Reqte	Edvaldo Ferreira Pedra Advogado:  Jose Barreto Coimbra
Reqda	Mari Rosi Silva Nogueira Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Perito	Jose Roberto Pricoli

Data		Movimento
19/11/2025		Arquivado Definitivamente
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033022-72.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1679/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1679/2025 Teor do ato: Vistos. O procedimento de cumprimento de sentença deve ser protocolado como incidente processual próprio, e não como petição intermediária de 1º grau. Note-se que o feito ser acompanhado das peças indicadas no art. 1.286, §2º, das NSCGJ (Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Ante o exposto, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
19/11/2025		Arquivado Definitivamente
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0033022-72.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1679/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1679/2025 Teor do ato: Vistos. O procedimento de cumprimento de sentença deve ser protocolado como incidente processual próprio, e não como petição intermediária de 1º grau. Note-se que o feito ser acompanhado das peças indicadas no art. 1.286, §2º, das NSCGJ (Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Ante o exposto, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
22/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O procedimento de cumprimento de sentença deve ser protocolado como incidente processual próprio, e não como petição intermediária de 1º grau. Note-se que o feito ser acompanhado das peças indicadas no art. 1.286, §2º, das NSCGJ (Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Ante o exposto, arquivem-se os autos. Intime-se.
22/10/2025		Conclusos para Decisão
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70886623-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 09:53
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1220/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1220/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, aguarde-se manifestação pelo prazo de dez dias, observando-se que o procedimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como incidente processual próprio: a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria 'Execução de Sentença' e, em Tipo de Petição, '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' de forma que esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017. Note-se, ademais, que o incidente deverá ser instruído conforme determina o art. 1.286, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCG - https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais). Ressalto, por fim, exceto para os casos de Justiça Gratuita, que a instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, a partir de 3 de janeiro de 2024, deverá o interessado observar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, com valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, utilizando-se Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) de código 230-6 e que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Para maiores informações referente às custas, observar o link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria . Intime-se. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
03/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, aguarde-se manifestação pelo prazo de dez dias, observando-se que o procedimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como incidente processual próprio: a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria 'Execução de Sentença' e, em Tipo de Petição, '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' de forma que esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017. Note-se, ademais, que o incidente deverá ser instruído conforme determina o art. 1.286, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCG - https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais). Ressalto, por fim, exceto para os casos de Justiça Gratuita, que a instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, a partir de 3 de janeiro de 2024, deverá o interessado observar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, com valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, utilizando-se Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) de código 230-6 e que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Para maiores informações referente às custas, observar o link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria . Intime-se.
03/09/2025		Conclusos para Decisão
02/09/2025		Conclusos para Despacho
02/09/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
14/03/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, nos termos do artigo 102 das NSCGJ, que verificando os presentes autos constatei o que segue: Houve Suspensão de Expediente: (x) Não. ( ) Sim. Data/Período: * Motivo: * Há Arquivos de Mídia que integram os autos: (x) Não. ( ) Sim, disponibilizados no seguinte endereço: * Há Valor do Preparo de Apelação: (x) Não. ( ) Sim. O valor atualizado é de R$ * (*). Foi integralmente recolhido o valor de R$ * (*), conforme guia sob nº <<XXX>>, às fls. *, e que efetuei a vinculação dareferidaguia aesteprocesso, no sistema do Portal de Custas, no acesso "Recolhimentos e Depósitos".
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70092046-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 21:07
21/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: 4127
20/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0036/2025 Teor do ato: Vistos. Em relação aos efeitos da apelação, observe-se o que dispõe o art. 1012 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
20/01/2025		Recebido o recurso Vistos. Em relação aos efeitos da apelação, observe-se o que dispõe o art. 1012 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int.
