Exeqte	Rosemilda Gomes de Santana Advogado:  Jamil Ahmad Abou Hassan
Exectdo	Basilio Ribeiro da Silva Advogada:  Michelle Duarte Ribeiro
Perito	Lucas Aoas Sales Pereira - lucasaoas@gmail.com

Data		Movimento
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70180855-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 07:40
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0821/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0821/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 239/249: Cientes das datas designadas para a alienação judicial, intime-se as partes a manifestação em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
01/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 239/249: Cientes das datas designadas para a alienação judicial, intime-se as partes a manifestação em 10 dias. Intime-se.
27/03/2026		Conclusos para Decisão
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70180855-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 07:40
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0821/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0821/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 239/249: Cientes das datas designadas para a alienação judicial, intime-se as partes a manifestação em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
01/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 239/249: Cientes das datas designadas para a alienação judicial, intime-se as partes a manifestação em 10 dias. Intime-se.
27/03/2026		Conclusos para Decisão
25/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70158388-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/03/2026 16:48
16/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0638/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de novo leilão. Intime-se a gestora SUBLIME LEILÕES (www.sublimeleiloes.com.br), via e-mail, para que realize novo leilão eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
13/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a realização de novo leilão. Intime-se a gestora SUBLIME LEILÕES (www.sublimeleiloes.com.br), via e-mail, para que realize novo leilão eletrônico. Intime-se.
13/03/2026		Conclusos para Decisão
11/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70070436-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2026 10:53
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0339/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Defiro a alienação particular, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente, nos termos do artigo 880 do CPC. 2 - A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação. Eventual comissão de corretagem não poderá ser deduzida do valor da avaliação do imóvel, devendo ser paga como valor extra pelo comprador, salvo determinação judicial em contrário. 3 - Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. 4 - Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese serão aceitos lances inferiores a 70% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 5 - Propostas de pagamento parcelado deverão ser submetidas ao Juízo, não se admitindo a transferência de propriedade enquanto não for efetuado o pagamento integral do preço. 6 - A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por meio eletrônico, em sites especializados de grande abrangência, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 15 DIAS os locais onde o imóvel foi anunciado. 7 - Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. 8 - Comprove a exequente a providência estabelecida no item 6. 9 - Após, a proposta de fls. 216/217 será analisada, uma vez que o valor ofertado (R$ 50.400,00) é inferior ao valor de avaliação do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
10/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Defiro a alienação particular, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente, nos termos do artigo 880 do CPC. 2 - A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação. Eventual comissão de corretagem não poderá ser deduzida do valor da avaliação do imóvel, devendo ser paga como valor extra pelo comprador, salvo determinação judicial em contrário. 3 - Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. 4 - Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese serão aceitos lances inferiores a 70% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 5 - Propostas de pagamento parcelado deverão ser submetidas ao Juízo, não se admitindo a transferência de propriedade enquanto não for efetuado o pagamento integral do preço. 6 - A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por meio eletrônico, em sites especializados de grande abrangência, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 15 DIAS os locais onde o imóvel foi anunciado. 7 - Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. 8 - Comprove a exequente a providência estabelecida no item 6. 9 - Após, a proposta de fls. 216/217 será analisada, uma vez que o valor ofertado (R$ 50.400,00) é inferior ao valor de avaliação do imóvel. Intime-se.
