Reqte	Banco Santander (Brasil) S/A Advogado:  Eduardo Augusto Mendonça de Almeida   Advogado:  Ariosmar Neris
Reqdo	Chunck Gel e Cera Eireli Me
Gestor	Wanderley Samuel Pereira (Wsp Leilões) Advogada:  Vivian Bozelli Pereira

Data		Movimento
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2170/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2170/2025 Teor do ato: Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 10204504320208260002. Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
21/10/2025		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 10204504320208260002. Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a>
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1904/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1904/2025 Teor do ato: Ciência às partes das datas do leilão. À serventia, para conferência do edital juntado pelo leiloeiro e posterior assinatura, expedindo-se o necessário, com urgência. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2170/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2170/2025 Teor do ato: Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 10204504320208260002. Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
21/10/2025		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 10204504320208260002. Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a>
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1904/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1904/2025 Teor do ato: Ciência às partes das datas do leilão. À serventia, para conferência do edital juntado pelo leiloeiro e posterior assinatura, expedindo-se o necessário, com urgência. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
30/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes das datas do leilão. À serventia, para conferência do edital juntado pelo leiloeiro e posterior assinatura, expedindo-se o necessário, com urgência.
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70901072-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 03:31
15/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1690/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1690/2025 Teor do ato: Vistos. Ausente impugnação das partes, homologo a avaliação do Oficial de Justiça (fls. 214/215) acerca da motocicleta Honda/CG 160 FAN ESDI, placa GGQ5139, UF SP, ano fabricação 2017, ano modelo 2017, cor vermelha, que fixou o valor do bem penhorado em R$ 12.372,00 (em 02/04/2024). Defiro a alienação do bem penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley S. Pereira para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º , da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, f ica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e -mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista , (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP; Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP; Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP)
12/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ausente impugnação das partes, homologo a avaliação do Oficial de Justiça (fls. 214/215) acerca da motocicleta Honda/CG 160 FAN ESDI, placa GGQ5139, UF SP, ano fabricação 2017, ano modelo 2017, cor vermelha, que fixou o valor do bem penhorado em R$ 12.372,00 (em 02/04/2024). Defiro a alienação do bem penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley S. Pereira para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º , da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, f ica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e -mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista , (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP; Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP; Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Intime-se.
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70773108-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2025 10:43
16/05/2025		Conclusos para Despacho
16/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica Decurso de Prazo - Cível
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/04/2025		Evoluída a Classe
17/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA758510284TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Chunck Gel e Cera Eireli Me Diligência : 10/04/2025
31/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/03/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
28/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0185/2025 Teor do ato: Vistos. Verifico que houve intimação da penhora a fls. 216. Intime-se a parte executada, por carta, acerca do auto de depósito de fls. 232. Oportunamente, tornem conclusos para designação de leilão Intime-se. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP)
27/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifico que houve intimação da penhora a fls. 216. Intime-se a parte executada, por carta, acerca do auto de depósito de fls. 232. Oportunamente, tornem conclusos para designação de leilão Intime-se.
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.71175217-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2024 14:54
03/10/2024		Conclusos para Decisão
03/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/10/2024		Mandado Juntado
03/10/2024		Auto de Depósito Juntado
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70975344-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2024 14:15
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70845908-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2024 10:10
24/08/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 002.2024/072050-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/09/2024 Local: Oficial de justiça - LORIVAL NASCIMENTO CHAGAS
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0719/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 217: na esteira da decisão de fls. 108/111 item 7 fica deferida a expedição de mandado de remoção do veículo, a fim de possibilitar sua alienação. Fica a parte exequente nomeada como depositária do bem ora penhorado, observando-se o representante indicado na petição, conforme dispõe o art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. Registre-se que o contato com o Oficial de Justiça trata-se de diligencia que compete à parte. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
30/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 217: na esteira da decisão de fls. 108/111 item 7 fica deferida a expedição de mandado de remoção do veículo, a fim de possibilitar sua alienação. Fica a parte exequente nomeada como depositária do bem ora penhorado, observando-se o representante indicado na petição, conforme dispõe o art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. Registre-se que o contato com o Oficial de Justiça trata-se de diligencia que compete à parte. Intime-se. Cumpra-se.