20/01/2025		Conclusos para Despacho
16/01/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.80006105-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/01/2025 14:59
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1060/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1060/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Ré em face da sentença que julgou o feito procedente para declarar extinto o condomínio sobre o bem imóvel e condenar a ré ao pagamento para o autor de aluguel referente à ocupação do imóvel. Alega, em síntese, omissão quanto ao pleito reconvencional. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Com razão a parte Ré, uma vez que a sentença deixou de apreciar os pedidos feitos em sede de reconvenção. A Ré pretende que a parte autora seja condenada a arcar com os valores pagos a título de IPTU pagos desde a saída do autor do imóvel, admitindo-se o abatimento dos valores de eventual meação. Entretanto, o imóvel foi ocupado por exclusividade pela Ré durante esse período sem contrapartida financeira, de forma que é responsabilidade sua arcar com o pagamento do IPTU. Não se mostra razoável onerar o Autor com esta despesa considerando que nesta época sequer fazia uso do bem, sob pena de se permitir enriquecimento sem causa. Ante o exposto, recebo os embargos, posto que tempestivos, e os ACOLHO para sanar o vício apontado, passando a constar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR extinto o condomínio constituído sobre o bem imóvel descrito na inicial, com posterior alienação judicial, resguardando o direito de preferência das partes; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de aluguel pelo uso exclusivo do bem, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da média do preço locatício aferido no laudo (fls. 213) para o imóvel objeto dos autos, pelo período adstrito a partir da citação, até a efetiva desocupação do imóvel. O débito apurado deve ser atualizado com correção monetária pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data de cada vencimento, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente e pelo princípio da causalidade, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor total da condenação, devendo ser observada a gratuidade concedida. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade concedida. Intime-se a Defensoria Pública. Int. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP)
18/12/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Ré em face da sentença que julgou o feito procedente para declarar extinto o condomínio sobre o bem imóvel e condenar a ré ao pagamento para o autor de aluguel referente à ocupação do imóvel. Alega, em síntese, omissão quanto ao pleito reconvencional. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Com razão a parte Ré, uma vez que a sentença deixou de apreciar os pedidos feitos em sede de reconvenção. A Ré pretende que a parte autora seja condenada a arcar com os valores pagos a título de IPTU pagos desde a saída do autor do imóvel, admitindo-se o abatimento dos valores de eventual meação. Entretanto, o imóvel foi ocupado por exclusividade pela Ré durante esse período sem contrapartida financeira, de forma que é responsabilidade sua arcar com o pagamento do IPTU. Não se mostra razoável onerar o Autor com esta despesa considerando que nesta época sequer fazia uso do bem, sob pena de se permitir enriquecimento sem causa. Ante o exposto, recebo os embargos, posto que tempestivos, e os ACOLHO para sanar o vício apontado, passando a constar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR extinto o condomínio constituído sobre o bem imóvel descrito na inicial, com posterior alienação judicial, resguardando o direito de preferência das partes; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de aluguel pelo uso exclusivo do bem, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da média do preço locatício aferido no laudo (fls. 213) para o imóvel objeto dos autos, pelo período adstrito a partir da citação, até a efetiva desocupação do imóvel. O débito apurado deve ser atualizado com correção monetária pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data de cada vencimento, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente e pelo princípio da causalidade, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor total da condenação, devendo ser observada a gratuidade concedida. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade concedida. Intime-se a Defensoria Pública. Int.
17/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
11/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Conclusos para Decisão
10/12/2024		Conclusos para Despacho
10/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0993/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0993/2024 Teor do ato: Apresentados embargos de declaração. Fica a parte contrária intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
27/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresentados embargos de declaração. Fica a parte contrária intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC.
14/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.24.71016774-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/10/2024 09:48
