Exeqte	Condomínio Edifício Jeanne D´arc Advogado:  Fabio Akiyooshi Jogo
Exectdo	Carlos Roberto Pianosi
Gestor	Antonio Hissao Sator Junior
Interesdo.	Ademar Pianosi
Perito	André Facchini Granato
ArremTerc	Maurício Rossini Cesar Advogada:  Carolina Maria Marques Reis
Procurador	Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Sp Advogado:  Rafael Chiaradia Dominguez

Exeqte	Condomínio Edifício Jeanne D´arc Advogado:  Fabio Akiyooshi Jogo
Exectdo	Carlos Roberto Pianosi
Gestor	Antonio Hissao Sator Junior
Interesdo.	Ademar Pianosi
Interesda.	Guiomar de Castro Pianosi
Perito	André Facchini Granato
Gestor	Fernando Cabecas Barbosa Advogado:  Fernando Cabecas Barbosa
ArremTerc	Maurício Rossini Cesar Advogada:  Carolina Maria Marques Reis
Procurador	Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Sp Advogado:  Rafael Chiaradia Dominguez

Data		Movimento
05/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
28/07/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTA.26.70353228-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/07/2026 17:37
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70352963-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2026 16:22
15/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação processual feito pela executada Elizabeth Pianosi, herdeira do executado falecido Carlos Roberto Pianosi, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 e no artig 1.048, I, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 2. O exequente apresentou memória de cálculo (fls. 545), apontando o valor total da execução em R$ 86.291,31, incluindo honorários advocatícios de R$ 11.097,48. Para tanto, utilizou como base de incidência dos honorários o montante de R$ 110.974,77, que corresponde à soma do débito condominial atualizado (R$ 101.799,48) com as custas processuais atualizadas (R$ 9.175,29). A executada, por sua vez, sustenta que as custas são verba de mero ressarcimento e não podem compor a base de cálculo dos honorários, sob pena de bis in idem. Apresenta o seguinte cálculo: débito condominial de R$ 101.799,48, honorários de 10% sobre esse valor (R$ 10.179,94), custas de R$ 9.175,29 e descontos de R$ 35.780,94, totalizando R$ 85.373,77 (referindo ao final R$ 85.515,75). A parte executada está com a razão. O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa. O valor da condenação compreende o montante correspondente ao direito material controvertido, ou seja, o valor da obrigação imposta ao vencido. As custas, por sua vez, possuem natureza jurídica de taxa judiciária, tributo destinado a custear a prestação do serviço público jurisdicional. Não integram a condenação principal, constituindo mero reembolso de despesas administrativas do processo. Incluir as custas na base de cálculo dos honorários implicaria fazer incidir a verba honorária sobre despesas que não compõem o objeto da condenação e que não se destinam ao advogado, configurando indevido bis in idem. As custas são devidas ao Estado ou reembolsáveis à parte que as adiantou, enquanto os honorários constituem direito autônomo do advogado. Diante disso, ACOLHO a impugnação da executada para reconhecer que as custas não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo a verba honorária incidir exclusivamente sobre o valor do débito condominial atualizado. 3. DETERMINO ao exequente que apresente nova memória de cálculo no prazo de 10 (dez) dias, observando os parâmetros acima fixados. 4. Fls. 586/587: DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do arrematante Maurício Rossini Cesar (CPF 166.295.308-96), no valor de R$ 26.767,00, conforme formulário de fls. 588. PROVIDENCIE a z. Serventia. Int.
04/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70321193-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2026 16:41
05/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
28/07/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTA.26.70353228-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/07/2026 17:37
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70352963-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2026 16:22
15/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação processual feito pela executada Elizabeth Pianosi, herdeira do executado falecido Carlos Roberto Pianosi, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 e no artig 1.048, I, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 2. O exequente apresentou memória de cálculo (fls. 545), apontando o valor total da execução em R$ 86.291,31, incluindo honorários advocatícios de R$ 11.097,48. Para tanto, utilizou como base de incidência dos honorários o montante de R$ 110.974,77, que corresponde à soma do débito condominial atualizado (R$ 101.799,48) com as custas processuais atualizadas (R$ 9.175,29). A executada, por sua vez, sustenta que as custas são verba de mero ressarcimento e não podem compor a base de cálculo dos honorários, sob pena de bis in idem. Apresenta o seguinte cálculo: débito condominial de R$ 101.799,48, honorários de 10% sobre esse valor (R$ 10.179,94), custas de R$ 9.175,29 e descontos de R$ 35.780,94, totalizando R$ 85.373,77 (referindo ao final R$ 85.515,75). A parte executada está com a razão. O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa. O valor da condenação compreende o montante correspondente ao direito material controvertido, ou seja, o valor da obrigação imposta ao vencido. As custas, por sua vez, possuem natureza jurídica de taxa judiciária, tributo destinado a custear a prestação do serviço público jurisdicional. Não integram a condenação principal, constituindo mero reembolso de despesas administrativas do processo. Incluir as custas na base de cálculo dos honorários implicaria fazer incidir a verba honorária sobre despesas que não compõem o objeto da condenação e que não se destinam ao advogado, configurando indevido bis in idem. As custas são devidas ao Estado ou reembolsáveis à parte que as adiantou, enquanto os honorários constituem direito autônomo do advogado. Diante disso, ACOLHO a impugnação da executada para reconhecer que as custas não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo a verba honorária incidir exclusivamente sobre o valor do débito condominial atualizado. 3. DETERMINO ao exequente que apresente nova memória de cálculo no prazo de 10 (dez) dias, observando os parâmetros acima fixados. 4. Fls. 586/587: DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do arrematante Maurício Rossini Cesar (CPF 166.295.308-96), no valor de R$ 26.767,00, conforme formulário de fls. 588. PROVIDENCIE a z. Serventia. Int.
04/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70321193-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2026 16:41
01/07/2026		Conclusos para Decisão
29/06/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSTA.26.70312056-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 29/06/2026 13:51
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1415/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1415/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 544/548: considerando a manifestação do exequente, pela qual pretende a retificação do valor anteriormente indicado, com a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, INTIMEM-SE o executado e o arrematante, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, tornem conclusos para deliberação. 3. No mais, com o recolhimento das custas (fls. 540/543), EXPEÇA-SE a carta de arrematação, nos termos do item 1.1 da decisão de fls. 530/532. Providencie a z. Serventia. Int. Advogados(s): Fernando Cabecas Barbosa (OAB 144157/SP), Carolina Maria Marques Reis (OAB 349032/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Rafael Chiaradia Dominguez (OAB 440593/SP)
26/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 544/548: considerando a manifestação do exequente, pela qual pretende a retificação do valor anteriormente indicado, com a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, INTIMEM-SE o executado e o arrematante, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, tornem conclusos para deliberação. 3. No mais, com o recolhimento das custas (fls. 540/543), EXPEÇA-SE a carta de arrematação, nos termos do item 1.1 da decisão de fls. 530/532. Providencie a z. Serventia. Int.
27/05/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTA.26.70262455-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/05/2026 10:34
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70259016-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2026 16:46
22/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1125/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
21/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1125/2026 Teor do ato: Documento expedido à disposição do interessado (fls. 563). Advogados(s): Fernando Cabecas Barbosa (OAB 144157/SP), Carolina Maria Marques Reis (OAB 349032/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Rafael Chiaradia Dominguez (OAB 440593/SP)
21/05/2026		Ato ordinatório Documento expedido à disposição do interessado (fls. 563).
14/05/2026		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
11/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato criado para expedição de documento (fl 530).
