Reqte	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão   Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Reqdo	Mini Mercado Ipava Ltda- Me Advogado:  Valter Albino da Silva

Reqte	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão   Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Reqdo	Mini Mercado Ipava Ltda- Me Advogado:  Valter Albino da Silva
Reqdo	Francisco Roberto Alves Advogado:  Valter Albino da Silva
Reqda	Sueli Liandro da Cruz Alves Advogado:  Valter Albino da Silva
Reqdo	Eric Yudi Itiki Advogado:  Valter Albino da Silva   Advogado:  Rafael Pires Ricardo
Reqda	Agraene Liandro Itiki Advogado:  Valter Albino da Silva

Data		Movimento
14/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70316736-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/04/2024 17:09
30/06/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTA.23.70542844-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2023 05:50
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0311/2023 Teor do ato: Vistos. Alterada a representação do banco. Prossiga-se nos autos do incidente em apenso. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP)
14/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70316736-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/04/2024 17:09
30/06/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTA.23.70542844-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2023 05:50
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0311/2023 Teor do ato: Vistos. Alterada a representação do banco. Prossiga-se nos autos do incidente em apenso. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP)
02/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Alterada a representação do banco. Prossiga-se nos autos do incidente em apenso.
02/05/2023		Conclusos para Despacho
30/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTA.23.70338966-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2023 10:33
06/12/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTA.22.70906789-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2022 08:32
01/09/2021		Arquivado Definitivamente
01/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/08/2021		Início da Execução Juntado 0016824-96.2021.8.26.0002 - Cumprimento de sentença
18/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2021 Data da Disponibilização: 18/06/2021 Data da Publicação: 21/06/2021 Número do Diário: 3301 Página: 2331/2343
17/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0225/2021 Teor do ato: Fls. 493/496: A petição de cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria: Execução de Sentença e em Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença e esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017. Assim, deverá o ilustre advogado do exequente promover a correta formação do processo, que é de sua responsabilidade, nos termo do artigo 9º da Resolução 551/2011 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
16/06/2021		Decisão Fls. 493/496: A petição de cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria: Execução de Sentença e em Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença e esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017. Assim, deverá o ilustre advogado do exequente promover a correta formação do processo, que é de sua responsabilidade, nos termo do artigo 9º da Resolução 551/2011 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
16/06/2021		Conclusos para Decisão
16/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70391665-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2021 09:48
26/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 2625/2646
25/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0192/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a parte interessada o quê de direito em termos de prosseguimento. Decorridos 30(trinta) dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. Fica a parte exequente advertida que, com o arquivamento provisório do feito, o respectivo desarquivamento demandará o recolhimento prévio da taxa respectiva para o ato, nos termos da lei estadual n. 16.897/18, no valor de R$ 35,25 (trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) Código 206-2, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Int. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
24/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a parte interessada o quê de direito em termos de prosseguimento. Decorridos 30(trinta) dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. Fica a parte exequente advertida que, com o arquivamento provisório do feito, o respectivo desarquivamento demandará o recolhimento prévio da taxa respectiva para o ato, nos termos da lei estadual n. 16.897/18, no valor de R$ 35,25 (trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) Código 206-2, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Int.
24/05/2021		Conclusos para Decisão
21/05/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
19/08/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
08/06/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70301988-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/06/2020 13:32
01/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2020 Data da Disponibilização: 01/06/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 3052 Página: 2334/2349
29/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0196/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Processe-se o recurso de apelação, intimando-se a parte contrária para dedução de contrarrazões em 15(quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). 2- Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
28/05/2020		Recebido o recurso Vistos. 1- Processe-se o recurso de apelação, intimando-se a parte contrária para dedução de contrarrazões em 15(quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). 2- Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Int.
28/05/2020		Conclusos para Sentença
28/05/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70277154-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/05/2020 04:07
02/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2020 Data da Disponibilização: 11/03/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 3002 Página: 2604/2624
