Exeqte	Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado:  Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm   Advogado:  WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM
Exectdo	Jocicleia Araujo Ramos de Souza Advogada:  Beatriz Barros Brandão
Perito	Heitor Ferreira Tonissi - Perito
Gestor	José Roberto Neves Amorim

Exeqte	Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado:  Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm   Advogado:  WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM
Exectdo	Jocicleia Araujo Ramos de Souza Advogada:  Beatriz Barros Brandão
Exectdo	Icaro dos Santos Araujo Advogada:  Beatriz Barros Brandão
Exectdo	Judivan Ramos de Souza
Exectdo	Maria da Paz Araújo Souza
Exectdo	Jeonice Pimentel Dis Santos Advogada:  Caroline de Almeida
Perito	Heitor Ferreira Tonissi - Perito
Gestor	José Roberto Neves Amorim

Data		Movimento
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1790/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto ao edital do leilão. Não havendo impugnação em 05 dias, fica homologado. Intime-se as partes, na pessoa de seus advogados, de que os leilões eletrônicos realizar-se-ão nas seguintes datas: 1º Leilão: 19/01/2026 às 15h até 22/01/2026 às 15h; 2º Leilão: 22/01/2026 ás 15h até 11/02/2026 às 15h. Saliento que, nos termos do artigo 889, parágrafo único do CPC, Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. O edital deverá observar o determinado nas decisões que deferiram a penhora do imóvel e que determinaram a realização do leilão, em especial quanto aos valores mínimos em primeira e segunda praça. Ademais, deverá observar o disposto no artigo 889 do CPC, sob pena de nulidade. Ainda nos termos do artigo 887, §2º do CPC, o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução (podendo ser o site do próprio leiloeiro), e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Intime-se o leiloeiro para comprovar a cientificação das pessoas constantes do artigo 889 do CPC, quais sejam: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Caberá ao leiloeiro, como medida de cautela, para assegurar a validade do ato, proceder a intimação por carta ou sedex do devedor, coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, de eventuais ocupantes, promissários compradores ou promitente vendedor, bem como devera comunicar os Juízos que eventualmente determinaram a penhora do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP), Caroline de Almeida (OAB 452632/SP), Beatriz Barros Brandão (OAB 491186/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)
04/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes quanto ao edital do leilão. Não havendo impugnação em 05 dias, fica homologado. Intime-se as partes, na pessoa de seus advogados, de que os leilões eletrônicos realizar-se-ão nas seguintes datas: 1º Leilão: 19/01/2026 às 15h até 22/01/2026 às 15h; 2º Leilão: 22/01/2026 ás 15h até 11/02/2026 às 15h. Saliento que, nos termos do artigo 889, parágrafo único do CPC, Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. O edital deverá observar o determinado nas decisões que deferiram a penhora do imóvel e que determinaram a realização do leilão, em especial quanto aos valores mínimos em primeira e segunda praça. Ademais, deverá observar o disposto no artigo 889 do CPC, sob pena de nulidade. Ainda nos termos do artigo 887, §2º do CPC, o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução (podendo ser o site do próprio leiloeiro), e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Intime-se o leiloeiro para comprovar a cientificação das pessoas constantes do artigo 889 do CPC, quais sejam: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Caberá ao leiloeiro, como medida de cautela, para assegurar a validade do ato, proceder a intimação por carta ou sedex do devedor, coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, de eventuais ocupantes, promissários compradores ou promitente vendedor, bem como devera comunicar os Juízos que eventualmente determinaram a penhora do imóvel. Intime-se.