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70232175-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2026 16:29
29/04/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70216158-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 29/04/2026 10:13
28/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTA.26.70215528-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2026 18:50
15/04/2026		Conclusos para Decisão
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0687/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0687/2026 Teor do ato: Ciência à parte interessada acerca do documento expedido, à disposição para impressão e encaminhamento. O documento expedido e assinado digitalmente deve ser impresso através do Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - www.tj.sp.gov.br Acessar: Consulta Processos- 1ª Instância Selecionar o Foro Identificado os autos clicar em cima do documento que deseja imprimir e selecionar a opção versão para impressão. Advogados(s): Fernando Cabecas Barbosa (OAB 144157/SP), Carolina Maria Marques Reis (OAB 349032/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Rafael Chiaradia Dominguez (OAB 440593/SP)
24/03/2026		Ato ordinatório Ciência à parte interessada acerca do documento expedido, à disposição para impressão e encaminhamento. O documento expedido e assinado digitalmente deve ser impresso através do Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - www.tj.sp.gov.br Acessar: Consulta Processos- 1ª Instância Selecionar o Foro Identificado os autos clicar em cima do documento que deseja imprimir e selecionar a opção versão para impressão.
24/03/2026		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70143727-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2026 15:25
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70138165-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2026 17:14
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0588/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0588/2026 Teor do ato: Considerando a determinação constante da decisão judicial, e a fim de viabilizar a expedição da carta de arrematação, providencie a parte interessada o prévio recolhimento da taxa de despesa postal prevista nos termos da Lei Estadual nº 11.608 e do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 71,27 (setenta e um reais e vinte e sete), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 130-9, a ser emitida diretamente no site do TJSP pelo Portal de custas. Advogados(s): Fernando Cabecas Barbosa (OAB 144157/SP), Carolina Maria Marques Reis (OAB 349032/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Rafael Chiaradia Dominguez (OAB 440593/SP)
13/03/2026		Ato ordinatório Considerando a determinação constante da decisão judicial, e a fim de viabilizar a expedição da carta de arrematação, providencie a parte interessada o prévio recolhimento da taxa de despesa postal prevista nos termos da Lei Estadual nº 11.608 e do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 71,27 (setenta e um reais e vinte e sete), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 130-9, a ser emitida diretamente no site do TJSP pelo Portal de custas.
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0580/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0580/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 501/506, 528 e 529: o arrematante Maurício Rossini Cesar requer a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, a baixa de ônus e gravames incidentes sobre a matrícula do imóvel e o reembolso da comissão do leiloeiro. Considerando que o arrematante já informou estar na posse do imóvel, com as chaves entregues pelo síndico (fls. 529), o pedido de mandado de imissão na posse resta prejudicado quanto à sua efetividade imediata, devendo ser expedida apenas a Carta de Arrematação. 1.1. Assim, EXPEÇA-SE a CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do arrematante Maurício Rossini Cesar. Providencie a z. Serventia. 1.2. Também tem o arrematante direito à baixa de ônus e gravames, pois, sendo a arrematação em leilão judicial modo originário de aquisição da propriedade, transfere o bem ao arrematante livre de quaisquer ônus, gravames, restrições ou limitações que sobre ele recaíam, com exceção daqueles expressamente mencionados no edital e sub-rogados no preço, ou que sejam inerentes à própria natureza do bem. Desse modo, DETERMINO o cancelamento de todos os ônus, gravames, restrições e limitações que recaiam sobre a matrícula nº 174.091 do 11º CRI/SP, salvo aqueles inerentes à arrematação e aos que vierem a ser constituídos pelo arrematante. EXPEÇA-SE o competente mandado. 1.3. O pedido de reembolso da comissão do leiloeiro, no valor de R$ 26.767,00 (vinte e seis mil setecentos e sessenta e sete reais) também comporta acolhimento. Conforme o artigo 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 236/2016, se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público pode ser deduzida do produto da arrematação. No caso, o valor da arrematação (R$ 535.339,00) é superior ao somatório dos débitos condominiais e tributários. Portanto, tem direito ao reembolso da comissão do leiloeiro ao arrematante. 2. Fls. 514/516: o exequente requer o levantamento do valor correspondente à dívida condominial atualizada até outubro de 2025, no importe de R$ 76.111,34 (setenta e seis mil, cento e onze reais e trinta e quatro centavos), bem como que as cotas condominiais com vencimento a partir de novembro de 2025 passem a ser de responsabilidade exclusiva do arrematante. A natureza propter rem das despesas condominiais impõe que o crédito do condomínio seja satisfeito preferencialmente com o produto da arrematação do imóvel. Dessa forma, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 76.111,34 (setenta e seis mil, cento e onze reais e trinta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde outubro de 2025 até a data do efetivo pagamento, em favor do exequente Condomínio Edifício Jeanne Darc. Ademais, ACOLHO o pedido para que as cotas condominiais com vencimento a partir de novembro de 2025 sejam de responsabilidade do arrematante Maurício Rossini Cesar, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. 3. Fls. 523/527: Município de São Paulo informa a existência de débitos tributários sobre o imóvel (SQL 087.197.0075-1) no valor atualizado de R$ 619,93 (seiscentos e dezenove reais e noventa e três centavos), referente aos fatos geradores até o exercício de 2025, e requer o levantamento de tal quantia. O crédito tributário goza de preferência em relação a outros créditos, excetuados os decorrentes da legislação do trabalho e do acidente de trabalho, conforme o artigo 186 do Código Tributário Nacional. A sub-rogação dos créditos tributários no preço da arrematação está prevista no artigo 130, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Por isso, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 619,93 (seiscentos e dezenove reais e noventa e três centavos), atualizado monetariamente desde o exercício de 2025 até a data do efetivo pagamento, em favor do Município de São Paulo, a ser realizado com o produto da arrematação. 4. EXPEÇAM-SE Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) para a liberação dos valores referentes ao débito tributário em favor do Município de São Paulo, à dívida condominial em favor do exequente Condomínio Edifício Jeanne Darc, e ao reembolso da comissão do leiloeiro em favor do arrematante Maurício Rossini Cesar, nos termos acima, observando a ordem de preferência legal e as atualizações monetárias devidas. PROVIDENCIE a z. Serventia. 5. Após a quitação de todos os débitos e o reembolso da comissão do leiloeiro, verifique-se a existência de saldo remanescente do produto da arrematação e, em caso positivo, INTIME-SE o executado para manifestação sobre o levantamento. 6. Fls. 521: procedeu-se à exclusão do cadastro processual de Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz. Int. Advogados(s): Fernando Cabecas Barbosa (OAB 144157/SP), Carolina Maria Marques Reis (OAB 349032/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Rafael Chiaradia Dominguez (OAB 440593/SP)
12/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 501/506, 528 e 529: o arrematante Maurício Rossini Cesar requer a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, a baixa de ônus e gravames incidentes sobre a matrícula do imóvel e o reembolso da comissão do leiloeiro. Considerando que o arrematante já informou estar na posse do imóvel, com as chaves entregues pelo síndico (fls. 529), o pedido de mandado de imissão na posse resta prejudicado quanto à sua efetividade imediata, devendo ser expedida apenas a Carta de Arrematação. 1.1. Assim, EXPEÇA-SE a CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do arrematante Maurício Rossini Cesar. Providencie a z. Serventia. 1.2. Também tem o arrematante direito à baixa de ônus e gravames, pois, sendo a arrematação em leilão judicial modo originário de aquisição da propriedade, transfere o bem ao arrematante livre de quaisquer ônus, gravames, restrições ou limitações que sobre ele recaíam, com exceção daqueles expressamente mencionados no edital e sub-rogados no preço, ou que sejam inerentes à própria natureza do bem. Desse modo, DETERMINO o cancelamento de todos os ônus, gravames, restrições e limitações que recaiam sobre a matrícula nº 174.091 do 11º CRI/SP, salvo aqueles inerentes à arrematação e aos que vierem a ser constituídos pelo arrematante. EXPEÇA-SE o competente mandado. 1.3. O pedido de reembolso da comissão do leiloeiro, no valor de R$ 26.767,00 (vinte e seis mil setecentos e sessenta e sete reais) também comporta acolhimento. Conforme o artigo 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 236/2016, se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público pode ser deduzida do produto da arrematação. No caso, o valor da arrematação (R$ 535.339,00) é superior ao somatório dos débitos condominiais e tributários. Portanto, tem direito ao reembolso da comissão do leiloeiro ao arrematante. 2. Fls. 514/516: o exequente requer o levantamento do valor correspondente à dívida condominial atualizada até outubro de 2025, no importe de R$ 76.111,34 (setenta e seis mil, cento e onze reais e trinta e quatro centavos), bem como que as cotas condominiais com vencimento a partir de novembro de 2025 passem a ser de responsabilidade exclusiva do arrematante. A natureza propter rem das despesas condominiais impõe que o crédito do condomínio seja satisfeito preferencialmente com o produto da arrematação do imóvel. Dessa forma, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 76.111,34 (setenta e seis mil, cento e onze reais e trinta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde outubro de 2025 até a data do efetivo pagamento, em favor do exequente Condomínio Edifício Jeanne Darc. Ademais, ACOLHO o pedido para que as cotas condominiais com vencimento a partir de novembro de 2025 sejam de responsabilidade do arrematante Maurício Rossini Cesar, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. 3. Fls. 523/527: Município de São Paulo informa a existência de débitos tributários sobre o imóvel (SQL 087.197.0075-1) no valor atualizado de R$ 619,93 (seiscentos e dezenove reais e noventa e três centavos), referente aos fatos geradores até o exercício de 2025, e requer o levantamento de tal quantia. O crédito tributário goza de preferência em relação a outros créditos, excetuados os decorrentes da legislação do trabalho e do acidente de trabalho, conforme o artigo 186 do Código Tributário Nacional. A sub-rogação dos créditos tributários no preço da arrematação está prevista no artigo 130, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Por isso, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 619,93 (seiscentos e dezenove reais e noventa e três centavos), atualizado monetariamente desde o exercício de 2025 até a data do efetivo pagamento, em favor do Município de São Paulo, a ser realizado com o produto da arrematação. 4. EXPEÇAM-SE Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) para a liberação dos valores referentes ao débito tributário em favor do Município de São Paulo, à dívida condominial em favor do exequente Condomínio Edifício Jeanne Darc, e ao reembolso da comissão do leiloeiro em favor do arrematante Maurício Rossini Cesar, nos termos acima, observando a ordem de preferência legal e as atualizações monetárias devidas. PROVIDENCIE a z. Serventia. 5. Após a quitação de todos os débitos e o reembolso da comissão do leiloeiro, verifique-se a existência de saldo remanescente do produto da arrematação e, em caso positivo, INTIME-SE o executado para manifestação sobre o levantamento. 6. Fls. 521: procedeu-se à exclusão do cadastro processual de Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz. Int.