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.26.70059234-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2026 07:49
05/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71112399-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2025 06:51
01/12/2025		Conclusos para Decisão
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70942143-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2025 07:30
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1365/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1365/2025 Teor do ato: Vistos. O executado permaneceu inerte quando à proposta apresentada pela exequente. Assim, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
30/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O executado permaneceu inerte quando à proposta apresentada pela exequente. Assim, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
25/08/2025		Conclusos para Despacho
25/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0873/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 214/215: Manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
29/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 214/215: Manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
22/05/2025		Conclusos para Decisão
07/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70422375-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2025 08:07
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70307518-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2025 01:14
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0244/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando o quanto informado pelo leiloeiro em fls. 206/207, manifeste-se o exequente, o prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
21/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o quanto informado pelo leiloeiro em fls. 206/207, manifeste-se o exequente, o prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
21/03/2025		Conclusos para Decisão
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70140419-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 10:04
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1107/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1107/2024 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do Edital de fls. 192/193, apresentada pelo gestor do sistema, cabendo a este a publicação e demais providências legais, nos termos do art. 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas das datas: o 1º Leilão terá início no dia 21/01/2025 a partir das 09:00 e se encerrará dia 24/01/2025 às 15:30, e o 2º Leilão, que se encerrará em 14/02/2025 a partir das 15:30 horas. Ficam os executados intimados via DJE. Nada mais sendo requerido, aguarde-se realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
17/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo a minuta do Edital de fls. 192/193, apresentada pelo gestor do sistema, cabendo a este a publicação e demais providências legais, nos termos do art. 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas das datas: o 1º Leilão terá início no dia 21/01/2025 a partir das 09:00 e se encerrará dia 24/01/2025 às 15:30, e o 2º Leilão, que se encerrará em 14/02/2025 a partir das 15:30 horas. Ficam os executados intimados via DJE. Nada mais sendo requerido, aguarde-se realização do leilão. Intime-se.
17/12/2024		Conclusos para Decisão
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.71231626-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 08:59
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.71204826-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 22:18
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.71199729-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 07:39
02/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1048/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103
29/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1048/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 167/168: Assiste razão ao leiloeiro, de modo que fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
29/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 167/168: Assiste razão ao leiloeiro, de modo que fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
29/11/2024		Conclusos para Decisão
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.71069496-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 14:45
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0881/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de ação de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel sito à Travessa Rua Nova Esperança, 10 Parque Residencial Cocaia - São Paulo/SP. O laudo de avaliação de fls. 99/137 indica que o referido imóvel encontra-se situado em loteamento irregular localizado em área de preservação permanente. O i. representante do Ministério Público apresentou parecer às fls. 156/158, informando que o imóvel localiza-se em área próxima à área investigada pelo Ministério Público, nos autos do inquérito civil de nº 0482.0000143/2022, que apura invasão e desmatamento em área pertencente ao Parque dos Búfalos. Todavia, o parquet declinou a intervenção neste feito, sob o fundamento de que a presente demanda discute direitos individuais e que eventuais medidas quanto à necessidade de reparação ambiental serão adotadas de forma extrajudicial. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 1) O condomínio existente entre as partes em relação ao imóvel foi dissolvido por sentença, devendo este incidente prosseguir com a alienação judicial dos direitos sobre bem imóvel em situação irregular, uma vez que, apesar de inexistir registro no Cartório de Registro de Imóveis, os direitos possessórios sobre o bem possuem valor econômico. Além disso, embora o imóvel esteja localizado em área de preservação ambiental e existirem restrições legais quanto ao seu uso e gozo, não há que se falar em total perda do seu valor econômico. Ante o exposto, defiro a realização do leilão eletrônico dos direitos possessórios sobre o imóvel supramencionado. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) O leilão deverá ser realizado em dois pregões, por intermédio da plataforma eletrônica, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (R$ 84.800,00 - fls. 101). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até 3 parcelas, depositando-se a primeira no valor de 40%, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, e as demais de 30% em 30 e 60 dias. 3) Para a realização do leilão, nomeio a gestora SUBLIME LEILÕES (www.sublimeleiloes.com.br)que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4) A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 3% (três) por cento do valor da venda, caso a arrematação supere o valor de avaliação, a comissão será majorada para 6% (seis) por cento. A comissão será paga diretamente ao Gestor Judicial/leiloeiro. Nos termos da jurisprudência do STJ, a comissão somente será devida se o bem for efetivamente arrematado. 6) O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 e 887, do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1625/2009, em especial: - que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - que o bem encontra-se situado em loteamento irregular consolidado e em área de preservação permanente, ficando ciente o arrematante acerca da existência de restrições legais quanto ao seu uso e gozo, bem como quanto à possibilidade de fixação de eventuais medidas de reparação ambiental; - se o caso, o valor dos débitos de fiscais e de condomínio (este último exceto se o exequente for o próprio condomínio); - que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Nos termos do artigo 884, I e 887, § 2º do CPC, cabe ao leiloeiro a publicação do edital ao menos 5 dias (úteis) antes da data marcada para o leilão. Nos termos do artigo 887, §2º do CPC, o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, PODENDO SER O SITE DO PRÓPRIO LEILOEIRO, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. 7) O leiloeiro deverá cientificar as pessoas constantes do artigo 889 do CPC, bem como o devedor, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, de eventuais ocupantes, promissários compradores ou promitente vendedor, bem como devera comunicar os Juízos que eventualmente determinaram a penhora do imóvel. Nos termos do artigo 889, parágrafo único do CPC, Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 10) Providencie o credor o envio das peças necessárias ao Gestor Judicial (auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver). Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
09/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de ação de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel sito à Travessa Rua Nova Esperança, 10 Parque Residencial Cocaia - São Paulo/SP. O laudo de avaliação de fls. 99/137 indica que o referido imóvel encontra-se situado em loteamento irregular localizado em área de preservação permanente. O i. representante do Ministério Público apresentou parecer às fls. 156/158, informando que o imóvel localiza-se em área próxima à área investigada pelo Ministério Público, nos autos do inquérito civil de nº 0482.0000143/2022, que apura invasão e desmatamento em área pertencente ao Parque dos Búfalos. Todavia, o parquet declinou a intervenção neste feito, sob o fundamento de que a presente demanda discute direitos individuais e que eventuais medidas quanto à necessidade de reparação ambiental serão adotadas de forma extrajudicial. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 1) O condomínio existente entre as partes em relação ao imóvel foi dissolvido por sentença, devendo este incidente prosseguir com a alienação judicial dos direitos sobre bem imóvel em situação irregular, uma vez que, apesar de inexistir registro no Cartório de Registro de Imóveis, os direitos possessórios sobre o bem possuem valor econômico. Além disso, embora o imóvel esteja localizado em área de preservação ambiental e existirem restrições legais quanto ao seu uso e gozo, não há que se falar em total perda do seu valor econômico. Ante o exposto, defiro a realização do leilão eletrônico dos direitos possessórios sobre o imóvel supramencionado. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) O leilão deverá ser realizado em dois pregões, por intermédio da plataforma eletrônica, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (R$ 84.800,00 - fls. 101). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até 3 parcelas, depositando-se a primeira no valor de 40%, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, e as demais de 30% em 30 e 60 dias. 3) Para a realização do leilão, nomeio a gestora SUBLIME LEILÕES (www.sublimeleiloes.com.br)que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4) A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 3% (três) por cento do valor da venda, caso a arrematação supere o valor de avaliação, a comissão será majorada para 6% (seis) por cento. A comissão será paga diretamente ao Gestor Judicial/leiloeiro. Nos termos da jurisprudência do STJ, a comissão somente será devida se o bem for efetivamente arrematado. 6) O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 e 887, do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1625/2009, em especial: - que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - que o bem encontra-se situado em loteamento irregular consolidado e em área de preservação permanente, ficando ciente o arrematante acerca da existência de restrições legais quanto ao seu uso e gozo, bem como quanto à possibilidade de fixação de eventuais medidas de reparação ambiental; - se o caso, o valor dos débitos de fiscais e de condomínio (este último exceto se o exequente for o próprio condomínio); - que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Nos termos do artigo 884, I e 887, § 2º do CPC, cabe ao leiloeiro a publicação do edital ao menos 5 dias (úteis) antes da data marcada para o leilão. Nos termos do artigo 887, §2º do CPC, o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, PODENDO SER O SITE DO PRÓPRIO LEILOEIRO, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. 7) O leiloeiro deverá cientificar as pessoas constantes do artigo 889 do CPC, bem como o devedor, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, de eventuais ocupantes, promissários compradores ou promitente vendedor, bem como devera comunicar os Juízos que eventualmente determinaram a penhora do imóvel. Nos termos do artigo 889, parágrafo único do CPC, Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 10) Providencie o credor o envio das peças necessárias ao Gestor Judicial (auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver). Intime-se.