10/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0096/2020 Teor do ato: Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MINI MERCADO IPAVA LTDA - ME, FRANCISCO ROBERTO ALVES, SUELI LIANDRO DA CRUZ ALVES, ERIC YUDI ITIKI e AGRAENE LIANDRO ITIKI. Alega o autor, em síntese, que firmou com o primeiro réu contrato de abertura de conta corrente e linha de crédito, tendo os demais requeridos figurado como fiadores. Afirma que os requeridos não cobriram os seus débitos, que resultaram, em maio de 2018, no valor de R$125.281,90. Assim, com fulcro no contrato e planilha apresentadas, requer a constituição de título executivo judicial no valor supramencionado, com o acréscimo correção monetária e juros. Os requeridos foram regularmente citados. O requerido MINIMERCADO ofertou os embargos de fls. 132/144, nos quais, em preliminar, arguiu conexão e inépcia. No mérito sustenta que há cobrança de encargos abusivos, e que desconhece como chegou o embargado ao valor postulado, tendo havido indevida capitalização de juros, sendo indevida também a cobrança de juros moratórios. Pede, por tais fundamentos, a procedência dos embargos e a extinção da ação monitória. Os fiadores embargaram a fls. 222/225, tend aduzido que não há prova da liberação do crédito, ante a ausência dos extratos bancários; que o afiançado não assinou o instrumento, de forma que nulo de pleno direito. Pugnaram pela procedência dos embargos e extinção da monitória. Por determinação do Juízo, o autor-embargado providenciou a juntada do extrato bancário da conta em que houve a liberação dos valores (fls. 279/436). Instados a se manifestarem, os réus-embargantes alegaram que a documentação foi apresentada intempestivamente, devendo ser desconsiderados. É o relatório. Decido. Versando a controvérsia sobre matéria passível tão-somente de prova documental, já produzida, passo ao conhecimento direto do pedido. A preliminar de conexão já foi rechaçada na decisão de fls. 259. A questão relativa à possibilidade de ajuizamento de ação monitória para cobrança de débitos representados por contrato, acompanhado do demanstrativo do débito, já está pacificada em nossos Tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que, sobre a matéria, editou a sua Súmula n. 247, não sendo necessária a juntada de extratos de todo o período contratual: Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Assim, não há de se falar de inadequação da via eleita e muito menos de insuficiência de elementos para o manejo da monitória, não sendo exigível, na hipótese, a juntada de todo o extrato financeiro do período da contratação. Registre-se, que, de todo modo, após determinação do Juízo, a autora-embargada apresentou os respectivos extratos bancários, não tendo os embargantes, embora expressamente instados para tanto, apresentado qualquer impugnação aos valores ali constantes, limitando-se a afirmar que intempestiva a juntada. Sem razão, contudo, os embargantes, já que, como destacado na decisão de fls. 262, não há qualquer óbice à apresentação de documentos pelas partes até o saneamento, desde que não haja ocultação dolosa e seja dada oportunidade para que o ex adverso sobre eles se manifeste. Ademais, no caso dos autos a decisão foi proferida em 07 de outubro de 2019 (fls. 259) e publicada em 09 de outubro de 2019, tendo sido o feito suspenso em 10 de outubro de 2019 (fls. 270). Logo, efetivada a juntada durante a suspensão do processo, em 23 de outubro de 2019 (fls. 278), não há de se falar em decurso do prazo para tanto. Totalmente sem sentido, ainda, a alegação dos embargantes de que a afiançada não teria subscrito ao instrumento, o que o tornaria nulo, uma vez que as pessoas físicas assinaram o contrato tanto na condição de representantes da pessoa jurídica como na condição de garantes da dívida. Melhor sorte não está reservada aos embargantes no que tange à impugnação ao débito, na medida em que não demonstrou a quitação dos débitos contraídos junto à embargada e nem ao menos indicou quais seriam as incorreções dos extratos juntados aos autos. Ora, caberia aos embargantes a impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial, sob pena de incidência da parte final do art. 341, do Código de Processo Civil. Logo, não tendo os embargantes comprovado a quitação dos débitos constantes de sua conta-corrente ou demonstrado incorreção na composição de tais valores, inviável a pretensão de reconhecimento de inexistência de saldo devedor. Também não há de se falar em limitação dos juros a 12% ao ano. Isto porque não há necessidade de autorização do Conselho Monetário Nacional para a adoção, pelo financiador, de juros superiores a 12% a.a. Com efeito, o limite constitucional de juros a 12% a.a., como já deixou assentado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não era autoaplicável. Neste sentido, cabe observar, por primeiro, os termos da Súmula 596 da Corte Constitucional: Súmula 596. As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Tal entendimento prevaleceu, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A título de ilustração, trazemos à colação o seguinte julgado: JUROS Limite constitucional Regra do art. 192 § 3º, da CF, que estabelece taxa de juros reais em 12% a.a. Norma constitucional de eficácia limitada que requer lei complementar para sua aplicação imediata Voto vencido. A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política norma constitucional de eficácia limitada constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, § 3º, do texto constitucional. (STF RT 781/162) Com a reforma do art. 192 da Constituição Federal e exclusão da previsão da limitação constitucional dos juros, o argumento, que já não prevalecia, perdeu a sua razão de ser, tanto que o STF já editou súmula de efeito vinculante a respeito. Não há, por outro lado, ao contrário do que sugerem, ainda que implicitamente os embargantes, qualquer limitação legal ou governamental ao montante de juros aplicável aos contratos de empréstimo pessoal, pois se não há limite de juros, por não ser autoaplicável a norma constitucional já revogada, a extrapolação desse limite pelas instituições financeiras independe de autorização de quem quer que seja. O mercado e o acordo de vontades, neste tópico, regulam a questão, pois a regulamentação do Conselho Monetário Nacional somente poderá ser realizada após a edição da legislação complementar necessária à disciplina da matéria. O fato é que cabia aos embargantes, na impugnação de seus débitos, a indicação de qual ou quais acréscimos seriam indevidos, com o que se garantiria a ampla defesa e se ofereceria parâmetros à produção da prova pericial. A simples impugnação genérica, contudo, desprovida de qualquer elemento que a respalde, não comporta acolhimento e nem ao menos verificação pela prova técnica, pois o juízo não é órgão investigativo, sendo incabível a inversão de ônus da prova em hipótese de argumentação genérica e ausência de fundamentação do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, e, em consequência, CONSTITUO título executivo judicial, em favor do autor, no montante de R$ 125.281,90 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos), que sofrerá correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês desde a data dos cálculos (31.05.2018). Arcarão os embargantes, ainda, com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 20(vinte) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