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70497040-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 03/06/2024 13:41
23/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/04/2024		Documento Juntado
23/04/2024		Documento Juntado
25/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 002.2024/025311-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/04/2024 Local: Oficial de justiça - Maria De Lourdes Oliveira Dos Reis Tucilo
20/03/2024		Conclusos para Despacho
20/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70032791-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2024 13:11
08/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1088/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1088/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça, no prazo legal. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1088/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o bloqueio online via Sisbajud, com reiteração automática, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada titular da conta bloqueada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Int. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
06/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça, no prazo legal.
06/12/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
15/11/2023		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA603895653TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Chunck Gel e Cera Eireli Me
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
26/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70844221-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2023 15:39
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0730/2023 Teor do ato: Vistos. Em relação à última petição: 1. Comprovado o recolhimento da respectiva taxa, proceda-se o bloqueio de licenciamento e circulação do veículo indicado no item 1 via Renajud. 2. Prazo de 15 dias para a parte executada indicar bens penhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, do CPC). Intime-se a parte executada por carta. 3. Comprovado o recolhimento da respectiva taxa, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) indicado(s). Defiro arrombamento e concurso policial. O veículo penhorado ficará em poder da parte exequente, que dele será depositária, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial e justiça para que a acompanhe sua diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se recusar o encargo de depositária ou não acompanhar a diligência do oficial de justiça, o bem penhorado deverá ser depositado em nome da parte executada ou de quem tiver sua posse (art. 840, § 2º, do CPC). Na hipótese de aperfeiçoada a penhora e não realizada intimação pelo próprio oficial de justiça, intime-se a parte executada por carta, para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Caso frustradas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
25/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em relação à última petição: 1. Comprovado o recolhimento da respectiva taxa, proceda-se o bloqueio de licenciamento e circulação do veículo indicado no item 1 via Renajud. 2. Prazo de 15 dias para a parte executada indicar bens penhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, do CPC). Intime-se a parte executada por carta. 3. Comprovado o recolhimento da respectiva taxa, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) indicado(s). Defiro arrombamento e concurso policial. O veículo penhorado ficará em poder da parte exequente, que dele será depositária, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial e justiça para que a acompanhe sua diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se recusar o encargo de depositária ou não acompanhar a diligência do oficial de justiça, o bem penhorado deverá ser depositado em nome da parte executada ou de quem tiver sua posse (art. 840, § 2º, do CPC). Na hipótese de aperfeiçoada a penhora e não realizada intimação pelo próprio oficial de justiça, intime-se a parte executada por carta, para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Caso frustradas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Intime-se.
26/04/2023		Conclusos para Despacho
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0217/2023 Teor do ato: Prazo de 15 dias para a parte exequente se manifestar sobre a pesquisa via Sisbajud e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
13/03/2023		Remetido ao DJE Vistos. Defiro o bloqueio online via Sisbajud, com reiteração automática, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada titular da conta bloqueada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Int.
13/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prazo de 15 dias para a parte exequente se manifestar sobre a pesquisa via Sisbajud e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo.
13/03/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/03/2023		Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/08/2022		Bloqueio/penhora on line Vistos. Defiro o bloqueio online via Sisbajud, com reiteração automática, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada titular da conta bloqueada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Int.
26/04/2022		Conclusos para Despacho
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70227694-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2022 12:23
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0106/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0106/2022 Teor do ato: Vistos. A parte autora requereu pesquisa e bloqueio de bens pelos sistemas online para a satisfação do crédito. Para tanto, providencie a parte a juntada da planilha de cálculo atualizada e o recolhimento das despesas, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça , no prazo de 10 dias. Após, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
22/02/2022		Decisão Vistos. A parte autora requereu pesquisa e bloqueio de bens pelos sistemas online para a satisfação do crédito. Para tanto, providencie a parte a juntada da planilha de cálculo atualizada e o recolhimento das despesas, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça , no prazo de 10 dias. Após, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se.
