Reqte	Carlos Eduardo Costa de Oliveira Advogada:  Cinthia Inoue
Reqdo	Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. Advogado:  Leonardo Lacerda Jubé   Soc. Advogados:  Lacerda Jubé Advogados

Reqte	Carlos Eduardo Costa de Oliveira Advogada:  Cinthia Inoue
Reqte	Valeria Edna Fonseca de Oliveira Advogada:  Cinthia Inoue
Reqdo	Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. Advogado:  Leonardo Lacerda Jubé   Soc. Advogados:  Lacerda Jubé Advogados

Data		Movimento
31/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001800-30.2023.8.26.0011 - Cumprimento de sentença
20/03/2023		Arquivado Definitivamente
20/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001445-20.2023.8.26.0011 - Cumprimento de sentença
17/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001441-80.2023.8.26.0011 - Cumprimento de sentença
31/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001800-30.2023.8.26.0011 - Cumprimento de sentença
20/03/2023		Arquivado Definitivamente
20/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001445-20.2023.8.26.0011 - Cumprimento de sentença
17/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001441-80.2023.8.26.0011 - Cumprimento de sentença
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0210/2023 Teor do ato: Nada vindo em 05 dias, arquivem-se. Advogados(s): Cinthia Inoue (OAB 226319/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Lacerda Jubé Advogados (OAB 1946/GO)
09/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nada vindo em 05 dias, arquivem-se.
09/03/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/03/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
28/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.23.70034585-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 18:40
21/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0937/2022 Data da Disponibilização: 21/11/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633 Página: 6664/6697
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0937/2022 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 243/245, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento. Na sentença proferida às fls. 235/240 não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão que pudessem ser sanados através dos embargos declaratórios, manifestando os embargantes inconformismo com a decisão, pretendendo sua modificação. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do CPC, deverá o inconformismo ser deduzido através do recurso próprio, ficando integralmente mantida a sentença prolatada, pelos fundamentos nela expostos considerando que, no entendimento do juízo, não houve sucumbência mínima dos autores, mas sim sucumbência recíproca das partes, na medida em que não houve acolhimento da pretensão de restituição de 75% dos valores pagos, mas de somente 50% de tais valores. Int. Advogados(s): Cinthia Inoue (OAB 226319/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Lacerda Jubé Advogados (OAB 1946/GO)
16/11/2022		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 243/245, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento. Na sentença proferida às fls. 235/240 não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão que pudessem ser sanados através dos embargos declaratórios, manifestando os embargantes inconformismo com a decisão, pretendendo sua modificação. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do CPC, deverá o inconformismo ser deduzido através do recurso próprio, ficando integralmente mantida a sentença prolatada, pelos fundamentos nela expostos considerando que, no entendimento do juízo, não houve sucumbência mínima dos autores, mas sim sucumbência recíproca das partes, na medida em que não houve acolhimento da pretensão de restituição de 75% dos valores pagos, mas de somente 50% de tais valores. Int.
16/11/2022		Conclusos para Decisão
11/11/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPIN.22.70198471-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/11/2022 12:43
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0896/2022 Teor do ato: Diante do exposto, extinguindo a ação com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, confirmando a tutela provisória concedida a fl. 74, declarar rescindido o "Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária" pactuado pelas partes e condenar a ré a restituir aos autores, em parcela única, os valores pagos (totalizando R$ 13.207,37), devidamente atualizados desde os respectivos desembolsos pelo índice estabelecido em contrato e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado, com a dedução da pena convencional equivalente a 50% da quantia paga. Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, e, vedada a compensação (art. 85, §14, CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários ao advogado da contraparte, que fixo em 12% sobre o valor da condenação. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Advogados(s): Cinthia Inoue (OAB 226319/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Lacerda Jubé Advogados (OAB 1946/GO)
31/10/2022		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, extinguindo a ação com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, confirmando a tutela provisória concedida a fl. 74, declarar rescindido o "Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária" pactuado pelas partes e condenar a ré a restituir aos autores, em parcela única, os valores pagos (totalizando R$ 13.207,37), devidamente atualizados desde os respectivos desembolsos pelo índice estabelecido em contrato e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado, com a dedução da pena convencional equivalente a 50% da quantia paga. Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, e, vedada a compensação (art. 85, §14, CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários ao advogado da contraparte, que fixo em 12% sobre o valor da condenação. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I.