09/03/2020		Julgada Procedente a Ação Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MINI MERCADO IPAVA LTDA - ME, FRANCISCO ROBERTO ALVES, SUELI LIANDRO DA CRUZ ALVES, ERIC YUDI ITIKI e AGRAENE LIANDRO ITIKI. Alega o autor, em síntese, que firmou com o primeiro réu contrato de abertura de conta corrente e linha de crédito, tendo os demais requeridos figurado como fiadores. Afirma que os requeridos não cobriram os seus débitos, que resultaram, em maio de 2018, no valor de R$125.281,90. Assim, com fulcro no contrato e planilha apresentadas, requer a constituição de título executivo judicial no valor supramencionado, com o acréscimo correção monetária e juros. Os requeridos foram regularmente citados. O requerido MINIMERCADO ofertou os embargos de fls. 132/144, nos quais, em preliminar, arguiu conexão e inépcia. No mérito sustenta que há cobrança de encargos abusivos, e que desconhece como chegou o embargado ao valor postulado, tendo havido indevida capitalização de juros, sendo indevida também a cobrança de juros moratórios. Pede, por tais fundamentos, a procedência dos embargos e a extinção da ação monitória. Os fiadores embargaram a fls. 222/225, tend aduzido que não há prova da liberação do crédito, ante a ausência dos extratos bancários; que o afiançado não assinou o instrumento, de forma que nulo de pleno direito. Pugnaram pela procedência dos embargos e extinção da monitória. Por determinação do Juízo, o autor-embargado providenciou a juntada do extrato bancário da conta em que houve a liberação dos valores (fls. 279/436). Instados a se manifestarem, os réus-embargantes alegaram que a documentação foi apresentada intempestivamente, devendo ser desconsiderados. É o relatório. Decido. Versando a controvérsia sobre matéria passível tão-somente de prova documental, já produzida, passo ao conhecimento direto do pedido. A preliminar de conexão já foi rechaçada na decisão de fls. 259. A questão relativa à possibilidade de ajuizamento de ação monitória para cobrança de débitos representados por contrato, acompanhado do demanstrativo do débito, já está pacificada em nossos Tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que, sobre a matéria, editou a sua Súmula n. 247, não sendo necessária a juntada de extratos de todo o período contratual: Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Assim, não há de se falar de inadequação da via eleita e muito menos de insuficiência de elementos para o manejo da monitória, não sendo exigível, na hipótese, a juntada de todo o extrato financeiro do período da contratação. Registre-se, que, de todo modo, após determinação do Juízo, a autora-embargada apresentou os respectivos extratos bancários, não tendo os embargantes, embora expressamente instados para tanto, apresentado qualquer impugnação aos valores ali constantes, limitando-se a afirmar que intempestiva a juntada. Sem razão, contudo, os embargantes, já que, como destacado na decisão de fls. 262, não há qualquer óbice à apresentação de documentos pelas partes até o saneamento, desde que não haja ocultação dolosa e seja dada oportunidade para que o ex adverso sobre eles se manifeste. Ademais, no caso dos autos a decisão foi proferida em 07 de outubro de 2019 (fls. 259) e publicada em 09 de outubro de 2019, tendo sido o feito suspenso em 10 de outubro de 2019 (fls. 270). Logo, efetivada a juntada durante a suspensão do processo, em 23 de outubro de 2019 (fls. 278), não há de se falar em decurso do prazo para tanto. Totalmente sem sentido, ainda, a alegação dos embargantes de que a afiançada não teria subscrito ao instrumento, o que o tornaria nulo, uma vez que as pessoas físicas assinaram o contrato tanto na condição de representantes da pessoa jurídica como na condição de garantes da dívida. Melhor sorte não está reservada aos embargantes no que tange à impugnação ao débito, na medida em que não demonstrou a quitação dos débitos contraídos junto à embargada e nem ao menos indicou quais seriam as incorreções dos extratos juntados aos autos. Ora, caberia aos embargantes a impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial, sob pena de incidência da parte final do art. 341, do Código de Processo Civil. Logo, não tendo os embargantes comprovado a quitação dos débitos constantes de sua conta-corrente ou demonstrado incorreção na composição de tais valores, inviável a pretensão de reconhecimento de inexistência de saldo devedor. Também não há de se falar em limitação dos juros a 12% ao ano. Isto porque não há necessidade de autorização do Conselho Monetário Nacional para a adoção, pelo financiador, de juros superiores a 12% a.a. Com efeito, o limite constitucional de juros a 12% a.a., como já deixou assentado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não era autoaplicável. Neste sentido, cabe observar, por primeiro, os termos da Súmula 596 da Corte Constitucional: Súmula 596. As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Tal entendimento prevaleceu, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A título de ilustração, trazemos à colação o seguinte julgado: JUROS Limite constitucional Regra do art. 192 § 3º, da CF, que estabelece taxa de juros reais em 12% a.a. Norma constitucional de eficácia limitada que requer lei complementar para sua aplicação imediata Voto vencido. A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política norma constitucional de eficácia limitada constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, § 3º, do texto constitucional. (STF RT 781/162) Com a reforma do art. 192 da Constituição Federal e exclusão da previsão da limitação constitucional dos juros, o argumento, que já não prevalecia, perdeu a sua razão de ser, tanto que o STF já editou súmula de efeito vinculante a respeito. Não há, por outro lado, ao contrário do que sugerem, ainda que implicitamente os embargantes, qualquer limitação legal ou governamental ao montante de juros aplicável aos contratos de empréstimo pessoal, pois se não há limite de juros, por não ser autoaplicável a norma constitucional já revogada, a extrapolação desse limite pelas instituições financeiras independe de autorização de quem quer que seja. O mercado e o acordo de vontades, neste tópico, regulam a questão, pois a regulamentação do Conselho Monetário Nacional somente poderá ser realizada após a edição da legislação complementar necessária à disciplina da matéria. O fato é que cabia aos embargantes, na impugnação de seus débitos, a indicação de qual ou quais acréscimos seriam indevidos, com o que se garantiria a ampla defesa e se ofereceria parâmetros à produção da prova pericial. A simples impugnação genérica, contudo, desprovida de qualquer elemento que a respalde, não comporta acolhimento e nem ao menos verificação pela prova técnica, pois o juízo não é órgão investigativo, sendo incabível a inversão de ônus da prova em hipótese de argumentação genérica e ausência de fundamentação do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, e, em consequência, CONSTITUO título executivo judicial, em favor do autor, no montante de R$ 125.281,90 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos), que sofrerá correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês desde a data dos cálculos (31.05.2018). Arcarão os embargantes, ainda, com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 20(vinte) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C.
