Reqte	Maciel Alves de Oliveira Advogada:  Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola
Reqdo	Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Advogado:  Celso de Faria Monteiro

Reqte	Maciel Alves de Oliveira Advogada:  Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola
Reqdo	Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Advogado:  Celso de Faria Monteiro
Reqdo	Manoella Mendes da Silva Advogada:  Steffany Cristiny Ferreira Silva
Reqdo	Wellington Nascimento Barreto Advogado:  Rubens Garcia Filho

Data		Movimento
02/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1700/2026 Data da Publicação: 03/07/2026
01/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1700/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10170707320248260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Rubens Garcia Filho (OAB 108148/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Steffany Cristiny Ferreira Silva (OAB 480825/SP)
01/07/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10170707320248260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1654/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1654/2026 Teor do ato: Em face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, à restituição ao autor do valor pago pelo produto, no importe de R$ 887,90 (oitocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, a partir da apresentação da memória de cálculo (21/08/2025), até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC desde a data da presente sentença e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2o do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.R.I.C. Advogados(s): Rubens Garcia Filho (OAB 108148/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Steffany Cristiny Ferreira Silva (OAB 480825/SP)
02/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1700/2026 Data da Publicação: 03/07/2026
01/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1700/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10170707320248260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Rubens Garcia Filho (OAB 108148/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Steffany Cristiny Ferreira Silva (OAB 480825/SP)
01/07/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10170707320248260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1654/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1654/2026 Teor do ato: Em face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, à restituição ao autor do valor pago pelo produto, no importe de R$ 887,90 (oitocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, a partir da apresentação da memória de cálculo (21/08/2025), até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC desde a data da presente sentença e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2o do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.R.I.C. Advogados(s): Rubens Garcia Filho (OAB 108148/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Steffany Cristiny Ferreira Silva (OAB 480825/SP)
26/06/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação Em face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, à restituição ao autor do valor pago pelo produto, no importe de R$ 887,90 (oitocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, a partir da apresentação da memória de cálculo (21/08/2025), até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC desde a data da presente sentença e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2o do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.R.I.C.
22/06/2026		Conclusos para Sentença
19/06/2026		Conclusos para Despacho
17/06/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSAN.26.70183603-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 17/06/2026 19:26
16/06/2026		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSAN.26.70181663-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 16/06/2026 14:59
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.26.70178380-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2026 13:10
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1330/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1330/2026 Teor do ato: Em quinze dias, especifiquem as partes eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando-as, e manifestem-se sobre possibilidade de conciliação. Advogados(s): Rubens Garcia Filho (OAB 108148/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Steffany Cristiny Ferreira Silva (OAB 480825/SP)
22/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em quinze dias, especifiquem as partes eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando-as, e manifestem-se sobre possibilidade de conciliação.
21/05/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSAN.26.70157549-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 21/05/2026 17:17
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1092/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1092/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica à(s) contestação(ões) apresentada(s), no prazo de 15 (quinze) dias. ATENÇÃO Cadastre a petição com o código correto para o devido andamento processual: 38028 -Manifestação sobre a Contestação Advogados(s): Rubens Garcia Filho (OAB 108148/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Steffany Cristiny Ferreira Silva (OAB 480825/SP)
27/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica à(s) contestação(ões) apresentada(s), no prazo de 15 (quinze) dias. ATENÇÃO Cadastre a petição com o código correto para o devido andamento processual: 38028 -Manifestação sobre a Contestação
24/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.26.70130385-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2026 14:58
17/04/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 0059 ATO - EXPEDIR NOVA CARTA - AR NÃO DEVOLVIDO - COM ATO - PRAZO 00 - UPJ1CST
09/02/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSAN.26.70040520-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/02/2026 18:35
02/02/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/01/2026		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
27/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0248/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Não há que se falar em revelia, pois a juntada das contestações (fls. 118/146 e 166/170) é tempestiva, tendo ocorrido antes inclusive da juntada dos avisos de recebimento (fls. 183/184). Anoto que foram cadastrados os patronos das partes. 2) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 3) Defiro, desde logo, o pedido de justiça gratuita formulado pela corré Manoela (fls. 166), uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da presunção de veracidade (art. 99, §3 do CPC), e não se verifica elemento que indique a falta dos pressupostos legais do benefício. 4) Defiro o pedido de inclusão de Wellington no polo passivo (fls. 186), bem como a citação no endereço informado pela parte autora. Proceda a serventia a atualização no cadastro de partes e a expedição da carta de citação, observando fls. 85/94. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Steffany Cristiny Ferreira Silva (OAB 480825/SP)
27/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Não há que se falar em revelia, pois a juntada das contestações (fls. 118/146 e 166/170) é tempestiva, tendo ocorrido antes inclusive da juntada dos avisos de recebimento (fls. 183/184). Anoto que foram cadastrados os patronos das partes. 2) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 3) Defiro, desde logo, o pedido de justiça gratuita formulado pela corré Manoela (fls. 166), uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da presunção de veracidade (art. 99, §3 do CPC), e não se verifica elemento que indique a falta dos pressupostos legais do benefício. 4) Defiro o pedido de inclusão de Wellington no polo passivo (fls. 186), bem como a citação no endereço informado pela parte autora. Proceda a serventia a atualização no cadastro de partes e a expedição da carta de citação, observando fls. 85/94. Intime-se.