02/09/2024		Conclusos para Decisão
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70655678-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2024 19:10
04/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato criado para expedição de documento.
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0545/2024 Teor do ato: Vistos. Em razão da notícia de que o imóvel objeto deste cumprimento de sentença encontra-se situado em loteamento irregular localizado em área de preservação permanente, abra-se vistas ao Ministério Público, com fulcro no art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
01/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em razão da notícia de que o imóvel objeto deste cumprimento de sentença encontra-se situado em loteamento irregular localizado em área de preservação permanente, abra-se vistas ao Ministério Público, com fulcro no art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se.
26/06/2024		Conclusos para Decisão
03/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70431883-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 08:11
13/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965
10/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0382/2024 Teor do ato: Vistos. Se o caso, manifestem-se as partes sobre o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico MLE em 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, ausente qualquer manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE para levantamento dos valores depositados às fls. 65, 77 e 90 em favor do perito, conforme formulário de fls. 139. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes sobre a informação de que o imóvel encontra-se situado em loteamento irregular localizado em área de preservação permanente (fl. 104). Após, tornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
10/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Se o caso, manifestem-se as partes sobre o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico MLE em 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, ausente qualquer manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE para levantamento dos valores depositados às fls. 65, 77 e 90 em favor do perito, conforme formulário de fls. 139. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes sobre a informação de que o imóvel encontra-se situado em loteamento irregular localizado em área de preservação permanente (fl. 104). Após, tornem-me conclusos para deliberação. Intime-se.
10/05/2024		Conclusos para Decisão
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70258752-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 07:24
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0232/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 99/137, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes e nada mais sendo requerido, expeça-se guia para levantamento em favor do Sr. Perito. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
25/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 99/137, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes e nada mais sendo requerido, expeça-se guia para levantamento em favor do Sr. Perito. Intime-se.
25/03/2024		Conclusos para Decisão
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70114172-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 16/02/2024 11:50
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70114157-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 16/02/2024 11:49
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0098/2024 Teor do ato: Fls. 94: ciência às partes acerca da intimação do(a) perito(a). Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
08/02/2024		Ato ordinatório Fls. 94: ciência às partes acerca da intimação do(a) perito(a).
08/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0095/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito para que proceda à juntada do laudo pericial aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
07/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o perito para que proceda à juntada do laudo pericial aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
07/02/2024		Conclusos para Decisão
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70024600-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2024 08:26
17/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3889
16/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0031/2024 Teor do ato: Vistos. De antemão à juntada do laudo pericial nos autos, DETERMINO que a parte exequente comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento das duas parcelas devidas ao Perito Judicial a título de honorários. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
15/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. De antemão à juntada do laudo pericial nos autos, DETERMINO que a parte exequente comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento das duas parcelas devidas ao Perito Judicial a título de honorários. Intime-se.
15/01/2024		Conclusos para Decisão
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0891/2023 Teor do ato: Fls. 82: ciência às partes acerca da intimação do(a) perito(a). Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
17/11/2023		Ato ordinatório Fls. 82: ciência às partes acerca da intimação do(a) perito(a).
17/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0876/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0876/2023 Teor do ato: Vistos. Ficam as partes intimadas da data da perícia agendada para o dia 15/12/2023, às 9h, a realizar-se no endereço Rua Nova Esperança, 10, altura do número 3878 da Estrada do Alvarenga, Balneário São Francisco, São Paulo/SP. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
13/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ficam as partes intimadas da data da perícia agendada para o dia 15/12/2023, às 9h, a realizar-se no endereço Rua Nova Esperança, 10, altura do número 3878 da Estrada do Alvarenga, Balneário São Francisco, São Paulo/SP. Intime-se.