11/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0781/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0781/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Edvaldo Ferreira Pedra em face de Mari Rosi Silva Nogueira, aduzindo que manteve com a ré, união estável por mais de treze anos e que, na constância do relacionamento adquiriram o imóvel em discussão nestes autos, situado na Rua Luciano Silva, 598, descrito na matrícula de nº 438.612 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, tendo sido devidamente partilhado quando da dissolução da união(processo nº1040640-32.2017.8.26.0002), restando para cada parte o percentual de 50%. Pede o arbitramento do aluguel enquanto perdurar a fruição exclusiva da parte ré, bem como, a venda do imóvel e divisão do valor obtido. Ao fim, pede aextinçãodocondomínio. Juntou documentos. A inicial foi emendada (fls.17/18). Deferida a gratuidade processual(fls.42). Contestação (fls. 52/57), na qual sustenta que nunca dificultou a venda do imóvel, que encontra-se cadastrado em duas imobiliárias. Que não se opõe a venda e que, com relação ao aluguel, requer a realização de perícia para apurar o valor, impugnando o apresentado pelo autor. Outrossim, tem cumprido suas obrigações, arcando sozinha com o valor do IPTU. Impugna os valores cobrados pelo autor e juntou documentos. Réplica (fls. 91/93). Tentada a conciliação, porém, restou infrutífera (fls.130/131). Decisão saneadora (fls. 138/139), concedendo a gratuidade à ré e deferida prova pericial para aferir avaliação do imóvel e o valor da locação mensal. Laudo pericial de avaliação (fls. 185/229) e esclarecimentos (fls. 248/253). A ré, discordou do laudo apresentado(fls.260/261). É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, homologo o valor dos honorários do Ilustre Perito (fls.158/159), eis que a impugnação feita pela parte ré, não tem o condão de afastar o criterioso laudo apresentado. Cuida-se de ação deextinçãodecondomínioe alienação judicial cumulada com cobrança de alugueis. Antes de adentrar ao mérito, insta destacar que, embora mencionado o veículo existente e de propriedade das partes, não há pedido na inicial de indenização ou de venda em relação a tal bem. Ainda, eventuais direitos obrigacionais existentes entre as partes referentes ao pagamento de taxas geradas pelo imóvel, bens e benfeitorias nele erigidas, por seus conteúdos, devem ser analisadas em procedimentos próprios, com lastro no art. 1.315 do Código Civil de 2002 - e não neste feito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Na presente demanda, o autor pretende que o bem imóvel adquirido seja vendido e partilhado, ocorrendo assim, aextinçãodocondomíniocom base nesta venda e divisão dos valores obtidos. No caso concreto, extrai-se que o bem em litígio, em que ambas as partes são coproprietárias do equivalente cuja aquisição corresponde a 50% para cada parte, conforme registrado na matrícula do imóvel (R.1- fls. 08/09), bem como confirmado na inicial e contestação. Por sua vez, as partes não possuem interesse em permanecer com ocondomínioe na defesa não há oposição à alienação do imóvel, desde que respeitado seu percentual de 50%. Assim, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, é possível aextinçãodocondomínio, por alienação judicial, quando o bem for indivisível, isto é, não puder ser fracionado sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destina (artigo 87 do Código Civil). Dispõe, ainda, o artigo 725, IV, do Código de Processo Civil, que a alienação da coisa comum seja processada segundo as disposições gerais do procedimento especial de jurisdição voluntária (artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil). Por fim, os artigos 730 e ss., do Código de Processo Civil, dispõem que também serão alienados em leilão a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto a adjudicação a um dos condôminos. Efetivamente, sendo coproprietários dos imóveis e o ocupando a ré com exclusividade, deve ressarcir o autor do equivalente ao valor de aluguel. Ora, sentindo-se o autor prejudicado por não usufruir do imóvel emcondomínio, cabível a fixação de alugueres sobre o valor de mercado enquanto ele não for alienado e no período de ocupação. Nesse passo, foi realizada perícia para avaliação do imóvel para o fim de alienação e o valor do locativo (fls. 185/229) e esclarecimentos (fls. 248/253). No que se refere ao pedido condenatório, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que é possível o arbitramento de aluguéis, no caso de uso exclusivo do bem por um dos compossuidores. Cabível, portanto, a fixação de alugueres na proporção de 50% sobre o valor de mercado enquanto ele não for alienado, valor esse já aferido na perícia de avaliação. Por sua vez, o cômputo do período dos aluguéis terá início a partir da citação da ré, momento em que foi constituído em mora (e não da data mencionada na inicial), encerrando-se com a alienação ou desocupação do bem. Esse é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: APELAÇÃO - Cobrança - Arbitramento de aluguel - Coisa comum -Procedência - Uso exclusivo do bem comum pelo requerido - Cabível a fixação de aluguéis - Valores devidos apenas a partir da citação - Precedentes - Recurso Parcialmente Provido." (TJSP; Apelação 1004648-81.2014.8.26.0077; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017). Quanto ao período de ocupação cumpre observar que a ré não se opôs ao que foi indicado pelo autor em sua inicial. Dessa forma, a cobrança do locatício fica adstrito ao período da citação até a efetiva saída da ré do imóvel. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR extinto ocondomínioconstituído sobre o bem imóvel descrito na inicial, com posterior alienação judicial, resguardando o direito de preferência das partes; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de aluguel pelo uso exclusivo do bem, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da média do preço locatício aferido no laudo (fls. 213) para o imóvel objeto dos autos, pelo período adstrito a partir da citação, até a efetiva desocupação do imóvel. O débito apurado deve ser atualizado com com correção monetária pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data de cada vencimento, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente e pelo princípio da causalidade, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor total da condenação, devendo ser observada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