04/11/2025		Conclusos para Decisão
04/11/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71040104-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/11/2025 12:26
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71023831-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2025 14:04
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1790/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto ao edital do leilão. Não havendo impugnação em 05 dias, fica homologado. Intime-se as partes, na pessoa de seus advogados, de que os leilões eletrônicos realizar-se-ão nas seguintes datas: 1º Leilão: 19/01/2026 às 15h até 22/01/2026 às 15h; 2º Leilão: 22/01/2026 ás 15h até 11/02/2026 às 15h. Saliento que, nos termos do artigo 889, parágrafo único do CPC, Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. O edital deverá observar o determinado nas decisões que deferiram a penhora do imóvel e que determinaram a realização do leilão, em especial quanto aos valores mínimos em primeira e segunda praça. Ademais, deverá observar o disposto no artigo 889 do CPC, sob pena de nulidade. Ainda nos termos do artigo 887, §2º do CPC, o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução (podendo ser o site do próprio leiloeiro), e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Intime-se o leiloeiro para comprovar a cientificação das pessoas constantes do artigo 889 do CPC, quais sejam: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Caberá ao leiloeiro, como medida de cautela, para assegurar a validade do ato, proceder a intimação por carta ou sedex do devedor, coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, de eventuais ocupantes, promissários compradores ou promitente vendedor, bem como devera comunicar os Juízos que eventualmente determinaram a penhora do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP), Caroline de Almeida (OAB 452632/SP), Beatriz Barros Brandão (OAB 491186/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)
04/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes quanto ao edital do leilão. Não havendo impugnação em 05 dias, fica homologado. Intime-se as partes, na pessoa de seus advogados, de que os leilões eletrônicos realizar-se-ão nas seguintes datas: 1º Leilão: 19/01/2026 às 15h até 22/01/2026 às 15h; 2º Leilão: 22/01/2026 ás 15h até 11/02/2026 às 15h. Saliento que, nos termos do artigo 889, parágrafo único do CPC, Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. O edital deverá observar o determinado nas decisões que deferiram a penhora do imóvel e que determinaram a realização do leilão, em especial quanto aos valores mínimos em primeira e segunda praça. Ademais, deverá observar o disposto no artigo 889 do CPC, sob pena de nulidade. Ainda nos termos do artigo 887, §2º do CPC, o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução (podendo ser o site do próprio leiloeiro), e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Intime-se o leiloeiro para comprovar a cientificação das pessoas constantes do artigo 889 do CPC, quais sejam: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Caberá ao leiloeiro, como medida de cautela, para assegurar a validade do ato, proceder a intimação por carta ou sedex do devedor, coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, de eventuais ocupantes, promissários compradores ou promitente vendedor, bem como devera comunicar os Juízos que eventualmente determinaram a penhora do imóvel. Intime-se.
04/11/2025		Conclusos para Decisão
04/11/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71040104-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/11/2025 12:26
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71023831-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2025 14:04
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71007981-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 09:57
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1655/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1655/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a concordância das partes, homologo o laudo pericial e fixo o valor do imóvel em R$ 360.000,00, válido para Junho de 2025. 1) Defiro a realização do leilão eletrônico. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) O leilão deverá ser realizado em dois pregões, por intermédio da plataforma eletrônica, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até 3 parcelas, depositando-se a primeira no valor de 40%, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, e as demais de 30% em 30 e 60 dias. 3) Nomeio para realização do certame o Leiloeiro Oficial: JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - JUCESP 1106, por meio do sistema WWW.D1LANCE.COM.BR, cabendo a esta serventia providenciar a sua intimação por intermédio do e-mail NEVESAMORIM@D1LANCE.COM, para designar as datas para a realização da alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line no sítio Gestor Judicial WWW.D1LANCE.COM.BR. 4) A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 3% (três) por cento do valor da venda, caso a arrematação supere o valor de avaliação, a comissão será majorada para 6% (seis) por cento. A comissão será paga diretamente ao Gestor Judicial/leiloeiro. Nos termos da jurisprudência do STJ, a comissão somente será devida se o bem for efetivamente arrematado. 5) Providencie o exequente: A) a certidão atualizada do Registro de Imóveis no tocante ao bem penhorado, nos termos do artigo 236 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, bem como de planilha com o valor atualizado do débito; B) certidão atualizada de débitos municipais (IPTU e outras eventuais taxas devidas em função do imóvel); C) certidão de débitos de condomínio (exceto se o exequente for o próprio condomínio); D) a intimação do executado e das demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, deverá o próprio leiloeiro encaminhar também as comunicações pertinentes previstas no artigo 889 do CPC, juntando posteriormente aos autos. 6) O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 e 887, do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1625/2009, em especial: - que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o valor dos débitos de fiscais e de condomínio (este último exceto se o exequente for o próprio condomínio); - que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Nos termos do artigo 884, I e 887, § 2º do CPC, cabe ao leiloeiro a publicação do edital ao menos 5 dias (úteis) antes da data marcada para o leilão. Nos termos do artigo 887, §2º do CPC, o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, PODENDO SER O SITE DO PRÓPRIO LEILOEIRO, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. 7) O leiloeiro deverá cientificar as pessoas constantes do artigo 889 do CPC, bem como o devedor, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, de eventuais ocupantes, promissários compradores ou promitente vendedor, bem como devera comunicar os Juízos que eventualmente determinaram a penhora do imóvel. Nos termos do artigo 889, parágrafo único do CPC, Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 10) Providencie o credor o envio das peças necessárias ao Gestor Judicial (auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), cópia da matrícula atualizada. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP), Caroline de Almeida (OAB 452632/SP), Beatriz Barros Brandão (OAB 491186/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)