13/11/2023		Conclusos para Decisão
09/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70989706-8 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 09/11/2023 16:51
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70954336-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2023 10:42
23/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2023 Data da Publicação: 24/10/2023 Número do Diário: 3845
20/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0798/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando que não houve tempo hábil para intimação das partes quanto à data designada, intime-se o perito para que designe com urgência nova data para realização da prova pericial. Com a chegada da informação, deverá ser dada ciência às partes acerca da nova data, mediante a expedição de ato ordinatório, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias e o acesso assegurado às partes e seus respectivos assistentes técnicos, nos termos do artigo 466, §2º, CPC. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
19/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que não houve tempo hábil para intimação das partes quanto à data designada, intime-se o perito para que designe com urgência nova data para realização da prova pericial. Com a chegada da informação, deverá ser dada ciência às partes acerca da nova data, mediante a expedição de ato ordinatório, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias e o acesso assegurado às partes e seus respectivos assistentes técnicos, nos termos do artigo 466, §2º, CPC. Intime-se.
19/10/2023		Conclusos para Decisão
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70854955-4 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 28/09/2023 17:19
20/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0707/2023 Teor do ato: Fls. 66: ciência às partes acerca da intimação do(a) perito(a). Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
18/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 66: ciência às partes acerca da intimação do(a) perito(a).
18/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70779900-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2023 10:04
05/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0666/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0666/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da concordância manifestada pela parte exequente, acolho a proposta de honorários apresentada às fls. 53/54 e homologo o valor dos honorários periciais em R$ 4.950,00. Defiro o pedido da parte exequente para parcelamento dos honorários, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo de dez dias e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. Com a vinda dos depósitos, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Dê-se ciência, desde logo, ao Sr. Perito. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
01/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da concordância manifestada pela parte exequente, acolho a proposta de honorários apresentada às fls. 53/54 e homologo o valor dos honorários periciais em R$ 4.950,00. Defiro o pedido da parte exequente para parcelamento dos honorários, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo de dez dias e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. Com a vinda dos depósitos, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Dê-se ciência, desde logo, ao Sr. Perito. Intime-se.
01/09/2023		Conclusos para Decisão
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70708841-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2023 07:42
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0609/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 53/54: Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais apresentada pelo perito, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
14/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 53/54: Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais apresentada pelo perito, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
14/08/2023		Conclusos para Decisão
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70643027-4 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 28/07/2023 17:55
27/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0553/2023 Teor do ato: Fls. 49: ciência às partes acerca da intimação do(a) perito(a). Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
26/07/2023		Ato ordinatório Fls. 49: ciência às partes acerca da intimação do(a) perito(a).
25/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0494/2023 Teor do ato: Vistos. Compulsando melhor os autos, verifico que a perícia será custeada pela parte exequente, nos termos já determinados às fls. 34. Assim, não há que se falar em reserva de honorários junto à Defensoria Pública. Dessa forma, intime-se novamente o perito, para que apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se, no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
05/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Compulsando melhor os autos, verifico que a perícia será custeada pela parte exequente, nos termos já determinados às fls. 34. Assim, não há que se falar em reserva de honorários junto à Defensoria Pública. Dessa forma, intime-se novamente o perito, para que apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se, no prazo de cinco dias. Intime-se.
05/07/2023		Conclusos para Decisão
19/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0434/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se ofício à Defensoria pública para solicitação da reserva de honorários periciais. Vinda a confirmação, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
15/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se ofício à Defensoria pública para solicitação da reserva de honorários periciais. Vinda a confirmação, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se.
01/06/2023		Conclusos para Decisão
25/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70424970-0 Tipo da Petição: Pedido de Ofício à Defensoria para Reserva de Honorários - Perito Data: 25/05/2023 11:42
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0369/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0369/2023 Teor do ato: Fls. 37: ciência às partes acerca da nomeação do(a) perito(a). Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
23/05/2023		Ato ordinatório Fls. 37: ciência às partes acerca da nomeação do(a) perito(a).
