Exeqte	Banco Votorantim S.A. Advogado:  Igor Guilhen Cardoso
Exectdo	Cláudia Bach Advogado:  Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra   Advogado:  Denis Kaller Rothstein
TerIntCer	Guilherme Fainberg
Perito	Vania Santos Cardoso
Interesdo.	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gestor	Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino
ArremTerc	Gabriel Sampaio Silveira Advogado:  Gabriel Sampaio Silveira

Exeqte	Banco Votorantim S.A. Advogado:  Igor Guilhen Cardoso
Exectdo	Cláudia Bach Advogado:  Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra   Advogado:  Denis Kaller Rothstein
TerIntCer	Guilherme Fainberg
TerIntCer	Daniela Zilberman Bach
TerIntCer	Nicole Zilberman Bach
Perito	Vania Santos Cardoso
TerIntCer	Tânia da Silva Santos de Azevedo Ramos Advogado:  Thiago Moura Lemos
Interesdo.	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gestor	Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino
Interesdo.	Fazenda Pública Municipal - Teresópolis/RJ
ArremTerc	Gabriel Sampaio Silveira Advogado:  Gabriel Sampaio Silveira
ArremTerc	Luiz Messer Advogada:  Cassia da Silva Pinheiro

Data		Movimento
08/04/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40507582-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 08/04/2026 06:38
28/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA795441526TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Fazenda Pública Municipal - Teresópolis/RJ Diligência : 30/09/2025
20/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40411611-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2026 00:54
12/03/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40359918-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 12/03/2026 01:02
06/03/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.40332590-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/03/2026 22:15
08/04/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40507582-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 08/04/2026 06:38
28/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA795441526TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Fazenda Pública Municipal - Teresópolis/RJ Diligência : 30/09/2025
20/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40411611-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2026 00:54
12/03/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40359918-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 12/03/2026 01:02
06/03/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.40332590-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/03/2026 22:15
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40310757-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2026 13:51
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0390/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Homologada, tacitamente, a arrematação, paga à vista, para todos os efeitos, conforme auto assinado de folha(s) 1.810/1.811 (imóvel de matrícula n.º 7.909 do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de Teresópolis/RJ - Lote 2, ap. 201 do Condomínio Fazenda da Paz). Outrossim, houve o decurso do prazo de 10 dias, sem impugnação, conforme artigo 903, § 2.º, do CPC. 1.1 - Para a expedição da carta de arrematação, o arrematante LUIZ deverá indicar as folhas para formação do instrumento, devendo, também, na mesma oportunidade, apresentar os débitos (atualizados) com caráter propter rem (IPTU, ITR e taxas de condomínio), se houver, para eventual retenção. 1.2 - Após, deverá, a serventia, expedir a carta de arrematação e respectivo mandado/carta precatória de imissão na posse do bem (artigo 901, § 1.º e artigo 903, § 3.º, ambos do CPC), fazendo constar que foi determinado, por esta decisão, o cancelamento das indisponibilidades e demais restrições, oriundas do sistema CNIB, nos termos do artigo 320-G do Provimento N.º 149 de 30/08/2023 do CNJ. 1.3 - Eventual levantamento de restrições, não oriundas do sistema CNIB, deverá ser pleiteado, pelo exequente, diretamente ao Juízo do qual se emanou a ordem. 2 - Homologada tacitamente a arrematação parcelada, para todos os efeitos, conforme auto assinado de folha(s) 1.812/1.813 (imóvel de matrícula n.º 7.117 do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de Teresópolis/RJ - Lote 1, apto 9 do Condomínio Fazenda da Paz). Bem como houve o decurso do prazo de 10 dias, sem impugnação, conforme artigo 903, § 2.º, do CPC. 2.1 - Deixo de determinar a expedição de carta de arrematação pois verifico que o arrematante GABRIEL interrompeu os pagamentos, não tendo efetuado os de janeiro de 2026 e do mês corrente. 2.2 - Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para regularização com a multa prevista no § 4.º do artigo 895 do CPC, sob pena de resolução da arrematação ou execução forçada, conforme § 5.º do mesmo artigo. 3 - Folhas 1.870/1.871: ciente do pedido de novo leilão, no Juízo deprecado (Carta Precatória n.º 0003718-05.2022.8.19.0042), referente ao imóvel de matrícula n.º 4.576 do 2º (Segundo) CRI de Petrópolis/RJ. 4 - Folhas 1892/1893: ciência dos valores disponíveis nos autos. 5 - Defiro a pesquisa CCS-Bacen. Portanto, cumpra-se a zelosa serventia requisitando as informações de relacionamentos e vínculos, ativos e inativos, do(a)(s) executado(a)(s). 6 - Folhas 1.884/1.885: trata-se de ofício da Justiça Trabalhista (ATOrd 0012606-81.20148.03.0092 - 1.ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG - TRT 3.ª região), requerendo a transferência do valor referente a arrematação parcelada do imóvel objeto da matrícula 7.117 do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de Teresópolis/RJ. No entanto, o pagamento das parcelas foram interrompidas e oportunizado ao arrematante, por esta decisão no item 2.2, a regularização para posterior intimação do exequente para se manifestar sobre a resolução ou execução forçada, por isso deixo de determinar qualquer transferência neste momento. 6.1 - À zelosa serventia para que cientifique o Juízo supra, sobre o aqui decidido, via e-mail institucional ou malote digital. 6.2 - Servirá esta decisão por cópia como OFÍCIO. Intime(m)-se. Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
27/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Homologada, tacitamente, a arrematação, paga à vista, para todos os efeitos, conforme auto assinado de folha(s) 1.810/1.811 (imóvel de matrícula n.º 7.909 do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de Teresópolis/RJ - Lote 2, ap. 201 do Condomínio Fazenda da Paz). Outrossim, houve o decurso do prazo de 10 dias, sem impugnação, conforme artigo 903, § 2.º, do CPC. 1.1 - Para a expedição da carta de arrematação, o arrematante LUIZ deverá indicar as folhas para formação do instrumento, devendo, também, na mesma oportunidade, apresentar os débitos (atualizados) com caráter propter rem (IPTU, ITR e taxas de condomínio), se houver, para eventual retenção. 1.2 - Após, deverá, a serventia, expedir a carta de arrematação e respectivo mandado/carta precatória de imissão na posse do bem (artigo 901, § 1.º e artigo 903, § 3.º, ambos do CPC), fazendo constar que foi determinado, por esta decisão, o cancelamento das indisponibilidades e demais restrições, oriundas do sistema CNIB, nos termos do artigo 320-G do Provimento N.º 149 de 30/08/2023 do CNJ. 1.3 - Eventual levantamento de restrições, não oriundas do sistema CNIB, deverá ser pleiteado, pelo exequente, diretamente ao Juízo do qual se emanou a ordem. 2 - Homologada tacitamente a arrematação parcelada, para todos os efeitos, conforme auto assinado de folha(s) 1.812/1.813 (imóvel de matrícula n.º 7.117 do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de Teresópolis/RJ - Lote 1, apto 9 do Condomínio Fazenda da Paz). Bem como houve o decurso do prazo de 10 dias, sem impugnação, conforme artigo 903, § 2.º, do CPC. 2.1 - Deixo de determinar a expedição de carta de arrematação pois verifico que o arrematante GABRIEL interrompeu os pagamentos, não tendo efetuado os de janeiro de 2026 e do mês corrente. 2.2 - Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para regularização com a multa prevista no § 4.º do artigo 895 do CPC, sob pena de resolução da arrematação ou execução forçada, conforme § 5.º do mesmo artigo. 3 - Folhas 1.870/1.871: ciente do pedido de novo leilão, no Juízo deprecado (Carta Precatória n.º 0003718-05.2022.8.19.0042), referente ao imóvel de matrícula n.º 4.576 do 2º (Segundo) CRI de Petrópolis/RJ. 4 - Folhas 1892/1893: ciência dos valores disponíveis nos autos. 5 - Defiro a pesquisa CCS-Bacen. Portanto, cumpra-se a zelosa serventia requisitando as informações de relacionamentos e vínculos, ativos e inativos, do(a)(s) executado(a)(s). 6 - Folhas 1.884/1.885: trata-se de ofício da Justiça Trabalhista (ATOrd 0012606-81.20148.03.0092 - 1.ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG - TRT 3.ª região), requerendo a transferência do valor referente a arrematação parcelada do imóvel objeto da matrícula 7.117 do 3.º Cartório de Registro de Imóveis de Teresópolis/RJ. No entanto, o pagamento das parcelas foram interrompidas e oportunizado ao arrematante, por esta decisão no item 2.2, a regularização para posterior intimação do exequente para se manifestar sobre a resolução ou execução forçada, por isso deixo de determinar qualquer transferência neste momento. 6.1 - À zelosa serventia para que cientifique o Juízo supra, sobre o aqui decidido, via e-mail institucional ou malote digital. 6.2 - Servirá esta decisão por cópia como OFÍCIO. Intime(m)-se.
27/02/2026		Documento Juntado
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40180028-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 18:48
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40135793-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 03/02/2026 01:02
23/01/2026		Ofício Juntado
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42846352-0 Tipo da Petição: Prestação de Contas - Prestação Pecuniária Data: 19/12/2025 18:09
25/11/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42678312-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 25/11/2025 00:19
21/11/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42666539-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/11/2025 20:01
13/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42617614-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/11/2025 14:12
12/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42605204-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/11/2025 09:27
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42602675-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2025 17:51
07/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42575891-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2025 02:22
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42496050-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 18:28
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42459710-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 13:39
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42432499-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2025 18:44
17/10/2025		Conclusos para Despacho
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42365904-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 09/10/2025 17:21
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1297/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1297/2025 Teor do ato: Fls. 1810-1811 e 1812-1813 -Autos de Arrematação assinados pelo MM. Juiz. Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
19/09/2025		Documento Juntado
19/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1810-1811 e 1812-1813 -Autos de Arrematação assinados pelo MM. Juiz.
19/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminhei o auto de arrematação de f. 1768/1769 ao gestor da UPJ para fins de coleta de assinatura física do MM. Juiz.
17/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminhei o auto de arrematação de f. 1722/1723 ao gestor da UPJ para fins de coleta de assinatura física do MM. Juiz.