09/02/2022		Conclusos para Decisão
25/01/2022		Conclusos para Despacho
24/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70029147-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2022 17:17
22/01/2022		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSTA.22.70025985-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 21/01/2022 16:44
13/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3426
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0009/2022 Teor do ato: Considerando a resposta negativa do oficio, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)
11/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Considerando a resposta negativa do oficio, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.
11/01/2022		Ofício Juntado
16/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70469845-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2021 15:08
01/07/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTA.21.70435887-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/07/2021 17:45
14/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70384286-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 10:59
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 2390/2418
28/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0127/2021 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que, em 10 dias, informe se a parte executada possui créditos no programa Nota Fiscal Paulista. Em caso positivo, determino seu bloqueio, resgate e depósito em conta vinculada a este juízo. Esta decisão serve de ofício. À parte exequente cabe seu encaminhamento e prova de protocolo, nos autos, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (stoamaro2cv@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Nada requerido, em 10 (dez) dias, o feito será suspenso, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. Advogados(s): Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP)
26/05/2021		Ofício Expedido Nota Fiscal Paulista
26/05/2021		Decisão Vistos. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que, em 10 dias, informe se a parte executada possui créditos no programa Nota Fiscal Paulista. Em caso positivo, determino seu bloqueio, resgate e depósito em conta vinculada a este juízo. Esta decisão serve de ofício. À parte exequente cabe seu encaminhamento e prova de protocolo, nos autos, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (stoamaro2cv@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Nada requerido, em 10 (dez) dias, o feito será suspenso, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int.
26/05/2021		Conclusos para Despacho
19/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70323870-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2021 12:53
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2021 Data da Disponibilização: 11/05/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 3275 Página: 2905/2947
10/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0108/2021 Teor do ato: 1.Ciência ao exequente sobre o resultado negativo da pesquisa de bens via Sisbajud. 2.Renajud positivo. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher a diligência do oficial de justiça que realizará a penhora e indicar a localização do veículo. O veículo penhorado ficará em poder da parte exequente, que dele será depositária, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial e justiça para que a acompanhe sua diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se recusar o encargo de depositária ou não acompanhar a diligência do oficial de justiça, o bem penhorado deverá ser depositado em nome da parte executada ou de quem tiver sua posse. Advogados(s): Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP)
05/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1.Ciência ao exequente sobre o resultado negativo da pesquisa de bens via Sisbajud. 2.Renajud positivo. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher a diligência do oficial de justiça que realizará a penhora e indicar a localização do veículo. O veículo penhorado ficará em poder da parte exequente, que dele será depositária, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial e justiça para que a acompanhe sua diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se recusar o encargo de depositária ou não acompanhar a diligência do oficial de justiça, o bem penhorado deverá ser depositado em nome da parte executada ou de quem tiver sua posse.
05/05/2021		Documento Juntado
05/05/2021		Ofício Juntado
05/05/2021		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
05/05/2021		Ofício Juntado
24/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70048111-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2021 14:34
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 3187 Página: 2380/2399
14/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0348/2020 Teor do ato: Tendo em vista que decorrido o prazo para pagamento do débito e apresentação de impugnação, no prazo de dez dias, deve a parte exequente juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), e recolher de uma só vez taxas de Bacenjud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Advogados(s): Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP)
11/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista que decorrido o prazo para pagamento do débito e apresentação de impugnação, no prazo de dez dias, deve a parte exequente juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), e recolher de uma só vez taxas de Bacenjud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC).