20/01/2026		Conclusos para Decisão
06/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70001498-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2026 11:03
21/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71088208-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2025 16:37
18/11/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTA.25.71075922-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/11/2025 18:57
13/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71059860-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2025 11:00
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1615/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71040555-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2025 14:12
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1615/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 455 e 470/471: HOMOLOGO a arrematação de fls. 499/500 (imóvel objeto da matrícula nº 174.091 do 11º CRI/SP), considerando-a perfeita, acabada e irretratável, servindo a presente decisão, com a assinatura digital, como assinatura do referido AUTO DE ARREMATAÇÃO, para os efeitos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 501/506: cadastrados o arrematante e s sua advogada no SAJ para fins de intimação. O pedido de reembolso da comissão do leiloeiro será apreciado após a apuração do saldo e quitação das obrigações, nos termos do artigo 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 236/2016. 3. INTIME-SE a Procuradoria do Município de São Paulo para ciência da arrematação e a apresentação do cálculo de eventual débito tributário que recaia sobre o imóvel, para a correspondente reserva, no prazo de 15 (quinze) dias. PROVIDENCIE a z. Serventia, certificando-se nos autos. 4. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, a contar da presente decisão, EXPEÇAM-SE a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, com fundamento no artigo 903, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Fernando Cabecas Barbosa (OAB 144157/SP), Carolina Maria Marques Reis (OAB 349032/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
04/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 455 e 470/471: HOMOLOGO a arrematação de fls. 499/500 (imóvel objeto da matrícula nº 174.091 do 11º CRI/SP), considerando-a perfeita, acabada e irretratável, servindo a presente decisão, com a assinatura digital, como assinatura do referido AUTO DE ARREMATAÇÃO, para os efeitos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 501/506: cadastrados o arrematante e s sua advogada no SAJ para fins de intimação. O pedido de reembolso da comissão do leiloeiro será apreciado após a apuração do saldo e quitação das obrigações, nos termos do artigo 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 236/2016. 3. INTIME-SE a Procuradoria do Município de São Paulo para ciência da arrematação e a apresentação do cálculo de eventual débito tributário que recaia sobre o imóvel, para a correspondente reserva, no prazo de 15 (quinze) dias. PROVIDENCIE a z. Serventia, certificando-se nos autos. 4. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, a contar da presente decisão, EXPEÇAM-SE a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, com fundamento no artigo 903, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Int.
03/11/2025		Conclusos para Decisão
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70976107-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 17:58
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70970423-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2025 13:53
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70902511-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2025 13:51
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1124/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1124/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da petição de fls. 435/450 e dos documentos que a acompanham, bem como das datas designadas pelo leiloeiro para realização do leilão eletrônico: "o 1º Leilão terá início no dia 15.09.2025 às 15h30 e se encerrará dia 18.09.2025 às 15h30, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação devidamente atualizada até o mês da data designada para o 1º leilão; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 18.09.2025 as 15h31 e se encerrará no dia 08.10.2025 às 15h30, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão". Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital em seu sítio eletrônico e a intimação da parte executada e das demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, bem como o encaminhamento das demais comunicações pertinentes. Intimem-se. Advogados(s): Fernando Cabecas Barbosa (OAB 144157/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
01/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes da petição de fls. 435/450 e dos documentos que a acompanham, bem como das datas designadas pelo leiloeiro para realização do leilão eletrônico: "o 1º Leilão terá início no dia 15.09.2025 às 15h30 e se encerrará dia 18.09.2025 às 15h30, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação devidamente atualizada até o mês da data designada para o 1º leilão; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 18.09.2025 as 15h31 e se encerrará no dia 08.10.2025 às 15h30, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão". Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital em seu sítio eletrônico e a intimação da parte executada e das demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, bem como o encaminhamento das demais comunicações pertinentes. Intimem-se.
01/09/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70702928-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/07/2025 12:38
24/07/2025		Documento Juntado
17/07/2025		Certidão de Cartório Expedida [14ª] Certidão - Intimação perito e leiloeiro
14/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0698/2025 Teor do ato: 1. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 375/418, fixando o valor de R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais), para dezembro de 2024, para o imóvel penhorado, autorizando a atualização monetária da referida quantia por meio da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. 2. DEFIRO a alienação do bem imóvel por meio de leilão judicial eletrônico (artigo 879, II, do Código de Processo Civil). DESIGNO o leiloeiro público indicado pelo exequente, Fernando Cabeças Barbosa, atuante por meio da gestora judicial Grupo Arremate Leilões (Arremate judicial), cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça (fernando@grupoarremateleiloes.com.br). A comissão para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em Juízo; será autorizado o seu levantamento após a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo. O leilão será precedido de publicação de edital, cumprindo-se os artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances. O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão. O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico. O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. O bem imóvel penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. O período para a realização da alienação judicial eletrônica terá a duração de 90 (noventa) dias, a partir da intimação da entidade credenciada, via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 887, § 1º) da data inicial do leilão. As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao Cartório, por e-mail, pelo menos 10 (dez) dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o mesmo e-mail. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (artigo 892), salvo arrematação a prazo (artigo 895, § 9º). Em segundo leilão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizado pelos índices adotados pelo E. Tribunal de Justiça, desde a data do laudo), na forma do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 (dez) dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão consta do edital a data e o horário de encerramento. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do artigo 903 do Código de Processo Civil. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro e do corretor público ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos. A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público. Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
11/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 375/418, fixando o valor de R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais), para dezembro de 2024, para o imóvel penhorado, autorizando a atualização monetária da referida quantia por meio da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. 2. DEFIRO a alienação do bem imóvel por meio de leilão judicial eletrônico (artigo 879, II, do Código de Processo Civil). DESIGNO o leiloeiro público indicado pelo exequente, Fernando Cabeças Barbosa, atuante por meio da gestora judicial Grupo Arremate Leilões (Arremate judicial), cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça (fernando@grupoarremateleiloes.com.br). A comissão para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em Juízo; será autorizado o seu levantamento após a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo. O leilão será precedido de publicação de edital, cumprindo-se os artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances. O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão. O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico. O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. O bem imóvel penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. O período para a realização da alienação judicial eletrônica terá a duração de 90 (noventa) dias, a partir da intimação da entidade credenciada, via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 887, § 1º) da data inicial do leilão. As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao Cartório, por e-mail, pelo menos 10 (dez) dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o mesmo e-mail. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (artigo 892), salvo arrematação a prazo (artigo 895, § 9º). Em segundo leilão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizado pelos índices adotados pelo E. Tribunal de Justiça, desde a data do laudo), na forma do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 (dez) dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão consta do edital a data e o horário de encerramento. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do artigo 903 do Código de Processo Civil. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro e do corretor público ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos. A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público. Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens. Int.