27/01/2026		Conclusos para Decisão
11/12/2025		Conclusos para Despacho
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70542292-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 21:44
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2057/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
01/11/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806005419TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Manoella Mendes da Silva Diligência : 13/10/2025
01/11/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806005405TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Diligência : 10/10/2025
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2057/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada sobre o(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP), Steffany Cristiny Ferreira Silva (OAB 480825/SP)
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada sobre o(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
31/10/2025		Documento Juntado
31/10/2025		Documento Juntado
31/10/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70498851-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/10/2025 15:16
29/10/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70495638-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/10/2025 19:55
07/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/10/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
06/10/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70419638-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 13:12
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1448/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1448/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 107/108: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) No mais, defiro. Oficie-se à empresa TIM S/A para que diga se o número de telefone (11) 96980-7611 pertence à corré de prenome Karen, informando todos os dados cadastrais disponíveis. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício, cabendo a distribuição ao autor. 3) Sem prejuízo, citem-se, os demais corréus, por via postal, para apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC. Int. Advogados(s): Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP)
03/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 107/108: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) No mais, defiro. Oficie-se à empresa TIM S/A para que diga se o número de telefone (11) 96980-7611 pertence à corré de prenome Karen, informando todos os dados cadastrais disponíveis. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício, cabendo a distribuição ao autor. 3) Sem prejuízo, citem-se, os demais corréus, por via postal, para apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC. Int.
02/09/2025		Conclusos para Decisão
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70403513-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 02/09/2025 12:49
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1322/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 98/102: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) Excepcionalmente, concedo o derradeiro prazo de cinco dias para integral cumprimento da decisão de fls. 40/42, visto que não cumprido integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do CPC e no Provimento 61/2017 da Corregedoria Nacional da Justiça, informando a qualificação completa das corrés pessoas físicas ou comprovadas as medidas empreendidas para localização (item 2a), sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP)
22/08/2025		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. 1) Fls. 98/102: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) Excepcionalmente, concedo o derradeiro prazo de cinco dias para integral cumprimento da decisão de fls. 40/42, visto que não cumprido integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do CPC e no Provimento 61/2017 da Corregedoria Nacional da Justiça, informando a qualificação completa das corrés pessoas físicas ou comprovadas as medidas empreendidas para localização (item 2a), sob pena de indeferimento. Int.
22/08/2025		Conclusos para Decisão
21/08/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70384883-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/08/2025 14:56
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1204/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1204/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 85/93: cumpra-se o v. acórdão. Anotado. 2) Excepcionalmente, concedo o prazo de cinco dias para integral cumprimento da decisão de fls. 40/42, visto que não cumprido integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do CPC e no Provimento 61/2017 da Corregedoria Nacional da Justiça, informando a qualificação completa das corrés pessoas físicas ou comprovadas as medidas empreendidas para localização (item 2a); não justificado o polo passivo, comprovando a responsabilidade da corré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ou excluindo-a, se o caso (item 2b); não juntada planilha atualizada dos danos materiais, acompanhada dos respectivos documentos, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil (item 2c); não reformulados os pedidos, especificando-os de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, nos termos dos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil (item 2d); e em consequência do item anterior, não atribuído correto valor à causa, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, considerando a cumulação de pedidos (item 2e), sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP)
12/08/2025		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. 1) Fls. 85/93: cumpra-se o v. acórdão. Anotado. 2) Excepcionalmente, concedo o prazo de cinco dias para integral cumprimento da decisão de fls. 40/42, visto que não cumprido integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do CPC e no Provimento 61/2017 da Corregedoria Nacional da Justiça, informando a qualificação completa das corrés pessoas físicas ou comprovadas as medidas empreendidas para localização (item 2a); não justificado o polo passivo, comprovando a responsabilidade da corré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ou excluindo-a, se o caso (item 2b); não juntada planilha atualizada dos danos materiais, acompanhada dos respectivos documentos, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil (item 2c); não reformulados os pedidos, especificando-os de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, nos termos dos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil (item 2d); e em consequência do item anterior, não atribuído correto valor à causa, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, considerando a cumulação de pedidos (item 2e), sob pena de indeferimento. Int.
12/08/2025		Conclusos para Decisão
12/08/2025		Documento Juntado
08/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1150/2025 Data da Publicação: 11/08/2025
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1150/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 71: reporto-me à decisão de fls. 68, visto que não comprovado o trânsito em julgado do v. acórdão (fls. 72/80 e 81). Int. Advogados(s): Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP)
07/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 71: reporto-me à decisão de fls. 68, visto que não comprovado o trânsito em julgado do v. acórdão (fls. 72/80 e 81). Int.
