Reqte	Restaurante Sushi Hiroshi Ltda Me Advogado:  Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior
Reqda	CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Advogado:  Flavio Olimpio de Azevedo

Data		Movimento
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2295/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2295/2025 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C., RESOLVO o MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: I) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fatork) em relação ao imóvel da autora descrito na inicial (RGI nº 0100764681); II) CONDENAR a parte requerida a restituir de maneira simples o valor que foi cobrado indevidamente da parte autora, respeitada a prescrição decenal (Tema 932, STJ), corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), desde o desembolso, e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), desde a citação, cujos valores deverão ser apurados pela parte autora mediante simples cálculos aritméticos em incidente de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.I.C.. Advogados(s): Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
04/12/2025		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C., RESOLVO o MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: I) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fatork) em relação ao imóvel da autora descrito na inicial (RGI nº 0100764681); II) CONDENAR a parte requerida a restituir de maneira simples o valor que foi cobrado indevidamente da parte autora, respeitada a prescrição decenal (Tema 932, STJ), corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), desde o desembolso, e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), desde a citação, cujos valores deverão ser apurados pela parte autora mediante simples cálculos aritméticos em incidente de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.I.C..
28/11/2025		Conclusos para Despacho
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70531199-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2025 17:21
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2295/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2295/2025 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C., RESOLVO o MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: I) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fatork) em relação ao imóvel da autora descrito na inicial (RGI nº 0100764681); II) CONDENAR a parte requerida a restituir de maneira simples o valor que foi cobrado indevidamente da parte autora, respeitada a prescrição decenal (Tema 932, STJ), corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), desde o desembolso, e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), desde a citação, cujos valores deverão ser apurados pela parte autora mediante simples cálculos aritméticos em incidente de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.I.C.. Advogados(s): Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
04/12/2025		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C., RESOLVO o MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: I) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fatork) em relação ao imóvel da autora descrito na inicial (RGI nº 0100764681); II) CONDENAR a parte requerida a restituir de maneira simples o valor que foi cobrado indevidamente da parte autora, respeitada a prescrição decenal (Tema 932, STJ), corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), desde o desembolso, e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), desde a citação, cujos valores deverão ser apurados pela parte autora mediante simples cálculos aritméticos em incidente de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.I.C..
28/11/2025		Conclusos para Despacho
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70531199-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2025 17:21
22/10/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70484488-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 22/10/2025 16:58
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70349513-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 18:38
26/06/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70289310-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 26/06/2025 15:22
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1042903-93.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Restaurante Sushi Hiroshi Ltda Me - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Ciência sobre a documentação apresentada pela parte adversa (art. 437, §1º, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem cls. Intime-se. - ADV: FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0496/2025 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do julgamento no estado em que se encontra o feito, informem as partes se pretendem produzir algum meio de prova além dos presentes nos autos, para superar fato controvertido por si considerado presente, salientando que pedido genérico de produção de prova será afastado, devendo a parte pontuar o fato que considera controvertido, assim como o meio de prova pretendido para sua superação. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem as parte, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Int. Advogados(s): Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
03/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sem prejuízo do julgamento no estado em que se encontra o feito, informem as partes se pretendem produzir algum meio de prova além dos presentes nos autos, para superar fato controvertido por si considerado presente, salientando que pedido genérico de produção de prova será afastado, devendo a parte pontuar o fato que considera controvertido, assim como o meio de prova pretendido para sua superação. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem as parte, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Int.
03/06/2025		Conclusos para Decisão
03/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70248630-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2025 11:47
16/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0438/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência sobre a documentação apresentada pela parte adversa (art. 437, §1º, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem cls. Intime-se. Advogados(s): Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
15/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência sobre a documentação apresentada pela parte adversa (art. 437, §1º, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem cls. Intime-se.
15/05/2025		Conclusos para Decisão
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70213873-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2025 10:38
08/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0340/2025 Teor do ato: Ciência dos documento juntandos. Manifeste-se em 15 dias, nos termos do artigo 437, § 1º do CPC. Advogados(s): Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
15/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência dos documento juntandos. Manifeste-se em 15 dias, nos termos do artigo 437, § 1º do CPC.
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70162275-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2025 15:39
06/02/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70046801-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/02/2025 11:03
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0085/2025 Teor do ato: Vistos. Contestação apresentada. Anotado o Advogado da parte requerida no cadastro do feito. Manifeste-se a parte autora em réplica. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"), providenciando o recolhimento das taxas e custas atinentes ao pedido formulado e apresentação de cálculos e documentos hábeis a instruir o pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
03/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Contestação apresentada. Anotado o Advogado da parte requerida no cadastro do feito. Manifeste-se a parte autora em réplica. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"), providenciando o recolhimento das taxas e custas atinentes ao pedido formulado e apresentação de cálculos e documentos hábeis a instruir o pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.
01/02/2025		Conclusos para Decisão
30/01/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70035362-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/01/2025 16:26
10/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA738076665TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Diligência : 03/12/2024
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0936/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0936/2024 Teor do ato: Vistos. Ausentes os requisitos legais nesta prematura fase processual, por ora fica indeferida a TUTELA ANTECIPADA, devendo ser instalado o contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (inciso VI do artigo 139 do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Expeça-se carta. Intime-se. Advogados(s): Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP)
27/11/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
27/11/2024		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Ausentes os requisitos legais nesta prematura fase processual, por ora fica indeferida a TUTELA ANTECIPADA, devendo ser instalado o contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (inciso VI do artigo 139 do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Expeça-se carta. Intime-se.
27/11/2024		Conclusos para Decisão
26/11/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/01/2025	Contestação
06/02/2025	Manifestação Sobre a Contestação
11/04/2025	Petições Diversas
14/05/2025	Petição Intermediária
03/06/2025	Petições Diversas
26/06/2025	Indicação de Provas
31/07/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Indicação de Provas
24/11/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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