09/03/2020		Conclusos para Sentença
09/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70136904-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 16:24
04/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2997 Página: 2850/2873
03/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0087/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - Constato que o advogado das requeridas teve suspenso o exercício de sua atividade profissional entre os dias 10 de outubro de 2019 e 08 de dezembro do mesmo ano (fls. 441/442), período em que não houve a prática, por este patrono, de atos processuais. Deste modo, retomo a marcha processual. 2 - Manifestem-se os requeridos, em 15(quinze) dias, sobre os extratos bancários apresentados pela autora (fls. 279/436). Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
02/03/2020		Decisão Vistos. 1 - Constato que o advogado das requeridas teve suspenso o exercício de sua atividade profissional entre os dias 10 de outubro de 2019 e 08 de dezembro do mesmo ano (fls. 441/442), período em que não houve a prática, por este patrono, de atos processuais. Deste modo, retomo a marcha processual. 2 - Manifestem-se os requeridos, em 15(quinze) dias, sobre os extratos bancários apresentados pela autora (fls. 279/436). Após, conclusos. Intime-se.
02/03/2020		Conclusos para Despacho
29/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70116109-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2020 21:35
26/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2992 Página: 2306/2309
21/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0078/2020 Teor do ato: Fls. 441/442: ciência às partes acerca do ofício recebido. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
20/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 441/442: ciência às partes acerca do ofício recebido.
20/02/2020		Ofício Juntado
10/12/2019		Guia Juntada
09/12/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
25/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2019 Data da Disponibilização: 25/10/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 2921 Página: 2585/2597
24/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0426/2019 Teor do ato: Aguarde-se o cumprimento do item "1" de fls. 270 - considerando que o processo se encontra suspenso. Int. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
23/10/2019		Proferido Despacho Aguarde-se o cumprimento do item "1" de fls. 270 - considerando que o processo se encontra suspenso. Int.
23/10/2019		Conclusos para Decisão
23/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70673013-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2019 13:40
16/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0406/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 2914 Página: 2501/2505
15/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0406/2019 Teor do ato: Fls. 273: reporto-me à decisão de fls. 270/71, que suspendeu o andamento do feito, nos termos do art. 76, do CPC. Aguarde-se, pois, o cumprimento das providências ali determinadas. Int. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
14/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 2300/2306
14/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 2300/2306
14/10/2019		Proferido Despacho Fls. 273: reporto-me à decisão de fls. 270/71, que suspendeu o andamento do feito, nos termos do art. 76, do CPC. Aguarde-se, pois, o cumprimento das providências ali determinadas. Int.
