Reqte	Jaime Luis Fernandes Espindola Advogado:  Fabio Lima dos Santos   Advogado:  Luiz Coelho Pamplona   Advogado:  Jose Coelho Pamplona Neto
Reqda	Amil Assistência Médica Internacional S/A Advogado:  Ricardo Yamin Fernandes

Data		Movimento
26/02/2026		Arquivado Definitivamente
26/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/02/2026		Arquivado Definitivamente
26/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/12/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2324/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2324/2025 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pelo DJEN, seja certificado o trânsito em julgado, assim como se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotado-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Jose Coelho Pamplona Neto (OAB 134643/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Fabio Lima dos Santos (OAB 306250/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP)
10/12/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pelo DJEN, seja certificado o trânsito em julgado, assim como se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotado-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se.
08/12/2025		Conclusos para Sentença
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.71115838-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 09:40
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2266/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2266/2025 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) sobre a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos determinados pelo Juízo, o qual foi encaminhado ao Banco do Brasil, conforme tela anexa extraída do Portal de Custas. Advogados(s): Jose Coelho Pamplona Neto (OAB 134643/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Fabio Lima dos Santos (OAB 306250/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP)
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à(s) parte(s) interessada(s) sobre a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos determinados pelo Juízo, o qual foi encaminhado ao Banco do Brasil, conforme tela anexa extraída do Portal de Custas.
02/12/2025		Documento Juntado
28/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2170/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2170/2025 Teor do ato: Vistos. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a fls. 759, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 754, no valor de R$ 1.815,12, em favor do autor Jaime Luis Fernandes Espindola, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade da Sociedade de Advocacia Dias e Pamplona Advogados, representada pelo(a) Patrono (a) constituído(a) nos autos, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 137. Cumpra-se independente do decurso do prazo para manifestação das parte, já que estas deixaram de fazer qualquer ressalva, sendo tal ato incompatível com o direito de recorrer Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Sem prejuízo, diante do levantamento ora determinado, deverá o autor, em quinze dias, esclarecer se a obrigação exigida na presente ação encontra-se satisfeita, ficando desde já advertido de que o silêncio será interpretado como tácita concordância. Int. Advogados(s): Jose Coelho Pamplona Neto (OAB 134643/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Fabio Lima dos Santos (OAB 306250/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP)
24/11/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a fls. 759, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 754, no valor de R$ 1.815,12, em favor do autor Jaime Luis Fernandes Espindola, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade da Sociedade de Advocacia Dias e Pamplona Advogados, representada pelo(a) Patrono (a) constituído(a) nos autos, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 137. Cumpra-se independente do decurso do prazo para manifestação das parte, já que estas deixaram de fazer qualquer ressalva, sendo tal ato incompatível com o direito de recorrer Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Sem prejuízo, diante do levantamento ora determinado, deverá o autor, em quinze dias, esclarecer se a obrigação exigida na presente ação encontra-se satisfeita, ficando desde já advertido de que o silêncio será interpretado como tácita concordância. Int.
29/10/2025		Conclusos para Decisão
28/10/2025		Documento Juntado
28/10/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTA.25.71025296-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/10/2025 18:20
17/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1770/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1770/2025 Teor do ato: Vistos. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Cumpra-se o V, Acórdão. Fls. 753/754: Manifeste-se o autor, em cinco dias, ficando desde já advertido(a) de que o silêncio será interpretado como tácita concordância em relação à satisfação da obrigação exigida na presente ação. Int. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Fabio Lima dos Santos (OAB 306250/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP)
16/10/2025		Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento Vistos. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Cumpra-se o V, Acórdão. Fls. 753/754: Manifeste-se o autor, em cinco dias, ficando desde já advertido(a) de que o silêncio será interpretado como tácita concordância em relação à satisfação da obrigação exigida na presente ação. Int.
24/09/2025		Conclusos para Despacho
23/09/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70902543-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2025 13:56
10/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 14/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 14/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 14/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 14/05/2025
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0433/2025 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) sobre a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos determinados pelo Juízo, o qual foi encaminhado ao Banco do Brasil, conforme tela anexa extraída do Portal de Custas. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Fabio Lima dos Santos (OAB 306250/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP)
27/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à(s) parte(s) interessada(s) sobre a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos determinados pelo Juízo, o qual foi encaminhado ao Banco do Brasil, conforme tela anexa extraída do Portal de Custas.
