Reqte	Colégio Porto Rico Ltda Advogada:  Daniela Lima dos Santos   Advogada:  Elizabete Lima dos Santos
Reqda	Lucimara Prado Barboza Advogada:  Vanessa Almeida Santos Röhrers
Credor	Caixa Econômica Federal Advogada:  Sonia Maria Bertoncini   Advogado:  Leonardo Falcão Ribeiro
Gestor	ALFA LEILÕES, rep. Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza

Reqte	Colégio Porto Rico Ltda Advogada:  Daniela Lima dos Santos   Advogada:  Elizabete Lima dos Santos
Reqda	Lucimara Prado Barboza Advogada:  Vanessa Almeida Santos Röhrers
Reqdo	Lucimara Prado Barbosa ME Advogada:  Vanessa Almeida Santos Röhrers
Credor	Caixa Econômica Federal Advogada:  Sonia Maria Bertoncini   Advogado:  Leonardo Falcão Ribeiro
Gestor	ALFA LEILÕES, rep. Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza

Data		Movimento
17/04/2026		Conclusos para Despacho
17/04/2026		Expedição de documento DECURSO PARTES
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1867/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1867/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 621/629: Ciência às partes. Int. Advogados(s): Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP), Vanessa Almeida Santos Röhrers (OAB 449364/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 503705/SP)
28/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 621/629: Ciência às partes. Int.
17/04/2026		Conclusos para Despacho
17/04/2026		Expedição de documento DECURSO PARTES
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1867/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1867/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 621/629: Ciência às partes. Int. Advogados(s): Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP), Vanessa Almeida Santos Röhrers (OAB 449364/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 503705/SP)
28/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 621/629: Ciência às partes. Int.
08/08/2025		Ofício Juntado
11/07/2025		Conclusos para Despacho
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70207152-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2025 15:30
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1010862-48.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Colégio Porto Rico Ltda - Lucimara Prado Barboza e outro - Caixa Econômica Federal - Ciência à parte interessada sobre o mandado retro. - ADV: VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS (OAB 449364/SP), DANIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 436242/SP), ELIZABETE LIMA DOS SANTOS (OAB 439770/SP), LEONARDO FALCÃO RIBEIRO (OAB 503705/SP), VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS (OAB 449364/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0527/2025 Teor do ato: Ciência à parte interessada sobre o mandado retro. Advogados(s): Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP), Vanessa Almeida Santos Röhrers (OAB 449364/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 503705/SP)
10/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada sobre o mandado retro.
30/05/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Cancelamento - Registro da Penhora - Cível
17/03/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato para expedir mandado
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0198/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 611/312: Expeça-se mandado ao 14º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, determinando o levantamento da penhora efetuada sobre a matrícula 203.855, nos termos da decisão de fls. 599/600. Intimem-se. Advogados(s): Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP), Vanessa Almeida Santos (OAB 449364/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 503705/SP)
10/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 611/312: Expeça-se mandado ao 14º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, determinando o levantamento da penhora efetuada sobre a matrícula 203.855, nos termos da decisão de fls. 599/600. Intimem-se.
29/11/2024		Conclusos para Despacho
24/10/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJAB.24.70381327-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 24/10/2024 15:51
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJAB.24.70296508-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2024 11:47
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0671/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora oferecida por LUCIMARA PRADO BARBOSA em face de COLÉGIO PORTO RICO LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega, em resumo, nulidade de citação e impenhorabilidade por se tratar o imóvel penhorado de bem de família. A exequente ofereceu resposta alegando que a correspondência foi recebida por funcionário da portaria do edifício onde residia a executada, sendo válida a citação. É O BREVE RELATO. DECIDO. Em primeiro lugar, rejeita-se a alegação de nulidade de citação. Analisando-se o AR acostado a fls. 70, vê-se que a executada residia em condomínio edilício e a carta de citação foi recebida pela portaria sem qualquer ressalva. Dispõe o art. 248, § 4º do CPC: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Nota-se que o funcionário da portaria do condomínio não recusou o recebimento declarando por escrito que o executado era desconhecido ou estava ausente, considerando-se válida, portanto, a citação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que considerou inválida a citação da agravada, em virtude de ter sido recebida por porteiro de condomínio edilício. Necessidade de reforma. O aviso foi recebido, sem ressalvas, por funcionário da portaria de condomínio edilício (fl. 759, dos autos originais). E o artigo 248, § 4º, do CPC, considera válida a entrega de carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Frise-se que o funcionário da portaria não recusou o recebimento e também não há provas nos autos no sentido de que não estava habilitado para receber a carta. Assim, a princípio, pelos elementos constantes dos autos, a citação é válida. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158456-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021). Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Inocorrente. Citação realizada por correio, com aviso de recebimento, no endereço do executado, ausente prova em contrário. Ainda que recebida por terceiros, o ato é considerado válido, realizado sem ressalvas. Exegese do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Bloqueio online. Constrição de numerário depositado em conta. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Recurso provido em parte do exequente e provido em parte do executado. (TJSP; Apelação Cível 0003877-17.2020.8.26.0011; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). Alegou a executada que à época da citação residia em imóvel locado, juntando para tanto contrato a fls. 531/539. Referido contrato demonstra que a locação teve início em 01/09/2017 e término em 01/03/2020. Todavia, o AR de fls. 70 foi entregue na data de 16/09/2016, ou seja, um ano antes do início da vigência do contrato de locação, não havendo se falar, portanto, em nulidade. Nos termos do art. 513, § 3º do Código de Processo Civil: Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, considera-se eficaz o AR de fls. 82, expedido no início da fase de cumprimento de sentença, na forma da lei processual. Quanto à alegada impenhorabilidade, razão assiste à executada. O artigo 1° da Lei 8.009/90 dispõe que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". A Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família, ao garantir que o imóvel residencial não responderá por qualquer dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária, traz em seu conteúdo normas de cunho humanitário, protegendo o imóvel da família e garantindo àqueles que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. No presente caso, o exequente não demonstrou que a executada possui outros imóveis, tampouco que o imóvel penhorado não é o único bem destinado à moradia da entidade familiar. Assim, é forçoso reconhecer a insubsistência da penhora deferida a fls. 219. Posto isso, ACOLHO EM PARTE a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito. Vencido o prazo recursal, expeça-se mandado ao 14º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, determinando o levantamento da penhora efetuada sobre a matrícula 203.855. Não há condenação em honorários, uma vez que o crédito em execução não é afetado pelo julgamento da impugnação à penhora. Fls. 589/596: Já foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo nº 101546-32.2014.8.26.010, que tramita na 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central, na decisão de fls. 179, de modo que eventual transferência de valores deve ser determinada pelo referido juízo. Intime-se. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP), Vanessa Almeida Santos (OAB 449364/SP)
20/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação à penhora oferecida por LUCIMARA PRADO BARBOSA em face de COLÉGIO PORTO RICO LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega, em resumo, nulidade de citação e impenhorabilidade por se tratar o imóvel penhorado de bem de família. A exequente ofereceu resposta alegando que a correspondência foi recebida por funcionário da portaria do edifício onde residia a executada, sendo válida a citação. É O BREVE RELATO. DECIDO. Em primeiro lugar, rejeita-se a alegação de nulidade de citação. Analisando-se o AR acostado a fls. 70, vê-se que a executada residia em condomínio edilício e a carta de citação foi recebida pela portaria sem qualquer ressalva. Dispõe o art. 248, § 4º do CPC: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Nota-se que o funcionário da portaria do condomínio não recusou o recebimento declarando por escrito que o executado era desconhecido ou estava ausente, considerando-se válida, portanto, a citação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que considerou inválida a citação da agravada, em virtude de ter sido recebida por porteiro de condomínio edilício. Necessidade de reforma. O aviso foi recebido, sem ressalvas, por funcionário da portaria de condomínio edilício (fl. 759, dos autos originais). E o artigo 248, § 4º, do CPC, considera válida a entrega de carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Frise-se que o funcionário da portaria não recusou o recebimento e também não há provas nos autos no sentido de que não estava habilitado para receber a carta. Assim, a princípio, pelos elementos constantes dos autos, a citação é válida. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158456-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021). Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Inocorrente. Citação realizada por correio, com aviso de recebimento, no endereço do executado, ausente prova em contrário. Ainda que recebida por terceiros, o ato é considerado válido, realizado sem ressalvas. Exegese do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Bloqueio online. Constrição de numerário depositado em conta. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Recurso provido em parte do exequente e provido em parte do executado. (TJSP; Apelação Cível 0003877-17.2020.8.26.0011; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). Alegou a executada que à época da citação residia em imóvel locado, juntando para tanto contrato a fls. 531/539. Referido contrato demonstra que a locação teve início em 01/09/2017 e término em 01/03/2020. Todavia, o AR de fls. 70 foi entregue na data de 16/09/2016, ou seja, um ano antes do início da vigência do contrato de locação, não havendo se falar, portanto, em nulidade. Nos termos do art. 513, § 3º do Código de Processo Civil: Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Assim, considera-se eficaz o AR de fls. 82, expedido no início da fase de cumprimento de sentença, na forma da lei processual. Quanto à alegada impenhorabilidade, razão assiste à executada. O artigo 1° da Lei 8.009/90 dispõe que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". A Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família, ao garantir que o imóvel residencial não responderá por qualquer dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária, traz em seu conteúdo normas de cunho humanitário, protegendo o imóvel da família e garantindo àqueles que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. No presente caso, o exequente não demonstrou que a executada possui outros imóveis, tampouco que o imóvel penhorado não é o único bem destinado à moradia da entidade familiar. Assim, é forçoso reconhecer a insubsistência da penhora deferida a fls. 219. Posto isso, ACOLHO EM PARTE a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito. Vencido o prazo recursal, expeça-se mandado ao 14º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, determinando o levantamento da penhora efetuada sobre a matrícula 203.855. Não há condenação em honorários, uma vez que o crédito em execução não é afetado pelo julgamento da impugnação à penhora. Fls. 589/596: Já foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo nº 101546-32.2014.8.26.010, que tramita na 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central, na decisão de fls. 179, de modo que eventual transferência de valores deve ser determinada pelo referido juízo. Intime-se.
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.24.70214962-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2024 13:44
27/06/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJAB.24.70213277-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 27/06/2024 14:35
13/05/2024		Conclusos para Despacho
30/04/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJAB.24.70134706-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 30/04/2024 11:59
24/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJAB.24.70127718-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2024 17:16
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.24.70123158-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2024 15:04
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0276/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Diante do alegado (fls. 479/487 e 490/506), defiro a suspensão do leilão, ante o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente em face da alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Comunique-se o leiloeiro com urgência. 2- Manifeste-se a parte exequente sobre as alegações de fls. 479/487 e 490/506, no prazo de 15 dias. 3- Cadastre-se a patrona da parte executada (fls. 477). Intimem-se. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
18/04/2024		Certidão de Cartório Expedida GST - Certidão - Genérica
18/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Diante do alegado (fls. 479/487 e 490/506), defiro a suspensão do leilão, ante o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente em face da alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Comunique-se o leiloeiro com urgência. 2- Manifeste-se a parte exequente sobre as alegações de fls. 479/487 e 490/506, no prazo de 15 dias. 3- Cadastre-se a patrona da parte executada (fls. 477). Intimem-se.