14/10/2019		Conclusos para Decisão
14/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70648475-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2019 14:48
11/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0402/2019 Teor do ato: 1 - Diante da certidão de fls. 268 e informação constante do Cadastro Nacional de Advogados de fls. 269, constata-se que o advogado Valter Albino da Silva, que patrocina os interesses dos réus, está, em princípio, suspenso do exercício profissional, isto é, não possui capacidade postulatória. Assim, nos termos do art. 76, do CPC, suspendo o andamento do presente feito e determino a intimação, por carta, dos réus representados pelo citado causídico (fls. 240, 245 e 247), para que, no prazo de 10(dez) dias, constituam advogado que se encontre no exercício regular da atividade, sob pena de revelia, conforme § 1º, inciso II, do citado artigo do CPC. 2 - Oficie-se à OAB/SP, com cópias das petições constantes destes autos firmadas pelo citado advogado, para que: (a) tome as providências administrativas eventualmente cabíveis, caso tenha havido violação da suspensão; (b) informe quando se iniciou o cumprimento da penalidade (suspensão), a fim de se apurar a extensão da nulidade dos atos praticados pelo advogado suspenso, conforme art. 4º, § 1º, do EOAB; 3 - Com a resposta, se a hipótese, serão encaminhadas cópias ao Ministério Público, pela prática, em tese, do crime previsto pelo art. 205, do CP ou contravenção do art. 47, da LCP. Intime-se. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
11/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0402/2019 Teor do ato: Fls. 263/264 - O ilustre subscritor equivoca-se ao sustentar que houve imputação, à sua pessoa, de ato "que não foi por ele praticado", bastando a leitura integral do processo e das decisões de fls. 259 e 262, as quais fazem expressa menção a fls. 133, para se chegar a conclusão distinta. De fato, reproduzo, a seguir, a alegação apresentada a fls. 133 dos embargos monitórios opostos por MINI MERCADO: "Cumpre esclarecer que em 18/06/2018 os embargantes distribuíram AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO c/c, PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, autuada sob o número 1063415-04.2018.8.26.0100 em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central, que tem como uma das causas de pedir de abertura de crédito BB GIRO EMPRESA FLEX nº 126.606.077 firmado no dia 24/07/2015, considerando que a ação monitória foi distribuída em 10/05/2018 é certo que este D. Juízo é prevento devendo a ação que tramita perante a 27ª Vara Cível do Foro Central ser considerada conexa a ação monitória autuada sob o nº 1022931-47.2018.8.26.0002, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil". O fato de ter sido o advogado subscritor da petição de fls. 263/64 constituído posteriormente ao oferecimento dos embargos pela pessoa jurídica - e ingressado nos autos, primeiro, como procurador dos corréus Eric. Agraene e Sueli(fls. 240 e 245) -, não afasta, por preclusão lógica, aqueles antes apresentados - por procurador, repita-se, então regularmente constituído -, não reabre, para a empresa, a possibilidade de apresentação de novos embargos e muito menos desobriga o Juízo de apreciar as questões tempestivamente suscitadas. Assim, sem razão o subscritor ao manifestar inconformismo quanto à decisão proferida, inclusive com despropositadas ilações de não observância dos deveres de lealdade e boa-fé pelo Juízo. Logo, fica indeferido o pedido teratológico de "certificação de ausência de conexão", mesmo porque se trata de conclusão já assentada e proferida pelo Juízo, e que se trata, ademais, de matéria de caráter jurisdicional, inexistindo qualquer fato a ser certificado pela serventia. Na hipótese de discordância quanto ao decidido, deverá manejar o recurso apropriado. Mais uma vez reitere-se que ainda não houve o saneamento do feito, de forma que as demais questões preliminares serão analisadas no momento oportuno - saneamento ou julgamento antecipado. Aguarde-se, portanto, o cumprimento, pela autora, da decisão de fls. 259. Intime-se. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
11/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0399/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2911 Página: 2204/2222
10/10/2019		Decisão 1 - Diante da certidão de fls. 268 e informação constante do Cadastro Nacional de Advogados de fls. 269, constata-se que o advogado Valter Albino da Silva, que patrocina os interesses dos réus, está, em princípio, suspenso do exercício profissional, isto é, não possui capacidade postulatória. Assim, nos termos do art. 76, do CPC, suspendo o andamento do presente feito e determino a intimação, por carta, dos réus representados pelo citado causídico (fls. 240, 245 e 247), para que, no prazo de 10(dez) dias, constituam advogado que se encontre no exercício regular da atividade, sob pena de revelia, conforme § 1º, inciso II, do citado artigo do CPC. 2 - Oficie-se à OAB/SP, com cópias das petições constantes destes autos firmadas pelo citado advogado, para que: (a) tome as providências administrativas eventualmente cabíveis, caso tenha havido violação da suspensão; (b) informe quando se iniciou o cumprimento da penalidade (suspensão), a fim de se apurar a extensão da nulidade dos atos praticados pelo advogado suspenso, conforme art. 4º, § 1º, do EOAB; 3 - Com a resposta, se a hipótese, serão encaminhadas cópias ao Ministério Público, pela prática, em tese, do crime previsto pelo art. 205, do CP ou contravenção do art. 47, da LCP. Intime-se.
10/10/2019		Conclusos para Decisão
10/10/2019		Documento Juntado
10/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2019		Decisão Fls. 263/264 - O ilustre subscritor equivoca-se ao sustentar que houve imputação, à sua pessoa, de ato "que não foi por ele praticado", bastando a leitura integral do processo e das decisões de fls. 259 e 262, as quais fazem expressa menção a fls. 133, para se chegar a conclusão distinta. De fato, reproduzo, a seguir, a alegação apresentada a fls. 133 dos embargos monitórios opostos por MINI MERCADO: "Cumpre esclarecer que em 18/06/2018 os embargantes distribuíram AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO c/c, PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, autuada sob o número 1063415-04.2018.8.26.0100 em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central, que tem como uma das causas de pedir de abertura de crédito BB GIRO EMPRESA FLEX nº 126.606.077 firmado no dia 24/07/2015, considerando que a ação monitória foi distribuída em 10/05/2018 é certo que este D. Juízo é prevento devendo a ação que tramita perante a 27ª Vara Cível do Foro Central ser considerada conexa a ação monitória autuada sob o nº 1022931-47.2018.8.26.0002, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil". O fato de ter sido o advogado subscritor da petição de fls. 263/64 constituído posteriormente ao oferecimento dos embargos pela pessoa jurídica - e ingressado nos autos, primeiro, como procurador dos corréus Eric. Agraene e Sueli(fls. 240 e 245) -, não afasta, por preclusão lógica, aqueles antes apresentados - por procurador, repita-se, então regularmente constituído -, não reabre, para a empresa, a possibilidade de apresentação de novos embargos e muito menos desobriga o Juízo de apreciar as questões tempestivamente suscitadas. Assim, sem razão o subscritor ao manifestar inconformismo quanto à decisão proferida, inclusive com despropositadas ilações de não observância dos deveres de lealdade e boa-fé pelo Juízo. Logo, fica indeferido o pedido teratológico de "certificação de ausência de conexão", mesmo porque se trata de conclusão já assentada e proferida pelo Juízo, e que se trata, ademais, de matéria de caráter jurisdicional, inexistindo qualquer fato a ser certificado pela serventia. Na hipótese de discordância quanto ao decidido, deverá manejar o recurso apropriado. Mais uma vez reitere-se que ainda não houve o saneamento do feito, de forma que as demais questões preliminares serão analisadas no momento oportuno - saneamento ou julgamento antecipado. Aguarde-se, portanto, o cumprimento, pela autora, da decisão de fls. 259. Intime-se.