10/07/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTA.25.70649853-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/07/2025 12:39
28/04/2025		Conclusos para Decisão
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70198211-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 10:56
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0123/2025 Teor do ato: Vistos. 1. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em favor do perito, mediante apresentação do formulário MLE preenchido. 2. MANIFESTEM-SE as partes acerca do laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
13/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em favor do perito, mediante apresentação do formulário MLE preenchido. 2. MANIFESTEM-SE as partes acerca do laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
12/02/2025		Conclusos para Despacho
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.71251537-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 14/12/2024 09:32
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0884/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 371: CIÊNCIA às partes acerca da data designada pelo perito para realização da diligência (dia 12/11/2024 às 14:00 horas). Aguarde-se a realização da perícia e entrega do laudo correspondente. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
24/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 371: CIÊNCIA às partes acerca da data designada pelo perito para realização da diligência (dia 12/11/2024 às 14:00 horas). Aguarde-se a realização da perícia e entrega do laudo correspondente. Intime-se.
24/10/2024		Conclusos para Decisão
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.71020929-4 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 14/10/2024 18:27
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0830/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 363/365: INTIME-SE ao perito para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 (trinta) dias, nos termos do item 3 da decisão de fls. 360. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
08/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 363/365: INTIME-SE ao perito para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 (trinta) dias, nos termos do item 3 da decisão de fls. 360. Int.
17/09/2024		Conclusos para Decisão
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70841453-6 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 29/08/2024 11:46
19/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0659/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da concordância das partes e da complexidade do trabalho, fixo honorários periciais provisórios em R$ 6.480,00 (seis mil e quatrocentos e oitenta reais), que serão arcados pelo exequente. 2. CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias, para que o exequente realize o depósito judicial do referido valor. 3. Depositado o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para designação da data para realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia a intimação do perito via e-mail. 4. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
16/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante da concordância das partes e da complexidade do trabalho, fixo honorários periciais provisórios em R$ 6.480,00 (seis mil e quatrocentos e oitenta reais), que serão arcados pelo exequente. 2. CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias, para que o exequente realize o depósito judicial do referido valor. 3. Depositado o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para designação da data para realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia a intimação do perito via e-mail. 4. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se.
15/08/2024		Conclusos para Decisão
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70609499-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 14:37
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0483/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0483/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca dos honorários estimados pelo Sr. Perito, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
25/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes acerca dos honorários estimados pelo Sr. Perito, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
24/06/2024		Conclusos para Decisão
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70357892-1 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 24/04/2024 12:13
19/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato criado para expedição de documento, intimar perito.
07/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3912
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0102/2024 Teor do ato: Ciência do desbloqueio via RENAJUD. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
21/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do desbloqueio via RENAJUD.
05/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0074/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900
02/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0074/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o desbloqueio do veículo Volkswagen Fusca 1300, ano/modelo 1976, com azul, placas COT-8709, , via sistema Renajud, nos termos da petição de fls. 336. Promova a serventia as averbações necessárias. No mais, reporto-me à decisão de fls. 332/333. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
01/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o desbloqueio do veículo Volkswagen Fusca 1300, ano/modelo 1976, com azul, placas COT-8709, , via sistema Renajud, nos termos da petição de fls. 336. Promova a serventia as averbações necessárias. No mais, reporto-me à decisão de fls. 332/333. Int.
01/02/2024		Conclusos para Despacho
01/02/2024		Conclusos para Despacho
19/01/2024		Documento Juntado
19/01/2024		Documento Juntado
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0922/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.71059864-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 13:42
01/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0918/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0922/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 328: em 15 (quinze) dias, COMPROVE o arrematante que o veículo em questão continua com restrição, considerando o extrato do Renajud de fls. 320/321, que demonstra o contrário. 2. Fls. 326: antes de dar início à expropriação do imóvel penhorado (decisão de fls. 241/242 e certidão de matrícula atualizada a fls. 314/316), por meio de leilão, há necessidade de prévia avaliação do bem. Para avaliação do imóvel penhorado (fls. 314/316), nomeio o perito Dr. André Facchini Granato, cadastrado e habilitado pelo Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de justiça (andre.granato@gmail.com). INTIME-SE o perito para que estime seus honorários periciais, os quais serão adiantados pelo exequente. 3. Apresentado o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o exequente para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Depositado o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 (trinta) dias. 5. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
30/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 328: em 15 (quinze) dias, COMPROVE o arrematante que o veículo em questão continua com restrição, considerando o extrato do Renajud de fls. 320/321, que demonstra o contrário. 2. Fls. 326: antes de dar início à expropriação do imóvel penhorado (decisão de fls. 241/242 e certidão de matrícula atualizada a fls. 314/316), por meio de leilão, há necessidade de prévia avaliação do bem. Para avaliação do imóvel penhorado (fls. 314/316), nomeio o perito Dr. André Facchini Granato, cadastrado e habilitado pelo Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de justiça (andre.granato@gmail.com). INTIME-SE o perito para que estime seus honorários periciais, os quais serão adiantados pelo exequente. 3. Apresentado o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o exequente para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Depositado o valor dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 (trinta) dias. 5. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
30/11/2023		Conclusos para Decisão
30/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0918/2023 Teor do ato: Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
30/11/2023		Ato ordinatório Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado).
29/11/2023		Documento Juntado
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.71024189-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 12:07
22/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.71019008-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 12:49
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0869/2023 Teor do ato: Ciência ao terceiro interessado acerca do desbloqueio do veículo, conforme petição de fls. 311. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0865/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao terceiro interessado acerca do desbloqueio do veículo, conforme petição de fls. 311.
13/11/2023		Documento Juntado
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0865/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro o levantamento dos valores depositados em favor do autor, conforme formulário MLE de fls. 228. 2) Promova a serventia a baixa da restrição, via sistema Renajud, do veículo Volkswagen Fusca 1300, placas COT- 8709. 3) Ciência ao exequente acerca da averbação de penhora do imóvel de matrícula 174.091, nos termos da certidão retro. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
13/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Defiro o levantamento dos valores depositados em favor do autor, conforme formulário MLE de fls. 228. 2) Promova a serventia a baixa da restrição, via sistema Renajud, do veículo Volkswagen Fusca 1300, placas COT- 8709. 3) Ciência ao exequente acerca da averbação de penhora do imóvel de matrícula 174.091, nos termos da certidão retro. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int.
09/11/2023		Certidão Juntada
09/11/2023		Documento Juntado
09/11/2023		Conclusos para Despacho
07/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70981113-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 23:04
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70960896-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 14:23
17/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/10/2023		Mandado Juntado
15/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70803862-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 13:50
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0691/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
07/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0691/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 296: Ciência às partes. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
06/09/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 296: Ciência às partes. Int.