17/04/2024		Conclusos para Decisão
12/04/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJAB.24.70111550-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 12/04/2024 15:59
10/04/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WJAB.24.70107595-7 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 10/04/2024 13:36
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.24.70104403-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 15:39
03/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJAB.24.70099277-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2024 17:43
26/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJAB.24.70090269-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2024 18:02
25/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0194/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 3933
22/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0194/2024 Teor do ato: Ciência às partes da indicação do leiloeiro e datas das praças: 1ª praça - inicia em 26/04/2024 às 15:30 hs e termina em 29/04/2024 às 15:30hs2ª praça - inicia em 29/04/2024 às 15:3 hs e termina em 21/05/2024 às 15:30 hs Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da indicação do leiloeiro e datas das praças: 1ª praça - inicia em 26/04/2024 às 15:30 hs e termina em 29/04/2024 às 15:30hs2ª praça - inicia em 29/04/2024 às 15:3 hs e termina em 21/05/2024 às 15:30 hs
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.24.70073087-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 18:03
11/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.24.70068832-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2024 16:01
08/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0142/2024 Teor do ato: Vistos. 1. O credor fiduciário Caixa Econômica Federal informou a quantia atualizada que recebeu da executada por força do financiamento (fls. 432), qual seja, R$ 172.914,89. Nessa senda, defiro a realização de leilão eletrônico sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 203.855 do 14º CRI-SP. 2. O edital, que será providenciado pelo leiloeiro público Davi Borges de Aquino (JUCESP nº 1.070) que o credor indicou dentre os credenciados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e deverá seguir o padrão institucional aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça (modelo 502480), em consonância com os requisitos legais e regulamentares dos arts. 250 a 280 das Normas de Serviço, na redação dada pelo Prov. CG 17/2016, observados, no mais, os seguintes parâmetros: A) No primeiro leilão, não será aceito lance abaixo do valor de avaliação; B) No segundo leilão, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação; C) Serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor equivalente a 0,5% do lance corrente. 3. Providencie o exequente a comunicação ao leiloeiro do teor desta decisão, a fim de que ele tome as providências necessárias à realização do ato. Intime-se. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
07/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. O credor fiduciário Caixa Econômica Federal informou a quantia atualizada que recebeu da executada por força do financiamento (fls. 432), qual seja, R$ 172.914,89. Nessa senda, defiro a realização de leilão eletrônico sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 203.855 do 14º CRI-SP. 2. O edital, que será providenciado pelo leiloeiro público Davi Borges de Aquino (JUCESP nº 1.070) que o credor indicou dentre os credenciados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e deverá seguir o padrão institucional aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça (modelo 502480), em consonância com os requisitos legais e regulamentares dos arts. 250 a 280 das Normas de Serviço, na redação dada pelo Prov. CG 17/2016, observados, no mais, os seguintes parâmetros: A) No primeiro leilão, não será aceito lance abaixo do valor de avaliação; B) No segundo leilão, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação; C) Serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor equivalente a 0,5% do lance corrente. 3. Providencie o exequente a comunicação ao leiloeiro do teor desta decisão, a fim de que ele tome as providências necessárias à realização do ato. Intime-se.
22/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJAB.24.70045765-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2024 10:36
06/12/2023		Conclusos para Despacho
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.23.70373406-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 17:23
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.23.70332740-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2023 12:17
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0635/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 400/402 e 404: O valor dos direitos aquisitivos corresponde à soma atualizada dos valores pagos pela devedora fiduciante ao credor fiduciário. Nesse sentido, tem-se jurisprudência uníssona do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas: "Embargos à adjudicação. Pretensão de declaração de nulidade da adjudicação, porquanto não realizada a avaliação dos direitos sobre o bem penhorado. Impossibilidade. Adjudicação que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos compradores, bastando, para o cálculo destes direitos, a atualização dos valores efetivamente pagos à vendedora. Decisão publicada em 2014 que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do promissário comprador, fixando o valor atualizado do débito com base no valor do crédito apresentado pela exequente, e que não foi atacada pelos executados. Questão preclusa. Improcedência acertada, mantendo-se a r. sentença inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no art. 252, do RI deste TJSP. Recurso impróvido". (4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação nº 1116301-82.2015.8.26.0100, j. 2.8.2016) Verifico que às fls. 397, por um lapso, o valor homologado refere-se ao saldo devido e não à quantia efetivamente quitada pelo executado. Assim, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para informar o valor adimplido, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
09/10/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 400/402 e 404: O valor dos direitos aquisitivos corresponde à soma atualizada dos valores pagos pela devedora fiduciante ao credor fiduciário. Nesse sentido, tem-se jurisprudência uníssona do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas: "Embargos à adjudicação. Pretensão de declaração de nulidade da adjudicação, porquanto não realizada a avaliação dos direitos sobre o bem penhorado. Impossibilidade. Adjudicação que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos compradores, bastando, para o cálculo destes direitos, a atualização dos valores efetivamente pagos à vendedora. Decisão publicada em 2014 que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do promissário comprador, fixando o valor atualizado do débito com base no valor do crédito apresentado pela exequente, e que não foi atacada pelos executados. Questão preclusa. Improcedência acertada, mantendo-se a r. sentença inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no art. 252, do RI deste TJSP. Recurso impróvido". (4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação nº 1116301-82.2015.8.26.0100, j. 2.8.2016) Verifico que às fls. 397, por um lapso, o valor homologado refere-se ao saldo devido e não à quantia efetivamente quitada pelo executado. Assim, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para informar o valor adimplido, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int.
09/10/2023		Conclusos para Despacho
01/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.23.70277699-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2023 14:07
22/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.23.70263796-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 14:54
17/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0509/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 3802
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0509/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 373-374: O credor fiduciário Caixa Econômica Federal informou a quantia atualizada que recebeu da executada por força do financiamento (fls. 281), qual seja, R$ 188.215,30. Nessa senda, homologo os direitos aquisitivos em R$ 188.215,30, e defiro a realização de leilão eletrônico sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 203.855 do 14º CRI-SP.. O edital, que será providenciado pelo leiloeiro público Davi Borges de Aquino (JUCESP nº 1.070) que o credor indicou dentre os credenciados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (http:// www. tjsp. jus. br/ LeilaoEletronico), e deverá seguir o padrão institucional aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça (modelo 502480), em consonância com os requisitos legais e regulamentares dos arts. 250 a 280 das Normas de Serviço, na redação dada pelo Prov. CG 17/2016, observados, no mais, os seguintes parâmetros: A) No primeiro leilão, não será aceito lance abaixo do valor de avaliação; B) No segundo leilão, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação; C) Serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor equivalente a 0,5% do lance corrente. Providencie o exequente a comunicação ao leiloeiro do teor desta decisão, a fim de que ele tome as providências necessárias à realização do ato. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
15/08/2023		Hasta Pública Deferida Vistos. Fls. 373-374: O credor fiduciário Caixa Econômica Federal informou a quantia atualizada que recebeu da executada por força do financiamento (fls. 281), qual seja, R$ 188.215,30. Nessa senda, homologo os direitos aquisitivos em R$ 188.215,30, e defiro a realização de leilão eletrônico sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 203.855 do 14º CRI-SP.. O edital, que será providenciado pelo leiloeiro público Davi Borges de Aquino (JUCESP nº 1.070) que o credor indicou dentre os credenciados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (http:// www. tjsp. jus. br/ LeilaoEletronico), e deverá seguir o padrão institucional aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça (modelo 502480), em consonância com os requisitos legais e regulamentares dos arts. 250 a 280 das Normas de Serviço, na redação dada pelo Prov. CG 17/2016, observados, no mais, os seguintes parâmetros: A) No primeiro leilão, não será aceito lance abaixo do valor de avaliação; B) No segundo leilão, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação; C) Serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor equivalente a 0,5% do lance corrente. Providencie o exequente a comunicação ao leiloeiro do teor desta decisão, a fim de que ele tome as providências necessárias à realização do ato. Int.