27/05/2025		Documento Juntado
29/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Cert. Decurso prazo para recurso
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0258/2025 Teor do ato: Vistos. 1- DA EXPEDIÇÃO DO MLE. Conforme documentos carreados a folhas 713/726, a autora realizou o depósito judicial das mensalidades referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024 e também efetuou o pagamento das referidas mensalidades mediante boles disponibilizados pela rpé, ou seja, as referidas mensalidades foram pagas em duplicidade. Dessa forma, em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a fls. 727, uma vez transcorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a presente decisão, o que deverá ser certificado, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado nos autos a título de pagamento das mensalidades do plano de assistência médica referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024, no valor de R$ 5.676,75, em favor do autor Jaime Luis Fernandes Espindola, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade da Sociedade de Advocacia Dias e Pamplona Advogados, representada pelo(a) Patrono (a) constituído(a) nos autos, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 137. Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. 2- DA APELAÇÃO. Processe-se o recurso de apelação interposto pela ré a folhas 325/347. Tendo em vista que o autor/apelado já apresentou contrarrazões; oportunamente remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Fabio Lima dos Santos (OAB 306250/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP)
26/03/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1- DA EXPEDIÇÃO DO MLE. Conforme documentos carreados a folhas 713/726, a autora realizou o depósito judicial das mensalidades referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024 e também efetuou o pagamento das referidas mensalidades mediante boles disponibilizados pela rpé, ou seja, as referidas mensalidades foram pagas em duplicidade. Dessa forma, em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a fls. 727, uma vez transcorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a presente decisão, o que deverá ser certificado, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado nos autos a título de pagamento das mensalidades do plano de assistência médica referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024, no valor de R$ 5.676,75, em favor do autor Jaime Luis Fernandes Espindola, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade da Sociedade de Advocacia Dias e Pamplona Advogados, representada pelo(a) Patrono (a) constituído(a) nos autos, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 137. Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. 2- DA APELAÇÃO. Processe-se o recurso de apelação interposto pela ré a folhas 325/347. Tendo em vista que o autor/apelado já apresentou contrarrazões; oportunamente remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Int.
26/03/2025		Conclusos para Decisão
25/03/2025		Documento Juntado
25/03/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTA.25.70278435-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/03/2025 17:15
25/03/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTA.25.70277553-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/03/2025 15:46
03/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0179/2025 Teor do ato: "Interposto recurso de apelação pela parte requerida, vista à parte contrária para que apresente suas contrarrazões. Após, em atendimento às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado." Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Fabio Lima dos Santos (OAB 306250/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP)
28/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Interposto recurso de apelação pela parte requerida, vista à parte contrária para que apresente suas contrarrazões. Após, em atendimento às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado."
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1005/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1005/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 319/324 em face da sentença de fls. 312/316. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço, acolhendo-o pelas razões a seguir aduzidas. No presente caso, a parte autora, ora embargante, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da operadora ora embargada, objetivando a manutenção do plano rescindido unilateralmente pela ré, nas mesmas condições e com as mesmas coberturas contratadas, até efetiva alta médica. A sentença ora embargada julgou procedente a lide para confirmar a tutela concedida e determinar a suspensão do cancelamento do plano de saúde da empresa autora, com manutenção das mesmas condições do plano até a alta médica definitiva do autor, mediante a contraprestação correspondente, até a efetiva alta médica (fls. 315/316). Aduz o embargante a ocorrência de omissão quanto ao pedido de que após a efetiva alta médica, seja o autor devidamente cientificado, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, bem como seja a ré condenada a, após a efetiva alta médica, e nos termos da Resolução do CONSU nº 19, de 25 de março de1999, disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao autor, com as mesmas coberturas e valor, e sem cumprimento de qualquer nova carência ou cobertura parcial temporária (fls. 12 e 13). Pois bem. Ainda que se reconheça a possibilidade de rescindir unilateralmente o contrato coletivo empresarial, fato é que o autor tem direito à permanência no contrato por força de sua enfermidade grave, que leva à necessidade de tratamento constante e sem interrupção. Neste sentido são as disposições do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1842751/RS e 1846123/SP), já consolidadas na jurisprudência pátria. A operadora deve possibilitar aos beneficiários migrarem para o plano individual, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Contrato coletivo rescindido. Pedido de manutenção no plano de saúde em razão de tratamento oncológico. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Manutenção do plano de saúde, não em razão do disposto no art. 30 da Lei no. 9.656/98, mas sim, em razão de tratamento oncológico. Possibilidade. Doença que se manifestou na vigência do contrato. Excepcionalidade do caso, tratamento e acompanhamento médico da patologia de câncer que acomete a parte autora. Vedação à resilição do contrato durante internação hospitalar ou situação equivalente. Interpretação analógica do art. 13, parágrafo único, III, da Lei no 9.656/98. Manutenção do contrato, portanto, até alta médica definitiva dos pacientes. Precedentes. Sentença mantida, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10132570420198260554 SP 1013257-04.2019.8.26.0554, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 26/10/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) (g.n.) Nos termos da Resolução 19 do CONSU: As operadoras de planos de saúde ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência Desse modo, de rigor o acolhimento dos presentes embargos para consignar, na sentença embargada, que o autor, após a alta médica, deva ser cientificado para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, contando-se, a partir da referida ciência, o prazo normativo para a opção, bem como seja a ré condenada a, após a efetiva alta médica, e nos termos da Resolução do CONSU nº 19, de 25 de março de1999, disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao autor, com as mesmas coberturas e valor, e sem cumprimento de qualquer nova carência ou cobertura parcial temporária. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, nos termos acima explicitados. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Fabio Lima dos Santos (OAB 306250/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP)
12/11/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 319/324 em face da sentença de fls. 312/316. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço, acolhendo-o pelas razões a seguir aduzidas. No presente caso, a parte autora, ora embargante, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da operadora ora embargada, objetivando a manutenção do plano rescindido unilateralmente pela ré, nas mesmas condições e com as mesmas coberturas contratadas, até efetiva alta médica. A sentença ora embargada julgou procedente a lide para confirmar a tutela concedida e determinar a suspensão do cancelamento do plano de saúde da empresa autora, com manutenção das mesmas condições do plano até a alta médica definitiva do autor, mediante a contraprestação correspondente, até a efetiva alta médica (fls. 315/316). Aduz o embargante a ocorrência de omissão quanto ao pedido de que após a efetiva alta médica, seja o autor devidamente cientificado, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, bem como seja a ré condenada a, após a efetiva alta médica, e nos termos da Resolução do CONSU nº 19, de 25 de março de1999, disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao autor, com as mesmas coberturas e valor, e sem cumprimento de qualquer nova carência ou cobertura parcial temporária (fls. 12 e 13). Pois bem. Ainda que se reconheça a possibilidade de rescindir unilateralmente o contrato coletivo empresarial, fato é que o autor tem direito à permanência no contrato por força de sua enfermidade grave, que leva à necessidade de tratamento constante e sem interrupção. Neste sentido são as disposições do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1842751/RS e 1846123/SP), já consolidadas na jurisprudência pátria. A operadora deve possibilitar aos beneficiários migrarem para o plano individual, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Contrato coletivo rescindido. Pedido de manutenção no plano de saúde em razão de tratamento oncológico. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Manutenção do plano de saúde, não em razão do disposto no art. 30 da Lei no. 9.656/98, mas sim, em razão de tratamento oncológico. Possibilidade. Doença que se manifestou na vigência do contrato. Excepcionalidade do caso, tratamento e acompanhamento médico da patologia de câncer que acomete a parte autora. Vedação à resilição do contrato durante internação hospitalar ou situação equivalente. Interpretação analógica do art. 13, parágrafo único, III, da Lei no 9.656/98. Manutenção do contrato, portanto, até alta médica definitiva dos pacientes. Precedentes. Sentença mantida, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10132570420198260554 SP 1013257-04.2019.8.26.0554, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 26/10/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) (g.n.) Nos termos da Resolução 19 do CONSU: As operadoras de planos de saúde ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência Desse modo, de rigor o acolhimento dos presentes embargos para consignar, na sentença embargada, que o autor, após a alta médica, deva ser cientificado para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, contando-se, a partir da referida ciência, o prazo normativo para a opção, bem como seja a ré condenada a, após a efetiva alta médica, e nos termos da Resolução do CONSU nº 19, de 25 de março de1999, disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao autor, com as mesmas coberturas e valor, e sem cumprimento de qualquer nova carência ou cobertura parcial temporária. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, nos termos acima explicitados. Intimem-se.