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42164365-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 22:08
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1245/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1245/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Folhas 1760/1763: as custas devem ser recolhidas no código correto (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 - Carta registrada unipaginada com AR digital - R$ 34,35). 2 - Folhas 1764/1793: ciência às partes da arrematação parcelada. 3 - Providencie, a zelosa serventia, a impressão do auto de arrematação de folha(s) 1768/1769 e encaminhem ao gabinete deste Juízo para assinatura física. 4 - Intime-se a Fazenda Pública Municipal, através de sua procuradoria, via postal (AR-Digital - Av. Feliciano Sodré, 611 - 1° piso - Várzea - Teresópolis/RJ Cep: 25963-083), para manifestar-se nos autos sobre eventual débito tributário até a data de arrematação (03.09.2025) do imóvel objeto de matrícula 7.117 - 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis/RJ (Lote 01: Apartamento nº 9, do Condomínio Fazenda da Paz, localizado na Praça Leonardo da Vinci, nº 10, Posse, Teresópolis/RJ, CEP: 25973-510, assim descrito: Apartamento nº 9 do Edifício Fazenda da Paz, composto de quarto e sala conjugados, banheiro e varanda. Tendo 25,71m² de área privativa). Inscrição Municipal n° 0-01-000099-000000- 0001.) Providencie o exequente as custas para a intimação postal. Intime(m)-se. Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
12/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Folhas 1760/1763: as custas devem ser recolhidas no código correto (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 - Carta registrada unipaginada com AR digital - R$ 34,35). 2 - Folhas 1764/1793: ciência às partes da arrematação parcelada. 3 - Providencie, a zelosa serventia, a impressão do auto de arrematação de folha(s) 1768/1769 e encaminhem ao gabinete deste Juízo para assinatura física. 4 - Intime-se a Fazenda Pública Municipal, através de sua procuradoria, via postal (AR-Digital - Av. Feliciano Sodré, 611 - 1° piso - Várzea - Teresópolis/RJ Cep: 25963-083), para manifestar-se nos autos sobre eventual débito tributário até a data de arrematação (03.09.2025) do imóvel objeto de matrícula 7.117 - 3.º Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis/RJ (Lote 01: Apartamento nº 9, do Condomínio Fazenda da Paz, localizado na Praça Leonardo da Vinci, nº 10, Posse, Teresópolis/RJ, CEP: 25973-510, assim descrito: Apartamento nº 9 do Edifício Fazenda da Paz, composto de quarto e sala conjugados, banheiro e varanda. Tendo 25,71m² de área privativa). Inscrição Municipal n° 0-01-000099-000000- 0001.) Providencie o exequente as custas para a intimação postal. Intime(m)-se.
11/09/2025		Conclusos para Despacho
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42096074-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2025 13:22
05/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42090756-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2025 20:45
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1154/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1154/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - O levantamento de valores somente será deferido após: a) aperfeiçoada a arrematação, b) decorrido o prazo do § 2.º do artigo 903 do CPC e, c)a intimação e manifestação da Fazenda Pública Municipal de Teresópolis/RJ sobre o débito tributário até a data da arrematação, se houver, que será descontado do valor depositado pelo arrematante. 2 - Providencie, a zelosa serventia, a impressão do auto de arrematação de folha(s) 1722/1723 e encaminhem ao gabinete deste Juízo para assinatura física. 3 - Intime-se a Fazenda Pública Municipal, através de sua procuradoria, via postal (AR-Digital - Av. Feliciano Sodré, 611 - 1° piso - Várzea - Teresópolis/RJ Cep: 25963-083), para manifestar-se nos autos sobre eventual débito tributário até a data de arrematação (11.08.2025) do imóvel objeto de matrícula 7.909 - 3º Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis/RJ (Lote 02 - Alameda da Piscina, nº 61, do Condomínio Fazenda da Paz, Posse, Teresópolis/RJ, CEP: 25973-680, assim descrito: Um imóvel com 219,22m² de área construída e 476,22m² de área de terreno, descrito como prédio residencial e respectivos terrenos nºs 49-B e 50, situados ano lugar Posse, 1º distrito de Teresópolis, tendo os terrenos as seguintes medidas e confrontações: terreno nº 49-B com 121m² medindo 4,90m de frente para a Alameda da Piscina; 4,05m na linha dos fundos, onde confronta com o terreno nº 56-B; 27,50m pelo lado direito, onde confronta com o terreno nº 50 e 27,40m pelo lado esquerdo, onde confronta com o terreno nº 49- A, distando 32,90m do lado direito do marco que divide o terreno 50 com 51; terreno nº 50 tem a área de 355,20m², medindo 12,40m de frente para a Alameda da Piscina; 13,30m na linha dos fun-dos, onde confronta com o terreno nº 57; 27,40m pelo lado direito, onde confronta com terreno de propriedade de Jayne e 27,50m pelo lado esquerdo, onde confronta com o terreno nº 49-B). Inscrição Municipal n° 0-01-000099-000050-0001. Providencie o exequente as custas para a intimação postal. Intime(m)-se. Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
01/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - O levantamento de valores somente será deferido após: a) aperfeiçoada a arrematação, b) decorrido o prazo do § 2.º do artigo 903 do CPC e, c)a intimação e manifestação da Fazenda Pública Municipal de Teresópolis/RJ sobre o débito tributário até a data da arrematação, se houver, que será descontado do valor depositado pelo arrematante. 2 - Providencie, a zelosa serventia, a impressão do auto de arrematação de folha(s) 1722/1723 e encaminhem ao gabinete deste Juízo para assinatura física. 3 - Intime-se a Fazenda Pública Municipal, através de sua procuradoria, via postal (AR-Digital - Av. Feliciano Sodré, 611 - 1° piso - Várzea - Teresópolis/RJ Cep: 25963-083), para manifestar-se nos autos sobre eventual débito tributário até a data de arrematação (11.08.2025) do imóvel objeto de matrícula 7.909 - 3º Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis/RJ (Lote 02 - Alameda da Piscina, nº 61, do Condomínio Fazenda da Paz, Posse, Teresópolis/RJ, CEP: 25973-680, assim descrito: Um imóvel com 219,22m² de área construída e 476,22m² de área de terreno, descrito como prédio residencial e respectivos terrenos nºs 49-B e 50, situados ano lugar Posse, 1º distrito de Teresópolis, tendo os terrenos as seguintes medidas e confrontações: terreno nº 49-B com 121m² medindo 4,90m de frente para a Alameda da Piscina; 4,05m na linha dos fundos, onde confronta com o terreno nº 56-B; 27,50m pelo lado direito, onde confronta com o terreno nº 50 e 27,40m pelo lado esquerdo, onde confronta com o terreno nº 49- A, distando 32,90m do lado direito do marco que divide o terreno 50 com 51; terreno nº 50 tem a área de 355,20m², medindo 12,40m de frente para a Alameda da Piscina; 13,30m na linha dos fun-dos, onde confronta com o terreno nº 57; 27,40m pelo lado direito, onde confronta com terreno de propriedade de Jayne e 27,50m pelo lado esquerdo, onde confronta com o terreno nº 49-B). Inscrição Municipal n° 0-01-000099-000050-0001. Providencie o exequente as custas para a intimação postal. Intime(m)-se.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
26/08/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41996014-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/08/2025 23:53
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1086/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1086/2025 Teor do ato: Ciência às partes. Int.. Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
18/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciência às partes. Int..
18/08/2025		Conclusos para Despacho
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41911555-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 10:44
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0593/2025 Teor do ato: Homologo o edital. Ciência às partes. Aguardem-se as hastas. Intime-se. Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
25/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Homologo o edital. Ciência às partes. Aguardem-se as hastas. Intime-se.
25/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41453674-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2025 14:18
20/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41416199-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2025 10:44
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
13/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0510/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.667/1.669 e 1.675/1.679: as questões trazidas pelo exequente versam sobre negativa do Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro em proceder com a averbação de extinção do usufruto. Assim, este juízo é incompetente para compelir o Cartório de Imóveis a realizar referida averbação. Caso o exequente discorde de ato daquele cartório extrajudicial, deve se reportar à Vara de Registros Públicos competente no TJRJ. No mais, ausente manifestação da executada quanto às avaliações trazidas às fls. 1.621/1.655, homologo os valores de R$161.469,68 para o imóvel de matrícula 7.117 e R$496.607,38 para o imóvel de matrícula 7.909, para novembro/2024. Defiro a praça dos bens penhorados. Acolho a indicação e nomeio como leiloeiro Alfa Leilões. Deverá o exequente contatar a gestora para designação de datas para as praças e para as providências de praxe. Intime-se. Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP)
13/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.667/1.669 e 1.675/1.679: as questões trazidas pelo exequente versam sobre negativa do Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro em proceder com a averbação de extinção do usufruto. Assim, este juízo é incompetente para compelir o Cartório de Imóveis a realizar referida averbação. Caso o exequente discorde de ato daquele cartório extrajudicial, deve se reportar à Vara de Registros Públicos competente no TJRJ. No mais, ausente manifestação da executada quanto às avaliações trazidas às fls. 1.621/1.655, homologo os valores de R$161.469,68 para o imóvel de matrícula 7.117 e R$496.607,38 para o imóvel de matrícula 7.909, para novembro/2024. Defiro a praça dos bens penhorados. Acolho a indicação e nomeio como leiloeiro Alfa Leilões. Deverá o exequente contatar a gestora para designação de datas para as praças e para as providências de praxe. Intime-se.
15/04/2025		Documento Juntado
15/04/2025		Documento Juntado
15/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40610340-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2025 12:53
01/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2025		Ofício Juntado
21/01/2025		Conclusos para Despacho
21/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2025		Incidente Processual Instaurado 0002411-36.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42878579-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 17:34
07/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1033/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Número do Diário: 4108
07/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1033/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Número do Diário: 4108
06/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1033/2024 Teor do ato: Folhas 1.621/1.655: manifeste-se o polo passivo no prazo de 15 (quinze) dias. Folhas 1.593/1.602, 1.656/1.658 e 1.659/1.661: as questões trazidas à apreciação deste Juízo são referentes à necessidade ou não de recolhimento de tributos ao estado do Rio de Janeiro (ITD/ITCMD) para registro de doação e extinção de usufruto por morte, referente ao imóvel de matrícula 4.576 do 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Petrópolis/RJ, tendo essa Fazenda Pública evidente interesse na questão, devendo, para a solução, ser devidamente intimada a se manifestar. Sendo assim, intime-se a Fazenda Pública Estadual do Rio de Janeiro, via portal eletrônico, para se manifestar nos autos. Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP)
05/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Folhas 1.621/1.655: manifeste-se o polo passivo no prazo de 15 (quinze) dias. Folhas 1.593/1.602, 1.656/1.658 e 1.659/1.661: as questões trazidas à apreciação deste Juízo são referentes à necessidade ou não de recolhimento de tributos ao estado do Rio de Janeiro (ITD/ITCMD) para registro de doação e extinção de usufruto por morte, referente ao imóvel de matrícula 4.576 do 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Petrópolis/RJ, tendo essa Fazenda Pública evidente interesse na questão, devendo, para a solução, ser devidamente intimada a se manifestar. Sendo assim, intime-se a Fazenda Pública Estadual do Rio de Janeiro, via portal eletrônico, para se manifestar nos autos.
05/12/2024		Conclusos para Despacho
05/12/2024		Conclusos para Decisão
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42828432-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 23:42
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42826213-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 04/12/2024 18:11
16/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42669174-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2024 12:19
01/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0911/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
01/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0911/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0911/2024 Teor do ato: Vistos. Folha(s) retro: defiro o prazo requerido. Intime(m)-se. Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP)
30/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folha(s) retro: defiro o prazo requerido. Intime(m)-se.
30/10/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42519550-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 13:28
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0882/2024 Teor do ato: Providencie a parte interessada encaminhamento do(s) ofício(s) expedido(s). Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP)
22/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte interessada encaminhamento do(s) ofício(s) expedido(s).