04/08/2023		Conclusos para Despacho
13/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.23.70213611-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2023 10:33
06/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2023 Data da Publicação: 07/07/2023 Número do Diário: 3772
05/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0404/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 368-369: Indefiro, uma vez que já devidamente intimada a executada (fls. 326), bem como já informado pelo credor fiduciário o saldo devedor do imóvel em questão (fls. 280/281). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534S/P), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
04/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 368-369: Indefiro, uma vez que já devidamente intimada a executada (fls. 326), bem como já informado pelo credor fiduciário o saldo devedor do imóvel em questão (fls. 280/281). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No
04/07/2023		Conclusos para Despacho
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.23.70179216-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2023 10:56
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0352/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
12/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0352/2023 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao Exequente da pesquisa efetivada junto ao sistema SISBAJUD, cujo resultado informa que o executado não possui contas em instituições financeiras, bem como acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) efetivada(s) no(s) sistema(s) RENAJUD. No mais, manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada Mais. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
12/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao Exequente da pesquisa efetivada junto ao sistema SISBAJUD, cujo resultado informa que o executado não possui contas em instituições financeiras, bem como acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) efetivada(s) no(s) sistema(s) RENAJUD. No mais, manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada Mais.
12/06/2023		Documento Juntado
12/06/2023		Bacen Jud Negativo Juntado
12/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0351/2023 Teor do ato: Vistos. Por se tratar a parte executada de empresário individual, o patrimônio da empresa se confunde com o da própria pessoa física, sendo possível, portanto, a constrição de seus bens. Assim, defiro bloqueio on line de numerário disponível da parte executada, com repetição programada pelo prazo de 30 dias, em instituições financeiras, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, caput, do CPC, a fim de possibilitar penhora de dinheiro. Se houver excesso no bloqueio, cumpra-se o disposto no art. 854, § 1º. Havendo bloqueio, e antes da transferência do numerário para conta judicial, intime-se o executado, nos termos e para os fins do art. 854, §§ 2º a 4º, pelo DJE, se estiver representado nos autos, ou por carta, na hipótese contrária. Tendo em vista o disposto no art. 836, caput, do CPC, se o valor bloqueado for inferior ao valor das custas desta intimação e da intimação mencionada adiante, providencie-se o desbloqueio, sem transferência para conta judicial. Decorrido o prazo para manifestação do executado, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, ou frustrada a intimação e para que o valor bloqueado passe a ter a remuneração própria dos depósitos judiciais, em benefício de ambas as partes , efetue-se a transferência para conta judicial, reputando-se assim aperfeiçoada a penhora, intimando-se desta o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Se já decorrido o prazo para embargos (art. 915 do CPC), o prazo para eventual manifestação do executado, por simples petição, limitada às questões do art. 525, § 11, c/c art. 771, § único, do CPC, é de 15 dias. Se frustrado o bloqueio SISBAJUD, defiro pesquisa sobre existência de veículos e outros bens, como requerido, via RENAJUD. Anote-se no polo passivo a empresária individual. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
12/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0351/2023 Teor do ato: Nº Protocolo: WJAB.23.70165644-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 05/06/2023 10:57 Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
12/06/2023		Bacen Jud Negativo Juntado
07/06/2023		Bloqueio/penhora on line Vistos. Por se tratar a parte executada de empresário individual, o patrimônio da empresa se confunde com o da própria pessoa física, sendo possível, portanto, a constrição de seus bens. Assim, defiro bloqueio on line de numerário disponível da parte executada, com repetição programada pelo prazo de 30 dias, em instituições financeiras, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, caput, do CPC, a fim de possibilitar penhora de dinheiro. Se houver excesso no bloqueio, cumpra-se o disposto no art. 854, § 1º. Havendo bloqueio, e antes da transferência do numerário para conta judicial, intime-se o executado, nos termos e para os fins do art. 854, §§ 2º a 4º, pelo DJE, se estiver representado nos autos, ou por carta, na hipótese contrária. Tendo em vista o disposto no art. 836, caput, do CPC, se o valor bloqueado for inferior ao valor das custas desta intimação e da intimação mencionada adiante, providencie-se o desbloqueio, sem transferência para conta judicial. Decorrido o prazo para manifestação do executado, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, ou frustrada a intimação e para que o valor bloqueado passe a ter a remuneração própria dos depósitos judiciais, em benefício de ambas as partes , efetue-se a transferência para conta judicial, reputando-se assim aperfeiçoada a penhora, intimando-se desta o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Se já decorrido o prazo para embargos (art. 915 do CPC), o prazo para eventual manifestação do executado, por simples petição, limitada às questões do art. 525, § 11, c/c art. 771, § único, do CPC, é de 15 dias. Se frustrado o bloqueio SISBAJUD, defiro pesquisa sobre existência de veículos e outros bens, como requerido, via RENAJUD. Anote-se no polo passivo a empresária individual. Int.
07/06/2023		Conclusos para Decisão
05/06/2023		Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado Nº Protocolo: WJAB.23.70165644-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 05/06/2023 10:57
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0338/2023 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o(a) Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do detalhamento de bloqueio de contas e aplicações financeiras de fls. retro, cujo valor retornou negativo, bem como acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) efetivada(s) no(s) sistema(s) RENAJUD. Nada Mais. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
02/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o(a) Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do detalhamento de bloqueio de contas e aplicações financeiras de fls. retro, cujo valor retornou negativo, bem como acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) efetivada(s) no(s) sistema(s) RENAJUD. Nada Mais.
02/06/2023		Bacen Jud Positivo Juntado
02/06/2023		Bacen Jud Negativo Juntado
24/04/2023		Conclusos para Decisão
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0231/2023 Teor do ato: Providencie o autor, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento da taxa de pesquisa necessária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, ANEXO V, disponibilizado no DJE em 31/01/2023, Edição 3668, página 1-3. (Guia FEDT, Código 434-1). O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
14/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o autor, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento da taxa de pesquisa necessária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, ANEXO V, disponibilizado no DJE em 31/01/2023, Edição 3668, página 1-3. (Guia FEDT, Código 434-1). O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023.