17/09/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR213904739TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Chunck Gel e Cera Eireli Me Diligência : 14/09/2020
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 3125 Página: 2027/2047
02/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0258/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando que o(a) requerido(a) devidamente citado(a), não apresentou embargos, dou por constituído o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. 2. Anote-se a fase de cumprimento de sentença no sistema. 3. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada com o envio da correspondência no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Bacenjud, Renajud, etc.). 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 10 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Bacenjud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior (recolhimento de taxas), determino desde já bloqueio online via Bacenjud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Para evitar indevido peticionamento nos autos, deve a parte exequente se informar sobre termos do Comunicado nº 31.506/2017, que estende a ordem de pesquisa a investimentos e corretoras de títulos e valores mobiliários. Caso resulte positivo o Bacenjud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se pesquisa pelo sistema Renajud. Em sendo encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio online (transferência) e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento de taxa de diligência, no prazo de 10 dias, expedindo-se em seguida mandado de penhora. O veículo penhorado ficará em poder da parte exequente, que dele será depositária, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial e justiça para que a acompanhe sua diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se recusar o encargo de depositária ou não acompanhar a diligência do oficial de justiça, o bem penhorado deverá ser depositado em nome da parte executada ou de quem tiver sua posse. Na hipótese de aperfeiçoada a penhora e não realizada intimação pelo próprio oficial de justiça, intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). 8. Frustrados os bloqueios via Bacenjud e Renajud, proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).O valor da causa é de R$ 165.670,49 . 11. São abertos à livre consulta os bancos de dados da ANAC (http://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico), de tabelionatos de notas (https://censec.org.br) e de registro de imóveis (http://www.registradores.org.br). 12. Deverá a parte exequente proceder à realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da parte executada. Para tanto, autorizo Banco Santander (Brasil) S/A a promover pesquisas de bens e direitos de Chunck Gel e Cera Eireli Me junto à CENSEC, à SUSEP, a órgãos de trânsito, Capitania dos Portos e Secretarias da Fazenda Municipais e Estaduais. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, de alvará, com validade de 5 anos a contar de sua assinatura. Cabe à parte exequente a impressão e entrega deste alvará, mediante protocolo comprovado nos autos. Quem o receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada, no prazo de 10 dias, mediante ofício endereçado ao e-mail desta vara (stoamaro2cv@tjsp.jus.br), com referência ao processo em epígrafe. Int. Advogados(s): Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP)
01/09/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
01/09/2020		Decisão Vistos. 1. Considerando que o(a) requerido(a) devidamente citado(a), não apresentou embargos, dou por constituído o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. 2. Anote-se a fase de cumprimento de sentença no sistema. 3. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada com o envio da correspondência no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Bacenjud, Renajud, etc.). 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 10 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Bacenjud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior (recolhimento de taxas), determino desde já bloqueio online via Bacenjud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Para evitar indevido peticionamento nos autos, deve a parte exequente se informar sobre termos do Comunicado nº 31.506/2017, que estende a ordem de pesquisa a investimentos e corretoras de títulos e valores mobiliários. Caso resulte positivo o Bacenjud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se pesquisa pelo sistema Renajud. Em sendo encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio online (transferência) e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento de taxa de diligência, no prazo de 10 dias, expedindo-se em seguida mandado de penhora. O veículo penhorado ficará em poder da parte exequente, que dele será depositária, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial e justiça para que a acompanhe sua diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se recusar o encargo de depositária ou não acompanhar a diligência do oficial de justiça, o bem penhorado deverá ser depositado em nome da parte executada ou de quem tiver sua posse. Na hipótese de aperfeiçoada a penhora e não realizada intimação pelo próprio oficial de justiça, intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). 8. Frustrados os bloqueios via Bacenjud e Renajud, proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).O valor da causa é de R$ 165.670,49 . 11. São abertos à livre consulta os bancos de dados da ANAC (http://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico), de tabelionatos de notas (https://censec.org.br) e de registro de imóveis (http://www.registradores.org.br). 12. Deverá a parte exequente proceder à realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da parte executada. Para tanto, autorizo Banco Santander (Brasil) S/A a promover pesquisas de bens e direitos de Chunck Gel e Cera Eireli Me junto à CENSEC, à SUSEP, a órgãos de trânsito, Capitania dos Portos e Secretarias da Fazenda Municipais e Estaduais. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, de alvará, com validade de 5 anos a contar de sua assinatura. Cabe à parte exequente a impressão e entrega deste alvará, mediante protocolo comprovado nos autos. Quem o receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada, no prazo de 10 dias, mediante ofício endereçado ao e-mail desta vara (stoamaro2cv@tjsp.jus.br), com referência ao processo em epígrafe. Int.