22/10/2024		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42254882-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 10:06
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0770/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste(m)-se o(s) terceiro(s) interessado(s) a respeito da petição(ões) retro (f. 1593/1602 e f. 1603/1604). Prazo: 15 (quinze) dias. Defiro a expedição de ofício, conforme requerido à f. 1595. Intime(m)-se. Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP)
18/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste(m)-se o(s) terceiro(s) interessado(s) a respeito da petição(ões) retro (f. 1593/1602 e f. 1603/1604). Prazo: 15 (quinze) dias. Defiro a expedição de ofício, conforme requerido à f. 1595. Intime(m)-se.
18/09/2024		Conclusos para Despacho
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42114312-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/09/2024 17:09
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42107770-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/09/2024 11:48
26/08/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1131419-83.2024.8.26.0100 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: Penhora / Depósito / Avaliação
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0686/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes a respeito da petição(ões) retro (f. 1.582/1.583). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP)
22/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes a respeito da petição(ões) retro (f. 1.582/1.583). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime(m)-se.
22/08/2024		Conclusos para Despacho
25/07/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA703188689TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Terceiro Adquirente - Art. 792, §4º do CPC - NOVO CPC Destinatário : Nicole Zilberman Bach Diligência : 19/07/2024
25/07/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA703188675TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Terceiro Adquirente - Art. 792, §4º do CPC - NOVO CPC Destinatário : Daniela Zilberman Bach Diligência : 19/07/2024
12/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
12/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
11/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Terceiro Adquirente - Art. 792, §4º do CPC - NOVO CPC
11/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Terceiro Adquirente - Art. 792, §4º do CPC - NOVO CPC
21/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41333514-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2024 11:06
08/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0424/2024 Teor do ato: Folha(s) retro: defiro a expedição do(s) postal(is) - AR-Digital, conforme requerido. Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP)
07/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Folha(s) retro: defiro a expedição do(s) postal(is) - AR-Digital, conforme requerido.
07/06/2024		Conclusos para Despacho
06/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41195078-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2024 18:25
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0414/2024 Teor do ato: Vistos. Folha(s) retro: defiro o prazo requerido. Intime(m)-se. Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP)
04/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folha(s) retro: defiro o prazo requerido. Intime(m)-se.
04/06/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41182709-3 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 04/06/2024 18:29
25/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0386/2024 Teor do ato: Ciência às Partes Interessadas do(s) Ofício(s) Recebido(s). Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP)
24/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às Partes Interessadas do(s) Ofício(s) Recebido(s).
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40840845-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2024 10:00
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
29/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0197/2024 Teor do ato: Defiro a avaliação indireta, como requerido. Aguarde-se o cumprimento da deprecata. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
28/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro a avaliação indireta, como requerido. Aguarde-se o cumprimento da deprecata. Intime-se.
28/03/2024		Conclusos para Despacho
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40619752-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 17:33
01/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
01/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0096/2024 Teor do ato: A providência deve ser tomada pelo próprio interessado, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
28/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A providência deve ser tomada pelo próprio interessado, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aguarde-se. Intime-se.
28/02/2024		Conclusos para Despacho
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40370406-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2024 17:08
27/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1005/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1005/2023 Teor do ato: Vistos. Folha(s) retro: aguarde-se o cumprimento. Intime(m)-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
21/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folha(s) retro: aguarde-se o cumprimento. Intime(m)-se.
21/11/2023		Conclusos para Despacho
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42386430-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 10:47
20/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0995/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0995/2023 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da(s) carta(s) precatória(s) devolvida(s). Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
17/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da(s) carta(s) precatória(s) devolvida(s).
17/11/2023		Documento Juntado
17/11/2023		Documento Juntado
17/11/2023		Documento Juntado
17/11/2023		Documento Juntado
17/11/2023		Documento Juntado
17/11/2023		Documento Juntado
17/11/2023		Documento Juntado
17/11/2023		Documento Juntado
17/11/2023		Procuração/substabelecimento Juntada
17/11/2023		Documento Juntado
13/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0974/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
13/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0974/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0974/2023 Teor do ato: 1 - Fica facultada à(o)(s) Exequente(s) a distribuição, por peticionamento eletrônico, cf. Com. nº 1951/2017, item III.1.1 (DJE, 23/09/2021, p. 15), da(s) carta(s) precatória(s) disponibilizada(s) nos autos em cumprimento à última decisão nesse sentido, juntando, no prazo de 10 dias, o(s) respectivo(s) comprovante(s). A(s) precatória(s) deverá(ão) ser instruída(s) com cópia das peças de que trata o art. 260, II, do CPC, sem prejuízo de outras eventualmente necessárias à prática do(s) ato(s), sobretudo as indicadas em seu corpo. 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á feita a opção pelo encaminhamento da(s) precatória(s) pelo Cartório, que adotará as providências. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
09/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1 - Fica facultada à(o)(s) Exequente(s) a distribuição, por peticionamento eletrônico, cf. Com. nº 1951/2017, item III.1.1 (DJE, 23/09/2021, p. 15), da(s) carta(s) precatória(s) disponibilizada(s) nos autos em cumprimento à última decisão nesse sentido, juntando, no prazo de 10 dias, o(s) respectivo(s) comprovante(s). A(s) precatória(s) deverá(ão) ser instruída(s) com cópia das peças de que trata o art. 260, II, do CPC, sem prejuízo de outras eventualmente necessárias à prática do(s) ato(s), sobretudo as indicadas em seu corpo. 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á feita a opção pelo encaminhamento da(s) precatória(s) pelo Cartório, que adotará as providências.
09/11/2023		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830
27/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0831/2023 Teor do ato: Vistos. Folha(s) retro: defiro a expedição de carta(s) precatória(s), conforme requerido. Intime(m)-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
26/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Folha(s) retro: defiro a expedição de carta(s) precatória(s), conforme requerido. Intime(m)-se.
26/09/2023		Conclusos para Despacho
26/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41988087-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2023 18:29
18/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2023 Data da Publicação: 19/09/2023 Número do Diário: 3822
18/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2023 Data da Publicação: 19/09/2023 Número do Diário: 3822
15/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0792/2023 Teor do ato: Ciência ao exequente do retorno da carta precatória. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
14/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente do retorno da carta precatória.
14/09/2023		Carta Precatória Juntada
14/09/2023		Carta Precatória Juntada
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0689/2023 Teor do ato: Aguarde-se o cumprimento das precatórias. Int.. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
11/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o cumprimento das precatórias. Int..
11/08/2023		Conclusos para Despacho
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41626579-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 14:55
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0626/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0626/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
25/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0626/2023 Teor do ato: Vistos. Comprove o exequente, em quinze dias, o andamento das cartas precatórias, manifestando-se em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos, ficando determinada, desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840R/J)
24/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Comprove o exequente, em quinze dias, o andamento das cartas precatórias, manifestando-se em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos, ficando determinada, desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
24/07/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve a devolução da carta precatória expedida e nem informações sobre seu cumprimento.
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0040/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0040/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
19/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0040/2023 Teor do ato: Aguarde-se o cumprimento das precatórias. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
19/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aguarde-se o cumprimento das precatórias. Intime-se.
19/01/2023		Conclusos para Despacho
19/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40052643-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2023 10:30
17/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0953/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0953/2022 Teor do ato: Fls. 1230/1231: Ciência da pesquisa de bens realizada no sistema SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
13/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1230/1231: Ciência da pesquisa de bens realizada no sistema SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento.
24/11/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/11/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0772/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0772/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, deve ser penhorado preferencialmente aos demais bens (artigo 835, I, do Código de Processo Civil), DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado até o valor indicado na execução, via SISBAJUD (modalidade teimosinha 30 dias),nos termos do artigo 854,caput, do Código de Processo Civil. Valor: R$ 74.680.763,69 (setembro/2022) Executado(s): Cláudia Bach - CPF/CNPJ: 874.752.607-63. 2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. 3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
11/10/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
11/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Tendo em vista que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, deve ser penhorado preferencialmente aos demais bens (artigo 835, I, do Código de Processo Civil), DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado até o valor indicado na execução, via SISBAJUD (modalidade teimosinha 30 dias),nos termos do artigo 854,caput, do Código de Processo Civil. Valor: R$ 74.680.763,69 (setembro/2022) Executado(s): Cláudia Bach - CPF/CNPJ: 874.752.607-63. 2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. 3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intime-se.
11/10/2022		Conclusos para Despacho
12/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
12/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0582/2022 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração, visto que possuem caráter infringente, visando à alteração do já decidido. A alegação de que os documentos de 2016 já não estariam mais disponíveis pelo transcurso e cinco anos não prospera. A presente ação tramita desde 2015, o deferimento de penhora das cotas sociais ocorreu em 2019 e a perícia foi determinada em 2020. Assim, a executada não poderia ter se desfeito de documentos contábeis relativos ao seu patrimônio. A decisão foi expressa ao aplicar multa e pretende a executada a reconsideração da decisão. O que se tem é que a presente ação tramita desde 2015 sem que a executada tenha colaborado para a satisfação do débito, se opondo ao andamento da execução e dificultando a realização da penhora. Ademais, o percentual de 20% está previsto no art. 774, § único do CPC e foi fixado em decisão de fls. 1.165, irrecorrida. De fato, não há no ato atacado quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
11/08/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Rejeito os embargos de declaração, visto que possuem caráter infringente, visando à alteração do já decidido. A alegação de que os documentos de 2016 já não estariam mais disponíveis pelo transcurso e cinco anos não prospera. A presente ação tramita desde 2015, o deferimento de penhora das cotas sociais ocorreu em 2019 e a perícia foi determinada em 2020. Assim, a executada não poderia ter se desfeito de documentos contábeis relativos ao seu patrimônio. A decisão foi expressa ao aplicar multa e pretende a executada a reconsideração da decisão. O que se tem é que a presente ação tramita desde 2015 sem que a executada tenha colaborado para a satisfação do débito, se opondo ao andamento da execução e dificultando a realização da penhora. Ademais, o percentual de 20% está previsto no art. 774, § único do CPC e foi fixado em decisão de fls. 1.165, irrecorrida. De fato, não há no ato atacado quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
10/08/2022		Conclusos para Despacho
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41385560-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 18:33
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0551/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0551/2022 Teor do ato: Segue Renajud negativo. Ciência ao autor acerca dos embargos opostos. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
30/07/2022		Documento Juntado
30/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Segue Renajud negativo. Ciência ao autor acerca dos embargos opostos. Intime-se.
30/07/2022		Conclusos para Despacho
29/07/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.41287043-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/07/2022 19:32
20/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 3551
20/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 3551
19/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0508/2022 Teor do ato: A multa já foi fixada a fls. 1.165, aplicando-se ante a omissão da requerida. Manifeste-se o autor em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
18/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A multa já foi fixada a fls. 1.165, aplicando-se ante a omissão da requerida. Manifeste-se o autor em prosseguimento. Intime-se.
18/07/2022		Conclusos para Despacho
18/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41211735-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2022 13:38
11/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 3544
08/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0478/2022 Teor do ato: Reporto-me a fls. 1.176. Int.. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
08/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Reporto-me a fls. 1.176. Int..