29/10/2024		Conclusos para Sentença
23/10/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.71060695-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/10/2024 18:24
15/10/2024		Conclusos para Despacho
10/10/2024		Conclusos para Decisão
09/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.24.71003858-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/10/2024 18:00
09/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.24.71003755-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/10/2024 17:49
01/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 4062
30/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0852/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela concedida e determinar a suspensão do cancelamento do plano de saúde do requerente, com manutenção das mesmas condições do plano até a alta médica definitiva do autor, mediante a contraprestação correspondente, até a efetiva alta médica, nos moldes da fundamentação acima. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Fabio Lima dos Santos (OAB 306250/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP)
30/09/2024		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela concedida e determinar a suspensão do cancelamento do plano de saúde do requerente, com manutenção das mesmas condições do plano até a alta médica definitiva do autor, mediante a contraprestação correspondente, até a efetiva alta médica, nos moldes da fundamentação acima. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se.
04/09/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/08/2024		Conclusos para Sentença
05/08/2024		Conclusos para Despacho
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70701695-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 19:55
24/07/2024		Conclusos para Decisão
23/07/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70696464-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 23/07/2024 22:09
15/07/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70658053-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 15/07/2024 12:56
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
26/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0522/2024 Teor do ato: Vistos. DA CONTESTAÇÃO. A parte autora, no prazo de quinze dias, deverá se manifestar em réplica. No mesmo prazo as partes (parte autora e parte ré) deverão dizer se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de outras provas, que deverão ser especificadas e justificadas de forma concreta. Também, no mesmo prazo deverão dizer se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. As partes deverão cadastrar suas petições de acordo com o teor da manifestação. Assim, em se tratando de manifestação sobre a contestação, a petição deverá ser cadastrada como Manifestação Sobre a Contestação (cód. 38028). E se a manifestação for de indicação de provas a serem produzidas, a petição deverá ser cadastrada como Indicação de Provas (cód. 38022). Int. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Fabio Lima dos Santos (OAB 306250/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP)
26/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. DA CONTESTAÇÃO. A parte autora, no prazo de quinze dias, deverá se manifestar em réplica. No mesmo prazo as partes (parte autora e parte ré) deverão dizer se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de outras provas, que deverão ser especificadas e justificadas de forma concreta. Também, no mesmo prazo deverão dizer se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. As partes deverão cadastrar suas petições de acordo com o teor da manifestação. Assim, em se tratando de manifestação sobre a contestação, a petição deverá ser cadastrada como Manifestação Sobre a Contestação (cód. 38028). E se a manifestação for de indicação de provas a serem produzidas, a petição deverá ser cadastrada como Indicação de Provas (cód. 38022). Int.
22/06/2024		Conclusos para Despacho
22/06/2024		Certidão de Cartório Expedida 5CV anotação nome advogado parte ré
21/06/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70572897-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/06/2024 10:29
08/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA680439228TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Amil Assistência Médica Internacional S/A Diligência : 05/06/2024
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
06/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2024 Data da Disponibilização: 06/06/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981 Página: 586/608
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0452/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 148: o plano deve ser mantido nos mesmos termos de quando ainda vigente, inclusive em relação a sua forma de pagamento. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2024. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Fabio Lima dos Santos (OAB 306250/SP)
05/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 148: o plano deve ser mantido nos mesmos termos de quando ainda vigente, inclusive em relação a sua forma de pagamento. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2024.