24/09/2024		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Edvaldo Ferreira Pedra em face de Mari Rosi Silva Nogueira, aduzindo que manteve com a ré, união estável por mais de treze anos e que, na constância do relacionamento adquiriram o imóvel em discussão nestes autos, situado na Rua Luciano Silva, 598, descrito na matrícula de nº 438.612 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, tendo sido devidamente partilhado quando da dissolução da união(processo nº1040640-32.2017.8.26.0002), restando para cada parte o percentual de 50%. Pede o arbitramento do aluguel enquanto perdurar a fruição exclusiva da parte ré, bem como, a venda do imóvel e divisão do valor obtido. Ao fim, pede aextinçãodocondomínio. Juntou documentos. A inicial foi emendada (fls.17/18). Deferida a gratuidade processual(fls.42). Contestação (fls. 52/57), na qual sustenta que nunca dificultou a venda do imóvel, que encontra-se cadastrado em duas imobiliárias. Que não se opõe a venda e que, com relação ao aluguel, requer a realização de perícia para apurar o valor, impugnando o apresentado pelo autor. Outrossim, tem cumprido suas obrigações, arcando sozinha com o valor do IPTU. Impugna os valores cobrados pelo autor e juntou documentos. Réplica (fls. 91/93). Tentada a conciliação, porém, restou infrutífera (fls.130/131). Decisão saneadora (fls. 138/139), concedendo a gratuidade à ré e deferida prova pericial para aferir avaliação do imóvel e o valor da locação mensal. Laudo pericial de avaliação (fls. 185/229) e esclarecimentos (fls. 248/253). A ré, discordou do laudo apresentado(fls.260/261). É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, homologo o valor dos honorários do Ilustre Perito (fls.158/159), eis que a impugnação feita pela parte ré, não tem o condão de afastar o criterioso laudo apresentado. Cuida-se de ação deextinçãodecondomínioe alienação judicial cumulada com cobrança de alugueis. Antes de adentrar ao mérito, insta destacar que, embora mencionado o veículo existente e de propriedade das partes, não há pedido na inicial de indenização ou de venda em relação a tal bem. Ainda, eventuais direitos obrigacionais existentes entre as partes referentes ao pagamento de taxas geradas pelo imóvel, bens e benfeitorias nele erigidas, por seus conteúdos, devem ser analisadas em procedimentos próprios, com lastro no art. 1.315 do Código Civil de 2002 - e não neste feito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Na presente demanda, o autor pretende que o bem imóvel adquirido seja vendido e partilhado, ocorrendo assim, aextinçãodocondomíniocom base nesta venda e divisão dos valores obtidos. No caso concreto, extrai-se que o bem em litígio, em que ambas as partes são coproprietárias do equivalente cuja aquisição corresponde a 50% para cada parte, conforme registrado na matrícula do imóvel (R.1- fls. 08/09), bem como confirmado na inicial e contestação. Por sua vez, as partes não possuem interesse em permanecer com ocondomínioe na defesa não há oposição à alienação do imóvel, desde que respeitado seu percentual de 50%. Assim, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, é possível aextinçãodocondomínio, por alienação judicial, quando o bem for indivisível, isto é, não puder ser fracionado sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destina (artigo 87 do Código Civil). Dispõe, ainda, o artigo 725, IV, do Código de Processo Civil, que a alienação da coisa comum seja processada segundo as disposições gerais do procedimento especial de jurisdição voluntária (artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil). Por fim, os artigos 730 e ss., do Código de Processo Civil, dispõem que também serão alienados em leilão a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto a adjudicação a um dos condôminos. Efetivamente, sendo coproprietários dos imóveis e o ocupando a ré com exclusividade, deve ressarcir o autor do equivalente ao valor de aluguel. Ora, sentindo-se o autor prejudicado por não usufruir do imóvel emcondomínio, cabível a fixação de alugueres sobre o valor de mercado enquanto ele não for alienado e no período de ocupação. Nesse passo, foi realizada perícia para avaliação do imóvel para o fim de alienação e o valor do locativo (fls. 185/229) e esclarecimentos (fls. 248/253). No que se refere ao pedido condenatório, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que é possível o arbitramento de aluguéis, no caso de uso exclusivo do bem por um dos compossuidores. Cabível, portanto, a fixação de alugueres na proporção de 50% sobre o valor de mercado enquanto ele não for alienado, valor esse já aferido na perícia de avaliação. Por sua vez, o cômputo do período dos aluguéis terá início a partir da citação da ré, momento em que foi constituído em mora (e não da data mencionada na inicial), encerrando-se com a alienação ou desocupação do bem. Esse é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: APELAÇÃO - Cobrança - Arbitramento de aluguel - Coisa comum -Procedência - Uso exclusivo do bem comum pelo requerido - Cabível a fixação de aluguéis - Valores devidos apenas a partir da citação - Precedentes - Recurso Parcialmente Provido." (TJSP; Apelação 1004648-81.2014.8.26.0077; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017). Quanto ao período de ocupação cumpre observar que a ré não se opôs ao que foi indicado pelo autor em sua inicial. Dessa forma, a cobrança do locatício fica adstrito ao período da citação até a efetiva saída da ré do imóvel. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR extinto ocondomínioconstituído sobre o bem imóvel descrito na inicial, com posterior alienação judicial, resguardando o direito de preferência das partes; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de aluguel pelo uso exclusivo do bem, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da média do preço locatício aferido no laudo (fls. 213) para o imóvel objeto dos autos, pelo período adstrito a partir da citação, até a efetiva desocupação do imóvel. O débito apurado deve ser atualizado com com correção monetária pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data de cada vencimento, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente e pelo princípio da causalidade, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor total da condenação, devendo ser observada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C.