17/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a concordância das partes, homologo o laudo pericial e fixo o valor do imóvel em R$ 360.000,00, válido para Junho de 2025. 1) Defiro a realização do leilão eletrônico. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) O leilão deverá ser realizado em dois pregões, por intermédio da plataforma eletrônica, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até 3 parcelas, depositando-se a primeira no valor de 40%, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, e as demais de 30% em 30 e 60 dias. 3) Nomeio para realização do certame o Leiloeiro Oficial: JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - JUCESP 1106, por meio do sistema WWW.D1LANCE.COM.BR, cabendo a esta serventia providenciar a sua intimação por intermédio do e-mail NEVESAMORIM@D1LANCE.COM, para designar as datas para a realização da alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line no sítio Gestor Judicial WWW.D1LANCE.COM.BR. 4) A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 3% (três) por cento do valor da venda, caso a arrematação supere o valor de avaliação, a comissão será majorada para 6% (seis) por cento. A comissão será paga diretamente ao Gestor Judicial/leiloeiro. Nos termos da jurisprudência do STJ, a comissão somente será devida se o bem for efetivamente arrematado. 5) Providencie o exequente: A) a certidão atualizada do Registro de Imóveis no tocante ao bem penhorado, nos termos do artigo 236 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, bem como de planilha com o valor atualizado do débito; B) certidão atualizada de débitos municipais (IPTU e outras eventuais taxas devidas em função do imóvel); C) certidão de débitos de condomínio (exceto se o exequente for o próprio condomínio); D) a intimação do executado e das demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, deverá o próprio leiloeiro encaminhar também as comunicações pertinentes previstas no artigo 889 do CPC, juntando posteriormente aos autos. 6) O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 e 887, do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1625/2009, em especial: - que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o valor dos débitos de fiscais e de condomínio (este último exceto se o exequente for o próprio condomínio); - que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Nos termos do artigo 884, I e 887, § 2º do CPC, cabe ao leiloeiro a publicação do edital ao menos 5 dias (úteis) antes da data marcada para o leilão. Nos termos do artigo 887, §2º do CPC, o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, PODENDO SER O SITE DO PRÓPRIO LEILOEIRO, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. 7) O leiloeiro deverá cientificar as pessoas constantes do artigo 889 do CPC, bem como o devedor, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, de eventuais ocupantes, promissários compradores ou promitente vendedor, bem como devera comunicar os Juízos que eventualmente determinaram a penhora do imóvel. Nos termos do artigo 889, parágrafo único do CPC, Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 10) Providencie o credor o envio das peças necessárias ao Gestor Judicial (auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), cópia da matrícula atualizada. Intime-se.
17/10/2025		Conclusos para Decisão
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70970531-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2025 14:13
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1361/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1361/2025 Teor do ato: Ciência as partes sobre a laudo pericial ou esclarecimentos do perito para manifestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP), Caroline de Almeida (OAB 452632/SP), Beatriz Barros Brandão (OAB 491186/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)
17/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes sobre a laudo pericial ou esclarecimentos do perito para manifestação no prazo de 15 dias.
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70870518-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 09/09/2025 15:23
01/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1227/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1227/2025 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a intimação do perito, para manifestação em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP), Caroline de Almeida (OAB 452632/SP), Beatriz Barros Brandão (OAB 491186/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)
29/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reitere-se a intimação do perito, para manifestação em 15 dias. Intime-se.
29/08/2025		Conclusos para Decisão
25/08/2025		Conclusos para Despacho
25/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2025		Documento Juntado
05/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
29/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0919/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito a se manifestar acerca das críticas ao laudo apresentado. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP), Caroline de Almeida (OAB 452632/SP), Beatriz Barros Brandão (OAB 491186/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)
28/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o perito a se manifestar acerca das críticas ao laudo apresentado. Intime-se.
28/07/2025		Conclusos para Decisão
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70697018-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 10:30
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70676684-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2025 12:26
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0681/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0681/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 392/432, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a expedição de MLE do depósito de fl. 379 em favor do perito, observando-se o formulário de fls. 434. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP), Caroline de Almeida (OAB 452632/SP), Beatriz Barros Brandão (OAB 491186/SP)
02/07/2025		Decisão Determinação Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 392/432, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a expedição de MLE do depósito de fl. 379 em favor do perito, observando-se o formulário de fls. 434. Intime-se.
02/07/2025		Conclusos para Decisão
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70609201-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 27/06/2025 16:49
06/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0260/2025 Teor do ato: Ciência às partes quanto à data informada pelo perito para a realização das diligências. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP), Caroline de Almeida (OAB 452632/SP), Beatriz Barros Brandão (OAB 491186/SP)
26/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes quanto à data informada pelo perito para a realização das diligências.
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70273534-0 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 24/03/2025 18:37
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0219/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do recolhimento dos honorários, intime-se o perito a dar início aos trabalhos periciais. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP), Caroline de Almeida (OAB 452632/SP), Beatriz Barros Brandão (OAB 491186/SP)
14/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do recolhimento dos honorários, intime-se o perito a dar início aos trabalhos periciais. Intime-se.