05/06/2024		Conclusos para Decisão
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70504895-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2024 17:13
31/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978
30/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0434/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora a ser beneficiário de plano de saúde coletivo. Afirma que a parte ré promoveu a rescisão unilateral do pacto. Decido. Com efeito, há previsão legal possibilitando, na hipótese de contratos coletivos de saúde, a rescisão unilateral. Contudo, tal preceito não pode ser analisado e aplicado simplesmente considerando sua literalidade. Está ele inserido em sistema normativo que busca a tutela talvez do mais importante direito do ser humano, que é a vida, pressuposto dos demais direitos. Demais disso, pacifico já na jurisprudência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esses contratos, com a incidência plena do princípio da boa-fé objetiva. Nesse aspecto, a lealdade contratual esperada nesses negócios jurídicos impõe o respeito a legitimas expectativas dos contratantes. Assim, o beneficiário de um plano de saúde não espera o rompimento do contrato de forma súbita, sem qualquer motivo apontado. Veja-se que se trata de contrato de longa duração, cativo, cuja contratação é feita, na maioria das vezes, para toada a vida. Disso decorre que a rescisão unilateral deve vir acompanhada de um mínimo de motivação, que necessariamente deve ser razoável. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA Demanda que busca a declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê a resilição unilateral Inexistência de contrato individual, mais sim coletivo - Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa da parte da prestadora do serviço, seguradora, demonstrar que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção Inviável a improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível nº 430.063.4/2-00, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito). In casu, então, impõe-se a manutenção do pacto com a integral prestação de assistência ao autor até, ao menos, a analise dos motivos que ensejaram a rescisão unilateral. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a parte ré mantenha o contrato de plano de saúde indicado na inicial, tendo por beneficiário o autor, até decisão ulterior, bem como de continuidade ao tratamento indicado na inicial, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, válida por 180 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cite-se para contestar em 15 dias. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Fabio Lima dos Santos (OAB 306250/SP)
29/05/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
29/05/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora a ser beneficiário de plano de saúde coletivo. Afirma que a parte ré promoveu a rescisão unilateral do pacto. Decido. Com efeito, há previsão legal possibilitando, na hipótese de contratos coletivos de saúde, a rescisão unilateral. Contudo, tal preceito não pode ser analisado e aplicado simplesmente considerando sua literalidade. Está ele inserido em sistema normativo que busca a tutela talvez do mais importante direito do ser humano, que é a vida, pressuposto dos demais direitos. Demais disso, pacifico já na jurisprudência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esses contratos, com a incidência plena do princípio da boa-fé objetiva. Nesse aspecto, a lealdade contratual esperada nesses negócios jurídicos impõe o respeito a legitimas expectativas dos contratantes. Assim, o beneficiário de um plano de saúde não espera o rompimento do contrato de forma súbita, sem qualquer motivo apontado. Veja-se que se trata de contrato de longa duração, cativo, cuja contratação é feita, na maioria das vezes, para toada a vida. Disso decorre que a rescisão unilateral deve vir acompanhada de um mínimo de motivação, que necessariamente deve ser razoável. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA Demanda que busca a declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê a resilição unilateral Inexistência de contrato individual, mais sim coletivo - Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa da parte da prestadora do serviço, seguradora, demonstrar que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção Inviável a improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível nº 430.063.4/2-00, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito). In casu, então, impõe-se a manutenção do pacto com a integral prestação de assistência ao autor até, ao menos, a analise dos motivos que ensejaram a rescisão unilateral. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a parte ré mantenha o contrato de plano de saúde indicado na inicial, tendo por beneficiário o autor, até decisão ulterior, bem como de continuidade ao tratamento indicado na inicial, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, válida por 180 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cite-se para contestar em 15 dias.
29/05/2024		Conclusos para Decisão
29/05/2024		Certidão de Cartório Expedida 5CV certidão custas iniciais automática
29/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0431/2024 Teor do ato: Vistos. 1- DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Intime-se a parte demandante, na pessoa de seu advogado, para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Registre-se, conforme COMUNICADO CG Nº 2199/2021, o nobre Advogado deverá informar o número da DARE no peticionamento eletrônico, com a indicação da guia emitida e paga, que será apresentada na tela de Despesas Processuais, vinculada ao processo, devendo ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. 2- DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Providencie o aautor a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), devendo para tanto apresentar procuração outorgando poderes ao Advogado subscritor da petição iniical. Após, cls com urgência. Int. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Fabio Lima dos Santos (OAB 306250/SP)
28/05/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSTA.24.70484956-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/05/2024 16:53
28/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Intime-se a parte demandante, na pessoa de seu advogado, para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Registre-se, conforme COMUNICADO CG Nº 2199/2021, o nobre Advogado deverá informar o número da DARE no peticionamento eletrônico, com a indicação da guia emitida e paga, que será apresentada na tela de Despesas Processuais, vinculada ao processo, devendo ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. 2- DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Providencie o aautor a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), devendo para tanto apresentar procuração outorgando poderes ao Advogado subscritor da petição iniical. Após, cls com urgência. Int.
28/05/2024		Conclusos para Decisão
27/05/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/05/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
04/06/2024	Petições Diversas
21/06/2024	Contestação
15/07/2024	Indicação de Provas
23/07/2024	Manifestação Sobre a Contestação
24/07/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Embargos de Declaração
09/10/2024	Embargos de Declaração
23/10/2024	Razões de Apelação
25/03/2025	Contrarrazões de Apelação
25/03/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/09/2025	Petição Intermediária
28/10/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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