10/10/2019		Conclusos para Decisão
10/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0399/2019 Teor do ato: Fls. 261: A decisão não é contraditória, pois houve expressa alegação de conexão (fls. 133). Do mesmo modo, a decisão não é omissa, seja porque as demais preliminares serão apreciadas após a especificação de provas pelas partes, seja porque absolutamente admissível a juntada de documentos pelas partes até o saneamento, desde que seja dada oportunidade para a parte contrária se manifestar sobre os documentos apresentados. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
09/10/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70639813-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 09/10/2019 20:20
09/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70639801-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2019 20:10
09/10/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Fls. 261: A decisão não é contraditória, pois houve expressa alegação de conexão (fls. 133). Do mesmo modo, a decisão não é omissa, seja porque as demais preliminares serão apreciadas após a especificação de provas pelas partes, seja porque absolutamente admissível a juntada de documentos pelas partes até o saneamento, desde que seja dada oportunidade para a parte contrária se manifestar sobre os documentos apresentados. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se.
09/10/2019		Conclusos para Decisão
09/10/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.19.70639064-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/10/2019 17:15
09/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 2909 Página: 2577/2593
08/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0395/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Rejeito a preliminar de conexão arguida pela requerida MINI MERCADO, pois, em consulta ao site do TJ-SP, constato que a ação revisional por ela movida (n. 1063415-04.2018.8.26.0100) já conta com sentença de improcedência, com trânsito em julgado, sendo incabível, portanto, a reunião dos feitos, na forma do art. 55, §1º, do CPC. 2 - Em 15(quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. 3 - Na oportunidade, providencie a autora a apresentação do extrato bancário contendo a liberação do crédito em conta bancária da requerida-embargante. Após, dê-se ciência às embargantes, ficando facultada manifestação por igual prazo. Intime-se. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
07/10/2019		Decisão Vistos. 1 - Rejeito a preliminar de conexão arguida pela requerida MINI MERCADO, pois, em consulta ao site do TJ-SP, constato que a ação revisional por ela movida (n. 1063415-04.2018.8.26.0100) já conta com sentença de improcedência, com trânsito em julgado, sendo incabível, portanto, a reunião dos feitos, na forma do art. 55, §1º, do CPC. 2 - Em 15(quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. 3 - Na oportunidade, providencie a autora a apresentação do extrato bancário contendo a liberação do crédito em conta bancária da requerida-embargante. Após, dê-se ciência às embargantes, ficando facultada manifestação por igual prazo. Intime-se.
07/10/2019		Conclusos para Decisão
04/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70628876-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2019 21:12
20/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 2896 Página: 2480/2488
19/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2895 Página: 2363/2377
19/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0367/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 244: Ciente acerca da regularização processual da corré Sueli. Aguarde-se a manifestação do requerente nos termos do item 3 do despacho de fls. 243. Int. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
18/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Fl. 244: Ciente acerca da regularização processual da corré Sueli. Aguarde-se a manifestação do requerente nos termos do item 3 do despacho de fls. 243. Int.
18/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0365/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Ciente acerca da regularização processual de Eric e Agraene. 2 - Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação da correquerida Sueli, decreto sua revelia. 3 - Manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios apresentados, no prazo de 15(quinze) dias. Int. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
18/09/2019		Conclusos para Despacho
17/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70583792-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 17:44
17/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70583759-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 17:40
17/09/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1 - Ciente acerca da regularização processual de Eric e Agraene. 2 - Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação da correquerida Sueli, decreto sua revelia. 3 - Manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios apresentados, no prazo de 15(quinze) dias. Int.
17/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2893 Página: 2959/2965
17/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2893 Página: 2959/2965
17/09/2019		Conclusos para Despacho
16/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70580345-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2019 19:45
16/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0362/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 227/236: Reporto-me ao despacho anterior. Int. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
16/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0362/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 222/225: Regularize-se, no prazo de 15(quinze) dias, a representação processual dos requeridos, apresentando a respectiva procuração. Int. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
16/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 227/236: Reporto-me ao despacho anterior. Int.
13/09/2019		Conclusos para Despacho
13/09/2019		Embargos Monitórios Juntados Nº Protocolo: WSTA.19.70575866-2 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 13/09/2019 18:18
13/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 222/225: Regularize-se, no prazo de 15(quinze) dias, a representação processual dos requeridos, apresentando a respectiva procuração. Int.
