Reqte	Condomínio Edifício José Strano Advogada:  Therezinha de Fatima Freitas Braga Fernandes
Reqda	Carmen Lya Amanda Zuleta Silva Advogada:  Kalyne Dias Gonçalves

Data		Movimento
16/08/2024		Arquivado Definitivamente
16/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/08/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
01/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0023762-05.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 4010
16/08/2024		Arquivado Definitivamente
16/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/08/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
01/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0023762-05.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 4010
18/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0619/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de cobrança de multas por infração condominial em face de Carmen Lya Amanda Zuleta Silva. O autor aduz que a unidade 32, está registrada junto ao 15º Cartório de Registro de Imóveis, matrícula nº 101.648. Diante da persistência no descumprimento às normas internas, que permeia a boa convivência entre todos, e o não pagamento das multas aplicadas em 13/10/2023, 16/11/2023 e 26/12/2023 no valor de R$149.318,09 resta evidenciado o direito do autor em acionar o poder judiciário. Citado (fls. 117), decorreu o prazo sem que apresentasse contestação, conforme certidão (fls. 119). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do Código de Processo Civil, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citada, a Ré não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. É certo que a parte autora demonstrou nos autos que advertiu a parte requerida, por seu comportamento inadequado em condomínio, nos dias 18/08/2023, 23/09/2023, 25/10/2023 e 08/12/2023 (fls. 90/101). Conforme expresso nos autos, o comportamento da parte ré em concerne a barulho excessivo, desrespeito a moradores do condomínio, nos dias acima mencionados, o condomínio, após apurar os fatos, facultando, ainda, ao autor, apresentação de defesa, houve por bem aplicar-lhe multa por infração ao regimento interno, vez que teria faltado com urbanidade no tratamento perante seus vizinhos e, ainda, infringido normas disciplinares do condomínio. Pois bem, o condomínio, pautado pela convenção e regimento interno, é soberano na aplicação de multas, sendo ônus do morador demonstrar irregularidade na aplicação da penalidade. Na hipótese dos autos, a parte ré manteve-se silente. Contudo, vislumbro a regularidade da multa aplicada. Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar o Réu no pagamento da importância de R$149.318,09, referente às multas por infração ao regime interno, sendo corrigido monetariamente pelo índice TJ e juros de 1% a partir de cada vencimento. Sucumbente, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia equivalentes a 10% da condenação. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.R.I. Advogados(s): Therezinha de Fatima Freitas Braga Fernandes (OAB 83260/SP)
17/07/2024		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de ação de cobrança de multas por infração condominial em face de Carmen Lya Amanda Zuleta Silva. O autor aduz que a unidade 32, está registrada junto ao 15º Cartório de Registro de Imóveis, matrícula nº 101.648. Diante da persistência no descumprimento às normas internas, que permeia a boa convivência entre todos, e o não pagamento das multas aplicadas em 13/10/2023, 16/11/2023 e 26/12/2023 no valor de R$149.318,09 resta evidenciado o direito do autor em acionar o poder judiciário. Citado (fls. 117), decorreu o prazo sem que apresentasse contestação, conforme certidão (fls. 119). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do Código de Processo Civil, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citada, a Ré não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. É certo que a parte autora demonstrou nos autos que advertiu a parte requerida, por seu comportamento inadequado em condomínio, nos dias 18/08/2023, 23/09/2023, 25/10/2023 e 08/12/2023 (fls. 90/101). Conforme expresso nos autos, o comportamento da parte ré em concerne a barulho excessivo, desrespeito a moradores do condomínio, nos dias acima mencionados, o condomínio, após apurar os fatos, facultando, ainda, ao autor, apresentação de defesa, houve por bem aplicar-lhe multa por infração ao regimento interno, vez que teria faltado com urbanidade no tratamento perante seus vizinhos e, ainda, infringido normas disciplinares do condomínio. Pois bem, o condomínio, pautado pela convenção e regimento interno, é soberano na aplicação de multas, sendo ônus do morador demonstrar irregularidade na aplicação da penalidade. Na hipótese dos autos, a parte ré manteve-se silente. Contudo, vislumbro a regularidade da multa aplicada. Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar o Réu no pagamento da importância de R$149.318,09, referente às multas por infração ao regime interno, sendo corrigido monetariamente pelo índice TJ e juros de 1% a partir de cada vencimento. Sucumbente, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia equivalentes a 10% da condenação. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.R.I.
15/07/2024		Conclusos para Despacho
15/07/2024		Conclusos para Sentença
12/07/2024		Conclusos para Despacho
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70645732-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2024 08:48
08/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0586/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, compulsando os autos, observo que o comprovante de recebimento da citação postal à Ré(fl. 118) foi assinado por terceiro. Dessa forma, para prosseguimento do trâmite processual, mister a comprovação pela parte demandante da validade da citação em consonância ao artigo 248 do Código de Processo Civil, evitando-se posterior nulidade, por conta da violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (cf. STJ, REsp 164.661/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03.12.1998, DJ 16.08.1999 p. 74). Assim, para fins de admissão da validade da carta assinada por terceiro, em, 15 dias, comprove a parte autora que a Ré, de fato, reside no local em que a carta foi recebida, ou manifeste-se em termos de prosseguimento para fins de citação. Intime-se. São Paulo, 05 de julho de 2024. Adilson Araki Ribeiro Juiz de Direito Advogados(s): Therezinha de Fatima Freitas Braga Fernandes (OAB 83260/SP)
05/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da certidão retro, compulsando os autos, observo que o comprovante de recebimento da citação postal à Ré(fl. 118) foi assinado por terceiro. Dessa forma, para prosseguimento do trâmite processual, mister a comprovação pela parte demandante da validade da citação em consonância ao artigo 248 do Código de Processo Civil, evitando-se posterior nulidade, por conta da violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (cf. STJ, REsp 164.661/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03.12.1998, DJ 16.08.1999 p. 74). Assim, para fins de admissão da validade da carta assinada por terceiro, em, 15 dias, comprove a parte autora que a Ré, de fato, reside no local em que a carta foi recebida, ou manifeste-se em termos de prosseguimento para fins de citação. Intime-se. São Paulo, 05 de julho de 2024. Adilson Araki Ribeiro Juiz de Direito
05/07/2024		Conclusos para Despacho
05/07/2024		Conclusos para Despacho
05/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA680438284TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carmen Lya Amanda Zuleta Silva Diligência : 10/06/2024
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTA.24.70530300-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/06/2024 11:34
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979 Página: 1098/1126
31/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0449/2024 Teor do ato: Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Advogados(s): Therezinha de Fatima Freitas Braga Fernandes (OAB 83260/SP)
29/05/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
29/05/2024		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.
28/05/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1017280-24.2024.8.26.0002.

Data	Tipo
11/06/2024	Petição Intermediária
11/07/2024	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
31/07/2024	Cumprimento de sentença  (0023762-05.2024.8.26.0002)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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