20/09/2024		Conclusos para Sentença
20/09/2024		Conclusos para Decisão
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.80055855-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 14/08/2024 18:31
11/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
01/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0493/2024 Teor do ato: Ciência as partes sobre a laudo pericial ou esclarecimentos do perito para manifestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
27/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes sobre a laudo pericial ou esclarecimentos do perito para manifestação no prazo de 15 dias.
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70447994-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/05/2024 08:50
25/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0270/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito para que preste os esclarecimentos solicitados. Intime-se. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
19/04/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Intime-se o perito para que preste os esclarecimentos solicitados. Intime-se.
18/04/2024		Conclusos para Despacho
12/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato criado para expedição de documento.
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70202446-9 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 12/03/2024 12:03
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0145/2024 Teor do ato: No prazo de 15 dias, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para que providencie o pagamento dos honorários já reservados ao perito. Int. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
08/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas No prazo de 15 dias, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para que providencie o pagamento dos honorários já reservados ao perito. Int.
08/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
08/03/2024		Conclusos para Despacho
13/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70102096-6 Tipo da Petição: Pedido de Ofício à Defensoria para Liberação de Honorários - Perito Data: 13/02/2024 10:30
13/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70102088-5 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 13/02/2024 10:21
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70030640-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 23:29
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0008/2024 Teor do ato: Manifeste-se, a parte autora, acerca da certidão do Oficial de Justiça. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
09/01/2024		Ato ordinatório Manifeste-se, a parte autora, acerca da certidão do Oficial de Justiça.
09/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
02/12/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 002.2023/096323-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/12/2023 Local: Oficial de justiça - Jose Eduardo Freire Santos
01/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0887/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 173: defiro. Expeça-se mandado, intimando-se a ré quanto à data agendada para a vistoria do imóvel: 13/12/2023, às 09:00 horas. A vistoria será feita pelo perito José Roberto Pricoli no imóvel objeto desta ação. Intime-se. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
31/10/2023		Determinada a Citação em Novo Endereço Vistos. Fl. 173: defiro. Expeça-se mandado, intimando-se a ré quanto à data agendada para a vistoria do imóvel: 13/12/2023, às 09:00 horas. A vistoria será feita pelo perito José Roberto Pricoli no imóvel objeto desta ação. Intime-se.
31/10/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura
31/10/2023		Conclusos para Despacho
18/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70855750-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 28/09/2023 19:27
27/09/2023		Autos no Prazo
27/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0779/2023 Data da Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 3829
26/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0779/2023 Teor do ato: Fls. retro: Ciência às partes da designação da perícia para o dia 13/12/2023, às 9:00 horas no imóvel situado Rua Luciano Silva, nº. 598 x Rua Manoel Bragança, São Paulo, SP. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
26/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. retro: Ciência às partes da designação da perícia para o dia 13/12/2023, às 9:00 horas no imóvel situado Rua Luciano Silva, nº. 598 x Rua Manoel Bragança, São Paulo, SP.
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70836430-9 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 25/09/2023 06:52
13/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2023		Documento Juntado
20/06/2023		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0358/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo o perito aceitado a nomeação (fls. 158/159), oficie-se à Defensoria Pública, nos termos da decisão de fls. 138/139. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito a dar início a seus trabalhos. Int. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
09/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo o perito aceitado a nomeação (fls. 158/159), oficie-se à Defensoria Pública, nos termos da decisão de fls. 138/139. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito a dar início a seus trabalhos. Int.