05/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.23.70096697-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2023 15:13
11/03/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA484508192TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Lucimara Prado Barboza Diligência : 08/03/2023
10/02/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
21/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal GST - Ato Ordinatório - Não Publicável - Intimação Penhora e Avaliação - Carta AR
17/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70312828-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2022 10:26
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0697/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0697/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 313/314: promova o exequente o necessário à intimação da executada acerca da estimativa de avaliação dos direitos aquisitivos. Deverá também providenciar os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso inexistam outros interessados a serem intimados, caberá à parte exequente informar expressamente nos autos, no mesmo prazo. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
10/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 313/314: promova o exequente o necessário à intimação da executada acerca da estimativa de avaliação dos direitos aquisitivos. Deverá também providenciar os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso inexistam outros interessados a serem intimados, caberá à parte exequente informar expressamente nos autos, no mesmo prazo. Int.
09/11/2022		Conclusos para Despacho
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70302088-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 15:18
01/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
31/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0665/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 303/304 e 308/309: Esclareça o exequente como chegou à quantia de R$ 128.502,39 como sendo o valor dos direitos aquisitivos. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
31/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 303/304 e 308/309: Esclareça o exequente como chegou à quantia de R$ 128.502,39 como sendo o valor dos direitos aquisitivos. Int.
27/10/2022		Conclusos para Despacho
19/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70284395-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2022 11:14
19/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614
17/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0630/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 278-279 e 303-304: Prossiga-se conforme decisão de fls. 275, parágrafo 2º. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
17/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 278-279 e 303-304: Prossiga-se conforme decisão de fls. 275, parágrafo 2º. Int.
17/10/2022		Conclusos para Despacho
11/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70276736-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2022 15:40
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0566/2022 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a)/exequente acerca da petição/ documentos de fls. 280-299 no prazo de 15 dias. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
20/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) autor(a)/exequente acerca da petição/ documentos de fls. 280-299 no prazo de 15 dias.
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70250011-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 16:18
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70237907-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 09:37
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 3581
30/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0510/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 273/274: Defiro. Com a publicação desta decisão no DJe fica intimado o credor fiduciário Caixa Econômica Federal a atender ao comando judicial prestando a informação sobre qual a quantia atualizada que recebeu da executada por força do financiamento, bem como quantas prestações restam ser pagas objetivamente. No mais, com a avaliação dos direitos aquisitivos, deverá providenciar a parte exequente, os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso inexistam outros interessados a serem intimados, caberá à parte exequente informar expressamente nos autos, no mesmo prazo. Por isso, prematura a indicação de leiloeiro. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
29/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 273/274: Defiro. Com a publicação desta decisão no DJe fica intimado o credor fiduciário Caixa Econômica Federal a atender ao comando judicial prestando a informação sobre qual a quantia atualizada que recebeu da executada por força do financiamento, bem como quantas prestações restam ser pagas objetivamente. No mais, com a avaliação dos direitos aquisitivos, deverá providenciar a parte exequente, os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso inexistam outros interessados a serem intimados, caberá à parte exequente informar expressamente nos autos, no mesmo prazo. Por isso, prematura a indicação de leiloeiro. Int.
29/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70221850-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2022 10:52
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574
19/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0489/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 225 e 246/247: Rejeito a avaliação do imóvel trazida pelo exequente. A penhora não recaiu sobre o imóvel, porque deste não é proprietária a executada. A constrição judicial recaiu apenas sobre os direitos, de que é titular a executada, à aquisição do imóvel, decorrentes da alienação fiduciária. Em consequência, o que agora se deve avaliar não é o imóvel, mas sim os direitos aquisitivos. O valor dos direitos aquisitivos corresponde à soma atualizada dos valores pagos pela devedora fiduciante ao credor fiduciário, o que pode se alcançar por meio da análise dos documentos recém juntados pelo credor fiduciário (fls. 227/242). Portanto, se nada em concreto e objetivo ao deslinde dessa execução for requerido no prazo de 15 dias, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, bem como o prazo de eventual prescrição intercorrente (§1º), ficando a parte desde logo advertida de que, decorrido o período de um ano, os autos serão remetidos ao arquivo e se iniciará o curso da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 4º do mesmo artigo. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
19/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 225 e 246/247: Rejeito a avaliação do imóvel trazida pelo exequente. A penhora não recaiu sobre o imóvel, porque deste não é proprietária a executada. A constrição judicial recaiu apenas sobre os direitos, de que é titular a executada, à aquisição do imóvel, decorrentes da alienação fiduciária. Em consequência, o que agora se deve avaliar não é o imóvel, mas sim os direitos aquisitivos. O valor dos direitos aquisitivos corresponde à soma atualizada dos valores pagos pela devedora fiduciante ao credor fiduciário, o que pode se alcançar por meio da análise dos documentos recém juntados pelo credor fiduciário (fls. 227/242). Portanto, se nada em concreto e objetivo ao deslinde dessa execução for requerido no prazo de 15 dias, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, bem como o prazo de eventual prescrição intercorrente (§1º), ficando a parte desde logo advertida de que, decorrido o período de um ano, os autos serão remetidos ao arquivo e se iniciará o curso da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 4º do mesmo artigo. Int.
18/08/2022		Conclusos para Despacho
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70211248-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2022 14:50
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0419/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 3552
19/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0419/2022 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) acerca dos documentos de fls. retro juntados pela credora fiduciária no prazo de 15 dias. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
19/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) autor(a) acerca dos documentos de fls. retro juntados pela credora fiduciária no prazo de 15 dias.
13/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70180698-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2022 17:00
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0380/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 221: Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto à alteração do(a) patrono(a) do(a) parte autora. No mais, tendo em vista que a credora fiduciária (CEF) tem advogado constituído nos autos, com a publicação desta decisão no DJe, fica intimada para apresentar os valores atualizados nos termos da decisão de fls. 218, no derradeiro prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP)
01/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 221: Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto à alteração do(a) patrono(a) do(a) parte autora. No mais, tendo em vista que a credora fiduciária (CEF) tem advogado constituído nos autos, com a publicação desta decisão no DJe, fica intimada para apresentar os valores atualizados nos termos da decisão de fls. 218, no derradeiro prazo de 15 dias. Int.
