Reqte	Luiz Carlos Lopes de Almeida Advogado:  Julio Cesar Ferreira da Silva
Reqdo	MG Apicella Distribuidora Ltda. - EPP Advogado:  Paulo Roberto Montanher Amorim   Advogada:  Manuela Becker de Almeida

Reqte	Luiz Carlos Lopes de Almeida Advogado:  Julio Cesar Ferreira da Silva
Reqdo	MG Apicella Distribuidora Ltda. - EPP Advogado:  Paulo Roberto Montanher Amorim   Advogada:  Manuela Becker de Almeida
Reqdo	Mario Apicella Advogado:  Paulo Roberto Montanher Amorim   Advogada:  Manuela Becker de Almeida
Reqda	Maria Juliana Cardoso Apicella Advogado:  Paulo Roberto Montanher Amorim

Data		Movimento
22/03/2024		Arquivado Definitivamente
22/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0169/2024 Teor do ato: A decisão de fls. 238 foi lançada nestes autos por equívoco, devendo prevalecer aquela de fls. 237. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP), Paulo Roberto Montanher Amorim (OAB 258401/SP)
22/03/2024		Arquivado Definitivamente
22/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0169/2024 Teor do ato: A decisão de fls. 238 foi lançada nestes autos por equívoco, devendo prevalecer aquela de fls. 237. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP), Paulo Roberto Montanher Amorim (OAB 258401/SP)
11/03/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial A decisão de fls. 238 foi lançada nestes autos por equívoco, devendo prevalecer aquela de fls. 237. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema.
11/03/2024		Conclusos para Despacho
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0166/2024 Teor do ato: Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, ficam os executados intimados, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Observem os executados que foi apresentado cálculos diferente em relação à ré Maria Juliana, considerando o benefício da justiça a ela concedido em Segunda Instância. Ficam os devedores intimados de que, em caso de satisfação total ou parcial do débito, sobre o valor pago deverá pagar também 1% a título de taxa judiciária (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003), sob pena de inscrição do respectivo valor na dívida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários que ora ficam arbitrados em 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente indicar bens à penhora, ou solicitar pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Não havendo manifestação da exequente quanto ao parágrafo anterior, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de intimação. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP), Paulo Roberto Montanher Amorim (OAB 258401/SP)
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0166/2024 Teor do ato: Autos recebidos da Segunda Instância. Sentença mantida. Anote-se o benefício da justiça gratuita concedida à ré Maria Juliana (fls. 211). Prossiga-se no cumprimento de sentença já cadastrado, arquivando-se estes autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP), Paulo Roberto Montanher Amorim (OAB 258401/SP)
09/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, ficam os executados intimados, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Observem os executados que foi apresentado cálculos diferente em relação à ré Maria Juliana, considerando o benefício da justiça a ela concedido em Segunda Instância. Ficam os devedores intimados de que, em caso de satisfação total ou parcial do débito, sobre o valor pago deverá pagar também 1% a título de taxa judiciária (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003), sob pena de inscrição do respectivo valor na dívida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários que ora ficam arbitrados em 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente indicar bens à penhora, ou solicitar pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Não havendo manifestação da exequente quanto ao parágrafo anterior, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de intimação.
09/03/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Autos recebidos da Segunda Instância. Sentença mantida. Anote-se o benefício da justiça gratuita concedida à ré Maria Juliana (fls. 211). Prossiga-se no cumprimento de sentença já cadastrado, arquivando-se estes autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema.