13/09/2019		Conclusos para Despacho
13/09/2019		Embargos Monitórios Juntados Nº Protocolo: WSTA.19.70575128-5 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 13/09/2019 16:20
21/08/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR000707425TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sueli Liandro da Cruz Alves Diligência : 14/08/2019
14/08/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR000707448TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Eric Yudi Itiki Diligência : 09/08/2019
04/08/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
04/08/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
17/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2849 Página: 2770/2775
16/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0270/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o recolhimento das custas pertinentes, expeçam-se cartas na forma do item 2 da decisão anterior. Int. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)
15/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Ante o recolhimento das custas pertinentes, expeçam-se cartas na forma do item 2 da decisão anterior. Int.
15/07/2019		Conclusos para Despacho
12/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70416769-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2019 20:55
26/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2836 Página: 2432/2442
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0243/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Em 15(quinze) dias, promova a parte autora o recolhimento da taxa postal. 2 - Após, tente-se a citação dos réus Sueli e Eric nos respectivos endereços indicados a fls. 211. Intime-se. Advogados(s): Valter Albino da Silva (OAB 212459/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
24/06/2019		Proferido Despacho Vistos. 1 - Em 15(quinze) dias, promova a parte autora o recolhimento da taxa postal. 2 - Após, tente-se a citação dos réus Sueli e Eric nos respectivos endereços indicados a fls. 211. Intime-se.
24/06/2019		Conclusos para Despacho
21/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70372292-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2019 16:16
13/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70354836-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 14:25
06/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 2467/2483
05/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0218/2019 Teor do ato: Manifeste-se o autor acerca da certidão negativa do oficial de justiça Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jucilene de Campos dos Santos (OAB 339872/SP)
04/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor acerca da certidão negativa do oficial de justiça
04/06/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
02/05/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 002.2019/032643-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/05/2019 Local: Oficial de justiça - Nadia Aparecida Cardoso
23/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2019 Data da Disponibilização: 23/04/2019 Data da Publicação: 24/04/2019 Número do Diário: 2793 Página: 2462/2467
22/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0153/2019 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado, na forma do item "2" do despacho anterior. Int. Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jucilene de Campos dos Santos (OAB 339872/SP)
17/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Expeça-se mandado, na forma do item "2" do despacho anterior. Int.
17/04/2019		Conclusos para Despacho
17/04/2019		Guia Juntada
17/04/2019		Guia Juntada
17/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70221662-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2019 08:59
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 2902/2914
25/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0114/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Em 15(quinze) dias, promova a parte autora o recolhimento da taxa postal ou da guia de condução do oficial de justiça. 2 - Após, tente-se a citação dos réus SUELI e ERIC no endereço indicado a fls. 196. Intime-se. Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jucilene de Campos dos Santos (OAB 339872/SP)
22/03/2019		Proferido Despacho Vistos. 1 - Em 15(quinze) dias, promova a parte autora o recolhimento da taxa postal ou da guia de condução do oficial de justiça. 2 - Após, tente-se a citação dos réus SUELI e ERIC no endereço indicado a fls. 196. Intime-se.
22/03/2019		Conclusos para Despacho
22/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70161209-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 16:07
15/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2768 Página: 2217/2231
14/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0097/2019 Teor do ato: Manifeste-se o autor acerca da certidão negativa do oficial de justiça. Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jucilene de Campos dos Santos (OAB 339872/SP)
13/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor acerca da certidão negativa do oficial de justiça.
13/03/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
07/01/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 002.2019/000093-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/02/2019 Local: Oficial de justiça - VANDERLEI AKIRA OKAMA
29/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0514/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 2744/2751
12/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0514/2018 Teor do ato: Expeça-se mandado, nos termos do item "2" de fls. 184. Int. Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jucilene de Campos dos Santos (OAB 339872/SP)
11/12/2018		Guia Juntada
11/12/2018		Guia Juntada
11/12/2018		Proferido Despacho Expeça-se mandado, nos termos do item "2" de fls. 184. Int.
11/12/2018		Conclusos para Decisão
11/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.18.70644292-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 16:17
22/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0480/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2702 Página: 2877/2889
21/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0480/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Em 15(quinze) dias, promova a parte autora o recolhimento da guia de condução do oficial de justiça. 2 - Após, tente-se a citação de SUELI e ERIC no endereço indicado a fls. 183. Intime-se. Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jucilene de Campos dos Santos (OAB 339872/SP)
14/11/2018		Proferido Despacho Vistos. 1 - Em 15(quinze) dias, promova a parte autora o recolhimento da guia de condução do oficial de justiça. 2 - Após, tente-se a citação de SUELI e ERIC no endereço indicado a fls. 183. Intime-se.
14/11/2018		Conclusos para Despacho
14/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.18.70596688-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2018 15:40
10/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 2356/2366
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0449/2018 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista as certidões negativas de fls. 179/180, requeira o autor o que de direito, no prazo de 15 dias, visando a citação dos requeridos ERIC e SUELI. Int. Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jucilene de Campos dos Santos (OAB 339872/SP)
24/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista as certidões negativas de fls. 179/180, requeira o autor o que de direito, no prazo de 15 dias, visando a citação dos requeridos ERIC e SUELI. Int.
