Reqte	Simone da Conceição Rosa Advogada:  Juliana Laguardia Frisene
Reqdo	Casa & Cozinha Complementos e Decorações Advogado:  Álvaro Barbosa da Silva Júnior

Reqte	Simone da Conceição Rosa Advogada:  Juliana Laguardia Frisene
Reqdo	Casa & Cozinha Complementos e Decorações Advogado:  Álvaro Barbosa da Silva Júnior
Reqdo	Italinea Indústria de Móveis Ltda Advogado:  Marcelo Bento de Oliveira

Data		Movimento
04/03/2024		Arquivado Definitivamente
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002581-48.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença
01/02/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
29/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0957/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
04/03/2024		Arquivado Definitivamente
27/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002581-48.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença
01/02/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
29/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0957/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0957/2023 Teor do ato: Ante o exposto acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face de AHMIDABDO RAUF ABDUNI CASA & COZINHA, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC para (i) declarar a excessividade da multa contratual por rescisão e fixar o parâmetro equitativo para a multa em 10%, devendo esta corré restituir à autora a importância de R$ 27.000,07, com correção monetária desde o pedido de cancelamento e juros moratório de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de ITALÍNEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, com resolução do mérito. Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. OBS: (1) Recurso: o prazo para apresentação de recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo necessária a assistência de advogado ou defensor público. (2) Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião da interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando cópia de comprovante de vencimentos, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros documentos pertinentes. (3) Preparo Recursal: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e I do art. 4º na Lei 1.608/203, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, o valor da taxa judiciária para eventual recurso (recolhido em guia própria DARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, e deve ser calculada da seguinte forma, considerando-se sempre a existência de 02 (duas) parcelas: 1ª - Sentença procedente ou parcialmente procedente líquidas: 1,5 % do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior), mais 4% do valor da condenação ou 05 UFESPs (o que for maior); 2ª - Sentença procedente ou parcialmente ilíquida ou improcedente:1,5% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior), mais 4% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior). Em caso de dúvida, deverá ser consultado o portal do TJ-SP (www.tjsp.jus.br), em custas processuais. O recolhimento deve ser feito em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). (4) Pagamento: Em caso de sentença condenatória e houver pagamento por depósito judicial, o beneficiário deverá apresentar nos autos o Formulário-MLE com os dados para transferência bancária, ficando, desde logo, autorizada a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico. (5) Cumprimento de Sentença (Execução): será iniciado, após o trânsito em julgado da sentença, momento em que deverá o (a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação no prazo de quinze dias úteis, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de inércia, para o caso de condenação em quantia certa, a parte assistida por advogado deverá proceder à abertura do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado nº 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, anexando planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. Se desassistida de advogado, defiro, desde já, o encaminhamento dos autos para elaboração do cálculo, tornando após conclusos para início da execução. P. I. C. Advogados(s): Marcelo Bento de Oliveira (OAB 159137/SP), Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Juliana Laguardia Frisene (OAB 344259/SP)
05/12/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face de AHMIDABDO RAUF ABDUNI CASA & COZINHA, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC para (i) declarar a excessividade da multa contratual por rescisão e fixar o parâmetro equitativo para a multa em 10%, devendo esta corré restituir à autora a importância de R$ 27.000,07, com correção monetária desde o pedido de cancelamento e juros moratório de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de ITALÍNEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, com resolução do mérito. Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. OBS: (1) Recurso: o prazo para apresentação de recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo necessária a assistência de advogado ou defensor público. (2) Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião da interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando cópia de comprovante de vencimentos, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros documentos pertinentes. (3) Preparo Recursal: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e I do art. 4º na Lei 1.608/203, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, o valor da taxa judiciária para eventual recurso (recolhido em guia própria DARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, e deve ser calculada da seguinte forma, considerando-se sempre a existência de 02 (duas) parcelas: 1ª - Sentença procedente ou parcialmente procedente líquidas: 1,5 % do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior), mais 4% do valor da condenação ou 05 UFESPs (o que for maior); 2ª - Sentença procedente ou parcialmente ilíquida ou improcedente:1,5% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior), mais 4% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior). Em caso de dúvida, deverá ser consultado o portal do TJ-SP (www.tjsp.jus.br), em custas processuais. O recolhimento deve ser feito em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). (4) Pagamento: Em caso de sentença condenatória e houver pagamento por depósito judicial, o beneficiário deverá apresentar nos autos o Formulário-MLE com os dados para transferência bancária, ficando, desde logo, autorizada a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico. (5) Cumprimento de Sentença (Execução): será iniciado, após o trânsito em julgado da sentença, momento em que deverá o (a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação no prazo de quinze dias úteis, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de inércia, para o caso de condenação em quantia certa, a parte assistida por advogado deverá proceder à abertura do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado nº 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, anexando planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. Se desassistida de advogado, defiro, desde já, o encaminhamento dos autos para elaboração do cálculo, tornando após conclusos para início da execução. P. I. C.