08/03/2024		Conclusos para Despacho
07/12/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0018976-52.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença
06/09/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/08/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
21/07/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70275239-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/07/2022 17:22
19/07/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0641/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 3546
12/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0641/2022 Teor do ato: Fls. 195/200 - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o autor, ora apelado, intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP), Paulo Roberto Montanher Amorim (OAB 258401/SP)
12/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 195/200 - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o autor, ora apelado, intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
11/07/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70259131-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/07/2022 20:14
16/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0541/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529
15/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0541/2022 Teor do ato: Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas os rejeito, pois não há qualquer nulidade ou vício a ser sanado. Não há, em verdade, ausência de documento indispensável a propositura da demanda, como determina o artigo 320, do CPC Com efeito, o fato de a petição inicial não ter sido acompanhada de cópia integral do contrato de locação a que se refere não constitui vício, uma vez que não se trata documento de apresentação indispensável. Documento indispensável é aquele sem o qual não existe possibilidade de se demonstrar o fato, não sendo possível admitir outro meio probatório. Isso não ocorre no caso, pois a prova pode ser admitida por outros meios, inclusive a confissão. Consigno, ainda, que a falta de algumas páginas do contrato não inviabilizou a defesa dos requeridos, sobretudo porque não havia controvérsia quanto a existência do negócio e não se discutiram cláusulas diversas daquelas ali demonstradas. Neste sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO SE CARACTERIZAM COMO INDISPENSÁVEIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apresentada a petição inicial, seguiu-se a determinação para que os autores apresentassem cópia do contrato de locação assinado pelas partes. Informada a inexistência desse documento, seguiu-se o indeferimento da petição inicial. 2. Porém, o contrato de locação não constitui documento indispensável à propositura desta demanda. 3. Daí o acolhimento do inconformismo com a desconstituição da sentença e determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para as providências necessárias.(TJSP; Apelação Cível 1023613-18.2020.8.26.0071; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021) Ademais, o inconformismo do embargante, como se verifica, revela que pretende a obtenção de efeitos infringentes totalmente dissociados de quaisquer vícios ensejadores do cabimento de embargos declaração. Desta forma, sua insurgência deverá ser manifestada pela via recursal própria. Como é cediço, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (JTJ 259/14). Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP), Paulo Roberto Montanher Amorim (OAB 258401/SP)
14/06/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas os rejeito, pois não há qualquer nulidade ou vício a ser sanado. Não há, em verdade, ausência de documento indispensável a propositura da demanda, como determina o artigo 320, do CPC Com efeito, o fato de a petição inicial não ter sido acompanhada de cópia integral do contrato de locação a que se refere não constitui vício, uma vez que não se trata documento de apresentação indispensável. Documento indispensável é aquele sem o qual não existe possibilidade de se demonstrar o fato, não sendo possível admitir outro meio probatório. Isso não ocorre no caso, pois a prova pode ser admitida por outros meios, inclusive a confissão. Consigno, ainda, que a falta de algumas páginas do contrato não inviabilizou a defesa dos requeridos, sobretudo porque não havia controvérsia quanto a existência do negócio e não se discutiram cláusulas diversas daquelas ali demonstradas. Neste sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO SE CARACTERIZAM COMO INDISPENSÁVEIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apresentada a petição inicial, seguiu-se a determinação para que os autores apresentassem cópia do contrato de locação assinado pelas partes. Informada a inexistência desse documento, seguiu-se o indeferimento da petição inicial. 2. Porém, o contrato de locação não constitui documento indispensável à propositura desta demanda. 3. Daí o acolhimento do inconformismo com a desconstituição da sentença e determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para as providências necessárias.(TJSP; Apelação Cível 1023613-18.2020.8.26.0071; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021) Ademais, o inconformismo do embargante, como se verifica, revela que pretende a obtenção de efeitos infringentes totalmente dissociados de quaisquer vícios ensejadores do cabimento de embargos declaração. Desta forma, sua insurgência deverá ser manifestada pela via recursal própria. Como é cediço, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (JTJ 259/14).