31/08/2020		Conclusos para Despacho
28/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70508924-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 09:32
20/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2020 Data da Disponibilização: 20/08/2020 Data da Publicação: 21/08/2020 Número do Diário: 3110 Página: 2449/2471
19/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0245/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, decorridos 30 dias sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. Int. Advogados(s): Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP)
19/08/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, decorridos 30 dias sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. Int.
18/08/2020		Conclusos para Despacho
18/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR152256993TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Chunck Gel e Cera Eireli Me Diligência : 02/06/2020
01/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2020 Data da Disponibilização: 01/06/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 3052 Página: 2124/2141
29/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0180/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.80: recebo a emenda da inicial. Cite-se conforme determinado a fls.78. Intime-se. Advogados(s): Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP)
26/05/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
25/05/2020		Decisão Vistos. Fls.80: recebo a emenda da inicial. Cite-se conforme determinado a fls.78. Intime-se.
25/05/2020		Conclusos para Despacho
24/05/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70268366-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 24/05/2020 12:27
04/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3035 Página: 2127/2144
30/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0160/2020 Teor do ato: Vistos. Prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, conforme Certidão de fls.77. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI, 168 e Enunciado n. 35 da ENFAM. Após recolhidas as custas, o que a zelosa Serventia certificará, cite(m)-se para pagamento no prazo de 15 dias e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, do NCPC. Em igual prazo, poderá a parte requerida oferecer embargos, que suspenderá a eficácia do mandado inicial. Caso a parte requerida não oponha embargos no prazo acima assinalado, o mandado será convertido, de pleno direito, em título judicial, passando-se ao procedimento relativo ao cumprimento de sentença, devendo o(a)(s) exequente(s) apresentar cálculo atualizado nos termos do art. 524 do NCPC. Intime(m)-se. Advogados(s): Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP)
29/04/2020		Decisão Vistos. Prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, conforme Certidão de fls.77. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI, 168 e Enunciado n. 35 da ENFAM. Após recolhidas as custas, o que a zelosa Serventia certificará, cite(m)-se para pagamento no prazo de 15 dias e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, do NCPC. Em igual prazo, poderá a parte requerida oferecer embargos, que suspenderá a eficácia do mandado inicial. Caso a parte requerida não oponha embargos no prazo acima assinalado, o mandado será convertido, de pleno direito, em título judicial, passando-se ao procedimento relativo ao cumprimento de sentença, devendo o(a)(s) exequente(s) apresentar cálculo atualizado nos termos do art. 524 do NCPC. Intime(m)-se.
29/04/2020		Conclusos para Despacho
29/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/05/2020	Emenda à Inicial
28/08/2020	Petições Diversas
02/02/2021	Petições Diversas
19/05/2021	Petições Diversas
14/06/2021	Petições Diversas
01/07/2021	Pedido de Habilitação
15/07/2021	Petição Intermediária
21/01/2022	Pedido de Citação - Endereço Localizado
24/01/2022	Petição Intermediária
08/04/2022	Petição Intermediária
26/09/2023	Petição Intermediária
22/01/2024	Petições Diversas
03/06/2024	Pedido de Penhora de Veículo
30/08/2024	Petição Intermediária
02/10/2024	Petição Intermediária
25/11/2024	Petições Diversas
13/08/2025	Petições Diversas
18/09/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/04/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Fls. 108/111 - constituído Título Judicial.
30/04/2020	Inicial	Monitória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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