08/07/2022		Conclusos para Despacho
07/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41149723-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2022 17:48
24/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533
24/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533
23/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0432/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.174/1.175: manifeste-se o exequente, em quinze dias, sobre as alegações da executada. Int. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
23/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1.174/1.175: manifeste-se o exequente, em quinze dias, sobre as alegações da executada. Int.
23/06/2022		Conclusos para Despacho
22/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41044337-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2022 19:37
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0383/2022 Teor do ato: Ciência ao exequente da carta precatória recebida às fls. 168/170. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
08/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente da carta precatória recebida às fls. 168/170.
08/06/2022		Carta Precatória Juntada
08/06/2022		Carta Precatória Juntada
08/06/2022		Carta Precatória Juntada
27/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 3515
27/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 3515
26/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0340/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.147: conforme esclarecido pela perita, os documentos requeridos às fls. 962/963 poderiam alterar as conclusões quanto à saúde financeira da ré. Assim providencie a executada, no prazo de quinze dias, os documentos solicitados pela perita, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. art. 774, II, III e IV do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
25/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.147: conforme esclarecido pela perita, os documentos requeridos às fls. 962/963 poderiam alterar as conclusões quanto à saúde financeira da ré. Assim providencie a executada, no prazo de quinze dias, os documentos solicitados pela perita, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. art. 774, II, III e IV do Código de Processo Civil. Intime-se.
25/05/2022		Conclusos para Despacho
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40443519-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 11:46
11/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 3464
04/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0143/2022 Teor do ato: 1 - Fica facultada à(o)(s) Exequente(s) a distribuição, por peticionamento eletrônico, cf. Com. nº 1951/2017, item III.1.1 (DJE, 23/09/2021, p. 15), da(s) carta(s) precatória(s) disponibilizada(s) nos autos em cumprimento à última decisão nesse sentido, juntando, no prazo de 10 dias, o(s) respectivo(s) comprovante(s). A(s) precatória(s) deverá(ão) ser instruída(s) com cópia das peças de que trata o art. 260, II, do CPC, sem prejuízo de outras eventualmente necessárias à prática do(s) ato(s), sobretudo as eventualmente consignadas em seu corpo. 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á feita a opção pelo encaminhamento da(s) precatória(s) pelo Cartório, que adotará as providências. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
03/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1 - Fica facultada à(o)(s) Exequente(s) a distribuição, por peticionamento eletrônico, cf. Com. nº 1951/2017, item III.1.1 (DJE, 23/09/2021, p. 15), da(s) carta(s) precatória(s) disponibilizada(s) nos autos em cumprimento à última decisão nesse sentido, juntando, no prazo de 10 dias, o(s) respectivo(s) comprovante(s). A(s) precatória(s) deverá(ão) ser instruída(s) com cópia das peças de que trata o art. 260, II, do CPC, sem prejuízo de outras eventualmente necessárias à prática do(s) ato(s), sobretudo as eventualmente consignadas em seu corpo. 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, entender-se-á feita a opção pelo encaminhamento da(s) precatória(s) pelo Cartório, que adotará as providências.
03/03/2022		Carta Precatória Expedida Digital - Precatória - Avaliação - upj
03/03/2022		Carta Precatória Expedida Digital - Precatória - Avaliação - upj
03/03/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
02/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40303972-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 02/03/2022 18:35
02/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457
25/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0134/2022 Teor do ato: Fl. 1142. Termo de penhora e depósito lavrado. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 1142. Termo de penhora e depósito lavrado.
25/02/2022		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito de Imóvel - upj
07/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 3442
04/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0084/2022 Teor do ato: Fls. 1.134/1.136: expeça-se, nos termos em que requerido. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
04/02/2022		Decisão Fls. 1.134/1.136: expeça-se, nos termos em que requerido. Intime-se.
04/02/2022		Conclusos para Despacho
03/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40138799-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2022 21:24
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
14/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0334/2021 Teor do ato: Quanto ao pedido 15.I, de fls. 1.126, informe a perita se aqueles documentos podem levar a uma alteração em suas conclusões quanto à saúde financeira da ré. Expeçam-se as precatórias requeridas nos pedidos 15.II e III. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
13/12/2021		Decisão Quanto ao pedido 15.I, de fls. 1.126, informe a perita se aqueles documentos podem levar a uma alteração em suas conclusões quanto à saúde financeira da ré. Expeçam-se as precatórias requeridas nos pedidos 15.II e III. Intime-se.
13/12/2021		Conclusos para Despacho
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42048527-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 17:37
08/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42021501-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2021 18:36
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2021 Data da Disponibilização: 18/11/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401 Página: 938/949
16/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0266/2021 Teor do ato: Ciência às partes quanto ao laudo apresentado. Expeça-se MLE (fls. 1.118/1.119). Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
16/11/2021		Decisão Ciência às partes quanto ao laudo apresentado. Expeça-se MLE (fls. 1.118/1.119). Intime-se.
16/11/2021		Conclusos para Despacho
15/11/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41868053-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/11/2021 14:31
15/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41868051-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 15/11/2021 14:29
10/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2021 Data da Disponibilização: 10/11/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 3396 Página: 862/879
08/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0258/2021 Teor do ato: Fls. 981: reitere-se fls. 979. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
06/11/2021		Decisão Fls. 981: reitere-se fls. 979. Intime-se.
05/11/2021		Conclusos para Despacho
05/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2021 Data da Disponibilização: 09/09/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 3357 Página: 878/896
07/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0208/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 979: Diante do longo tempo transcorrido, intime-se a perita, via eletrônica, (vania.pericias@uol.com.br), para que no prazo de 15 dias apresente o laudo pericial, devendo confirmar o recebimento do e-mail no prazo de 48 horas. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
03/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 979: Diante do longo tempo transcorrido, intime-se a perita, via eletrônica, (vania.pericias@uol.com.br), para que no prazo de 15 dias apresente o laudo pericial, devendo confirmar o recebimento do e-mail no prazo de 48 horas. Intime-se.
03/09/2021		Conclusos para Decisão
02/09/2021		Conclusos para Despacho
13/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo - Perito
12/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2021 Data da Disponibilização: 12/04/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 3255 Página: 640/662
09/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0075/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 966/972: intime-se a perita judicial, via e-mail, pelo Gabinete, para ciência dos documentos acostados pela executada. No mais, diante da complexidade da causa, concedo-lhe prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial ou para eventual manifestação acerca da perícia determinada. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
08/04/2021		Decisão Vistos. Fls. 966/972: intime-se a perita judicial, via e-mail, pelo Gabinete, para ciência dos documentos acostados pela executada. No mais, diante da complexidade da causa, concedo-lhe prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial ou para eventual manifestação acerca da perícia determinada. Intime-se.
08/04/2021		Conclusos para Decisão
07/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40536159-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2021 19:55
05/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 731/752
03/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0049/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 962/963: Apresente a executada os documentos indicados pela perita judicial a fls. 963, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
02/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 962/963: Apresente a executada os documentos indicados pela perita judicial a fls. 963, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Intime-se.
02/03/2021		Conclusos para Decisão
02/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40227513-7 Tipo da Petição: Pedido de Documentos – Peritos Data: 18/02/2021 15:24
22/02/2021		Documento Juntado
05/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2021 Data da Disponibilização: 27/01/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 3204 Página: 473/495
20/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0008/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 948/950: Tendo em vista o recolhimento dos honorários periciais pelo exequente, intime-se a perita judicial nomeada (fls. 918), via e-mail, pelo gabinete, para dar início aos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
20/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2021		Decisão Vistos. Fls. 948/950: Tendo em vista o recolhimento dos honorários periciais pelo exequente, intime-se a perita judicial nomeada (fls. 918), via e-mail, pelo gabinete, para dar início aos trabalhos. Intime-se.
19/01/2021		Conclusos para Decisão
19/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40039617-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2021 15:02
15/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 3187 Página: 874/889
14/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0295/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.939 e segs: acolho os argumentos da perita judicial, cuja estimativa de honorários foi formulada com base na complexidade do trabalho, e no tempo a ser dedicado ao mesmo e hei por bem fixá-los em R$16.000,00. Intime-se o exequente para pagamento no prazo de 15 dias (fls.918). Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
11/12/2020		Decisão Vistos. Fls.939 e segs: acolho os argumentos da perita judicial, cuja estimativa de honorários foi formulada com base na complexidade do trabalho, e no tempo a ser dedicado ao mesmo e hei por bem fixá-los em R$16.000,00. Intime-se o exequente para pagamento no prazo de 15 dias (fls.918). Intime-se.
11/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2020 Data da Disponibilização: 11/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 3185 Página: 932/953
11/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2020 Data da Disponibilização: 11/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 3185 Página: 932/953
11/12/2020		Conclusos para Decisão
11/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41964182-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2020 15:01
11/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2020 Data da Disponibilização: 04/12/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 3182 Página: 843/855
11/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0292/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.933 e se gs: Ciente. Reitere-se intimação da perita judicial, via e-mail, pelo Gabinete, para que se manifeste sobre a impugnação ofertada pela executada. Prazo: 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
10/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0292/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 926/928 e 930: intime-se a perita judicial, via e-mail, pelo Gabinete, para que se manifeste sobre a impugnação ofertada pela executada. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
09/12/2020		Decisão Vistos. Fls.933 e se gs: Ciente. Reitere-se intimação da perita judicial, via e-mail, pelo Gabinete, para que se manifeste sobre a impugnação ofertada pela executada. Prazo: 5 dias. Intime-se.
09/12/2020		Conclusos para Decisão
09/12/2020		Conclusos para Decisão
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41933567-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2020 23:03
03/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0289/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.926/928: ciente. Aguarde-se decurso do prazo para manifestação do exequente (fls.924). Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
02/12/2020		Decisão Vistos. Fls. 926/928 e 930: intime-se a perita judicial, via e-mail, pelo Gabinete, para que se manifeste sobre a impugnação ofertada pela executada. Intime-se.
02/12/2020		Conclusos para Decisão
02/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41914233-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2020 17:46
02/12/2020		Decisão Vistos. Fls.926/928: ciente. Aguarde-se decurso do prazo para manifestação do exequente (fls.924). Intime-se.
02/12/2020		Conclusos para Decisão
02/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41913178-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2020 16:45
27/11/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 3169 Página: 1241/1252
16/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0271/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 921/923: Manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários apresentada pela perita judicial nomeada a fls. 918. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
12/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 921/923: Manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários apresentada pela perita judicial nomeada a fls. 918. Prazo: 10 dias. Intime-se.
12/11/2020		Conclusos para Decisão
12/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41789908-4 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 12/11/2020 16:28
12/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2020 Data da Disponibilização: 12/11/2020 Data da Publicação: 13/11/2020 Número do Diário: 3166 Página: 750/763
11/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0267/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 915/917: para liquidação das quotas sociais da executada Claudia Bach na sociedade Europa Participações e Investimentos Ltda, nomeio a perita judicial, Vania Santos Cardoso, que deverá ser intimada, via e-mail, pelo Gabinete, para que apresente estimativa de seus honorários periciais, que serão suportados pelo exequente, quem requereu a diligência. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
10/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 915/917: para liquidação das quotas sociais da executada Claudia Bach na sociedade Europa Participações e Investimentos Ltda, nomeio a perita judicial, Vania Santos Cardoso, que deverá ser intimada, via e-mail, pelo Gabinete, para que apresente estimativa de seus honorários periciais, que serão suportados pelo exequente, quem requereu a diligência. Intime-se.