30/06/2022		Conclusos para Despacho
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70165869-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 10:12
27/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0364/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 210/217: O credor fiduciário Caixa Econômica Federal, intimado sobre a penhora dos direitos aquisitivos ao imóvel, nos termos da decisões de fls. 111 e 196, impugnou a penhora do bem imóvel, ainda que não seja parte na demanda. Pois bem, independentemente da correção da via eleita, nada a prover, pois como relatado, foi somente deferida a penhora dos direitos aquisitivos. Nesta senda, incumbe à empresa pública tão somente informar ao Juízo o valor pagos e atualizados das parcelas do financiamento, valor este que representa os direitos aquisitivos, de modo que eles possam ser expropriados. Posto isso, aguarde-se novos requerimentos em até 15 dias. Em caso de inércia, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, bem como o prazo de eventual prescrição intercorrente (§1º), ficando a parte desde logo advertida de que, decorrido o período de um ano, os autos serão remetidos ao arquivo e se iniciará o curso da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 4º do mesmo artigo. Int. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP)
23/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 210/217: O credor fiduciário Caixa Econômica Federal, intimado sobre a penhora dos direitos aquisitivos ao imóvel, nos termos da decisões de fls. 111 e 196, impugnou a penhora do bem imóvel, ainda que não seja parte na demanda. Pois bem, independentemente da correção da via eleita, nada a prover, pois como relatado, foi somente deferida a penhora dos direitos aquisitivos. Nesta senda, incumbe à empresa pública tão somente informar ao Juízo o valor pagos e atualizados das parcelas do financiamento, valor este que representa os direitos aquisitivos, de modo que eles possam ser expropriados. Posto isso, aguarde-se novos requerimentos em até 15 dias. Em caso de inércia, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, bem como o prazo de eventual prescrição intercorrente (§1º), ficando a parte desde logo advertida de que, decorrido o período de um ano, os autos serão remetidos ao arquivo e se iniciará o curso da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 4º do mesmo artigo. Int.
23/06/2022		Conclusos para Despacho
18/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70155058-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2022 16:39
07/06/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR382732073TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC Destinatário : Caixa Econômica Federal Diligência : 19/05/2022
18/05/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR382724253TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Lucimara Prado Barboza Diligência : 13/05/2022
10/05/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Credor e Outros - Art. 799, I do CPC
10/05/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
16/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal GST - Ato Ordinatório - Não Publicável - Intimação Penhora - Carta AR
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70058407-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2022 17:38
04/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 3459
04/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 3459
03/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0117/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 184-185: O pedido de alienação do bem é prematuro. Afinal, (o)a executado(a) sequer foi intimada da penhora do imóvel. Como o(a) executado(a) não está representado(a) nos autos por advogado(a), não é possível considerá-lo(a) intimado(a) da penhora pela imprensa (art. 346 do CPC), mas basta a intimação feita pelo correio, no endereço informado nos autos, ou no endereço onde antes localizado (fls. 82), ainda que não recebida a carta pessoalmente por ele, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, § ún., do CPC. Portanto, expeça-se carta para intimação do(a) executado(a). Intime-se, também, o credor fiduciário da penhora. Recolha o exequente as respectivas custas, no prazo de 15 dias. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá e adaptará modelo institucional de carta de intimação, aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Int. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
02/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 184-185: O pedido de alienação do bem é prematuro. Afinal, (o)a executado(a) sequer foi intimada da penhora do imóvel. Como o(a) executado(a) não está representado(a) nos autos por advogado(a), não é possível considerá-lo(a) intimado(a) da penhora pela imprensa (art. 346 do CPC), mas basta a intimação feita pelo correio, no endereço informado nos autos, ou no endereço onde antes localizado (fls. 82), ainda que não recebida a carta pessoalmente por ele, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, § ún., do CPC. Portanto, expeça-se carta para intimação do(a) executado(a). Intime-se, também, o credor fiduciário da penhora. Recolha o exequente as respectivas custas, no prazo de 15 dias. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá e adaptará modelo institucional de carta de intimação, aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Int.
02/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0116/2022 Teor do ato: Processo Desarquivado Com Reabertura Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
02/03/2022		Conclusos para Despacho
02/03/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado Com Reabertura
01/03/2022		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJAB.22.70045552-5 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 01/03/2022 13:49
13/12/2019		Arquivado Provisoriamente
28/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 3227/3247
27/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0285/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o teor da última certidão, aguarde-se provocação do exequente em arquivo. Int. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
26/08/2019		Decisão Vistos. Tendo em vista o teor da última certidão, aguarde-se provocação do exequente em arquivo. Int.
22/08/2019		Conclusos para Despacho
22/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
31/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2019 Data da Disponibilização: 31/01/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 2739 Página: 2730/2744
21/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0016/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro penhora no rosto dos autos nº 1015446-32.2014.8.26.0100 da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Valor do crédito: R$ 33.651,35. Data do cálculo: 04/12/2018. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, dispensada a lavratura de auto ou termo. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme decisão da E. CGJ (DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente imprimir esta decisão pelo portal eSAJ e apresentar àquela Vara. Int. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
17/01/2019		Penhora Deferida Vistos. Defiro penhora no rosto dos autos nº 1015446-32.2014.8.26.0100 da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Valor do crédito: R$ 33.651,35. Data do cálculo: 04/12/2018. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, dispensada a lavratura de auto ou termo. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme decisão da E. CGJ (DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente imprimir esta decisão pelo portal eSAJ e apresentar àquela Vara. Int.
18/12/2018		Conclusos para Despacho
04/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70255101-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2018 20:51
29/08/2018		Arquivado Provisoriamente
29/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2018 Data da Disponibilização: 29/08/2018 Data da Publicação: 30/08/2018 Número do Diário: 2648 Página: 2473/2486
28/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0295/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 151: Tendo em vista o teor da certidão, aguarde-se provocação do exequente em arquivo. Int. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
24/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 151: Tendo em vista o teor da certidão, aguarde-se provocação do exequente em arquivo. Int.
23/08/2018		Conclusos para Despacho
23/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2018 Data da Disponibilização: 12/06/2018 Data da Publicação: 13/06/2018 Número do Diário: 2593 Página: 2515/2535
11/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0177/2018 Teor do ato: Ofício de fls. 136/148 do Décimo Quarto Oficial de Registro de Imóveis da Capital para manifestação da parte interessada, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
08/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ofício de fls. 136/148 do Décimo Quarto Oficial de Registro de Imóveis da Capital para manifestação da parte interessada, no prazo de quinze dias.
