/2025	Manifestação sobre a Impugnação
01/04/2025	Petição Intermediária
11/07/2025	Embargos de Declaração
29/08/2025	Petição Intermediária
03/02/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
05/03/2026	Petição Intermediária
06/03/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1029846-18.2018.8.26.0001	Embargos de Terceiro Cível	19/10/2018	DEPENDÊNCIA

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/09/2016	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
27/11/2015	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
20/10/2015	Inicial	Procedimento Sumário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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