09/05/2023		Conclusos para Despacho
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70239041-3 Tipo da Petição: Pedido de Ofício à Defensoria para Reserva de Honorários - Perito Data: 28/03/2023 16:15
20/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699
16/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0209/2023 Teor do ato: Vistos. Prosseguindo-se na forma da decisão de fls.138/139, em substituição nomeio perito o Dr. JOSÉ ROBERTO PRICOLLI para realização da referida perícia. Intime-se o perito para que comunique a aceitação ou não da presente nomeação, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
16/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Prosseguindo-se na forma da decisão de fls.138/139, em substituição nomeio perito o Dr. JOSÉ ROBERTO PRICOLLI para realização da referida perícia. Intime-se o perito para que comunique a aceitação ou não da presente nomeação, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
15/03/2023		Conclusos para Decisão
15/03/2023		Conclusos para Despacho
06/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70074621-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/02/2023 11:54
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0034/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
19/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0034/2023 Teor do ato: Vistos. Na esteira da decisão de fls.138/139, em substituição nomeio perita a Dra. Ana Paula Nicolau Machado (apnicolau0910@yahoo.com.br). Intime-se a perita para que comunique a aceitação ou não da presente nomeação, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
19/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na esteira da decisão de fls.138/139, em substituição nomeio perita a Dra. Ana Paula Nicolau Machado (apnicolau0910@yahoo.com.br). Intime-se a perita para que comunique a aceitação ou não da presente nomeação, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
18/01/2023		Conclusos para Decisão
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70894557-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 10:06
18/11/2022		Documento Juntado Nº Protocolo: WSTA.22.70855711-4 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 18/11/2022 10:22
18/11/2022		Documento Juntado
16/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
17/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 3571
16/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0665/2022 Teor do ato: Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação de extinção de condomínio, com pedido de alienação judicial e arbitramento de aluguel. Defiro a gratuidade processual à requerida, anote-se. Decido, em saneador. Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, no mérito é necessária a produção de prova pericial diante da natureza dos fatos, em especial a realização de avaliação para se estabelecer o valor do aluguel e o valor do imóvel. Nomeio para realização da perícia a Dra. Viviane Remaili Saccab (visaccab@hotmail.com). Em se tratando de partes beneficiárias da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão suportados exclusivamente por recursos disponíveis no Fundo de Assistência Judiciária FAJ, nos limites da tabela prevista na Deliberaçãonº 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme Comunicado CG nº 338/2011. Prazo comum de 15 dias para as partes indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Intime-se a perita para que comunique a aceitação ou não da presente nomeação, no prazo de 10 (dez) dias. Com a aceitação, oficie-se o Defensor Público do Estado Coordenador da Regional, para reserva de recurso, nos termos da Deliberaçãonº 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em seguida, intime-se a perita para comunicação do valor reservado e para entrega do laudo em 60 (sessenta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art.477, § 1º, do CPC). Em relação ao veículo, aguarda-se contato do autor com a Dr. Defensora da ré, conforme sugerido a fls.132. Int. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
15/08/2022		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação de extinção de condomínio, com pedido de alienação judicial e arbitramento de aluguel. Defiro a gratuidade processual à requerida, anote-se. Decido, em saneador. Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, no mérito é necessária a produção de prova pericial diante da natureza dos fatos, em especial a realização de avaliação para se estabelecer o valor do aluguel e o valor do imóvel. Nomeio para realização da perícia a Dra. Viviane Remaili Saccab (visaccab@hotmail.com). Em se tratando de partes beneficiárias da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão suportados exclusivamente por recursos disponíveis no Fundo de Assistência Judiciária FAJ, nos limites da tabela prevista na Deliberaçãonº 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme Comunicado CG nº 338/2011. Prazo comum de 15 dias para as partes indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Intime-se a perita para que comunique a aceitação ou não da presente nomeação, no prazo de 10 (dez) dias. Com a aceitação, oficie-se o Defensor Público do Estado Coordenador da Regional, para reserva de recurso, nos termos da Deliberaçãonº 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em seguida, intime-se a perita para comunicação do valor reservado e para entrega do laudo em 60 (sessenta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art.477, § 1º, do CPC). Em relação ao veículo, aguarda-se contato do autor com a Dr. Defensora da ré, conforme sugerido a fls.132. Int.