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70234073-6 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 13/03/2025 17:43
13/03/2025		Conclusos para Despacho
13/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0129/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 369/373: Trata-se de emenda aos embargos à execução. Intimem-se os executados ICARO DOS SANTOS ARAUJO e JOCICLEIA ARAUJO RAMOS DE SOUZA a regularizarem a juntada da petição naqueles autos, no prazo de 10 dias, após o qual, deverá a serventia torná-la sem feito. No mais, aguarde-se o recolhimento dos honorários periciais. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP), Beatriz Barros Brandão (OAB 491186/SP)
13/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 369/373: Trata-se de emenda aos embargos à execução. Intimem-se os executados ICARO DOS SANTOS ARAUJO e JOCICLEIA ARAUJO RAMOS DE SOUZA a regularizarem a juntada da petição naqueles autos, no prazo de 10 dias, após o qual, deverá a serventia torná-la sem feito. No mais, aguarde-se o recolhimento dos honorários periciais. Intime-se.
12/02/2025		Conclusos para Decisão
11/02/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70121383-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/02/2025 18:06
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0017/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4123
14/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0017/2025 Teor do ato: Vistos. 1-Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 336/338. 2-Aguarde-se o recolhimento dos honorários periciais. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP), Beatriz Barros Brandão (OAB 491186/SP)
13/01/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1-Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 336/338. 2-Aguarde-se o recolhimento dos honorários periciais. Intime-se.
13/01/2025		Conclusos para Decisão
10/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foram distribuídos os Embargos à Execução nº 1069061-85.2024 pelos executados ICARO DOS SANTOS ARAUJO e JOCICLEIAARAUJO RAMOS DE SOUZA, que foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo, sendo-lhes deferida a gratuidade da justiça.
26/12/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.71277206-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 26/12/2024 11:27
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1098/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1098/2024 Teor do ato: Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
16/12/2024		Ato ordinatório Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado).
16/12/2024		Documento Juntado
10/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/12/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1069061-85.2024.8.26.0002 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
20/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1009/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096
19/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1009/2024 Teor do ato: Para levantamento das quantias, providencie a parte exequente o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico", conforme determinado. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
19/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para levantamento das quantias, providencie a parte exequente o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico", conforme determinado.
19/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.71080390-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 29/10/2024 15:15
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0922/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0922/2024 Teor do ato: Esclareça a exequente, se há eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Na hipótese afirmativa, deverá informar os respectivos endereços atualizados, para as devidas intimações acerca da penhora, nos termos da r decisão de fls. 336/338. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0922/2024 Teor do ato: Providencie a parte exequente o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 106,08 (cento e seis reais e oito centavos ) por ato, devendo ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil, para a citação dos executados faltantes, nos termos da r decisão de fls. 336/338. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
22/10/2024		Ato ordinatório Esclareça a exequente, se há eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Na hipótese afirmativa, deverá informar os respectivos endereços atualizados, para as devidas intimações acerca da penhora, nos termos da r decisão de fls. 336/338.
22/10/2024		Ato ordinatório Providencie a parte exequente o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 106,08 (cento e seis reais e oito centavos ) por ato, devendo ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil, para a citação dos executados faltantes, nos termos da r decisão de fls. 336/338.
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0919/2024 Teor do ato: Para fins de registro da penhora, pelo sistema ARISP, providencie a parte exequente: memória atualizada do débito exequendo; porcentagem do imóvel a ser penhorado; e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento; indicação expressa dos dados do patrono da parte exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail e nº da OAB). Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
22/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para fins de registro da penhora, pelo sistema ARISP, providencie a parte exequente: memória atualizada do débito exequendo; porcentagem do imóvel a ser penhorado; e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento; indicação expressa dos dados do patrono da parte exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail e nº da OAB).