06/09/2023		Conclusos para Despacho
06/09/2023		Documento Juntado
25/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 002.2023/069851-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2023 Local: Oficial de justiça - Eunice Gomes Cordeiro
24/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0649/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0649/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência ao exequente da inclusão do pedido de averbação por meio do sistema ARISP. O patrono do exequente será contatado por e-mail para que se promova o pagamento de boleto relativo às respectivas custas do ato. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
22/08/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Ciência ao exequente da inclusão do pedido de averbação por meio do sistema ARISP. O patrono do exequente será contatado por e-mail para que se promova o pagamento de boleto relativo às respectivas custas do ato. Int.
22/08/2023		Conclusos para Despacho
22/08/2023		Documento Juntado
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0597/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0597/2023 Teor do ato: Vistos. Anoto que o processo se encontra na fila competente para a realização pela serventia. Contudo, diante do reduzido número de funcionários prestando serviços neste cartório, anoto que a sua realização obedece a uma ordem cronológica, em prestígio ao princípio da isonomia processual, de forma que tal providência não é realizada imediatamente. Dessa forma, competirá à parte aguardar o cumprimento da ordem já determinada, não se divisando qualquer urgência a justificar a inobservância da ordem dos demais jurisdicionados. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
03/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto que o processo se encontra na fila competente para a realização pela serventia. Contudo, diante do reduzido número de funcionários prestando serviços neste cartório, anoto que a sua realização obedece a uma ordem cronológica, em prestígio ao princípio da isonomia processual, de forma que tal providência não é realizada imediatamente. Dessa forma, competirá à parte aguardar o cumprimento da ordem já determinada, não se divisando qualquer urgência a justificar a inobservância da ordem dos demais jurisdicionados. Intime-se.
03/08/2023		Conclusos para Decisão
03/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3792
03/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA551413923TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Ademar Pianosi Diligência : 31/07/2023
03/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA551413937TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Guiomar de Castro Pianosi Diligência : 31/07/2023
03/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA551413910TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Carlos Roberto Pianosi Diligência : 31/07/2023
02/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70659735-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2023 19:46
02/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0590/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia nova inclusão da penhora via ARISP para emissão de novo boleto. Deverá a exequente ficar atento para o recebimento do boleto no e-mail cadastrado e informado, bem como a sua data de vencimento. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
01/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a serventia nova inclusão da penhora via ARISP para emissão de novo boleto. Deverá a exequente ficar atento para o recebimento do boleto no e-mail cadastrado e informado, bem como a sua data de vencimento. Int.
01/08/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70645918-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2023 12:02
28/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0574/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788
27/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0574/2023 Teor do ato: Vistos. À serventia reporto-me ao item 3 do despacho de fls 257 para expedição do mandado de remoção do veículo arrematado, documentos e chaves, observado o item 4 da decisão de fls 246/247. Custas já recolhidas. Fls 272/273: ao que consta do boleto ARISP, o vencimento está marcado para 22.07.2023, devendo providenciar seu pagamento. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
27/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À serventia reporto-me ao item 3 do despacho de fls 257 para expedição do mandado de remoção do veículo arrematado, documentos e chaves, observado o item 4 da decisão de fls 246/247. Custas já recolhidas. Fls 272/273: ao que consta do boleto ARISP, o vencimento está marcado para 22.07.2023, devendo providenciar seu pagamento. Intime-se.
27/07/2023		Conclusos para Decisão
25/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70627962-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2023 15:32
25/07/2023		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
25/07/2023		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
25/07/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
20/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0547/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 3782
19/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0547/2023 Teor do ato: Fls. 265: Ciência às partes. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
19/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 265: Ciência às partes.
19/07/2023		Documento Juntado
03/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0487/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0487/2023 Teor do ato: Ciência ao exequente da inclusão do pedido de averbação por meio do sistema ARISP. O patrono do exequente será contatado por e-mail para que se promova o pagamento de boleto relativo às respectivas custas do ato. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
29/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente da inclusão do pedido de averbação por meio do sistema ARISP. O patrono do exequente será contatado por e-mail para que se promova o pagamento de boleto relativo às respectivas custas do ato.
29/06/2023		Documento Juntado
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0472/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Aguarde-se a averbação da penhora via ARISP. 2) À serventia para a expedição de cartas de intimações da penhora do imóvel ao executado e coproprietários (item 3 da decisão de fls 241/242). 3) À serventia para a expedição de mandado de remoção do veículo arrematado, documentos e chaves, nos termos do item 4 da decisão de fls 246/247. Anoto que o arrematante deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável através da Central de Mandados ministrando informações necessárias e acompanhando-o para o sucesso da diligência. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
23/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Aguarde-se a averbação da penhora via ARISP. 2) À serventia para a expedição de cartas de intimações da penhora do imóvel ao executado e coproprietários (item 3 da decisão de fls 241/242). 3) À serventia para a expedição de mandado de remoção do veículo arrematado, documentos e chaves, nos termos do item 4 da decisão de fls 246/247. Anoto que o arrematante deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável através da Central de Mandados ministrando informações necessárias e acompanhando-o para o sucesso da diligência. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Int.
23/06/2023		Conclusos para Despacho
23/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 3763
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70516756-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2023 16:47
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70515629-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2023 14:40
22/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0463/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Ante a certidão retro, dada a ausência de impugnação, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO de fl. 211, considerando-a perfeita, acabada e irretratável, servindo a presente decisão, com a assinatura digital, para os efeitos do art. 903 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, defiro a ordem de entrega do lote arrematado consistente num veículo marca VOLKSWAGEN FUSCA 1300, ano/modelo 1976, cor azul, placa COT-8709 em favor do arrematante ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ, CPF/MF nº 212.731.098-56, encontrando-se o bem localizado na Rua Américo Brasiliense, nº 2201, Ap. 44, Chácara Santo Antônio, CEP 04715-004. Por se tratar de bem móvel, desnecessária a expedição da carta de arrematação, bastando a autorização judicial da entrega do bem com a consequente imissão na posse, o que fica desde já autorizado em favor do arrematantes supra mencionado. 3) Além disso, defiro a expedição de ofício ao DETRAN-SP para que promova a transferência do veículo arrematado (VOLKSWAGEN FUSCA 1300, ano/modelo 1976, cor azul, placa COT-8709) para o nome do arrematante ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ, CPF/MF nº 212.731.098-56. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício,devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente ou empresa/local no qual estejam depositados os bens. 4) Defiro, ainda, a expedição de mandado para retirada do veículo arrematado, bem como entrega dos documentos e chaves que estão em poder do fiel depositário, conforme certidão de fl. 166/167, ficando, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento em caso de interposição de óbices. Para tanto, recolha o arrematante as custas para expedição de mandado. Após, expeça-se o necessário. 5) Por fim, defiro o levantamento do produto da arrematação (R$10.300,00 fls. 212/213) em favor do exequente, mediante juntada do respectivo MLE. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
21/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Ante a certidão retro, dada a ausência de impugnação, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO de fl. 211, considerando-a perfeita, acabada e irretratável, servindo a presente decisão, com a assinatura digital, para os efeitos do art. 903 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, defiro a ordem de entrega do lote arrematado consistente num veículo marca VOLKSWAGEN FUSCA 1300, ano/modelo 1976, cor azul, placa COT-8709 em favor do arrematante ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ, CPF/MF nº 212.731.098-56, encontrando-se o bem localizado na Rua Américo Brasiliense, nº 2201, Ap. 44, Chácara Santo Antônio, CEP 04715-004. Por se tratar de bem móvel, desnecessária a expedição da carta de arrematação, bastando a autorização judicial da entrega do bem com a consequente imissão na posse, o que fica desde já autorizado em favor do arrematantes supra mencionado. 3) Além disso, defiro a expedição de ofício ao DETRAN-SP para que promova a transferência do veículo arrematado (VOLKSWAGEN FUSCA 1300, ano/modelo 1976, cor azul, placa COT-8709) para o nome do arrematante ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ, CPF/MF nº 212.731.098-56. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício,devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente ou empresa/local no qual estejam depositados os bens. 4) Defiro, ainda, a expedição de mandado para retirada do veículo arrematado, bem como entrega dos documentos e chaves que estão em poder do fiel depositário, conforme certidão de fl. 166/167, ficando, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento em caso de interposição de óbices. Para tanto, recolha o arrematante as custas para expedição de mandado. Após, expeça-se o necessário. 5) Por fim, defiro o levantamento do produto da arrematação (R$10.300,00 fls. 212/213) em favor do exequente, mediante juntada do respectivo MLE. Intime-se.