15/08/2022		Conclusos para Sentença
15/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70575738-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2022 10:15
25/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 3554
21/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0590/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.132: manifeste-se o autor no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
21/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.132: manifeste-se o autor no prazo de 30 dias. Intime-se.
12/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70478278-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 12/07/2022 15:42
06/07/2022		Conclusos para Despacho
05/07/2022		Audiência Realizada Inexitosa INICIADOS OS TRABALHOS, a tentativa de conciliação restou infrutífera neste momento.
05/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70455880-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2022 21:16
25/06/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
10/06/2022		Certidão de Designação de Audiência Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, designei conciliação on-line no CEJUSC, para o dia 04/07/2022 às 10:30h, tendo remetido o convite pelo Teams, para o e-mail das partes: rosenogueira1984@gmail.com epneto@defensoria.sp.def.br stoamaro.civel@defensoria.sp.def.br ravigati@ig.com.br jbarretocoimbra@ig.com.br e.f.pedra@hotmail.comLINK AUDIÊNCIA https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDA0Yzk3NTctZWI3NC00NTgxLThjNDktZmY1MTg2MmI2OGFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c69a5ca1-3d69-40d2-bbe3-ffb7c00053fb%22%7dNada mais.
10/06/2022		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 04/07/2022 Hora 10:30 Local: Av.Adolfo Pinheiro,1992,3ºandar,Sala1,Sto.Amaro Situacão: Realizada
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70153267-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 10:39
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0175/2022 Teor do ato: Vistos. Dado o manifesto interesse das partes, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC via videoconferência. A parte que não participar do ato poderá multada por litigância de má-fé. Prazo de 10 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de email. Com a manifestação das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, que designará data e horário da audiência. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams (<https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1603998179471>). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 50.000,00 R$ 60,00 R$ 50.000,01 a 100.000,00 R$ 80,00 R$ 100.000,01 a 250.000,00 R$ 120,00 R$ 250.000,01 a 500.000,00 R$ 220,00 R$ 500.000,01 a 1.000.000,00 R$ 330,00 R$ 1.000.000,01 a 2.000.000,00 R$ 440,00 R$ 2.000.000,01 a 10.000.000,00 R$ 550,00 Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 700,00 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$120,00. Deverá ser dividida entre as partes em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Conforme o art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Intime-se. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
09/03/2022		Decisão Vistos. Dado o manifesto interesse das partes, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC via videoconferência. A parte que não participar do ato poderá multada por litigância de má-fé. Prazo de 10 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de email. Com a manifestação das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, que designará data e horário da audiência. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams (<https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1603998179471>). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 50.000,00 R$ 60,00 R$ 50.000,01 a 100.000,00 R$ 80,00 R$ 100.000,01 a 250.000,00 R$ 120,00 R$ 250.000,01 a 500.000,00 R$ 220,00 R$ 500.000,01 a 1.000.000,00 R$ 330,00 R$ 1.000.000,01 a 2.000.000,00 R$ 440,00 R$ 2.000.000,01 a 10.000.000,00 R$ 550,00 Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 700,00 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$120,00. Deverá ser dividida entre as partes em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Conforme o art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Intime-se.
25/02/2022		Conclusos para Decisão
12/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70080050-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 11/02/2022 15:40
14/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70012555-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 14/01/2022 14:38
21/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
01/12/2021		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Fernanda Franco Bueno Cáceres para o Titular 01 vaga 1 (13ª Vara Cível)". Motivo: Cessou designação.
29/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70813703-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 22:27
28/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0535/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0535/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do interesse de produção de prova testemunhal, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020, informem as partes, em 10 (dez) dias, o nome e endereço eletrônico (e-mail) de todas as pessoas - parte(s), preposto(s), advogado(s) e testemunhas - que pretendem participar da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
16/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Diante do interesse de produção de prova testemunhal, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020, informem as partes, em 10 (dez) dias, o nome e endereço eletrônico (e-mail) de todas as pessoas - parte(s), preposto(s), advogado(s) e testemunhas - que pretendem participar da audiência de instrução e julgamento. Intime-se.