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0917/2024 Teor do ato: Vistos. 1-Certifique, a z. Serventia, eventual decurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão de fls. 282/284. Após, defiro o levantamento pelo exequente, que deverá juntar formulário de MLE devidamente preenchido. 2- Os executados Ícaro, Judivan e Maria ainda não foram citados, devendo o exequente providenciar o necessário para citação. 3. Defiro a penhora/arresto do imóvel descrito na matrícula nº 312.641 do 11 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 328/334), em nome de Ícaro dos Santos Araujo e Jocicleia Ramos de Souza Araujo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 5. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6. Providencie a serventia a averbação da penhora no sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos: a) o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, b) indicação expressa dos dados do patrono da parte exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail e nº da OAB). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Indique o exequente se o(s) executado(s) possui(em) patrono constituído, informando a página onde se encontra a sua procuração. Em caso negativo, providencie a sua intimação por carta ou oficial de justiça, indicando o endereço e recolhendo as custas respectivas. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para a expedição das cartas de intimação para cumprimento do disposto no artigo 799 do CPC, sob pena de nulidade. 7. Nomeio perito Heitor Ferreira Tonissi o para realizar a avaliação do imóvel, ficando arbitrado seus honorários em R$ 4.000,00. Cadastrada a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Proceda o exequente o recolhimento dos honorários no prazo de 10 dias dez dias. 8. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Prazo de 15 dias para o exequente. 9. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 10. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
21/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-Certifique, a z. Serventia, eventual decurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão de fls. 282/284. Após, defiro o levantamento pelo exequente, que deverá juntar formulário de MLE devidamente preenchido. 2- Os executados Ícaro, Judivan e Maria ainda não foram citados, devendo o exequente providenciar o necessário para citação. 3. Defiro a penhora/arresto do imóvel descrito na matrícula nº 312.641 do 11 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 328/334), em nome de Ícaro dos Santos Araujo e Jocicleia Ramos de Souza Araujo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 5. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6. Providencie a serventia a averbação da penhora no sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos: a) o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, b) indicação expressa dos dados do patrono da parte exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail e nº da OAB). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Indique o exequente se o(s) executado(s) possui(em) patrono constituído, informando a página onde se encontra a sua procuração. Em caso negativo, providencie a sua intimação por carta ou oficial de justiça, indicando o endereço e recolhendo as custas respectivas. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para a expedição das cartas de intimação para cumprimento do disposto no artigo 799 do CPC, sob pena de nulidade. 7. Nomeio perito Heitor Ferreira Tonissi o para realizar a avaliação do imóvel, ficando arbitrado seus honorários em R$ 4.000,00. Cadastrada a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Proceda o exequente o recolhimento dos honorários no prazo de 10 dias dez dias. 8. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Prazo de 15 dias para o exequente. 9. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 10. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
21/10/2024		Conclusos para Decisão
15/10/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WSTA.24.71023482-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 15/10/2024 12:26
01/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0845/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 4062
01/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0842/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 4062
30/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0845/2024 Teor do ato: Fls. retro: Ciência às partes do desbloqueio da quantia constrita ao banco Itaú da executada Joenice, bem como da transferência dos demais valores bloqueados para uma conta judicial. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
30/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line Fls. retro: Ciência às partes do desbloqueio da quantia constrita ao banco Itaú da executada Joenice, bem como da transferência dos demais valores bloqueados para uma conta judicial.
30/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0842/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema BACENJUD. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. Em manifestação de fls.207/210, a executada apresentou impugnação à penhora, sob a alegação de que a ordem de bloqueio incidiu sobre verba salarial. A parte alega que utiliza sua conta mantida no Banco Itaú para recebimento de salário, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio dos valores. Fls.276/278: A parte exequente em manifestação pugnou pela manutenção da ordem de bloqueio judicial, bem como requereu a penhora do imóvel LOTE Nº 05, DA QUADRA Nº 3D, DO CONJUNTO HABITACIONAL ADVENTISA, BAIRRO CAPÃO REDONDO, SÃO PAULO/SP. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, tem reconhecido a possibilidade de penhora de verbas salariais, salientando que a análise deve ser casuística, sendo de extrema importância a verificação, no caso concreto, da ausência de prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade - Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 - Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso - Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012948-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR - desconto em folha de pagamento - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do C. STJ é no sentido da possibilidade de realização da penhora incidente, excepcionalmente, sobre as verbas destinadas à remuneração do trabalho (salários; remunerações; proventos). 2. Necessidade, porém, da comprovação de que tais valores não são destinados, exclusivamente, à subsistência do devedor e executado, em homenagem aos princípios da efetividade e razoabilidade. 3. Não há demonstração, no caso concreto, da situação acima mencionada, o que poderia obstar a constrição ora impugnada. 4. A penhora do valor equivalente a 30% da remuneração da parte executada não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e, tampouco, acarreta prejuízo ao próprio sustento e da família. 5. Observância dos princípios da razoabilidade e efetividade. 6. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Decisão agravada, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197461-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Diante disso, deve haver bom senso na análise do caso concreto para a verificação do que poderá ser considerado mínimo existencial, tendo como parâmetro as provas fornecidas pelo próprio devedor em sua impugnação à penhora. No presente caso, foi penhorado o valor total de R$ 13.212,83 em face da executada Joenice, sendo sendo o valor de R$ 12.195,29 no Banco do Brasil, R$ 24,04 Banco Santander e R$ 1.092,04 no Banco Itaú. Ante a impugnação apenas da impenhorabilidade dos valores mantidos junto ao banco Itaú, bem como a comprovação de que a parte utilizada a conta para o recebimento de verba salarial, DEFIRO o desbloqueio apenas dos valores bloqueados no Banco Itaú. Providencie a serventia, com urgência, o desbloqueio. Com relação aos demais valores mantidos em nome da exequente, providencie a z.Serventia a transferência para a conta judicial. Não sendo informada a interposição de recurso com efeito suspensivo, proceda-se o desbloqueio conforme determinado. Observo que cabe ao exequente informar imediatamente, por peticionamento digital nos autos, eventual concessão de efeito suspensivo a recurso, para evitar o desbloqueio dos valores. No mais, com relação ao pedido de penhora de imóvel, providencie a exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de matrícula atualizada do imóvel. Int. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
27/09/2024		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema BACENJUD. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. Em manifestação de fls.207/210, a executada apresentou impugnação à penhora, sob a alegação de que a ordem de bloqueio incidiu sobre verba salarial. A parte alega que utiliza sua conta mantida no Banco Itaú para recebimento de salário, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio dos valores. Fls.276/278: A parte exequente em manifestação pugnou pela manutenção da ordem de bloqueio judicial, bem como requereu a penhora do imóvel LOTE Nº 05, DA QUADRA Nº 3D, DO CONJUNTO HABITACIONAL ADVENTISA, BAIRRO CAPÃO REDONDO, SÃO PAULO/SP. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, tem reconhecido a possibilidade de penhora de verbas salariais, salientando que a análise deve ser casuística, sendo de extrema importância a verificação, no caso concreto, da ausência de prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade - Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 - Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso - Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012948-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR - desconto em folha de pagamento - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do C. STJ é no sentido da possibilidade de realização da penhora incidente, excepcionalmente, sobre as verbas destinadas à remuneração do trabalho (salários; remunerações; proventos). 2. Necessidade, porém, da comprovação de que tais valores não são destinados, exclusivamente, à subsistência do devedor e executado, em homenagem aos princípios da efetividade e razoabilidade. 3. Não há demonstração, no caso concreto, da situação acima mencionada, o que poderia obstar a constrição ora impugnada. 4. A penhora do valor equivalente a 30% da remuneração da parte executada não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e, tampouco, acarreta prejuízo ao próprio sustento e da família. 5. Observância dos princípios da razoabilidade e efetividade. 6. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Decisão agravada, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197461-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Diante disso, deve haver bom senso na análise do caso concreto para a verificação do que poderá ser considerado mínimo existencial, tendo como parâmetro as provas fornecidas pelo próprio devedor em sua impugnação à penhora. No presente caso, foi penhorado o valor total de R$ 13.212,83 em face da executada Joenice, sendo sendo o valor de R$ 12.195,29 no Banco do Brasil, R$ 24,04 Banco Santander e R$ 1.092,04 no Banco Itaú. Ante a impugnação apenas da impenhorabilidade dos valores mantidos junto ao banco Itaú, bem como a comprovação de que a parte utilizada a conta para o recebimento de verba salarial, DEFIRO o desbloqueio apenas dos valores bloqueados no Banco Itaú. Providencie a serventia, com urgência, o desbloqueio. Com relação aos demais valores mantidos em nome da exequente, providencie a z.Serventia a transferência para a conta judicial. Não sendo informada a interposição de recurso com efeito suspensivo, proceda-se o desbloqueio conforme determinado. Observo que cabe ao exequente informar imediatamente, por peticionamento digital nos autos, eventual concessão de efeito suspensivo a recurso, para evitar o desbloqueio dos valores. No mais, com relação ao pedido de penhora de imóvel, providencie a exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de matrícula atualizada do imóvel. Int.
27/09/2024		Conclusos para Decisão
23/09/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70933208-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 23/09/2024 10:19
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0809/2024 Teor do ato: 1) Disponibilizadas nos autos a petição protocolizada em sigilo (fls. 225/230) e a decisão sigilosa de fls. 231/235. 2) Ciência às partes do resultado do bloqueio de valores via sisbajud - R$ 13.722,28. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
19/09/2024		Ato ordinatório 1) Disponibilizadas nos autos a petição protocolizada em sigilo (fls. 225/230) e a decisão sigilosa de fls. 231/235. 2) Ciência às partes do resultado do bloqueio de valores via sisbajud - R$ 13.722,28.
19/09/2024		Documento Juntado
19/09/2024		Documento Juntado
19/09/2024		Documento Juntado
19/09/2024		Documento Juntado
19/09/2024		Documento Juntado
19/09/2024		Documento Juntado
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0782/2024 Teor do ato: Vistos. Procedi a inclusão da tarja de URGÊNCIA na presente data, devendo a serventia retira-la após a apreciação do pedido. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco), dias sobre o pedido de desbloqueio. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
11/09/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Procedi a inclusão da tarja de URGÊNCIA na presente data, devendo a serventia retira-la após a apreciação do pedido. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco), dias sobre o pedido de desbloqueio. Intime-se.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70867565-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 07:59
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0747/2024 Teor do ato: Vistos. À apreciação do pedido, deverá a executada juntar extratos bancários da conta bloqueada referente aos 3 meses anteriores ao bloqueio. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
02/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À apreciação do pedido, deverá a executada juntar extratos bancários da conta bloqueada referente aos 3 meses anteriores ao bloqueio. Intime-se.