21/06/2023		Conclusos para Decisão
21/06/2023		Conclusos para Despacho
21/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0446/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro a penhora sobre a fração de 50% do bem imóvel de propriedade do executado CARLOS ROBERTO PIANOSI, registrado junto ao 11.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP sob a matrícula de n.º 174.091. Faça-se constar a restrição oriunda da presente ação de execução observando-se as informações constantes a fls. 239/240. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá como termo de penhora. 2) Informe o patrono do exequente e-mail e número de celular para cadastro junto ao sistema ARISP, objetivando-se a remessa automática do boleto para pagamento dos respectivos emolumentos, desde já alertando-se o exequente de seu prazo para vencimento, que ocasionalmente compreende interregno de poucos dias. Após, promova a Serventia inclusão do pedido de penhora junto à ARISP, observando-se as eventuais informações indicadas. 3) No prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, recolha o exequente às custas referentes à intimação do executado acerca da restrição do bem imóvel nos termos do art. 841, §2.º do Código de Processo Civil, bem como dos coproprietários Ademar Pianosi e Guiomar de Castro Pianosi (fls 239). Deverá o credor informar endereço para as respectivas intimações. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
15/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Defiro a penhora sobre a fração de 50% do bem imóvel de propriedade do executado CARLOS ROBERTO PIANOSI, registrado junto ao 11.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP sob a matrícula de n.º 174.091. Faça-se constar a restrição oriunda da presente ação de execução observando-se as informações constantes a fls. 239/240. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá como termo de penhora. 2) Informe o patrono do exequente e-mail e número de celular para cadastro junto ao sistema ARISP, objetivando-se a remessa automática do boleto para pagamento dos respectivos emolumentos, desde já alertando-se o exequente de seu prazo para vencimento, que ocasionalmente compreende interregno de poucos dias. Após, promova a Serventia inclusão do pedido de penhora junto à ARISP, observando-se as eventuais informações indicadas. 3) No prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, recolha o exequente às custas referentes à intimação do executado acerca da restrição do bem imóvel nos termos do art. 841, §2.º do Código de Processo Civil, bem como dos coproprietários Ademar Pianosi e Guiomar de Castro Pianosi (fls 239). Deverá o credor informar endereço para as respectivas intimações. Intime-se.
15/06/2023		Conclusos para Decisão
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70481400-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 15:22
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
08/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0422/2023 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para manifestação acerca da determinação de fls. 223. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
07/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para manifestação acerca da determinação de fls. 223. Após, tornem conclusos. Int.
07/06/2023		Conclusos para Despacho
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70469013-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 13:00
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750
01/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0403/2023 Teor do ato: Vistos. Para melhor análise do pedido de penhora, promova a exequente a juntada da matrícula do imóvel atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
31/05/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Para melhor análise do pedido de penhora, promova a exequente a juntada da matrícula do imóvel atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
31/05/2023		Conclusos para Despacho
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0372/2023 Teor do ato: Vistos. Fls 209/218: ciência às partes acerca da arrematação do bem, facultada a manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Fls 219/222: anotada a intervenção do arrematante no cadastro processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para análise e deliberação. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Alessandro Lima Pereira de Assis Munhoz (OAB 414320/SP)
22/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 209/218: ciência às partes acerca da arrematação do bem, facultada a manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Fls 219/222: anotada a intervenção do arrematante no cadastro processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para análise e deliberação. Int.
22/05/2023		Conclusos para Despacho
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70407485-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 18:12
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70405520-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 14:03
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0271/2023 Teor do ato: Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
17/04/2023		Ato ordinatório Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado).
15/04/2023		Documento Juntado
09/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693
08/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0172/2023 Teor do ato: Vistos. Fls 194/201: ciência às partes acerca da minuta do edital de leilão. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, fica o edital automaticamente homologado em seus termos. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
07/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 194/201: ciência às partes acerca da minuta do edital de leilão. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, fica o edital automaticamente homologado em seus termos. Int.
07/03/2023		Conclusos para Despacho
06/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70162249-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 11:50
28/02/2023		Documento Juntado
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0146/2023 Teor do ato: Vistos. Desnecessária a citação do executado nessa fase processual. Por ora, aguarde-se a intimação do leiloeiro para a apresentação da minuta do edital de leilão. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
27/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Desnecessária a citação do executado nessa fase processual. Por ora, aguarde-se a intimação do leiloeiro para a apresentação da minuta do edital de leilão. Int.
27/02/2023		Conclusos para Despacho
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70124526-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2023 14:27
10/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3676
09/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0098/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação retro, defiro o pedido de alienação do veículo VW/Fusca 1300, Placa COT8709, penhorado a fls. 165/167, em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60 % (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80 % (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Antonio Hissao Sato Júnior (SATO LEILÕES), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributário conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação]. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a executada, na pessoa de sua advogada, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
08/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a manifestação retro, defiro o pedido de alienação do veículo VW/Fusca 1300, Placa COT8709, penhorado a fls. 165/167, em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60 % (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80 % (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Antonio Hissao Sato Júnior (SATO LEILÕES), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributário conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação]. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a executada, na pessoa de sua advogada, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
08/02/2023		Conclusos para Decisão
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0064/2023 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo sem impugnação, defiro o levantamento dos valores bloqueados em favor do credor, mediante juntada do respectivo MLE. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, salientando-se que o executado foi regularmente intimado da penhora do veículo para satisfação do débito remanescente (fls. 167). Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
30/01/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Decorrido o prazo sem impugnação, defiro o levantamento dos valores bloqueados em favor do credor, mediante juntada do respectivo MLE. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, salientando-se que o executado foi regularmente intimado da penhora do veículo para satisfação do débito remanescente (fls. 167). Intime-se.
30/01/2023		Conclusos para Despacho
30/01/2023		Conclusos para Despacho
30/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/11/2022		Mandado Juntado
22/11/2022		Mandado Juntado
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0795/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
03/11/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA442666405TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Carlos Roberto Pianosi Diligência : 31/10/2022
02/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0795/2022 Teor do ato: Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
02/11/2022		Ato ordinatório Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado).
29/10/2022		Documento Juntado
25/10/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
28/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0673/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0673/2022 Teor do ato: Fls. 152: Ciência ao autor acerca do bloqueio veicular, bem como registro de penhora, realizado via sistema RenaJud. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
21/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 152: Ciência ao autor acerca do bloqueio veicular, bem como registro de penhora, realizado via sistema RenaJud.
21/09/2022		Documento Juntado
07/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0630/2022 Teor do ato: Vistos. À serventia, reporto-me à decisão retro para a expedição de carta de intimação do bloqueio Sisbajud e mandado de intimação e constatação da penhora do veículo, observando que as custas já foram recolhidas. Aguarde-se também a inclusão do registro da penhora no sistema Renajud. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
06/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À serventia, reporto-me à decisão retro para a expedição de carta de intimação do bloqueio Sisbajud e mandado de intimação e constatação da penhora do veículo, observando que as custas já foram recolhidas. Aguarde-se também a inclusão do registro da penhora no sistema Renajud. Int.