14/06/2022		Conclusos para Decisão
13/06/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSAN.22.70216520-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/06/2022 23:29
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 3521
03/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0500/2022 Teor do ato: Ante o exposto, (i) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para o fim de declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar odespejoda parte ré do imóvel locado. Além disso, condeno a parte requerida ao pagamento de todos os alugueis em aberto, a contar de maio de 2019 até a data da desocupação do imóvel (03/12/2019 fl. 62), com incidência de multa contratual de 10%, tudo com o acréscimo de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do E.TJSP, a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. Fica a ré condenada ainda à quitação dos débitos de condomínio e contas de energia e demais encargos, até a data da desocupação. Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, arcarão, ainda, os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais atualizadas desde o desembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. (ii) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a julgo extinta com resolução do mérito .Em consequência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção, com correção monetária mediante aplicação da Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da sua propositura. Tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, tragam os reconvintes das declarações de imposto de renda referentes aos dois últimos exercícios fiscais, visto que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, prevê tal benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP), Paulo Roberto Montanher Amorim (OAB 258401/SP)
03/06/2022		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, (i) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para o fim de declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar odespejoda parte ré do imóvel locado. Além disso, condeno a parte requerida ao pagamento de todos os alugueis em aberto, a contar de maio de 2019 até a data da desocupação do imóvel (03/12/2019 fl. 62), com incidência de multa contratual de 10%, tudo com o acréscimo de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do E.TJSP, a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. Fica a ré condenada ainda à quitação dos débitos de condomínio e contas de energia e demais encargos, até a data da desocupação. Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, arcarão, ainda, os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais atualizadas desde o desembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. (ii) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a julgo extinta com resolução do mérito .Em consequência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção, com correção monetária mediante aplicação da Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da sua propositura. Tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, tragam os reconvintes das declarações de imposto de renda referentes aos dois últimos exercícios fiscais, visto que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, prevê tal benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.
01/06/2022		Conclusos para Decisão
31/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70195429-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 11:58
06/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 3500
05/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0394/2022 Teor do ato: Vistos. Em réplica, manifeste-se o réu reconvinte, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP), Paulo Roberto Montanher Amorim (OAB 258401/SP)
04/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em réplica, manifeste-se o réu reconvinte, no prazo de 15 dias. Int.
22/03/2022		Conclusos para Despacho
03/03/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70069131-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 03/03/2022 11:45
16/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0127/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP), Paulo Roberto Montanher Amorim (OAB 258401/SP)
15/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
28/01/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70021472-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/01/2022 23:49
07/01/2022		Documento Juntado
11/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0671/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 3396
09/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0671/2021 Teor do ato: Fls. 126/127 Ciência da distribuição da carta precatória. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP)
08/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 126/127 Ciência da distribuição da carta precatória.
08/11/2021		Ofício Juntado
08/11/2021		Ofício Juntado
08/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0662/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 3394
05/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0662/2021 Teor do ato: Petição de fls. 115/122: Ciente o juízo. Aguarde-se o cumprimento da deprecata. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP)
04/11/2021		Decisão Petição de fls. 115/122: Ciente o juízo. Aguarde-se o cumprimento da deprecata. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé.
28/10/2021		Conclusos para Decisão
28/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70400181-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 13:47
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0623/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0623/2021 Teor do ato: Carta Precatória expedida, podendo ser impressa pelo site do TJSP (www.Tjsp.Jus.Br), devendo o autor instruí-la com as peças necessárias, recolher as custas no juízo deprecado e comprovar sua distribuição em 10 (dez) dias nestes autos. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP)
25/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Carta Precatória expedida, podendo ser impressa pelo site do TJSP (www.Tjsp.Jus.Br), devendo o autor instruí-la com as peças necessárias, recolher as custas no juízo deprecado e comprovar sua distribuição em 10 (dez) dias nestes autos.
25/10/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Despejo por Falta de Pagamento - Lei 12.112-09 - Cível
22/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0606/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 3386
21/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0606/2021 Teor do ato: Providencie a serventia com a máxima urgência o cumprimento do determinado às fls. 104. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP)
20/10/2021		Decisão Providencie a serventia com a máxima urgência o cumprimento do determinado às fls. 104. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé.
18/10/2021		Conclusos para Decisão
18/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70386609-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2021 10:21
04/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: Página:
03/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0389/2021 Teor do ato: Cumpra-se a serventia com urgência ao determinado às fls. 88, no que tange a expedição da carta precatória. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP)
02/08/2021		Decisão Cumpra-se a serventia com urgência ao determinado às fls. 88, no que tange a expedição da carta precatória.
02/08/2021		Conclusos para Decisão
02/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: Página:
30/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0384/2021 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa de oficial de justiça juntada às fls. 100. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP)
30/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70277378-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 11:27
29/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa de oficial de justiça juntada às fls. 100.