27/10/2022		Conclusos para Decisão
25/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.22.70185840-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2022 00:41
20/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 3615
19/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0860/2022 Teor do ato: Fls.181/228: Ciência aos requerentes, manifestando-se em 10 dias. Advogados(s): Cinthia Inoue (OAB 226319/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Lacerda Jubé Advogados (OAB 1946/GO)
19/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.181/228: Ciência aos requerentes, manifestando-se em 10 dias.
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.22.70180759-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 09:54
17/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 3612
14/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0844/2022 Teor do ato: Fls.176/177: Junte o documento anexo mencionado na petição, pois o mesmo não a acompanhou. Advogados(s): Cinthia Inoue (OAB 226319/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Lacerda Jubé Advogados (OAB 1946/GO)
14/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.176/177: Junte o documento anexo mencionado na petição, pois o mesmo não a acompanhou.
11/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.22.70176967-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2022 17:50
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0810/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0810/2022 Teor do ato: Vistos. Buscam os requerentes, em suma, a rescisão do contrato de compra e venda e a devolução de 75% dos valores pagos. Em sede de contestação, a requerida aduziu ser devida a devolução de apenas 50% dos valores pagos, afirmando que a incorporação foi submetida ao regime de afetação. Contudo, não foi demonstrada a efetiva averbação do termo na matrícula do imóvel, visto que foi juntado apenas cópia do requerimento formulado perante o CRI (fls. 136/139). Assim, concedo à requerida o prazo de 10 dias para que demonstre a efetiva averbação do termo de constituição do patrimônio de afetação na matrícula do imóvel. Nesse mesmo prazo, se manifeste sobre a alegação de que as informações sobre a corretagem foram inseridas no contrato posteriormente, sem conhecimento dos requerentes (fls. 169/172). Após, vista aos autores por igual prazo. Então, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Cinthia Inoue (OAB 226319/SP), Lacerda Jubé Advogados (OAB 1946/GO)
03/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Buscam os requerentes, em suma, a rescisão do contrato de compra e venda e a devolução de 75% dos valores pagos. Em sede de contestação, a requerida aduziu ser devida a devolução de apenas 50% dos valores pagos, afirmando que a incorporação foi submetida ao regime de afetação. Contudo, não foi demonstrada a efetiva averbação do termo na matrícula do imóvel, visto que foi juntado apenas cópia do requerimento formulado perante o CRI (fls. 136/139). Assim, concedo à requerida o prazo de 10 dias para que demonstre a efetiva averbação do termo de constituição do patrimônio de afetação na matrícula do imóvel. Nesse mesmo prazo, se manifeste sobre a alegação de que as informações sobre a corretagem foram inseridas no contrato posteriormente, sem conhecimento dos requerentes (fls. 169/172). Após, vista aos autores por igual prazo. Então, tornem conclusos. Int.
23/09/2022		Conclusos para Decisão
22/09/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPIN.22.70163324-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 22/09/2022 01:54
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0706/2022 Teor do ato: Diga o autor sobre a contestação e documentos no prazo de 15 dias . Advogados(s): Cinthia Inoue (OAB 226319/SP), Lacerda Jubé Advogados (OAB 1946/GO)
31/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga o autor sobre a contestação e documentos no prazo de 15 dias .
25/08/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPIN.22.70145854-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/08/2022 18:44
14/08/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/08/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA444321234TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. Diligência : 02/08/2022
25/07/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
25/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 3554
22/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0594/2022 Teor do ato: Vistos. Conforme consta da inicial, os autores pretendem a rescisão do contrato de compra e venda e a devolução de 75% dos valores pagos. Diante das alegações e das pretensões formuladas, considerando que os requerentes não têm mais interesse na manutenção do contrato, e que negativação de seus nomes poderia lhes causar prejuízos de difícil reparação, entendo comportar acolhimento o pedido de tutela de urgência. Assim, suspendo a exigibilidade das parcelas contratuais, vencidas e vincendas, e dos condomínios mensais e determino que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$200,00. Tendo em vista que os requerentes manifestaram expresso desinteresse quanto a realização de audiência de conciliação (fl. 3), deixo de designar data para tal finalidade, por ora, sem prejuízo da posterior realização de audiência, caso as partes revelem interesse na designação de data para tentativa de composição amigável. Cite-se e intime-se sobre a presente decisão. Int. Advogados(s): Cinthia Inoue (OAB 226319/SP)
22/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme consta da inicial, os autores pretendem a rescisão do contrato de compra e venda e a devolução de 75% dos valores pagos. Diante das alegações e das pretensões formuladas, considerando que os requerentes não têm mais interesse na manutenção do contrato, e que negativação de seus nomes poderia lhes causar prejuízos de difícil reparação, entendo comportar acolhimento o pedido de tutela de urgência. Assim, suspendo a exigibilidade das parcelas contratuais, vencidas e vincendas, e dos condomínios mensais e determino que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$200,00. Tendo em vista que os requerentes manifestaram expresso desinteresse quanto a realização de audiência de conciliação (fl. 3), deixo de designar data para tal finalidade, por ora, sem prejuízo da posterior realização de audiência, caso as partes revelem interesse na designação de data para tentativa de composição amigável. Cite-se e intime-se sobre a presente decisão. Int.