06/09/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70643488-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2022 16:38
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0618/2022 Teor do ato: Vistos. 1) De início, anoto que o processo já se encontra na fila competente para que a serventia possa transferir os valores inicialmente bloqueados, conforme item 1 da decisão retro. 2) Quanto ao segundo bloqueio Sisbajud realizado (R$ 18.812,17), deve o credor recolher as custas postais para a intimação da penhora (guia FEDTJ sob o código 120-1 no valor atual de R$ 29,70) em 5 (cinco) dias. 3) Prossiga-se no feito pelo valor do débito remanescente e atualizado de R$ 5.394,02, conforme cálculos apresentados a fls 138/140. Assim sendo, defiro a penhora do veículo VW Fusca 1300 de placa COT-8709 (fls. 107). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de termo de penhora. Nos termos do art. 871, IV do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresente a exequente avaliação do veículo (ex.: tabela FIPE) para fins de registro da penhora. Suprida a pendência do item acima, promova a Serventia a inclusão do registro de penhora sobre o veículo por meio do sistema Renajud, incluindo-se também restrição para sua transferência, observando que as custas já foram recolhidas a fls 120/121. Expeça-se mandado para intimação do executado da penhora do veículo, bem como para a constatação de sua localização, disponibilidade e estado de conservação, observado o recolhimento das custas a fls 131/132. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
01/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) De início, anoto que o processo já se encontra na fila competente para que a serventia possa transferir os valores inicialmente bloqueados, conforme item 1 da decisão retro. 2) Quanto ao segundo bloqueio Sisbajud realizado (R$ 18.812,17), deve o credor recolher as custas postais para a intimação da penhora (guia FEDTJ sob o código 120-1 no valor atual de R$ 29,70) em 5 (cinco) dias. 3) Prossiga-se no feito pelo valor do débito remanescente e atualizado de R$ 5.394,02, conforme cálculos apresentados a fls 138/140. Assim sendo, defiro a penhora do veículo VW Fusca 1300 de placa COT-8709 (fls. 107). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de termo de penhora. Nos termos do art. 871, IV do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresente a exequente avaliação do veículo (ex.: tabela FIPE) para fins de registro da penhora. Suprida a pendência do item acima, promova a Serventia a inclusão do registro de penhora sobre o veículo por meio do sistema Renajud, incluindo-se também restrição para sua transferência, observando que as custas já foram recolhidas a fls 120/121. Expeça-se mandado para intimação do executado da penhora do veículo, bem como para a constatação de sua localização, disponibilidade e estado de conservação, observado o recolhimento das custas a fls 131/132. Intime-se.
01/09/2022		Conclusos para Decisão
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70628677-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 11:05
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0590/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro o levantamento do valor inicialmente penhorado em favor do credor, nos moldes do MLE apresentado a fls 119, providenciando a serventia. 2) Outrossim, anoto que a última penhora Sisbajud (fls 124/125) foi frutiferamente realizada pelo valor integral do débito informado na petição que o precede (fls 117/118) que, em linha de princípio, seria suficiente para a extinção do processo, nos termos do art. 924, II CPC. Assim sendo, esclareça o credor se remanesce outros débitos em aberto para, se o caso, prosseguir com a prática de atos executórios, notadamente a penhora do veículo. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
22/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Defiro o levantamento do valor inicialmente penhorado em favor do credor, nos moldes do MLE apresentado a fls 119, providenciando a serventia. 2) Outrossim, anoto que a última penhora Sisbajud (fls 124/125) foi frutiferamente realizada pelo valor integral do débito informado na petição que o precede (fls 117/118) que, em linha de princípio, seria suficiente para a extinção do processo, nos termos do art. 924, II CPC. Assim sendo, esclareça o credor se remanesce outros débitos em aberto para, se o caso, prosseguir com a prática de atos executórios, notadamente a penhora do veículo. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se.
22/08/2022		Conclusos para Decisão
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70597684-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2022 09:29
17/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 3571
16/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0578/2022 Teor do ato: Vistos. Protocolei ordem de transferência de valor, conforme recibo, dando por penhorada a quantia bloqueada de R$ 18.812,17. Manifeste(m)-se o autor(a)(s)(es), em 05 (cinco) dias, providenciando o necessário à intimação da penhora realizada, para fins de impugnação. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
15/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Protocolei ordem de transferência de valor, conforme recibo, dando por penhorada a quantia bloqueada de R$ 18.812,17. Manifeste(m)-se o autor(a)(s)(es), em 05 (cinco) dias, providenciando o necessário à intimação da penhora realizada, para fins de impugnação. Int.
15/08/2022		Conclusos para Despacho
15/08/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/06/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
19/04/2022		Conclusos para Decisão
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0238/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0238/2022 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo sem impugnação, defiro o levantamento dos valores bloqueados ao credor, mediante por este do MLE. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento requerendo o que de direito instruindo o pedido com planilha atualizada, deduzido o valor penhorado, e o recolhimento das custas necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
06/04/2022		Decisão Vistos. Decorrido o prazo sem impugnação, defiro o levantamento dos valores bloqueados ao credor, mediante por este do MLE. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento requerendo o que de direito instruindo o pedido com planilha atualizada, deduzido o valor penhorado, e o recolhimento das custas necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.
06/04/2022		Conclusos para Decisão
06/04/2022		Conclusos para Despacho
06/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
06/04/2022		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Daiane Thaís Souto Oliva de Souza para o Titular 01 vaga 1 (14ª Vara Cível)". Motivo: redistribuição de vaga.
17/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR320824574TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Carlos Roberto Pianosi Diligência : 24/11/2021
11/11/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
08/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0432/2021 Data da Publicação: 24/09/2021 Número do Diário: 3367
22/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0432/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado quanto aos termos da penhora efetivada para, em querendo, oferecer impugnação. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
21/09/2021		Decisão Vistos. Intime-se o executado quanto aos termos da penhora efetivada para, em querendo, oferecer impugnação. Intime-se.
21/09/2021		Conclusos para Decisão
11/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70380717-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2021 10:37
08/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 3293 Página: 3326/3344
07/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0194/2021 Teor do ato: Vistos. O comprovante e a guia apresentados não têm correspondência entre si. Regularize o exequente o recolhimento. Com a vinda, expeça-se. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
02/06/2021		Proferido Despacho Vistos. O comprovante e a guia apresentados não têm correspondência entre si. Regularize o exequente o recolhimento. Com a vinda, expeça-se. Int.
28/05/2021		Conclusos para Despacho
25/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70339423-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 16:33
18/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 3280 Página: 2508/2518
17/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0167/2021 Teor do ato: Vistos. Recolha-se o necessário para a intimação postal (fls. 91). Com a vinda, expeça-se. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
14/05/2021		Decisão Vistos. Recolha-se o necessário para a intimação postal (fls. 91). Com a vinda, expeça-se. Intime-se.
14/05/2021		Conclusos para Despacho
07/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70293572-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2021 10:21
29/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2021 Data da Disponibilização: 29/04/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 3267 Página: 2769/2779
28/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0140/2021 Teor do ato: Vistos. Com razão a parte autora, pois não houve inércia. Pedem-se as devidas escusas. Reconsidero a decisão de fls. 75. Sem prejuízo de eventual pendência, anoto que iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial/extrajudicial, a parte executada foi citada/intimada e deixou de nomear bens para garantir o juízo, sem o risco de se sujeitar à nomeação mais gravosa de bens a critério da parte exequente, estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de prelação do art. 835 do Código de Processo Civil. Assim, desde já, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s): CARLOS ROBERTO PIANOSI, CPF 537.798.008-53 O bloqueio deverá ser efetuado até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de: R$ 17.948,43 Após 48 horas do protocolo, verifique a Serventia o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para fins de eventual oferecimento de embargos (CPC, art. 915), devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Ressalto, desde já, que a pesquisa pelo Sisbajud só será reiterada com indícios documentais de que a situação financeira da parte devedora sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
28/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0140/2021 Teor do ato: Vistos. Nesta data, protocolei ordem de transferência de valores, conforme recibo, dando por penhorada a quantia bloqueada (R$ 6.157,51). Tratando-se de bloqueio parcialmente positivo, manifeste(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es), em 05 (cinco) dias, requerendo sobre o prosseguimento, providenciando o necessário à intimação da penhora realizada, para fins de impugnação. Int. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
27/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Nesta data, protocolei ordem de transferência de valores, conforme recibo, dando por penhorada a quantia bloqueada (R$ 6.157,51). Tratando-se de bloqueio parcialmente positivo, manifeste(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es), em 05 (cinco) dias, requerendo sobre o prosseguimento, providenciando o necessário à intimação da penhora realizada, para fins de impugnação. Int.