08/06/2018		Ofício Juntado
07/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2018 Data da Disponibilização: 07/06/2018 Data da Publicação: 08/06/2018 Número do Diário: 2590 Página: 2090/2102
06/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0171/2018 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao(a) exequente da averbação da penhora realizada via sistema ARISP, cuja certidão fora acostada aos autos. Nada Mais. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
04/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao(a) exequente da averbação da penhora realizada via sistema ARISP, cuja certidão fora acostada aos autos. Nada Mais.
04/06/2018		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
03/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70104645-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2018 19:09
21/05/2018		Ofício Juntado
10/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2018 Data da Disponibilização: 10/05/2018 Data da Publicação: 11/05/2018 Número do Diário: 2572 Página: 2546/2556
09/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0137/2018 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos da r. Decisão de fls. retro, foi protocolada comunicação da penhora de imóvel no sistema ARISP. Para efetivação da penhora do imóvel, comprove o(a) Exequente junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o recolhimento do valor de R$ 252,89, que deverá ser realizado por meio do boleto encaminhado ao e-mail: mixassessoria@hotmail.com. Nada Mais. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
08/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos da r. Decisão de fls. retro, foi protocolada comunicação da penhora de imóvel no sistema ARISP. Para efetivação da penhora do imóvel, comprove o(a) Exequente junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o recolhimento do valor de R$ 252,89, que deverá ser realizado por meio do boleto encaminhado ao e-mail: mixassessoria@hotmail.com. Nada Mais.
08/05/2018		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
08/05/2018		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
08/05/2018		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
20/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2018 Data da Disponibilização: 20/03/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2539 Página: 2205/2219
19/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0080/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 110: Considerando que o imóvel está alienado fiduciariamente (fls. 103/107), não se mostra possível a penhora do bem, mas sim apenas dos direitos de devedor fiduciante, de que é titular a parte ré. Portanto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Considero aperfeiçoada a penhora, com esta decisão, desnecessário lavrar auto ou termo. Providencie o cartório o necessário no sistema on line, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ. Aperfeiçoada a constrição judicial, intimem-se o executado e o credor fiduciário.Int. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
16/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 110: Considerando que o imóvel está alienado fiduciariamente (fls. 103/107), não se mostra possível a penhora do bem, mas sim apenas dos direitos de devedor fiduciante, de que é titular a parte ré. Portanto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Considero aperfeiçoada a penhora, com esta decisão, desnecessário lavrar auto ou termo. Providencie o cartório o necessário no sistema on line, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ. Aperfeiçoada a constrição judicial, intimem-se o executado e o credor fiduciário.Int.
14/03/2018		Conclusos para Despacho
05/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2018 Data da Disponibilização: 05/03/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2528 Página: 2525/2538
02/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0056/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 102-107: Extrai-se dos documentos juntados que a vaga de garagem - cuja penhora o exequente almeja - não é dotada da matrícula própria, o que impede sua constrição de forma autônoma. Portanto, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.Int. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
28/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 102-107: Extrai-se dos documentos juntados que a vaga de garagem - cuja penhora o exequente almeja - não é dotada da matrícula própria, o que impede sua constrição de forma autônoma. Portanto, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.Int.
28/02/2018		Conclusos para Despacho
14/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2018 Data da Disponibilização: 14/02/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 2515 Página: 2267/2283
14/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2018 Data da Disponibilização: 14/02/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 2515 Página: 2267/2283
09/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o(a) Exequente, no prazo de cinco (05) dias, acerca do detalhamento do bloqueio de contas e aplicações financeiras, efetivado pelo sistema BACENJUD (R$ 18,93 + R$ 0,97), que foram desbloqueados por serem irrisórios em relação ao débito exequendo, bem como acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) efetivada(s) no(s) sistema(s) RENAJUD. Nada Mais. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
09/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 86/89: Defiro bloqueio on line de numerário disponível da parte executada em instituições financeiras, via BACENJUD, nos termos do artigo 854, caput, do CPC, a fim de possibilitar penhora de dinheiro. Se houver excesso no bloqueio, cumpra-se o disposto no art. 854, § 1º. Havendo bloqueio, e antes da transferência do numerário para conta judicial, intime-se o executado, nos termos e para os fins do art. 854, §§ 2º a 4º, pelo DJE, se estiver representado nos autos, ou por carta, na hipótese contrária. Se o valor bloqueado for irrisório, providencie-se o imediato desbloqueio, sem transferência para conta judicial. Decorrido o prazo para manifestação do executado, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, ou frustrada a intimação - e para que o valor bloqueado passe a ter a remuneração própria dos depósitos judiciais, em benefício de ambas as partes -, efetue-se a transferência para conta judicial, reputando-se assim aperfeiçoada a penhora, intimando-se desta o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Se já decorrido o prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC), o prazo para eventual manifestação do executado, por simples petição, limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC, é de 15 dias.Se frustrado o bloqueio BACENJUD, defiro pesquisa sobre existência de veículos, como requerido (fls. 86), via RENAJUD. Int. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
08/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o(a) Exequente, no prazo de cinco (05) dias, acerca do detalhamento do bloqueio de contas e aplicações financeiras, efetivado pelo sistema BACENJUD (R$ 18,93 + R$ 0,97), que foram desbloqueados por serem irrisórios em relação ao débito exequendo, bem como acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) efetivada(s) no(s) sistema(s) RENAJUD. Nada Mais.
08/02/2018		Relatório Juntado
08/02/2018		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
31/01/2018		Conclusos para Decisão
31/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70010306-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 01:07
07/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2017 Data da Disponibilização: 07/12/2017 Data da Publicação: 11/12/2017 Número do Diário: 2484 Página: 2005/2034
06/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0364/2017 Teor do ato: Nos termos da decisão de fls. 76, dos autos principais: Ciência ao exequente da certidão de fls. 83. Manifeste-se em termos de prosseguimento, apresentando o valor atualizado da dívida, acrescido da multa e honorários advocatícios e indicando bens à penhora. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
05/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos da decisão de fls. 76, dos autos principais: Ciência ao exequente da certidão de fls. 83. Manifeste-se em termos de prosseguimento, apresentando o valor atualizado da dívida, acrescido da multa e honorários advocatícios e indicando bens à penhora.