29/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70272326-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 15:17
14/05/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 001.2021/016976-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2021 Local: Oficial de justiça - Priscilla Shimizu Abe
07/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70119089-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2021 17:55
18/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: Página:
17/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0506/2020 Teor do ato: Expeça-se mandado, observando-se a decisão retro. Em complemento a mesma decisão, cumpra-se na integralidade, expedindo-se carta precatória. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP)
16/11/2020		Ato ordinatório Expeça-se mandado, observando-se a decisão retro. Em complemento a mesma decisão, cumpra-se na integralidade, expedindo-se carta precatória.
21/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.70333225-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2020 09:47
24/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.70300203-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 09:01
08/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2020 Data da Disponibilização: 08/09/2020 Data da Publicação: 09/09/2020 Número do Diário: Página:
03/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0367/2020 Teor do ato: Folhas 86/87: Verifico nos autos que os AR's de folhas 41 (MG Apicella) e folhas 83/84 (Mário) são os únicos que retornaram válidos, já os AR's de folhas 81/82 e 85 (Maria), foram recebidos por terceiro, assim, nos termos do art. 242, do CPC, o recebimento da carta por terceiro não aperfeiçoa a validade da citação. Isto posto, repitam-se os atos de fls. 81/82 (Comarca de ITANHAÉM) por intermédio de oficial de justiça, expedindo-se a necessária carta precatória, a ser distribuída pelo interessado, após oportuna intimação, bem como recolha o autor as custas da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias, após, expeça-se mandado para o endereço de folhas 85. Em caso de processos com tramitação digital, deverão os advogados se atentarem para a nota de rodapé. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP)
03/09/2020		Decisão Folhas 86/87: Verifico nos autos que os AR's de folhas 41 (MG Apicella) e folhas 83/84 (Mário) são os únicos que retornaram válidos, já os AR's de folhas 81/82 e 85 (Maria), foram recebidos por terceiro, assim, nos termos do art. 242, do CPC, o recebimento da carta por terceiro não aperfeiçoa a validade da citação. Isto posto, repitam-se os atos de fls. 81/82 (Comarca de ITANHAÉM) por intermédio de oficial de justiça, expedindo-se a necessária carta precatória, a ser distribuída pelo interessado, após oportuna intimação, bem como recolha o autor as custas da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias, após, expeça-se mandado para o endereço de folhas 85. Em caso de processos com tramitação digital, deverão os advogados se atentarem para a nota de rodapé.
03/09/2020		Conclusos para Despacho
17/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.70211473-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2020 09:32
04/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR151998725TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Maria Juliana Cardoso Apicella Diligência : 22/06/2020
24/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR151998773TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Mario Apicella Diligência : 22/06/2020
24/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR151998773TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Mario Apicella Diligência : 22/06/2020
24/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR151998671TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Juliana Cardoso Apicella Diligência : 22/06/2020
24/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR151998671TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Juliana Cardoso Apicella Diligência : 22/06/2020
23/06/2020		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR151998760TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Mario Apicella
23/06/2020		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR151998756TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Mario Apicella
23/06/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR151998742TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Mario Apicella
23/06/2020		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR151998739TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Maria Juliana Cardoso Apicella
23/06/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR151998711TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Maria Juliana Cardoso Apicella
13/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
13/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
13/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
13/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
13/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
13/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
13/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
13/06/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/06/2020		Documento Juntado
13/06/2020		Documento Juntado
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: Página:
26/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0144/2020 Teor do ato: Prejudicado o pretensão de despejo, ante a notícia de desocupação voluntária, a ação há de prosseguir em relação à pretensão de cobrança, como requerido pelo autor. Citem-se e intime-se os réus faltantes dos termos da presente ação e para apresentarem defesa, no prazo legal, por meio de carta com aviso de recebimento, nos endereços indicados a fls. 59/61. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP)
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2020		Decisão Prejudicado o pretensão de despejo, ante a notícia de desocupação voluntária, a ação há de prosseguir em relação à pretensão de cobrança, como requerido pelo autor. Citem-se e intime-se os réus faltantes dos termos da presente ação e para apresentarem defesa, no prazo legal, por meio de carta com aviso de recebimento, nos endereços indicados a fls. 59/61. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé.