02/09/2024		Conclusos para Decisão
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70829519-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 09:41
21/08/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/08/2024		Conclusos para Decisão
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70709650-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2024 14:29
22/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/07/2024		Mandado Juntado
18/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0585/2024 Teor do ato: Vistos. Comprove o exequente o recolhimento das custas para pesquisas de endereços deferidas a fls. 172/173, visto que a guia juntada a fls. 182/184 é a mesma juntada nas peças sigilosas. Esclareço que o valor da taxa para realização do bloqueio de bens (teimosinha) é de R$ 106,08 por pesquisa. Assim, deverá o exequente recolher R$ 141,44 para realização das pesquisas de endereços. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
16/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Comprove o exequente o recolhimento das custas para pesquisas de endereços deferidas a fls. 172/173, visto que a guia juntada a fls. 182/184 é a mesma juntada nas peças sigilosas. Esclareço que o valor da taxa para realização do bloqueio de bens (teimosinha) é de R$ 106,08 por pesquisa. Assim, deverá o exequente recolher R$ 141,44 para realização das pesquisas de endereços. Intime-se.
16/07/2024		Conclusos para Decisão
12/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70650069-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2024 17:34
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Conclusos para Decisão
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0548/2024 Teor do ato: Vistos. Cobre-se a devolução do mandado devidamente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
03/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cobre-se a devolução do mandado devidamente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2024 Data da Disponibilização: 26/06/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995 Página: 626/660
21/06/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0414/2024 Teor do ato: Vistos. Considero válida a citação de Joenice, tendo em vista que apresentou embargos à execução. Aguarde-se a devolução do mandado a fls. 165. Defiro a realização de pesquisas de endereços via sistemas INFOSEG e SISBAJUD, visando à localização de endereço(s) atualizado(s) de JUDIVAN e MARIA DA PAZ , devendo o requerente recolher as custas no prazo de 05 dias, para não frustrar o ato, se ainda não o fez. A pesquisa da rede INFOSEG substitui as pesquisas Infojud e Renajud por integrar os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados e Distrito Federal; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público e empresas de telefonia (Vivo, Tim, Claro e Oi) para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 15 dias. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se a autora/exequente em termos de prosseguimento, NO PRAZO DE 05 DIAS, devendo recolher as custas de citação e indicar precisamente o endereço em que pretende praticar o ato. Observe a autora/exequente que, em se tratando de pessoa física e não sendo o caso de aplicação do artigo 248, § 4º do CPC, ou seja, não sendo a residência do réu/executado um condomínio edilício, deve ser dada preferência à citação por oficial de justiça, já que a citação somente será válida se a própria parte ré/executada assinar o aviso de recebimento. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
24/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considero válida a citação de Joenice, tendo em vista que apresentou embargos à execução. Aguarde-se a devolução do mandado a fls. 165. Defiro a realização de pesquisas de endereços via sistemas INFOSEG e SISBAJUD, visando à localização de endereço(s) atualizado(s) de JUDIVAN e MARIA DA PAZ , devendo o requerente recolher as custas no prazo de 05 dias, para não frustrar o ato, se ainda não o fez. A pesquisa da rede INFOSEG substitui as pesquisas Infojud e Renajud por integrar os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados e Distrito Federal; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público e empresas de telefonia (Vivo, Tim, Claro e Oi) para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 15 dias. Com a juntada das pesquisas, manifeste-se a autora/exequente em termos de prosseguimento, NO PRAZO DE 05 DIAS, devendo recolher as custas de citação e indicar precisamente o endereço em que pretende praticar o ato. Observe a autora/exequente que, em se tratando de pessoa física e não sendo o caso de aplicação do artigo 248, § 4º do CPC, ou seja, não sendo a residência do réu/executado um condomínio edilício, deve ser dada preferência à citação por oficial de justiça, já que a citação somente será válida se a própria parte ré/executada assinar o aviso de recebimento. Intime-se.
24/05/2024		Conclusos para Decisão
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70462998-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2024 17:48
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0394/2024 Teor do ato: Manifeste-se, a parte autora, acerca da certidão do Oficial de Justiça. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
20/05/2024		Ato ordinatório Manifeste-se, a parte autora, acerca da certidão do Oficial de Justiça.
20/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo no dia 14/05 às 14h31 à Alameda dos Aicas, 821 e DEIXEI DE CITAR Judivan Ramos de Souza e Maria da Paz Araújo de Souza já que ausente a unidade, a portaria do condomínio virtual e desconhece estes, não havendo maiores informações.