10/11/2020		Conclusos para Decisão
10/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41768921-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2020 10:19
14/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 800/817
13/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0243/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 908/912: diga o banco exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
07/10/2020		Decisão Vistos. Fls. 908/912: diga o banco exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se.
07/10/2020		Conclusos para Decisão
07/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41576235-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2020 14:09
08/08/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR179237159TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Claudia Bach, administradora da empresa Europa Participações e Investimentos Ltda Diligência : 04/08/2020
28/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
28/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 3058 Página: 888/905
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 975/998
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 975/998
08/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0127/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 897/898: Defiro a juntada. Cumpra a serventia a determinação de fls. 891. Expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
05/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 897/898: Defiro a juntada. Cumpra a serventia a determinação de fls. 891. Expeça-se o necessário. Intime-se.
05/06/2020		Conclusos para Decisão
05/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40760570-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2020 14:34
05/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0126/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 892/895: O comprovante de pagamento apresentado a fls. 895 (R$ 16,00) não corresponde à guia de recolhimento de fls. 894 (R$ 23,55). Regularize-se. Após, tornem cls. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
05/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0126/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 885/890: à z serventia, cumpra-se decisão de fls. 762/766, expedindo-se carta de intimação postal à administradora da empresa Europa Participações e Investimentos Ltda, Sra. Cláudia Bach, para que promova as determinações exaradas em referida decisão. Para tanto, recolha o exequente as respectivas custas (Guia FEDTJ - Código 120-1-R$ 23,55). Após, expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
04/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 892/895: O comprovante de pagamento apresentado a fls. 895 (R$ 16,00) não corresponde à guia de recolhimento de fls. 894 (R$ 23,55). Regularize-se. Após, tornem cls. Intime-se.
04/06/2020		Conclusos para Decisão
04/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40751654-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 14:10
03/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 885/890: à z serventia, cumpra-se decisão de fls. 762/766, expedindo-se carta de intimação postal à administradora da empresa Europa Participações e Investimentos Ltda, Sra. Cláudia Bach, para que promova as determinações exaradas em referida decisão. Para tanto, recolha o exequente as respectivas custas (Guia FEDTJ - Código 120-1-R$ 23,55). Após, expeça-se o necessário. Intime-se.
03/06/2020		Conclusos para Decisão
02/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40738737-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 19:03
26/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 918/937
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0052/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 877/882: ciente da distribuição da deprecata. Aguarde-se seu cumprimento. Prazo: 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
18/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 877/882: ciente da distribuição da deprecata. Aguarde-se seu cumprimento. Prazo: 30 dias. Intime-se.
18/02/2020		Conclusos para Decisão
18/02/2020		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40225973-4 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 18/02/2020 15:00
12/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 927/951
11/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0039/2020 Teor do ato: Distribua a parte interessada, por peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 1951/2017, a(s) carta(s) precatória(s) disponibilizada(s) às fls. retro, comprovando-se nestes autos. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
06/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Distribua a parte interessada, por peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 1951/2017, a(s) carta(s) precatória(s) disponibilizada(s) às fls. retro, comprovando-se nestes autos.
06/02/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
02/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2019 Data da Disponibilização: 02/12/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 2944 Página: 950/964
29/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0396/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 869/870: expeça-se carta precatória para intimação, na forma da decisão de fls. 857. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
27/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 869/870: expeça-se carta precatória para intimação, na forma da decisão de fls. 857. Intime-se.
27/11/2019		Conclusos para Decisão
27/11/2019		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41857011-4 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 27/11/2019 18:16
22/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2019		Relatório Juntado
12/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 841/860
07/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0375/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 695/761: trata-se de pedido de decretação de fraude à execução (artigo 792 do Código de Processo Civil). Sobre este requerimento, manifestou-se a executada às fls.780/832. O Novo Código de Processo Civil, logo em seu artigo 1º, preconiza que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código." E a Carta da República estabelece textualmente em seu artigo 5º que (LIV) "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e que (LV) "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Inspirado nesses preceitos fundamentais, o Novo Código de Processo Civil determina que "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias." (artigo 792, § 4º). Desse modo, ante os preceitos fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, determino a intimação do adquirente para, se desejar, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigos 792, § 4º e 674, inciso II). Apresente, o exequente, os dados necessários para intimação e recolham-se as respectivas custas, no prazo de 10 dias. Vindo, proceda-se. Fls. 780/832: cuida-se de impugnação ao ato de penhora sobre imóvel situado à Rua Almirante Sadock de Sá, 360 - apto 401 - Rio de Janeiro/RJ . Relata a executada, em síntese, que se trata de bem de família. Junta documentos de fls.794/832 para comprovar o alegado. Pretende a desconstituição da penhora do bem. Às fls. 846/855 manifestou-se a exequente. Pugnou pela manutenção da penhora do bem, porquanto os documentos juntados não comprovam a residência como moradia. Sustenta ainda que a existência de outros bens em nome da executada descaracteriza a impenhorabilidade do imóvel. Assevera a necessidade de propriedade de um único bem a permitir sua caracterização como bem de família. Alega que a executada elegeu o bem de maior valor para sustentar a impenhorabilidade. É a síntese. A questão cinge-se a impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora, cuja determinação de penhora encontra-se às fls. 762/766. A impugnação procede. Com efeito, os documentos trazidos aos autos conferem verossimilhança à alegação da executada, no sentido de que referido imóvel é aquele no qual reside. Nesse sentido, às fls. 794/801, encontram-se diversas contas de consumo, todas em nome da executada, Cláudia Bach, referentes a datas diversas e endereçadas à Rua Almirante Sadock de Sá, 360 - apto 401 - Rio de Janeiro/RJ. Ademais, este é o endereço utilizado em vias judiciais como comprova documentos de fls. 802/832, inclusive o próprio exequente indicou o mesmo endereço para citação da executada, a indicar que este é o seu domicílio. Por sua vez, a existência de outros imóveis em nome da devedora, como no caso em exame, não afasta a impenhorabilidade do bem ocupado a título de moradia; pois, como já ficou decidido, "para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade" (REsp 988.915/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.12). A esse respeito, o precedente abaixo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo a existência de outro bem de sua propriedade de menor valor. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1608415/SP, Rel.Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j.02/08/2016, DJe 09/08/2016). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO. Bem de família. Prova suficiente de que o executado utiliza o imóvel constrito como sua residência. Impenhorabilidade. Art. 1º da Lei n° 8.009/1990. Propriedade de outros imóveis. Irrelevância. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. "(TJSP;  Agravo de Instrumento 2011685-43.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2018; Data de Registro: 20/07/2018) "BEM DE FAMÍLIA - Execução extrajudicial - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 - Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo - Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia - Acolhimento - Deferimento do levantamento da penhora: - Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. " (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Ressalte-se que a circunstância de o imóvel utilizado como residência familiar ser aquele de maior valor dentre os bens titularizados pela devedora, também, não afasta a proteção legal ao bem de família, de acordo com os julgados abaixo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/90. MENOR VALOR. INEXIGIBILIDADE. NA AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RECONHECIDA INDEPENDENTE DO VALOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 3. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 dispõe que poderá ser escolhido o de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. 4. Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90. 5. Apenas na hipótese de existir mais de um imóvel utilizado como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, garantido ao devedor a proteção do patrimônio mínimo. 6. A moldura fática presente no acórdão recorrido, como se vê, não fornece elementos concretos para saber se há ou não a pluralidade de imóveis residenciais, para fins da incidência do parágrafo púnico do art. 5º da Lei 8.009/90 ou se apenas o imóvel penhorado tem essa finalidade e a vocação ínsita do recurso especial não permite a incursão na seara probatória. Retorno dos autos para novo julgamento de acordo com a jurisprudência desta Corte. 7. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1482724/SP, Rel.Min.MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j.14/11/2017, DJe 28/11/2017) Assim, caracterizado como bem de família, passa a ser ônus do credor afastar essa qualificação, conforme precedente da Corte Superior: " RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1014698/MT, Rel.Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j.06/10/2016, DJe 17/10/2016). O exequente não se desincumbiu, deste ônus, nesse contexto, o imóvel em questão deve ser reconhecido como bem de família, e, portanto, impenhorável. Diante de todo o exposto, acolho a impugnação à penhora, para que o imóvel situado na Rua Almirante Sadock de Sá, 360 - apto 401 - Rio de Janeiro/RJ seja considerado bem de família, e, assim, impenhorável, levantando-se a penhora. No mais, à serventia, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, na forma determinada às fls. 772 . Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
06/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 695/761: trata-se de pedido de decretação de fraude à execução (artigo 792 do Código de Processo Civil). Sobre este requerimento, manifestou-se a executada às fls.780/832. O Novo Código de Processo Civil, logo em seu artigo 1º, preconiza que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código." E a Carta da República estabelece textualmente em seu artigo 5º que (LIV) "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e que (LV) "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Inspirado nesses preceitos fundamentais, o Novo Código de Processo Civil determina que "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias." (artigo 792, § 4º). Desse modo, ante os preceitos fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, determino a intimação do adquirente para, se desejar, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigos 792, § 4º e 674, inciso II). Apresente, o exequente, os dados necessários para intimação e recolham-se as respectivas custas, no prazo de 10 dias. Vindo, proceda-se. Fls. 780/832: cuida-se de impugnação ao ato de penhora sobre imóvel situado à Rua Almirante Sadock de Sá, 360 - apto 401 - Rio de Janeiro/RJ . Relata a executada, em síntese, que se trata de bem de família. Junta documentos de fls.794/832 para comprovar o alegado. Pretende a desconstituição da penhora do bem. Às fls. 846/855 manifestou-se a exequente. Pugnou pela manutenção da penhora do bem, porquanto os documentos juntados não comprovam a residência como moradia. Sustenta ainda que a existência de outros bens em nome da executada descaracteriza a impenhorabilidade do imóvel. Assevera a necessidade de propriedade de um único bem a permitir sua caracterização como bem de família. Alega que a executada elegeu o bem de maior valor para sustentar a impenhorabilidade. É a síntese. A questão cinge-se a impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora, cuja determinação de penhora encontra-se às fls. 762/766. A impugnação procede. Com efeito, os documentos trazidos aos autos conferem verossimilhança à alegação da executada, no sentido de que referido imóvel é aquele no qual reside. Nesse sentido, às fls. 794/801, encontram-se diversas contas de consumo, todas em nome da executada, Cláudia Bach, referentes a datas diversas e endereçadas à Rua Almirante Sadock de Sá, 360 - apto 401 - Rio de Janeiro/RJ. Ademais, este é o endereço utilizado em vias judiciais como comprova documentos de fls. 802/832, inclusive o próprio exequente indicou o mesmo endereço para citação da executada, a indicar que este é o seu domicílio. Por sua vez, a existência de outros imóveis em nome da devedora, como no caso em exame, não afasta a impenhorabilidade do bem ocupado a título de moradia; pois, como já ficou decidido, "para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade" (REsp 988.915/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.12). A esse respeito, o precedente abaixo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo a existência de outro bem de sua propriedade de menor valor. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1608415/SP, Rel.Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j.02/08/2016, DJe 09/08/2016). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO. Bem de família. Prova suficiente de que o executado utiliza o imóvel constrito como sua residência. Impenhorabilidade. Art. 1º da Lei n° 8.009/1990. Propriedade de outros imóveis. Irrelevância. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. "(TJSP;  Agravo de Instrumento 2011685-43.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2018; Data de Registro: 20/07/2018) "BEM DE FAMÍLIA - Execução extrajudicial - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade com fulcro na Lei n. 8.009/90 - Elementos existentes nos autos de que se trata de imóvel residencial, inclusive por meio da juntada de documentos e contas de consumo - Ainda que proprietário de outros imóveis, os quais não servem de sua moradia - Acolhimento - Deferimento do levantamento da penhora: - Tendo vindo aos autos elementos probatórios no sentido de que o imóvel penhorado serve de moradia para o executado, o que é demonstrado por diversos documentos, inclusive contas de consumo, o fato de existir outros imóveis em seu nome, os quais não servem de sua moradia, não afasta a proteção legal, devendo o exequente voltar a execução em face destes, descobertos da proteção da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. " (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034344-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Ressalte-se que a circunstância de o imóvel utilizado como residência familiar ser aquele de maior valor dentre os bens titularizados pela devedora, também, não afasta a proteção legal ao bem de família, de acordo com os julgados abaixo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/90. MENOR VALOR. INEXIGIBILIDADE. NA AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RECONHECIDA INDEPENDENTE DO VALOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 3. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 dispõe que poderá ser escolhido o de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. 4. Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90. 5. Apenas na hipótese de existir mais de um imóvel utilizado como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, garantido ao devedor a proteção do patrimônio mínimo. 6. A moldura fática presente no acórdão recorrido, como se vê, não fornece elementos concretos para saber se há ou não a pluralidade de imóveis residenciais, para fins da incidência do parágrafo púnico do art. 5º da Lei 8.009/90 ou se apenas o imóvel penhorado tem essa finalidade e a vocação ínsita do recurso especial não permite a incursão na seara probatória. Retorno dos autos para novo julgamento de acordo com a jurisprudência desta Corte. 7. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1482724/SP, Rel.Min.MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j.14/11/2017, DJe 28/11/2017) Assim, caracterizado como bem de família, passa a ser ônus do credor afastar essa qualificação, conforme precedente da Corte Superior: " RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido." (STJ. REsp 1014698/MT, Rel.Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j.06/10/2016, DJe 17/10/2016). O exequente não se desincumbiu, deste ônus, nesse contexto, o imóvel em questão deve ser reconhecido como bem de família, e, portanto, impenhorável. Diante de todo o exposto, acolho a impugnação à penhora, para que o imóvel situado na Rua Almirante Sadock de Sá, 360 - apto 401 - Rio de Janeiro/RJ seja considerado bem de família, e, assim, impenhorável, levantando-se a penhora. No mais, à serventia, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, na forma determinada às fls. 772 . Intime-se.