13/11/2023		Conclusos para Sentença
02/11/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70500038-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 02/11/2023 07:32
12/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0813/2023 Teor do ato: Vistos. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a(s) contestação(ões). Com a juntada, ou no silêncio, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Marcelo Bento de Oliveira (OAB 159137/SP), Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB 206388/SP), Juliana Laguardia Frisene (OAB 344259/SP)
11/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a(s) contestação(ões). Com a juntada, ou no silêncio, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos. Int.
06/10/2023		Conclusos para Despacho
05/10/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70454829-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/10/2023 18:36
04/10/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70451597-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/10/2023 15:50
25/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSAN.23.70431921-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2023 11:19
22/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA595314495TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Italinea Indústria de Móveis Ltda Diligência : 15/09/2023
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0747/2023 Teor do ato: Fl. 74: ciente. Por ora, aguarde-se a juntada da contestação. Int. Advogados(s): Juliana Laguardia Frisene (OAB 344259/SP)
21/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA595314487TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Casa & Cozinha Complementos e Decorações Diligência : 18/09/2023
20/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 74: ciente. Por ora, aguarde-se a juntada da contestação. Int.
20/09/2023		Conclusos para Despacho
15/09/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70415563-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 15/09/2023 07:07
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0699/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
06/09/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0699/2023 Teor do ato: Vistos. I - Fls. 65/67: Recebo a emenda à petição inicial. Sanada a falta do documento, prossiga-se o feito. II - A fim de otimizar as audiências de Conciliação e racionalizar a circulação de pessoas nos fóruns, determino seja a parte ré CITADA para ofertar Contestação no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. A parte ré poderá, caso queira, ofertar proposta concreta de acordo em preliminar de sua defesa. A falta de oferta concreta será interpretada como desinteresse na conciliação. O réu poderá protocolizar sua defesa pelo portal do TJ com certificação digital ou através de advogado ou através do e-mail santana1jec@tjsp.jus.br, caso não tenha advogado ou certificação digital. Em havendo gravação eletrônica de som / imagem expressamente mencionada na Contestação (exclusivamente para arquivos de vídeo ou voz) a ser analisada pelo magistrado, a parte autora deverá trazê-la em cartório em 72 horas e o réu até a apresentação de sua defesa, em CD, DVD ou pen drive, com a indicação do trecho relevante, entregando uma cópia ao Juízo e outra(s) cópia(s) a cada uma das partes contrárias para ciência, sob pena de preclusão. Em razão da política de segurança do Tribunal de Justiça NÃO podem ser aceitas mídias armazenadas em cartão de memória ou que não sejam legíveis em Windows Media Player. Tampouco serão aceitos links para acesso das gravações diante do fato de que o juízo não terá condições de assegurar o acesso à prova e sua inalterabilidade. O pen drive deve vir com gravação com a função de inalterabilidade (1.1-Acesse open drive e crie uma nova pasta. 2º Método:Bloquear a raiz dopen drive contra gravação. 2.2-Feche a pasta. 2.3-Clique com o botão direito do mouse no ícone dopen drive e selecione propriedades 2.4-Na nova janela, clique na aba Segurança e em seguida Editar). Fotografias deverão ser digitalizadas e juntadas aos autos, NÃO sendo aceitas em arquivos de mídia. Pelas mesmas razões, os feitos serão julgados antecipadamente, salvo pedido expresso fundamentado e pormenorizado pela parte para dilação probatória em audiência, formulado pela parte autora em 72 horas e pela parte ré junto com sua Contestação, não se admitindo protesto genérico. Nos mesmos prazos, as partes devem fornecer a qualificação completa e endereço das testemunhas, bem como o e-mail delas, das partes e de seus advogados, ainda que residentes fora da comarca, para envio do convite eletrônico para a hipótese de realização de audiência virtual. No caso de haver necessidade de intimação da testemunha, deverá haver pedido expresso na referida petição. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJ/SP, caso seja realizada audiência de Conciliação, ainda que não haja acordo, serão arbitrados honorários do(a) sr(a) Conciliador(a) em R$ 75,42. Int. Advogados(s): Juliana Laguardia Frisene (OAB 344259/SP)