10/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 002.2024/030145-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/05/2024 Local: Oficial de justiça - Tales Cassiano Horta Zonaro
10/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 002.2024/030139-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2024 Local: Oficial de justiça - Alberto Owada
09/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato criado para expedição de documento.
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70279383-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 11:19
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0210/2024 Teor do ato: Providencie a parte interessada o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 106,08 (cento e seis reais e oito centavos ) por ato, devendo ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
22/03/2024		Ato ordinatório Providencie a parte interessada o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 106,08 (cento e seis reais e oito centavos ) por ato, devendo ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil.
22/03/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WSTA.24.70242107-7 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 22/03/2024 09:37
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0189/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0189/2024 Teor do ato: Manifeste-se, a parte autora, acerca da certidão do Oficial de Justiça. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 508789/SP)
18/03/2024		Ato ordinatório Manifeste-se, a parte autora, acerca da certidão do Oficial de Justiça.
18/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
08/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1007405-30.2024.8.26.0002 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
29/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 002.2024/006859-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/03/2024 Local: Oficial de justiça - Ayrton Freire Junior
29/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 002.2024/006850-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/03/2024 Local: Oficial de justiça - Ayrton Freire Junior
29/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 002.2024/006834-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/03/2024 Local: Oficial de justiça - Ayrton Freire Junior
29/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato criado para expedição de documento.
18/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70026457-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/01/2024 15:37
12/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0021/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0021/2024 Teor do ato: Providencie a parte interessada o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 106,08 (cento e seis reais e oito centavos) por ato, devendo ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)
11/01/2024		Ato ordinatório Providencie a parte interessada o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 106,08 (cento e seis reais e oito centavos) por ato, devendo ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil.
19/12/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WSTA.23.71119796-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 19/12/2023 15:17
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1015/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 3878
13/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1015/2023 Teor do ato: Manifeste-se, a parte autora, acerca da devolução da carta de citação/intimação. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)
12/12/2023		Ato ordinatório Manifeste-se, a parte autora, acerca da devolução da carta de citação/intimação.
05/12/2023		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA629370318TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Judivan Ramos de Souza
22/11/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA629370304TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Icaro dos Santos Araujo
22/11/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA629370295TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jocicleia Araujo
14/11/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA629370335TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jeonice Pimentel Dis Santos Diligência : 09/11/2023
14/11/2023		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA629370321TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria da Paz Araújo Souza
03/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2023 Data da Publicação: 07/11/2023 Número do Diário: 3853
01/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0893/2023 Teor do ato: Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 13-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)
01/11/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
01/11/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
01/11/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
01/11/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
01/11/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
01/11/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 13-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se.
01/11/2023		Conclusos para Decisão
01/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70964432-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2023 10:27
23/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0848/2023 Data da Publicação: 24/10/2023 Número do Diário: 3845
20/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0848/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando-se que serão expedidas 5 cartas, regularize, a exequente, o recolhimento das custas postais, no valor de R$ 31,35 por carta, no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)
19/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando-se que serão expedidas 5 cartas, regularize, a exequente, o recolhimento das custas postais, no valor de R$ 31,35 por carta, no prazo de cinco dias. Intime-se.
19/10/2023		Conclusos para Despacho
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.23.70916145-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 18/10/2023 14:09
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0807/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0807/2023 Teor do ato: Recolha, a parte autora/exequente, despesas postais, no valor de R$31,35 por carta (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). Advogados(s): Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)
06/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha, a parte autora/exequente, despesas postais, no valor de R$31,35 por carta (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1).
06/10/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/10/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
01/11/2023	Petição Intermediária
19/12/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
18/01/2024	Petição Intermediária
22/03/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
03/04/2024	Petições Diversas
22/05/2024	Petição Intermediária
03/07/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
11/07/2024	Petição Intermediária
26/07/2024	Pedido de Penhora On-Line
27/08/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Petições Diversas
23/09/2024	Manifestação sobre a Impugnação
15/10/2024	Pedido de Expedição de Alvará
29/10/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
28/11/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
26/12/2024	Petição Intermediária - Digitalização
11/02/2025	Emenda à Inicial
13/03/2025	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
24/03/2025	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
27/06/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
17/07/2025	Petição Intermediária
23/07/2025	Petições Diversas
09/09/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
09/10/2025	Petição Intermediária
22/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Petição Intermediária
04/11/2025	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1069061-85.2024.8.26.0002	Embargos à Execução	02/12/2024	Decisão determinando o apensamento.
1007405-30.2024.8.26.0002	Embargos à Execução	05/02/2024	Decisão de recebimento dos embargos à execução determinando o apensamento.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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