05/11/2019		Conclusos para Decisão
04/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41724862-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2019 22:09
25/10/2019		Ofício Juntado
25/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2019 Data da Disponibilização: 25/10/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 2921 Página: 810/831
24/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0356/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes de que em 21/10/2019 foi lavrado o TERMO DE PENHORA: (i) do apartamento nº 9 do Edifício Fazenda da Paz, situado na Praça Leonardo da Vinci, 10, Posse, Teresópolis - RJ, matriculado no 3º Ofício de Imóveis de Teresópolis - RJ, sob nº 7.117; (ii) do lote nº 50 do Condomínio Fazenda da Paz, situado no 1º distrito do Município de Teresópolis - RJ, matriculado no 3º Ofício de Imóveis de Teresópolis - RJ, sob nº 7.909; (iii) de 1/3 do apartamento nº 201 do Bloco 1 do Edifício Solar Itacal, situado na Rua Raul de Leoni, nº 66, Município de Petrópolis - RJ, com direito a três vagas para guarda de automóveis nas áreas próprias, indistintamente, matriculado no 2º Ofício Registro de Imóveis de Petrópolis - RJ, sob nº 4.576. Foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s) o(a)(s) Executado Claudia Bach. A executada pode requerer a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente, bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial, o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. O termo está liberado à(s) f. 842 dos autos, CUJA AVERBAÇÃO DEVERÁ SER PROVIDENCIADA PELO EXEQUENTE, nos termos do art. 844 do CPC.   Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
22/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam intimadas as partes de que em 21/10/2019 foi lavrado o TERMO DE PENHORA: (i) do apartamento nº 9 do Edifício Fazenda da Paz, situado na Praça Leonardo da Vinci, 10, Posse, Teresópolis - RJ, matriculado no 3º Ofício de Imóveis de Teresópolis - RJ, sob nº 7.117; (ii) do lote nº 50 do Condomínio Fazenda da Paz, situado no 1º distrito do Município de Teresópolis - RJ, matriculado no 3º Ofício de Imóveis de Teresópolis - RJ, sob nº 7.909; (iii) de 1/3 do apartamento nº 201 do Bloco 1 do Edifício Solar Itacal, situado na Rua Raul de Leoni, nº 66, Município de Petrópolis - RJ, com direito a três vagas para guarda de automóveis nas áreas próprias, indistintamente, matriculado no 2º Ofício Registro de Imóveis de Petrópolis - RJ, sob nº 4.576. Foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s) o(a)(s) Executado Claudia Bach. A executada pode requerer a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente, bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial, o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. O termo está liberado à(s) f. 842 dos autos, CUJA AVERBAÇÃO DEVERÁ SER PROVIDENCIADA PELO EXEQUENTE, nos termos do art. 844 do CPC.
22/10/2019		Termo Expedido TERMO DE PENHORA: (i) do apartamento nº 9 do Edifício Fazenda da Paz, situado na Praça Leonardo da Vinci, 10, Posse, Teresópolis - RJ, matriculado no 3º Ofício de Imóveis de Teresópolis - RJ, sob nº 7.117; (ii) do lote nº 50 do Condomínio Fazenda da Paz, situado no 1º distrito do Município de Teresópolis - RJ: tem a área de 355,20m², medindo 12,40m de frente para a Alameda da Piscina; 13,30m na linha dos fundos, onde confronta com o terreno nº 57; 27,40m pelo lado direito, onde confronta com terreno de propriedade de Jayme Obraczka ou sucessores, e 27,50m pelo lado esquerdo, onde confronta com o terreno nº 49-B, acima descrito, matriculado no 3º Ofício de Imóveis de Teresópolis - RJ, sob nº 7.909; (iii) de 1/3 do apartamento nº 201 do Bloco 1 do Edifício Solar Itacal, situado na Rua Raul de Leoni, nº 66, Município de Petrópolis - RJ, com direito a três vagas para guarda de automóveis nas áreas próprias, indistintamente, matriculado no 2º Ofício Registro de Imóveis de Petrópolis - RJ, sob nº 4.576.
18/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2916 Página: 783/797
18/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2916 Página: 783/797
17/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0347/2019 Teor do ato: Ciência às partes da transferência de valores, realizada via BACENJUD e disponível para consulta às fls. 836/838, para fins de expedição de MLE. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
17/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0347/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.780 e segs: Manifeste-se o exequente. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
16/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da transferência de valores, realizada via BACENJUD e disponível para consulta às fls. 836/838, para fins de expedição de MLE.
16/10/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
15/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2019 Data da Disponibilização: 15/10/2019 Data da Publicação: 16/10/2019 Número do Diário: 2913 Página: 975/991
14/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0341/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 774/775: ciente da distribuição de ofício. Aguarde-se resposta. Sem prejuízo, ao Gabinete, cumpra-se a decisão de fls. 772. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
11/10/2019		Decisão Vistos. Fls.780 e segs: Manifeste-se o exequente. Prazo: 10 dias. Intime-se.
11/10/2019		Conclusos para Decisão
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41584381-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 17:56
10/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 774/775: ciente da distribuição de ofício. Aguarde-se resposta. Sem prejuízo, ao Gabinete, cumpra-se a decisão de fls. 772. Intime-se.
10/10/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
10/10/2019		Conclusos para Decisão
10/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41574569-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2019 16:37
09/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 2909 Página: 933/951
08/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0335/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 769/770: certifique, a serventia, eventual decurso de prazo para apresentação de impugnação. Em caso positivo, promova, o Gabinete, a transferência do valor bloqueado para uma conta do juízo. Após, ao Ofício Judicial, para expedição de mandado de levantamento eletrônico, se o formulário de fls. 771 estiver em termos. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
07/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 769/770: certifique, a serventia, eventual decurso de prazo para apresentação de impugnação. Em caso positivo, promova, o Gabinete, a transferência do valor bloqueado para uma conta do juízo. Após, ao Ofício Judicial, para expedição de mandado de levantamento eletrônico, se o formulário de fls. 771 estiver em termos. Intime-se.