22/07/2022		Conclusos para Decisão
22/07/2022		Guia Juntada
22/07/2022		Guia Juntada
22/07/2022		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) DESP. FLS. 66/67
22/07/2022		Recebidos os Autos do Outro Foro
21/07/2022		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Decisão de fls.69 Foro destino: Foro Regional XI - Pinheiros
20/07/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 3550
18/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0546/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação do autor, redistribuam-se os autos. Int. Advogados(s): Cinthia Inoue (OAB 226319/SP)
18/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0546/2022 Teor do ato: Vistos. A divisão territorial da Comarca da Capital é regida pelas leis de organização judiciária do Estado de São Paulo, as quais não comportam prorrogação, de caráter absoluto portanto. Nesse sentido, já decidiu o ETJESP: "A competência dos Foros Regionais na Comarca de São Paulo, de acordo com as Normas de Organização Judiciária, é absoluta e fixada não só com base no endereço da parte como também no valor atribuído à causa, o qual é limitado a 500 vezes o salário mínimo, consoante o disposto no art. 54,1, da Resolução n. 2/76. A modificação do valor da causa, quer aumentando ou diminuindo, não descaracteriza a natureza da competência, que continua sendo absoluta razão porque não está vedado, ao juiz, reconhecê-la de ofício. (TJ-SP - AI: 990103308158 SP, Relator: S. Oscar Feltrin, Data de Julgamento: 01/09/2010, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2010)" Diante do exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar este feito. Determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, uma vez que o endereço de domicílio do autor está sob sua área de jurisdição, conforme consulta de endereços de fl.65. Remetam-se com as anotações e homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Cinthia Inoue (OAB 226319/SP)
18/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da manifestação do autor, redistribuam-se os autos. Int.
15/07/2022		Conclusos para Despacho
15/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70491061-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2022 16:26
15/07/2022		Declarada incompetência Vistos. A divisão territorial da Comarca da Capital é regida pelas leis de organização judiciária do Estado de São Paulo, as quais não comportam prorrogação, de caráter absoluto portanto. Nesse sentido, já decidiu o ETJESP: "A competência dos Foros Regionais na Comarca de São Paulo, de acordo com as Normas de Organização Judiciária, é absoluta e fixada não só com base no endereço da parte como também no valor atribuído à causa, o qual é limitado a 500 vezes o salário mínimo, consoante o disposto no art. 54,1, da Resolução n. 2/76. A modificação do valor da causa, quer aumentando ou diminuindo, não descaracteriza a natureza da competência, que continua sendo absoluta razão porque não está vedado, ao juiz, reconhecê-la de ofício. (TJ-SP - AI: 990103308158 SP, Relator: S. Oscar Feltrin, Data de Julgamento: 01/09/2010, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2010)" Diante do exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar este feito. Determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, uma vez que o endereço de domicílio do autor está sob sua área de jurisdição, conforme consulta de endereços de fl.65. Remetam-se com as anotações e homenagens de estilo. Int.
15/07/2022		Documento Juntado
15/07/2022		Conclusos para Despacho
15/07/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/07/2022	Petições Diversas
25/08/2022	Contestação
22/09/2022	Manifestação Sobre a Contestação
11/10/2022	Petições Diversas
18/10/2022	Petições Diversas
25/10/2022	Petições Diversas
11/11/2022	Embargos de Declaração
28/02/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
15/03/2023	Cumprimento de sentença  (0001441-80.2023.8.26.0011)
15/03/2023	Cumprimento de sentença  (0001445-20.2023.8.26.0011)
29/03/2023	Cumprimento de sentença  (0001800-30.2023.8.26.0011)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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