05/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I - Fls. 65/67: Recebo a emenda à petição inicial. Sanada a falta do documento, prossiga-se o feito. II - A fim de otimizar as audiências de Conciliação e racionalizar a circulação de pessoas nos fóruns, determino seja a parte ré CITADA para ofertar Contestação no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. A parte ré poderá, caso queira, ofertar proposta concreta de acordo em preliminar de sua defesa. A falta de oferta concreta será interpretada como desinteresse na conciliação. O réu poderá protocolizar sua defesa pelo portal do TJ com certificação digital ou através de advogado ou através do e-mail santana1jec@tjsp.jus.br, caso não tenha advogado ou certificação digital. Em havendo gravação eletrônica de som / imagem expressamente mencionada na Contestação (exclusivamente para arquivos de vídeo ou voz) a ser analisada pelo magistrado, a parte autora deverá trazê-la em cartório em 72 horas e o réu até a apresentação de sua defesa, em CD, DVD ou pen drive, com a indicação do trecho relevante, entregando uma cópia ao Juízo e outra(s) cópia(s) a cada uma das partes contrárias para ciência, sob pena de preclusão. Em razão da política de segurança do Tribunal de Justiça NÃO podem ser aceitas mídias armazenadas em cartão de memória ou que não sejam legíveis em Windows Media Player. Tampouco serão aceitos links para acesso das gravações diante do fato de que o juízo não terá condições de assegurar o acesso à prova e sua inalterabilidade. O pen drive deve vir com gravação com a função de inalterabilidade (1.1-Acesse open drive e crie uma nova pasta. 2º Método:Bloquear a raiz dopen drive contra gravação. 2.2-Feche a pasta. 2.3-Clique com o botão direito do mouse no ícone dopen drive e selecione propriedades 2.4-Na nova janela, clique na aba Segurança e em seguida Editar). Fotografias deverão ser digitalizadas e juntadas aos autos, NÃO sendo aceitas em arquivos de mídia. Pelas mesmas razões, os feitos serão julgados antecipadamente, salvo pedido expresso fundamentado e pormenorizado pela parte para dilação probatória em audiência, formulado pela parte autora em 72 horas e pela parte ré junto com sua Contestação, não se admitindo protesto genérico. Nos mesmos prazos, as partes devem fornecer a qualificação completa e endereço das testemunhas, bem como o e-mail delas, das partes e de seus advogados, ainda que residentes fora da comarca, para envio do convite eletrônico para a hipótese de realização de audiência virtual. No caso de haver necessidade de intimação da testemunha, deverá haver pedido expresso na referida petição. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJ/SP, caso seja realizada audiência de Conciliação, ainda que não haja acordo, serão arbitrados honorários do(a) sr(a) Conciliador(a) em R$ 75,42. Int.
05/09/2023		Conclusos para Despacho
05/09/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70399368-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/09/2023 14:05
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0673/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0673/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento e extinção, para o fim de apresentar comprovante de residência idôneo, atualizado em seu nome, com antiguidade máxima de três meses, categorizando-o corretamente (Documentos Pessoais), eis que a demonstração do domicílio é condição necessária para invocar a prerrogativa de foro prevista no art. 101, I, do CDC. Advogados(s): Juliana Laguardia Frisene (OAB 344259/SP)
28/08/2023		Determinada a Emenda à Inicial Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento e extinção, para o fim de apresentar comprovante de residência idôneo, atualizado em seu nome, com antiguidade máxima de três meses, categorizando-o corretamente (Documentos Pessoais), eis que a demonstração do domicílio é condição necessária para invocar a prerrogativa de foro prevista no art. 101, I, do CDC.
28/08/2023		Conclusos para Decisão
25/08/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/09/2023	Emenda à Inicial
15/09/2023	Indicação de Provas
25/09/2023	Pedido de Habilitação
04/10/2023	Contestação
05/10/2023	Contestação
02/11/2023	Manifestação Sobre a Contestação

Recebido em	Classe
22/02/2024	Cumprimento de sentença  (0002581-48.2024.8.26.0001)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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