07/10/2019		Conclusos para Decisão
04/10/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41541383-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 04/10/2019 19:30
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 773/792
25/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0319/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 695/761: Defiro a penhora dos seguintes imóveis: - Imóvel situado à Rua Almirante Sadock de Sá, nº 360, apt. 401, objeto da matrícula nº 11.076 do 5º Ofício do Registro de Imóveis da Capital-RJ (doc. 1); - Imóvel localizado na Praça Leonardo da Vinci, nº 10, Sítio da Paz, Edifício Fazenda da Paz, apartamento nº 9, objeto da matrícula nº 7.117, do 3º Ofício de Teresópolis (doc. 2); - Imóvel Lote 50, do Condomínio Fazenda da Paz, Teresópolis, objeto da matrícula nº 7.909 do 3º Ofício de Teresópolis (doc 3); - 1/3 do Imóvel situado à Rua Raul Leone, nº 66, objeto da matrícula nº 4.576 do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis (doc. 4); Expeça(m)-se o(s) termo(s) e intime-se na pessoa do advogado da executada ou da sociedade de advogados, conforme preceitua o artigo 841, § 1º, do CPC. Intime-se o cônjuge da executada, se casado for, na forma 842 do CPC. Conste da intimação que a executada pode requerer a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente, bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Havendo bens imóveis penhorados no Estado de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Bahia, Tocantins, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Maranhão, Amazonas, Acre e Roraima a averbação será feita via ARISP; se o bem imóvel estiver localizado em outra unidade da Federação que não as mencionadas, a averbação será feita necessariamente na forma do art. 844 do CPC. Defiro, ainda, nos termos do artigo 861, do CPC, a penhora das Cotas da sociedade Europa Participações e Investimentos Ltda (fls. 726/746) em nome de Claudia Bach (CPF - 874.752.607-63) Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executada da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. Intime-se a empresa acima mencionada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas penhoradas, proceda à respectiva liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente como ofício, devendo, a parte interessada, imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a resposta deverá ser encaminhada, exclusivamente, em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. É certo que, de acordo com o art. 139, IV do CPC, o Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, prevê o art. 8º do CPC, que: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Verifica-se, no caso, que o deferimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, da apreensão de seu passaporte e do cancelamento de seus cartões de crédito ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade, em que devem estar pautadas as decisões judiciais, não tendo, ademais, correlação de utilidade direta com a satisfação do débito da exequente. Esta medida, além de caracterizar violação a direitos e garantias fundamentais, deixa de observar o princípio da menor onerosidade para a executada. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:   AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000 rel. Des. Flavio Abramovici - 35ª Câmara de Direito Privado - DJ 10.11.2016). Diante do exposto, indefiro o requerimento de suspensão da CNH, de apreensão do passaporte e do cancelamento dos cartões de crédito da executada. Para análise do pedido de levantamento, traga o respectivo formulário. Quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, diga a executada, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
24/09/2019		Penhora Deferida Vistos. Fls. 695/761: Defiro a penhora dos seguintes imóveis: - Imóvel situado à Rua Almirante Sadock de Sá, nº 360, apt. 401, objeto da matrícula nº 11.076 do 5º Ofício do Registro de Imóveis da Capital-RJ (doc. 1); - Imóvel localizado na Praça Leonardo da Vinci, nº 10, Sítio da Paz, Edifício Fazenda da Paz, apartamento nº 9, objeto da matrícula nº 7.117, do 3º Ofício de Teresópolis (doc. 2); - Imóvel Lote 50, do Condomínio Fazenda da Paz, Teresópolis, objeto da matrícula nº 7.909 do 3º Ofício de Teresópolis (doc 3); - 1/3 do Imóvel situado à Rua Raul Leone, nº 66, objeto da matrícula nº 4.576 do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis (doc. 4); Expeça(m)-se o(s) termo(s) e intime-se na pessoa do advogado da executada ou da sociedade de advogados, conforme preceitua o artigo 841, § 1º, do CPC. Intime-se o cônjuge da executada, se casado for, na forma 842 do CPC. Conste da intimação que a executada pode requerer a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente, bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Havendo bens imóveis penhorados no Estado de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Bahia, Tocantins, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Maranhão, Amazonas, Acre e Roraima a averbação será feita via ARISP; se o bem imóvel estiver localizado em outra unidade da Federação que não as mencionadas, a averbação será feita necessariamente na forma do art. 844 do CPC. Defiro, ainda, nos termos do artigo 861, do CPC, a penhora das Cotas da sociedade Europa Participações e Investimentos Ltda (fls. 726/746) em nome de Claudia Bach (CPF - 874.752.607-63) Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executada da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. Intime-se a empresa acima mencionada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas penhoradas, proceda à respectiva liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente como ofício, devendo, a parte interessada, imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a resposta deverá ser encaminhada, exclusivamente, em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. É certo que, de acordo com o art. 139, IV do CPC, o Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, prevê o art. 8º do CPC, que: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Verifica-se, no caso, que o deferimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, da apreensão de seu passaporte e do cancelamento de seus cartões de crédito ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade, em que devem estar pautadas as decisões judiciais, não tendo, ademais, correlação de utilidade direta com a satisfação do débito da exequente. Esta medida, além de caracterizar violação a direitos e garantias fundamentais, deixa de observar o princípio da menor onerosidade para a executada. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:   AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000 rel. Des. Flavio Abramovici - 35ª Câmara de Direito Privado - DJ 10.11.2016). Diante do exposto, indefiro o requerimento de suspensão da CNH, de apreensão do passaporte e do cancelamento dos cartões de crédito da executada. Para análise do pedido de levantamento, traga o respectivo formulário. Quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, diga a executada, no prazo de 10 dias. Intime-se.
23/09/2019		Conclusos para Decisão
20/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41454381-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2019 21:21
22/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 2875 Página: 818/840
21/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0274/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 691/692: traga, o exequente, aos autos, comprovação da propriedade dos bens em nome de Cláudia Bach, notadamente, matrículas atualizadas dos imóveis, bem como fichas cadastrais da respectiva Junta Comercial, para análise da penhora requerida a fls. 660. Prazo: 20 dias. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
20/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 691/692: traga, o exequente, aos autos, comprovação da propriedade dos bens em nome de Cláudia Bach, notadamente, matrículas atualizadas dos imóveis, bem como fichas cadastrais da respectiva Junta Comercial, para análise da penhora requerida a fls. 660. Prazo: 20 dias. Intime-se.
20/08/2019		Conclusos para Decisão
12/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 2867 Página: 835/850
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0261/2019 Teor do ato: Ciência ao exequente da pesquisa realizada via BACENJUD e disponível para consulta às fls. 686/688. Sem prejuízo, observe a executada o prazo legal para oferecer impugnação ao bloqueio de valores. Manifestem-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
08/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente da pesquisa realizada via BACENJUD e disponível para consulta às fls. 686/688. Sem prejuízo, observe a executada o prazo legal para oferecer impugnação ao bloqueio de valores. Manifestem-se em termos de prosseguimento.
08/08/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
05/08/2019		Conclusos para Decisão
02/08/2019		Conclusos para Decisão
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 1426/1450
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0240/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 675: Ciente do retro certificado. Para análise do pedido de fls. 653/655, apresente o exequente planilha de débito atualizada e recolhas as respectivas custas. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
22/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 675: Ciente do retro certificado. Para análise do pedido de fls. 653/655, apresente o exequente planilha de débito atualizada e recolhas as respectivas custas. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Decisão
22/07/2019		Conclusos para Despacho
22/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2019		Certidão Juntada
22/07/2019		Decisão Digitalizada
24/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 24/06/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 2834 Página: 833/852
19/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Vistos. Certifique, a serventia, se houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de nº 0009957-63.2016.8.26.0002. Após, tornem cls. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
18/06/2019		Decisão Vistos. Certifique, a serventia, se houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de nº 0009957-63.2016.8.26.0002. Após, tornem cls. Intime-se.
18/06/2019		Conclusos para Decisão
18/06/2019		Conclusos para Despacho
18/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 908/926
30/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0189/2019 Teor do ato: Vistos. Diante do retro certificado, à z.Serventia, providencie a regularização dos embargos à execução de nº 0009957-63.2016.8.26.0002 junto ao cartório distribuidor, para a devida remessa dos referidos autos a esta Vara, certificando-se nestes autos na forma determinada a fls. 661. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
29/05/2019		Decisão Vistos. Diante do retro certificado, à z.Serventia, providencie a regularização dos embargos à execução de nº 0009957-63.2016.8.26.0002 junto ao cartório distribuidor, para a devida remessa dos referidos autos a esta Vara, certificando-se nestes autos na forma determinada a fls. 661. Após, conclusos. Intime-se.
27/05/2019		Conclusos para Decisão
27/05/2019		Conclusos para Despacho
27/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2019		Documento Juntado
04/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2782 Página: 894/910
03/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0122/2019 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, certifique a serventia eventual oposição de embargos à execução e, em caso positivo, se houve atribuição de efeito suspensivo ou não a eles. Outrossim, anote-se o número dos embargos neste feito, para alerta da distribuição por dependência. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
02/04/2019		Decisão Vistos. Por primeiro, certifique a serventia eventual oposição de embargos à execução e, em caso positivo, se houve atribuição de efeito suspensivo ou não a eles. Outrossim, anote-se o número dos embargos neste feito, para alerta da distribuição por dependência. Após, conclusos. Intime-se.
01/04/2019		Conclusos para Decisão
08/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2019 Data da Disponibilização: 08/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 2763 Página: 777/785
07/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0085/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes acerca da remessa dos autos a este juízo. Diga o exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
01/03/2019		Decisão Vistos. Ciência às partes acerca da remessa dos autos a este juízo. Diga o exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
01/03/2019		Conclusos para Decisão
01/03/2019		Processo Digitalizado
01/03/2019		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação de fls. 647 em 22/1/2019.
01/03/2019		Recebidos os Autos do Outro Foro
28/02/2019		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Decisão judicial de fls.647. Foro destino: Foro Central Cível
27/02/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 3157/3158
28/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0056/2019 Teor do ato: Vistos. Apensem-se a estes autos os dos embargos à execução e redistribuam-se (a execução e os embargos) a alguma das Varas Cíveis do Foro Central desta Capital, conforme os acórdãos reproduzidos nas fls. 591/601 e 636/643. Façam-se as anotações de praxe e a oportuna compensação na redistribuição. Int. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
23/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2019		Decisão Vistos. Apensem-se a estes autos os dos embargos à execução e redistribuam-se (a execução e os embargos) a alguma das Varas Cíveis do Foro Central desta Capital, conforme os acórdãos reproduzidos nas fls. 591/601 e 636/643. Façam-se as anotações de praxe e a oportuna compensação na redistribuição. Int.
21/11/2018		Conclusos para Despacho
09/11/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/06/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso, com determinação V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Sérgio Shimura
02/03/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70598421-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/12/2017 14:55
13/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1557/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2468 Página: 2484/2487
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 1557/2017 Teor do ato: Vistos.No prazo de quinze dias, a executada poderá apresentar resposta à apelação do exequente.Com a resposta ao recurso, ou o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Int. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
31/10/2017		Proferido Despacho Vistos.No prazo de quinze dias, a executada poderá apresentar resposta à apelação do exequente.Com a resposta ao recurso, ou o decurso do prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Int.
31/10/2017		Conclusos para Despacho
27/10/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTA.17.70526851-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/10/2017 21:55
03/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1289/2017 Data da Disponibilização: 03/10/2017 Data da Publicação: 04/10/2017 Número do Diário: 2443 Página: 2329/2335
02/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 1289/2017 Teor do ato: Vistos.Embora aludam a isso, os embargos de declaração opostos à sentença, efetivamente, não acusam omissão, mas error in procedendo; e essa não é a via processual adequada à sanação de vício dessa espécie, que não se verifica, ademais.Falha na intimação da decisão que precedeu a sentença não houve. A intimação, como bastava para que se operasse validamente, foi dirigida a advogado que representava (e ainda representa) a exequente. O fato de que vinham a ser feitas as intimações, antes da redistribuição da execução, também por intermédio de outros advogados não fazia obrigatório tal procedimento. A intimação pessoal, para cumprimento de requisito da execução, como no caso, não era necessária. Por excepcional, essa forma de intimação só é requerida em situações (outras) taxativamente previstas pela lei processual.Além disso, a determinação de exibição do título executivo em forma original, diferentemente do que suposto, não teve como propósito a análise da autenticidade dele, jamais questionada. A exigência, pertinente ao juízo de admissibilidade da execução (que se exerce de ofício), teve como propósito, como dito, o cumprimento de requisito dela, dado que o título executivo também é título de crédito, submetido, pois, ao princípio da cartularidade.Portanto, rejeito os embargos (fls. 484/494).Da arguição de incompetência (fls. 499/504), não posso conhecer porque esgotada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença. E esse é limite que se impõe à apreciação de qualquer matéria, ainda que de ordem pública.Aguarde-se o decurso do prazo para apelação, que será contado da intimação desta decisão.A demora, pela qual mais uma vez me penitencio, é devida à persistente sobrecarga de trabalho.Int. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
27/09/2017		Decisão Vistos.Embora aludam a isso, os embargos de declaração opostos à sentença, efetivamente, não acusam omissão, mas error in procedendo; e essa não é a via processual adequada à sanação de vício dessa espécie, que não se verifica, ademais.Falha na intimação da decisão que precedeu a sentença não houve. A intimação, como bastava para que se operasse validamente, foi dirigida a advogado que representava (e ainda representa) a exequente. O fato de que vinham a ser feitas as intimações, antes da redistribuição da execução, também por intermédio de outros advogados não fazia obrigatório tal procedimento. A intimação pessoal, para cumprimento de requisito da execução, como no caso, não era necessária. Por excepcional, essa forma de intimação só é requerida em situações (outras) taxativamente previstas pela lei processual.Além disso, a determinação de exibição do título executivo em forma original, diferentemente do que suposto, não teve como propósito a análise da autenticidade dele, jamais questionada. A exigência, pertinente ao juízo de admissibilidade da execução (que se exerce de ofício), teve como propósito, como dito, o cumprimento de requisito dela, dado que o título executivo também é título de crédito, submetido, pois, ao princípio da cartularidade.Portanto, rejeito os embargos (fls. 484/494).Da arguição de incompetência (fls. 499/504), não posso conhecer porque esgotada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença. E esse é limite que se impõe à apreciação de qualquer matéria, ainda que de ordem pública.Aguarde-se o decurso do prazo para apelação, que será contado da intimação desta decisão.A demora, pela qual mais uma vez me penitencio, é devida à persistente sobrecarga de trabalho.Int.