19/05/2020		Conclusos para Despacho
15/05/2020		Conclusos para Despacho
06/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.70083861-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 15:25
16/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: Página:
13/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0075/2020 Teor do ato: Fls. 47/56: Ciência ao(à) requerente quanto ao(s) resultado(s) obtido(s) com a(s) pesquisa(s)/consulta(s) on-line BacenJud, InfoJud e Siel/TRE. Nada mais. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP)
13/03/2020		Ato ordinatório Fls. 47/56: Ciência ao(à) requerente quanto ao(s) resultado(s) obtido(s) com a(s) pesquisa(s)/consulta(s) on-line BacenJud, InfoJud e Siel/TRE. Nada mais.
12/03/2020		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/03/2020		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/03/2020		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/03/2020		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/03/2020		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/03/2020		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/03/2020		Documento Juntado
12/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: Página:
11/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0023/2020 Teor do ato: Folhas 44: Proceda-se com as consultas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL (TRE), a fim de se obter informações sobre o(s) endereço(s) informado(s) pelos réus. Após, dê-se ciência ao autor para manifestação quanto aos resultados obtidos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP)
09/01/2020		Decisão Folhas 44: Proceda-se com as consultas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL (TRE), a fim de se obter informações sobre o(s) endereço(s) informado(s) pelos réus. Após, dê-se ciência ao autor para manifestação quanto aos resultados obtidos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé.
09/01/2020		Conclusos para Despacho
04/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.70375546-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2019 11:38
25/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.70322797-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 16:14
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR000207226TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Mg Apicella Distribuidora Ltda Epp Diligência : 19/09/2019
24/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0351/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número do Diário: Página:
23/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0351/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora quanto à(s) carta(s) devolvida(s) negativa(s), conforme aviso(s) de recebimento juntado(s) aos autos. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP)
23/09/2019		Ato ordinatório Manifeste-se a parte autora quanto à(s) carta(s) devolvida(s) negativa(s), conforme aviso(s) de recebimento juntado(s) aos autos.
23/09/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se
23/09/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/09/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR000207243TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Maria Juliana Cardoso Apicella
21/09/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR000207243TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Maria Juliana Cardoso Apicella
21/09/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR000207230TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Mario Apicella
21/09/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR000207230TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Mario Apicella
03/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2019 Data da Disponibilização: 03/09/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: Página:
02/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0316/2019 Teor do ato: 1.- Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa ou purgação da mora, mediante depósito judicial do valor atualizado do débito, independentemente de cálculo (art. 62, II, da Lei nº. 8.245/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 12.112/09), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. 2.- Para o caso de purgação da mora, deverá a parte ré observar o percentual de honorários advocatícios previsto no contrato, os quais, no caso de omissão contratual, ficam desde já arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado. 3.- Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, inclusive da faculdade de purgação da mora (item 2 desta decisão). 4.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, podendo a citação e intimação realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas. 5.- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa ao mandado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6.- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Julio Cesar Ferreira da Silva (OAB 93518/SP)
30/08/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
30/08/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
30/08/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
30/08/2019		Recebida a Petição Inicial 1.- Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa ou purgação da mora, mediante depósito judicial do valor atualizado do débito, independentemente de cálculo (art. 62, II, da Lei nº. 8.245/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 12.112/09), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. 2.- Para o caso de purgação da mora, deverá a parte ré observar o percentual de honorários advocatícios previsto no contrato, os quais, no caso de omissão contratual, ficam desde já arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado. 3.- Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, inclusive da faculdade de purgação da mora (item 2 desta decisão). 4.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, podendo a citação e intimação realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas. 5.- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa ao mandado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6.- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
30/08/2019		Conclusos para Despacho
30/08/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/09/2019	Petições Diversas
04/11/2019	Petições Diversas
17/03/2020	Petições Diversas
17/07/2020	Petições Diversas
24/09/2020	Petições Diversas
21/10/2020	Petições Diversas
07/04/2021	Petições Diversas
27/07/2021	Petições Diversas
30/07/2021	Petições Diversas
18/10/2021	Petições Diversas
27/10/2021	Petições Diversas
27/01/2022	Contestação
03/03/2022	Manifestação Sobre a Contestação
31/05/2022	Petições Diversas
13/06/2022	Embargos de Declaração
11/07/2022	Razões de Apelação
21/07/2022	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
23/11/2023	Cumprimento de sentença  (0018976-52.2023.8.26.0001)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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