27/04/2021		Conclusos para Despacho
27/04/2021		Documento Juntado
27/04/2021		Bloqueio/penhora on line Vistos. Com razão a parte autora, pois não houve inércia. Pedem-se as devidas escusas. Reconsidero a decisão de fls. 75. Sem prejuízo de eventual pendência, anoto que iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial/extrajudicial, a parte executada foi citada/intimada e deixou de nomear bens para garantir o juízo, sem o risco de se sujeitar à nomeação mais gravosa de bens a critério da parte exequente, estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de prelação do art. 835 do Código de Processo Civil. Assim, desde já, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s): CARLOS ROBERTO PIANOSI, CPF 537.798.008-53 O bloqueio deverá ser efetuado até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de: R$ 17.948,43 Após 48 horas do protocolo, verifique a Serventia o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para fins de eventual oferecimento de embargos (CPC, art. 915), devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Ressalto, desde já, que a pesquisa pelo Sisbajud só será reiterada com indícios documentais de que a situação financeira da parte devedora sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int.
12/04/2021		Conclusos para Decisão
31/03/2021		Conclusos para Despacho
25/03/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.21.70192288-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/03/2021 17:28
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3239 Página: 2654/2659
16/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0084/2021 Teor do ato: Vistos. Já foram esgotadas as providências a cargo do Juízo. O exequente foi intimado e não se manifestou em termos de prosseguimento. Aguarde-se no arquivo a localização de bens (art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil) ou provocação do interessado. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
15/03/2021		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. Já foram esgotadas as providências a cargo do Juízo. O exequente foi intimado e não se manifestou em termos de prosseguimento. Aguarde-se no arquivo a localização de bens (art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil) ou provocação do interessado. Intime-se.
15/03/2021		Conclusos para Decisão
04/03/2021		Conclusos para Despacho
03/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/10/2020		Mandado Juntado
03/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 002.2020/021351-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2020 Local: Oficial de justiça - Eunice Gomes Cordeiro
14/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2986 Página: 2673/2679
13/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0067/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 61/62, se em termos. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
12/02/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se fls. 61/62, se em termos. Intime-se.
06/02/2020		Conclusos para Despacho
24/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70029500-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2020 11:55
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 4568/4574
20/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0014/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 57/58: recebe-se como emenda à petição inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 17.195,53. 2) Tendo em vista que o Executado reside no Condomínio Exequente, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça, devendo a parte Exequente providenciar, em quinze dias, o recolhimento das custas relativas à sua diligência (R$ 79,59 por ato). 3) Após, cite-se o devedor, por mandado, para dentro de 3 dias pagar a dívida ou nomear bens à penhora, advertindo o executado de que o prazo para apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. Nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, poderá o executado reconhecer o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Ofertado bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge da constrição, bem como levado a registro para evitar gravames futuros. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo devedor, fica ele, o executado, intimado para que indique quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, independente de novo despacho (artigo 829, § 2º do Código de Processo Civil). Fixam-se honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral em 3 (três) dias. Observe-se que os embargos deverão ser apresentados por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, principalmente no que tange ao valor reclamado. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
08/01/2020		Proferido Despacho Vistos. 1) Fls. 57/58: recebe-se como emenda à petição inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 17.195,53. 2) Tendo em vista que o Executado reside no Condomínio Exequente, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça, devendo a parte Exequente providenciar, em quinze dias, o recolhimento das custas relativas à sua diligência (R$ 79,59 por ato). 3) Após, cite-se o devedor, por mandado, para dentro de 3 dias pagar a dívida ou nomear bens à penhora, advertindo o executado de que o prazo para apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. Nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, poderá o executado reconhecer o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Ofertado bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge da constrição, bem como levado a registro para evitar gravames futuros. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo devedor, fica ele, o executado, intimado para que indique quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, independente de novo despacho (artigo 829, § 2º do Código de Processo Civil). Fixam-se honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral em 3 (três) dias. Observe-se que os embargos deverão ser apresentados por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, principalmente no que tange ao valor reclamado. Intime-se.
07/01/2020		Conclusos para Despacho
18/12/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSTA.19.70806747-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/12/2019 14:13
12/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0497/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2952 Página: 2476/2486
11/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0497/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de ação de execução por meio da qual pede o Exequente que seja o Executado compelido ao pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas por tempo indeterminado, uma vez que o Executado é proprietário do imóvel. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, deverá o Exequente emendar a petição inicial a fim de adequar o valor da causa à soma das parcelas vencidas e vincendas, considerando-se que esta consiste em uma prestação anual, nos termos do artigo 292, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, complementando com as custas iniciais devidas ao Estado. 2) Uma vez que o Executado é morador do condomínio Exequente, é certo que a carta de citação será recebida por funcionário do condomínio. Sendo assim, visando a efetividade da citação, esta deverá ocorrer por mandado e, para tanto, o Exequente deverá recolher, no prazo supracitado, a despesa destinada à diligência do oficial de justiça. Intime-se. Advogados(s): Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP)
10/12/2019		Proferido Despacho Vistos. 1) Trata-se de ação de execução por meio da qual pede o Exequente que seja o Executado compelido ao pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas por tempo indeterminado, uma vez que o Executado é proprietário do imóvel. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, deverá o Exequente emendar a petição inicial a fim de adequar o valor da causa à soma das parcelas vencidas e vincendas, considerando-se que esta consiste em uma prestação anual, nos termos do artigo 292, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, complementando com as custas iniciais devidas ao Estado. 2) Uma vez que o Executado é morador do condomínio Exequente, é certo que a carta de citação será recebida por funcionário do condomínio. Sendo assim, visando a efetividade da citação, esta deverá ocorrer por mandado e, para tanto, o Exequente deverá recolher, no prazo supracitado, a despesa destinada à diligência do oficial de justiça. Intime-se.
09/12/2019		Conclusos para Despacho
03/12/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/12/2019	Emenda à Inicial
24/01/2020	Petições Diversas
08/03/2021	Pedido de Penhora On-Line
25/03/2021	Embargos de Declaração
07/05/2021	Petições Diversas
25/05/2021	Petições Diversas
11/06/2021	Petições Diversas
04/08/2021	Pedido de Penhora
14/04/2022	Pedido de Penhora On-Line
22/08/2022	Petições Diversas
31/08/2022	Petições Diversas
05/09/2022	Petições Diversas
07/02/2023	Pedido de Penhora
22/02/2023	Petições Diversas
06/03/2023	Petições Diversas
19/05/2023	Petições Diversas
19/05/2023	Petições Diversas
30/05/2023	Pedido de Penhora de Imóvel
07/06/2023	Petições Diversas
13/06/2023	Petições Diversas
22/06/2023	Petições Diversas
22/06/2023	Petições Diversas
25/07/2023	Petições Diversas
31/07/2023	Petições Diversas
02/08/2023	Petições Diversas
14/09/2023	Petições Diversas
31/10/2023	Petições Diversas
07/11/2023	Petições Diversas
21/11/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Petições Diversas
01/12/2023	Petições Diversas
24/04/2024	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
01/07/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
14/10/2024	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
14/12/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
05/03/2025	Petições Diversas
10/07/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/07/2025	Pedido de Designação de Hastas
18/09/2025	Petição Intermediária
09/10/2025	Petição Intermediária
10/10/2025	Petições Diversas
04/11/2025	Petições Diversas
12/11/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/11/2025	Petições Diversas
06/01/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Petições Diversas
18/03/2026	Petições Diversas
28/04/2026	Pedido de Habilitação
29/04/2026	Petição Intermediária - Digitalização
08/05/2026	Petições Diversas
25/05/2026	Petições Diversas
27/05/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/06/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
04/07/2026	Petições Diversas
28/07/2026	Petições Diversas
28/07/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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