23/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0150/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de interesse do executado em adquirir a fração ideal do imóvel pertencente à parte exequente, de rigor que seja realizada sua alienação judicialmente. Antes, contudo, necessária sua avaliação antes de ser encaminhados os autos às hastas públicas. Para tanto, nomeio o perito LUCAS AOAS SALES PEREIRA (e-mail: lucasaoas@gmail.Com e telefone: 11-985600083) que deverá ser intimado para cumprir o disposto no art. 465, § 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários ao montante da execução. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
02/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da ausência de interesse do executado em adquirir a fração ideal do imóvel pertencente à parte exequente, de rigor que seja realizada sua alienação judicialmente. Antes, contudo, necessária sua avaliação antes de ser encaminhados os autos às hastas públicas. Para tanto, nomeio o perito LUCAS AOAS SALES PEREIRA (e-mail: lucasaoas@gmail.Com e telefone: 11-985600083) que deverá ser intimado para cumprir o disposto no art. 465, § 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários ao montante da execução. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se.
01/02/2023		Conclusos para Decisão
11/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70923531-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2022 22:24
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0870/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0870/2022 Teor do ato: Fls. 29: Diga a parte executada. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
23/11/2022		Ato ordinatório Fls. 29: Diga a parte executada.
11/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70841526-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2022 09:38
09/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0840/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 3627
08/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0840/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 24/25. Intimo o exequente a se manifestar quanto a petição de fls. 25 e o primeiro item da petição de fls. 20, já que na petição juntada de fls. 24 é ausente manifestação sobre esses itens. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
07/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 24/25. Intimo o exequente a se manifestar quanto a petição de fls. 25 e o primeiro item da petição de fls. 20, já que na petição juntada de fls. 24 é ausente manifestação sobre esses itens. Intime-se.
07/11/2022		Conclusos para Decisão
26/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70797424-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2022 18:24
25/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70789044-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2022 07:40
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0801/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0801/2022 Teor do ato: Fls. 20: Diga a parte exequente. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
24/10/2022		Ato ordinatório Fls. 20: Diga a parte exequente.
14/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.22.70670631-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2022 22:47
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0654/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0654/2022 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de Incidente de Cumprimento de Sentença de ação de extinção de condomínio. A parte autora postula a intimação da parte contrária quanto ao interesse na aquisição da fração ideal pertencente à exequente, caso contrário, pretende a alienação judicial do bem conforme determinado na sentença. Sendo assim, intime-se a parte ré-executada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre seu interesse na aquisição da fração ideal do bem que não lhe pertence; caso contrário, será realizada a alienação judicial do bem. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Intime-se. Advogados(s): Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB 132461/SP), Michelle Duarte Ribeiro (OAB 283929/SP)
02/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de Incidente de Cumprimento de Sentença de ação de extinção de condomínio. A parte autora postula a intimação da parte contrária quanto ao interesse na aquisição da fração ideal pertencente à exequente, caso contrário, pretende a alienação judicial do bem conforme determinado na sentença. Sendo assim, intime-se a parte ré-executada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre seu interesse na aquisição da fração ideal do bem que não lhe pertence; caso contrário, será realizada a alienação judicial do bem. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Intime-se.
08/08/2022		Conclusos para Despacho
07/08/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1071514-29.2019.8.26.0002

Data	Tipo
14/09/2022	Petições Diversas
25/10/2022	Petições Diversas
26/10/2022	Petições Diversas
11/11/2022	Petições Diversas
11/12/2022	Petições Diversas
25/05/2023	Pedido de Ofício à Defensoria para Reserva de Honorários - Perito
28/07/2023	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
17/08/2023	Petições Diversas
06/09/2023	Petições Diversas
28/09/2023	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
30/10/2023	Petições Diversas
09/11/2023	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
18/01/2024	Petições Diversas
16/02/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
16/02/2024	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
27/03/2024	Petições Diversas
15/05/2024	Petições Diversas
12/07/2024	Manifestação do MP
25/10/2024	Petições Diversas
02/12/2024	Petições Diversas
02/12/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Petições Diversas
17/02/2025	Petições Diversas
02/04/2025	Petições Diversas
07/05/2025	Petições Diversas
01/10/2025	Petições Diversas
05/12/2025	Petições Diversas
06/02/2026	Petições Diversas
11/02/2026	Petições Diversas
25/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
08/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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