12/11/2021		Conclusos para Despacho
06/07/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70448186-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/07/2021 19:45
05/07/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70444455-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/07/2021 20:46
19/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70400357-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 18/06/2021 15:44
17/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
15/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2021 Data da Disponibilização: 15/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 3298 Página: 2683/2698
14/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0199/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, na forma do art. 350, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, anteriormente ao saneamento e à organização do feito, nos termos art. 357 do CPC, informem as partes se concordam com o julgamento no estado do processo. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento no estado. Prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
11/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, na forma do art. 350, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, anteriormente ao saneamento e à organização do feito, nos termos art. 357 do CPC, informem as partes se concordam com o julgamento no estado do processo. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento no estado. Prazo de 15 dias. Intime-se.
11/06/2021		Conclusos para Despacho
08/03/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTA.21.70142839-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/03/2021 20:46
19/02/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSTA.21.70097818-7 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 19/02/2021 14:55
15/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR221399703TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Mari Rosi Silva Nogueira Diligência : 28/01/2021
29/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 3206 Página: 4382/4394
26/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0014/2021 Teor do ato: Vistos. 1 Recebo a emenda da inicial nos termos da manifestação de fls. 17/18. 2 Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que comprovada a incapacidade financeira da parte, por meio do(s) documentos(s) de fls. 19/34, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Anote-se. 3 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do Código de Processo Civil). 4 Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), por carta, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido (Art. 231, CPC). 5 A ausência de contestação implicará presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
19/01/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
18/01/2021		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1 Recebo a emenda da inicial nos termos da manifestação de fls. 17/18. 2 Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que comprovada a incapacidade financeira da parte, por meio do(s) documentos(s) de fls. 19/34, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Anote-se. 3 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do Código de Processo Civil). 4 Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), por carta, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido (Art. 231, CPC). 5 A ausência de contestação implicará presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.
18/01/2021		Conclusos para Decisão
06/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70604863-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2020 22:25
06/10/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSTA.20.70601245-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/10/2020 23:56
15/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 3127 Página: 2332/2342
14/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0385/2020 Teor do ato: Vistos. 1 A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, tendo em vista ainda o valor dos bens objeto da demanda, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais (junho, julho e agosto de 2020), e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 2 No mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial a fim de especificar o pedido referente à fixação de alugueis, quantificando o valor que entende devido até o ajuizamento da ação, bem como adequando o valor atribuído à causa, para que corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão e ao proveito econômico pretendido, nos termos dos artigo 292, inciso V e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 3 Deverá ainda juntar aos autos cópia de documento pessoal com foto e comprovante de residência. 4 Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. Advogados(s): Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP)
11/09/2020		Decisão Vistos. 1 A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, tendo em vista ainda o valor dos bens objeto da demanda, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais (junho, julho e agosto de 2020), e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 2 No mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial a fim de especificar o pedido referente à fixação de alugueis, quantificando o valor que entende devido até o ajuizamento da ação, bem como adequando o valor atribuído à causa, para que corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão e ao proveito econômico pretendido, nos termos dos artigo 292, inciso V e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 3 Deverá ainda juntar aos autos cópia de documento pessoal com foto e comprovante de residência. 4 Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int.
11/09/2020		Conclusos para Decisão
10/09/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/10/2020	Emenda à Inicial
06/10/2020	Petições Diversas
19/02/2021	Parecer do MP/Defensoria
08/03/2021	Contestação
18/06/2021	Manifestação da Defensoria Pública
05/07/2021	Manifestação Sobre a Contestação
06/07/2021	Manifestação Sobre a Contestação
29/11/2021	Petições Diversas
14/01/2022	Manifestação da Defensoria Pública
11/02/2022	Manifestação da Defensoria Pública
14/03/2022	Petições Diversas
04/07/2022	Petições Diversas
12/07/2022	Manifestação da Defensoria Pública
15/08/2022	Petições Diversas
18/11/2022	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
01/12/2022	Petições Diversas
06/02/2023	Manifestação do Perito
28/03/2023	Pedido de Ofício à Defensoria para Reserva de Honorários - Perito
25/09/2023	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
28/09/2023	Manifestação da Defensoria Pública
19/01/2024	Petições Diversas
13/02/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
13/02/2024	Pedido de Ofício à Defensoria para Liberação de Honorários - Perito
12/03/2024	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
20/05/2024	Manifestação do Perito
14/08/2024	Manifestação da Defensoria Pública
14/10/2024	Embargos de Declaração
16/01/2025	Razões de Apelação
04/02/2025	Petições Diversas
15/09/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
24/10/2025	Cumprimento de sentença  (0033022-72.2025.8.26.0002)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/07/2022	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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