04/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR708648890TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Lucimara Prado Barboza Diligência : 06/09/2017
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
27/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.17.70137461-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2017 21:12
21/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 2393 Página: 2176/2194
19/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0191/2017 Teor do ato: Vistos.1. Ciência do trânsito em julgado. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil. 2. Cumprido o item 1, expeça-se carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), no endereço em que citado para o processo de conhecimento (fls. 70), para que o(s) devedor(es) efetue(m) o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Se necessário, por ato ordinatório, o cartório intimará o(s) credor(s), via diário da justiça eletrônico, a recolher as custas da intimação pelo correio, salvo se anteriormente concedidos os benefícios da justiça gratuita. 3. Decorrido o prazo referido no item 2, dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) apresente(m) cálculo atualizado e indique(m) bens à penhora. O cálculo deverá incluir a multa e, se o(s) devedor(es) não for(em) beneficiários da justiça gratuita, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso, pelo DJE, para recolhimento das taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se o(s) credor(es) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita. 4. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
18/07/2017		Decisão Vistos.1. Ciência do trânsito em julgado. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil. 2. Cumprido o item 1, expeça-se carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), no endereço em que citado para o processo de conhecimento (fls. 70), para que o(s) devedor(es) efetue(m) o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Se necessário, por ato ordinatório, o cartório intimará o(s) credor(s), via diário da justiça eletrônico, a recolher as custas da intimação pelo correio, salvo se anteriormente concedidos os benefícios da justiça gratuita. 3. Decorrido o prazo referido no item 2, dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) apresente(m) cálculo atualizado e indique(m) bens à penhora. O cálculo deverá incluir a multa e, se o(s) devedor(es) não for(em) beneficiários da justiça gratuita, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso, pelo DJE, para recolhimento das taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se o(s) credor(es) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita. 4. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.
18/07/2017		Conclusos para Decisão
17/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não houve manifestação após a r.Sentença. Nada Mais. São Paulo, 17 de julho de 2017. Eu, ___, Paula Balsamo Ferrigno, Escrevente Técnico Judiciário.
17/07/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls.72 transitou em julgado em 16/02/2017. Nada Mais. São Paulo, 17 de julho de 2017. Eu, ___, Paula Balsamo Ferrigno, Escrevente Técnico Judiciário.
23/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 23/01/2017 Data da Publicação: 24/01/2017 Número do Diário: 2273 Página: 3422/3442
17/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré no pagamento do valor pleiteado, que continuará a ter acréscimo de correção monetária e juros de mora conforme critérios do cálculo da inicial (fls. 50/53). Sucumbente, a parte ré arcará com custas, despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
13/01/2017		Sentença de Revelia Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré no pagamento do valor pleiteado, que continuará a ter acréscimo de correção monetária e juros de mora conforme critérios do cálculo da inicial (fls. 50/53). Sucumbente, a parte ré arcará com custas, despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I.
13/01/2017		Conclusos para Despacho
13/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/09/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR538133994TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Lucimara Prado Barboza Diligência : 16/09/2016
08/09/2016		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.16.70121292-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2016 13:18
25/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2016 Data da Disponibilização: 25/08/2016 Data da Publicação: 26/08/2016 Número do Diário: 2187 Página: 2473/2488
22/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0299/2016 Teor do ato: Providencie o(a/s) Autor(es), no prazo de dez (10) dias, comprovação do recolhimento das custas de postagem para intimação/citação do(a/s) Requerido(a/s). (R$ 15,00 por cada endereço indicado e/ou por cada pessoa indicada, conforme tabela para correspondência gerada nos processos digitais: Carta registrada unipaginada com AR digital).Nada Mais. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
20/08/2016		Ato ordinatório Providencie o(a/s) Autor(es), no prazo de dez (10) dias, comprovação do recolhimento das custas de postagem para intimação/citação do(a/s) Requerido(a/s). (R$ 15,00 por cada endereço indicado e/ou por cada pessoa indicada, conforme tabela para correspondência gerada nos processos digitais: Carta registrada unipaginada com AR digital).Nada Mais.
18/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.16.70112653-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2016 21:16
03/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2016 Data da Disponibilização: 03/08/2016 Data da Publicação: 04/08/2016 Número do Diário: 2171 Página: 2503/2514
29/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0270/2016 Teor do ato: Vista ao(à) Autor(a)/Exequente, para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de dez (10) dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça a fls.59. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
28/07/2016		Ato ordinatório Vista ao(à) Autor(a)/Exequente, para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de dez (10) dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça a fls.59.
25/07/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/07/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 003.2016/020471-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/07/2016 Local: Cartório da 5ª Vara Cível
27/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2016 Data da Disponibilização: 27/06/2016 Data da Publicação: 28/06/2016 Número do Diário: 2144 Página: 2238/2349
22/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0212/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de mandado aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 3. Int. Advogados(s): Lidia Regina Le (OAB 113780/SP)
21/06/2016		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de mandado aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 3. Int.
17/06/2016		Conclusos para Decisão
16/06/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/08/2016	Petições Diversas
30/08/2016	Petições Diversas
27/08/2017	Petições Diversas
31/01/2018	Petições Diversas
22/02/2018	Pedido de Penhora
22/02/2018	Pedido de Penhora
09/03/2018	Pedido de Penhora de Imóvel
03/06/2018	Petições Diversas
04/12/2018	Petições Diversas
01/03/2022	Pedido de Desarquivamento
14/03/2022	Petição Intermediária
17/06/2022	Petições Diversas
29/06/2022	Petições Diversas
13/07/2022	Petições Diversas
12/08/2022	Petições Diversas
23/08/2022	Petições Diversas
06/09/2022	Petições Diversas
16/09/2022	Petições Diversas
11/10/2022	Petições Diversas
19/10/2022	Petições Diversas
04/11/2022	Petições Diversas
17/11/2022	Petições Diversas
05/04/2023	Petições Diversas
20/04/2023	Pedido de Penhora On-Line
05/06/2023	Pedido de Penhora On-Line
16/06/2023	Petições Diversas
13/07/2023	Petições Diversas
22/08/2023	Petições Diversas
01/09/2023	Petições Diversas
20/10/2023	Petições Diversas
28/11/2023	Petições Diversas
22/02/2024	Pedido de Habilitação
11/03/2024	Petições Diversas
13/03/2024	Petições Diversas
26/03/2024	Pedido de Habilitação
03/04/2024	Pedido de Habilitação
08/04/2024	Petições Diversas
10/04/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
12/04/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
22/04/2024	Petições Diversas
24/04/2024	Pedido de Habilitação
30/04/2024	Manifestação sobre a Impugnação
27/06/2024	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
28/06/2024	Petição Intermediária
28/08/2024	Pedido de Habilitação
24/10/2024	Pedido de Expedição de Alvará
12/06/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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