29/05/2017		Conclusos para Despacho
27/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.16.70406733-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 16:03
27/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.16.70406519-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 15:10
21/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0898/2016 Data da Disponibilização: 18/10/2016 Data da Publicação: 19/10/2016 Número do Diário: 2223 Página: 1676/1679
17/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0898/2016 Teor do ato: Vistos.Considerando o que preceitua o art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, faculto à executada manifestação sobre os embargos de declaração opostos à sentença (fls. 484/494) no prazo de cinco dias.Naquele mesmo prazo, a executada poderá se manifestar sobre o que arguido e requerido pela petição de fls. 499/504.Certifique a serventia se anotada nas cédulas de crédito bancário a vinculação a este processo e se restituídas ao exequente, como determinara a decisão de fl. 195, omissa a esse respeito a certidão de fl. 505.Certifique-se, outrossim, de que anotados os nomes de todos os advogados indicados pelas partes para fim de intimação.Com a manifestação da executada, ou o decurso daquele prazo para tanto, tornem os autos imediatamente conclusos.A demora, pela qual me penitencio, é devida a sobrecarga de trabalho.Int. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
14/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2016		Proferido Despacho Vistos.Considerando o que preceitua o art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, faculto à executada manifestação sobre os embargos de declaração opostos à sentença (fls. 484/494) no prazo de cinco dias.Naquele mesmo prazo, a executada poderá se manifestar sobre o que arguido e requerido pela petição de fls. 499/504.Certifique a serventia se anotada nas cédulas de crédito bancário a vinculação a este processo e se restituídas ao exequente, como determinara a decisão de fl. 195, omissa a esse respeito a certidão de fl. 505.Certifique-se, outrossim, de que anotados os nomes de todos os advogados indicados pelas partes para fim de intimação.Com a manifestação da executada, ou o decurso daquele prazo para tanto, tornem os autos imediatamente conclusos.A demora, pela qual me penitencio, é devida a sobrecarga de trabalho.Int.
25/07/2016		Conclusos para Decisão
11/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.16.70150934-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2016 21:35
09/05/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.16.70147273-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/05/2016 23:48
29/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2016 Data da Disponibilização: 29/04/2016 Data da Publicação: 02/05/2016 Número do Diário: 2105 Página: 1445/1447
27/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0335/2016 Teor do ato: TÓPICO FINAL: Dessarte, julgo extinto o processo, nada obstante, decerto, à renovação da pretensão, se adequadamente instruída.Em face do que alegado pela executada (fls. 197/199), determino à serventia que diligencie junto ao cartório da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para saber dos embargos à execução.Passada em julgado esta sentença levante-se qualquer constrição de bem da executada.P.R.I.C. Custas de 2ª intância R$ 70.650,00 Advogados(s): Denis Kaller Rothstein (OAB 291230/SP), Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB 311210/SP), Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
25/04/2016		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa TÓPICO FINAL: Dessarte, julgo extinto o processo, nada obstante, decerto, à renovação da pretensão, se adequadamente instruída.Em face do que alegado pela executada (fls. 197/199), determino à serventia que diligencie junto ao cartório da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para saber dos embargos à execução.Passada em julgado esta sentença levante-se qualquer constrição de bem da executada.P.R.I.C. Custas de 2ª intância R$ 70.650,00
25/04/2016		Conclusos para Decisão
25/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.16.70089018-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2016 17:08
21/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2016 Data da Publicação: 14/03/2016 Data da Disponibilização: 11/03/2016 Número do Diário: 2074 Página: 1820/1821
10/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0219/2016 Teor do ato: Vistos. No prazo de dez dias, o exequente deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária e deverá apresentar as cédulas de crédito bancário em cartório para que nelas seja lançada anotação a respeito de sua vinculação ao processo, conforme norma da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Assim para comprovação de que ainda é credor, considerando-se que os títulos podem circular por endosso (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004), e assim em observância ao princípio da cartularidade, que se aplica à espécie. Naquele mesmo prazo, o exequente deverá requerer o que pertinente ao prosseguimento da execução. Observo que, oposta exceção de incompetência, não há registro, porém, de embargos à execução. Porque evidentemente exagerados (equivalentes a mais de dois milhões de reais), revejo os honorários advocatícios arbitrados ao exequente e o faço para estabelece-los em 0,5% do valor da execução, nada obstante, logicamente, a modificação, a depender da forma como se desenvolver o processo. Int. Advogados(s): Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
09/03/2016		Decisão Vistos. No prazo de dez dias, o exequente deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária e deverá apresentar as cédulas de crédito bancário em cartório para que nelas seja lançada anotação a respeito de sua vinculação ao processo, conforme norma da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Assim para comprovação de que ainda é credor, considerando-se que os títulos podem circular por endosso (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004), e assim em observância ao princípio da cartularidade, que se aplica à espécie. Naquele mesmo prazo, o exequente deverá requerer o que pertinente ao prosseguimento da execução. Observo que, oposta exceção de incompetência, não há registro, porém, de embargos à execução. Porque evidentemente exagerados (equivalentes a mais de dois milhões de reais), revejo os honorários advocatícios arbitrados ao exequente e o faço para estabelece-los em 0,5% do valor da execução, nada obstante, logicamente, a modificação, a depender da forma como se desenvolver o processo. Int.
29/02/2016		Conclusos para Decisão
29/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2016		Processo Digitalizado
19/02/2016		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/01/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
28/01/2016		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Digitalização
28/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2016 Data da Disponibilização: 28/01/2016 Data da Publicação: 29/01/2016 Número do Diário: 2045 Página: 1661/1665
27/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0032/2016 Teor do ato: Vistos. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para que, de imediato, refaça a distribuição desta execução (para este mesmo juiz), de modo a que o processo retome a forma eletrônica que tinha na origem. Advogados(s): Eric Cerante Pestre (OAB 103840/RJ)
22/01/2016		Serventuário
11/01/2016		Recebidos os Autos do Distribuidor local
11/12/2015		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Remetido os autos para digitalização
11/12/2015		Proferido Despacho Vistos. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para que, de imediato, refaça a distribuição desta execução (para este mesmo juiz), de modo a que o processo retome a forma eletrônica que tinha na origem.
25/11/2015		Conclusos para Despacho cls br
02/10/2015		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
02/10/2015		Processo Materializado
02/10/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/03/2016	Petições Diversas
09/05/2016	Embargos de Declaração
11/05/2016	Petições Diversas
26/10/2016	Petições Diversas
26/10/2016	Petições Diversas
27/10/2017	Razões de Apelação
07/12/2017	Contrarrazões de Apelação
01/04/2019	Pedido de Penhora On-Line
02/08/2019	Pedido de Penhora
19/08/2019	Pedido de Penhora
20/09/2019	Petições Diversas
04/10/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/10/2019	Petições Diversas
11/10/2019	Petições Diversas
04/11/2019	Petições Diversas
27/11/2019	Pedido para Expedição de Carta Precatória
18/02/2020	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
02/06/2020	Petições Diversas
04/06/2020	Petições Diversas
05/06/2020	Petições Diversas
07/10/2020	Petições Diversas
10/11/2020	Petições Diversas
12/11/2020	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
02/12/2020	Petições Diversas
02/12/2020	Petições Diversas
04/12/2020	Petições Diversas
11/12/2020	Petições Diversas
19/01/2021	Petições Diversas
18/02/2021	Pedido de Documentos – Peritos
07/04/2021	Petições Diversas
15/11/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
15/11/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/12/2021	Petições Diversas
13/12/2021	Petições Diversas
03/02/2022	Petições Diversas
02/03/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
23/03/2022	Petições Diversas
22/06/2022	Petições Diversas
07/07/2022	Petições Diversas
18/07/2022	Petições Diversas
27/07/2022	Embargos de Declaração
28/07/2022	Pedido de Penhora
10/08/2022	Petições Diversas
05/09/2022	Pedido de Penhora
19/01/2023	Petições Diversas
11/08/2023	Petições Diversas
26/09/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Petições Diversas
28/02/2024	Petições Diversas
27/03/2024	Petições Diversas
24/04/2024	Petição Intermediária
04/06/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
05/06/2024	Petição Intermediária
21/06/2024	Petições Diversas
17/09/2024	Petição Intermediária
17/09/2024	Petição Intermediária
02/10/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Petições Diversas
16/11/2024	Petições Diversas
04/12/2024	Pedido de Expedição de Ofício
04/12/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Petições Diversas
18/03/2025	Petições Diversas
20/06/2025	Petições Diversas
25/06/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/09/2025	Petições Diversas
08/09/2025	Petições Diversas
15/09/2025	Petições Diversas
09/10/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
17/10/2025	Petição Intermediária
22/10/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Petições Diversas
07/11/2025	Petições Diversas
11/11/2025	Petição Intermediária
12/11/2025	Pedido de Habilitação
13/11/2025	Pedido de Habilitação
21/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/11/2025	Petição Intermediária - Digitalização
19/12/2025	Prestação de Contas - Prestação Pecuniária
03/02/2026	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
09/02/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Petição Intermediária
06/03/2026	Embargos de Declaração
12/03/2026	Petição Intermediária - Digitalização
20/03/2026	Petição Intermediária
08/04/2026	Petição Intermediária - Digitalização

Recebido em	Classe
21/01/2025	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0002411-36.2025.8.26.0100)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1131419-83.2024.8.26.0100	Embargos de Terceiro Cível	26/08/2024	determinação judicial de Fls. 106.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/03/2019	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
02/10/2015	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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