07/08/2025		Conclusos para Decisão
06/08/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70357130-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/08/2025 10:03
31/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1058/2025 Data da Publicação: 01/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1058/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 67: comprove o autor o trânsito em julgado do v. acórdão, considerando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 60/64) ou aguarde-se comunicação oficial. Int. Advogados(s): Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP)
30/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 67: comprove o autor o trânsito em julgado do v. acórdão, considerando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 60/64) ou aguarde-se comunicação oficial. Int.
29/07/2025		Conclusos para Decisão
29/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70342429-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/07/2025 17:26
07/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 07/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 08/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 11/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 10/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 04/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 23/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0728/2024 Teor do ato: AGUARD. 180 DIAS 30/05/2025 - POR SOLUÇÃO DO AGRAVO 2176972-48.2024.8.26.0000 FLS.63 Advogados(s): Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP)
05/09/2024		Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente AGUARD. 180 DIAS 30/05/2025 - POR SOLUÇÃO DO AGRAVO 2176972-48.2024.8.26.0000 FLS.63 Vencimento: 15/07/2025
02/07/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0467/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.47: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos (fls. 40/42). 2) Não havendo comprovação de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão recorrida. Int. Advogados(s): Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP)
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls.47: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos (fls. 40/42). 2) Não havendo comprovação de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão recorrida. Int.
19/06/2024		Conclusos para Decisão
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70278623-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/06/2024 17:11
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0381/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a parte autora não é necessitada, pois sequer declinou sua ocupação (fls. 1), não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.). Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser indeferida a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante (2º TAC, Agravo de Instrumento nº 756.683-0/2, Rel. Juiz Gomes Varjão, jul.18/09/02, v.u.), constando no v. acórdão que a declaração de pobreza constitui presunção relativa, que admite prova em contrário. Logo, a declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca do que foi afirmado nem obriga o juiz a decidir em favor do peticionário se a afirmação de pobreza não estiver em harmonia com os elementos constantes nos autos. Justiça gratuita. Autora que é advogada. Caso em que, à míngua de explicação mais detalhada sobre as razões pelas quais entende ser pobre, não prevalece a presunção decorrente da afirmativa de pobreza (2º TACSP, AI nº 756.587-0/1, Rel. Juiz Dyrceu Cintra, jul. 14/08/02, v.u). Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2) No mais, emende a parte autora a petição inicial para: a) cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do CPC e no Provimento 61/2017, da Corregedoria Nacional da Justiça, informando a qualificação completa das corrés pessoas físicas ou comprovar as medidas empreendidas para localização; b) justificar o polo passivo, comprovando a responsabilidade da corré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ou excluindo-a, se o caso; c) trazer planilha atualizada dos danos materiais, acompanhada dos respectivos documentos, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil; d) reformular os pedidos, especificando-os de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, nos termos dos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil; e) em consequência do item anterior, atribuir correto valor à causa, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, considerando a cumulação de pedidos. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP)
22/05/2024		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a parte autora não é necessitada, pois sequer declinou sua ocupação (fls. 1), não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.). Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Afastada a presunção de pobreza do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser indeferida a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante (2º TAC, Agravo de Instrumento nº 756.683-0/2, Rel. Juiz Gomes Varjão, jul.18/09/02, v.u.), constando no v. acórdão que a declaração de pobreza constitui presunção relativa, que admite prova em contrário. Logo, a declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca do que foi afirmado nem obriga o juiz a decidir em favor do peticionário se a afirmação de pobreza não estiver em harmonia com os elementos constantes nos autos. Justiça gratuita. Autora que é advogada. Caso em que, à míngua de explicação mais detalhada sobre as razões pelas quais entende ser pobre, não prevalece a presunção decorrente da afirmativa de pobreza (2º TACSP, AI nº 756.587-0/1, Rel. Juiz Dyrceu Cintra, jul. 14/08/02, v.u). Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2) No mais, emende a parte autora a petição inicial para: a) cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do CPC e no Provimento 61/2017, da Corregedoria Nacional da Justiça, informando a qualificação completa das corrés pessoas físicas ou comprovar as medidas empreendidas para localização; b) justificar o polo passivo, comprovando a responsabilidade da corré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ou excluindo-a, se o caso; c) trazer planilha atualizada dos danos materiais, acompanhada dos respectivos documentos, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil; d) reformular os pedidos, especificando-os de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, nos termos dos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil; e) em consequência do item anterior, atribuir correto valor à causa, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, considerando a cumulação de pedidos. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int.
20/05/2024		Conclusos para Decisão
20/05/2024		Expedição de documento CERTIDÃO INICIAL CUSTAS VINCULADAS
17/05/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/06/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
28/07/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
06/08/2025	Emenda à Inicial
21/08/2025	Emenda à Inicial
02/09/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
11/09/2025	Petições Diversas
29/10/2025	Contestação
31/10/2025	Contestação
01/12/2025	Petições Diversas
09/02/2026	Manifestação Sobre a Contestação
24/04/2026	Petições Diversas
21/05/2026	Manifestação Sobre a Contestação
12/06/2026	Petições Diversas
16/06/2026	Indicação de Provas
17/06/2026	Petição Intermediária - Digitalização

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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