24/10/2018		Conclusos para Despacho
24/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.18.70554666-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 13:02
16/08/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 002.2018/061175-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/10/2018 Local: Oficial de justiça - Decio Otani Dayo
16/08/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 002.2018/061176-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/08/2018 Local: Oficial de justiça - Nadia Aparecida Cardoso
10/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2018 Data da Disponibilização: 10/08/2018 Data da Publicação: 13/08/2018 Número do Diário: 2635 Página: 2304/2308
09/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0280/2018 Teor do ato: Vistos. Expeçam-se mandados para tentativa de citação dos correqueridos ERIC e SUELI nos endereços indicados na fl. 167. Int. Advogados(s): Pedro Afonso Kairuz Manoel (OAB 194258/SP), Mauricio Rehder Cesar (OAB 220833/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
08/08/2018		Proferido Despacho Vistos. Expeçam-se mandados para tentativa de citação dos correqueridos ERIC e SUELI nos endereços indicados na fl. 167. Int.
08/08/2018		Conclusos para Despacho
08/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.18.70396260-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 12:31
18/07/2018		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR811469162TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Mini Mercado Ipava Ltda- Me
13/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2018 Data da Disponibilização: 13/07/2018 Data da Publicação: 16/07/2018 Número do Diário: 2615 Página: 2131/2141
12/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0229/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 132/144: Anote-se o procurador do requerido Mini Mercado Ipava. Evitando-se tumulto processual, aguarde-se a citação dos demais réus e o decurso do prazo para suas manifestações. Posteriormente será dada oportunidade ao autor para réplica. 2 - Observo que, determinada a citação via postal, a carta que visava a citação do correquerido ERIC foi recebida por terceiro (fls. 129), ou seja, sem observância do disposto no artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual reconheço a nulidade do ato. Ademais, a carta que visava a citação de SUELI retornou negativa, conforme fls. 130. 3 - Desta forma, requeira o autor o que de direito visando a citação dos correqueridos ERIC e SUELI, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Pedro Afonso Kairuz Manoel (OAB 194258/SP), Mauricio Rehder Cesar (OAB 220833/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
11/07/2018		Decisão Vistos. 1 - Fls. 132/144: Anote-se o procurador do requerido Mini Mercado Ipava. Evitando-se tumulto processual, aguarde-se a citação dos demais réus e o decurso do prazo para suas manifestações. Posteriormente será dada oportunidade ao autor para réplica. 2 - Observo que, determinada a citação via postal, a carta que visava a citação do correquerido ERIC foi recebida por terceiro (fls. 129), ou seja, sem observância do disposto no artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual reconheço a nulidade do ato. Ademais, a carta que visava a citação de SUELI retornou negativa, conforme fls. 130. 3 - Desta forma, requeira o autor o que de direito visando a citação dos correqueridos ERIC e SUELI, no prazo de 15 dias. Int.
11/07/2018		Conclusos para Decisão
10/07/2018		Embargos Monitórios Juntados Nº Protocolo: WSTA.18.70337470-0 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 10/07/2018 17:54
21/06/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR811469202TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Agraene Liandro Itiki Diligência : 15/06/2018
19/06/2018		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR811469180TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sueli Liandro da Cruz Alves
19/06/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR811469193TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Eric Yudi Itiki Diligência : 14/06/2018
19/06/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR811469176TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Francisco Roberto Alves Diligência : 14/06/2018
06/06/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
06/06/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
06/06/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
06/06/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
06/06/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
18/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2578 Página: 2310/2325
17/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0156/2018 Teor do ato: A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo.Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), defiro a citação para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a ré isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º).Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º).Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o devedor poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. art. 916).Cite-se e intime-se.Int. Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
16/05/2018		Recebida a Petição Inicial A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo.Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), defiro a citação para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a ré isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º).Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º).Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o devedor poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. art. 916).Cite-se e intime-se.Int.
16/05/2018		Conclusos para Decisão
16/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.18.70232383-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2018 12:25
14/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2574 Página: 2148/2167
11/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0150/2018 Teor do ato: Vistos.Providencie o autor, em quinze (15) dias, o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado e das custas de mandato, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Após, conclusos.Intime-se. Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)
10/05/2018		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos.Providencie o autor, em quinze (15) dias, o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado e das custas de mandato, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Após, conclusos.Intime-se.
10/05/2018		Conclusos para Decisão
10/05/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/05/2018	Petições Diversas
10/07/2018	Embargos Monitórios
08/08/2018	Petições Diversas
24/10/2018	Petições Diversas
14/11/2018	Petições Diversas
11/12/2018	Petições Diversas
22/03/2019	Petições Diversas
17/04/2019	Petições Diversas
13/06/2019	Petições Diversas
21/06/2019	Petições Diversas
12/07/2019	Petições Diversas
13/09/2019	Embargos Monitórios
13/09/2019	Embargos Monitórios
16/09/2019	Petições Diversas
17/09/2019	Petições Diversas
17/09/2019	Petições Diversas
04/10/2019	Petições Diversas
09/10/2019	Embargos de Declaração
09/10/2019	Petições Diversas
09/10/2019	Indicação de Provas
14/10/2019	Petições Diversas
23/10/2019	Petições Diversas
29/02/2020	Petições Diversas
09/03/2020	Petições Diversas
28/05/2020	Razões de Apelação
08/06/2020	Contrarrazões de Apelação
16/06/2021	Petições Diversas
06/12/2022	Pedido de Habilitação
30/04/2023	Pedido de Habilitação
30/06/2023	Pedido de Habilitação
12/04/2024	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
02/08/2021	Cumprimento de sentença  (0016824-96.2021.8.26.0002)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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