Reqte	Marcelo Camargo Milani Advogado:  Paulo Rangel do Nascimento
Reqdo	Fernando Haddad Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro

Data		Movimento
16/12/2024		Arquivado Definitivamente
16/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0066/2024 Data da Publicação: 09/02/2024 Número do Diário: 3903
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0066/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Homologado o acordo pela Superior Instância, arquivem-se os autos, definitivamente, com as devidas baixas e anotações. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Paulo Rangel do Nascimento (OAB 26886/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
06/02/2024		Decisão Determinação Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Homologado o acordo pela Superior Instância, arquivem-se os autos, definitivamente, com as devidas baixas e anotações. Intime-se.
16/12/2024		Arquivado Definitivamente
16/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0066/2024 Data da Publicação: 09/02/2024 Número do Diário: 3903
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0066/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Homologado o acordo pela Superior Instância, arquivem-se os autos, definitivamente, com as devidas baixas e anotações. Intime-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Paulo Rangel do Nascimento (OAB 26886/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
06/02/2024		Decisão Determinação Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Homologado o acordo pela Superior Instância, arquivem-se os autos, definitivamente, com as devidas baixas e anotações. Intime-se.
02/02/2024		Conclusos para Despacho
02/02/2024		Expedição de documento Certidão recebimento TJ
31/01/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 06/12/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Alexandre David Malfatti
11/02/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/02/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJAB.19.70021393-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/02/2019 16:58
24/01/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJAB.19.70009270-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 24/01/2019 15:52
22/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719 Página: 2668/2684
14/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0339/2018 Teor do ato: Vistos. 1) Ante a apelação de fls. 983/1004, que possui os efeitos devolutivo e suspensivo (artigo 1012 do Código de Processo Civil), às contrarrazões no prazo legal. 2) Após, com ou sem a apresentação dessas, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, com nossas homenagens de estilo. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Paulo Rangel do Nascimento (OAB 26886/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
14/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2718 Página: 2649/2665
13/12/2018		Proferido Despacho Vistos. 1) Ante a apelação de fls. 983/1004, que possui os efeitos devolutivo e suspensivo (artigo 1012 do Código de Processo Civil), às contrarrazões no prazo legal. 2) Após, com ou sem a apresentação dessas, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, com nossas homenagens de estilo.
13/12/2018		Conclusos para Despacho
13/12/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70263241-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 13/12/2018 16:35
13/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0337/2018 Teor do ato: Vistos. 1) Ante a apelação de fls. 935/973, que possui os efeitos devolutivo e suspensivo (artigo 1012 do Código de Processo Civil), às contrarrazões no prazo legal. 2) Após, com ou sem a apresentação dessas, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, com nossas homenagens de estilo. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Paulo Rangel do Nascimento (OAB 26886/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
12/12/2018		Proferido Despacho Vistos. 1) Ante a apelação de fls. 935/973, que possui os efeitos devolutivo e suspensivo (artigo 1012 do Código de Processo Civil), às contrarrazões no prazo legal. 2) Após, com ou sem a apresentação dessas, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, com nossas homenagens de estilo.
12/12/2018		Conclusos para Despacho
11/12/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70261173-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/12/2018 21:08
22/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2702 Página: 3195/3215
21/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0314/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração, fls. 928/931, opostos por MARCELO CAMARGO MILANI, oportunidade em que alega contradição na fixação da sucumbência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pesem as alegações do embargante, não há qualquer contradição na fixação de sucumbência. Como cediço, e inclusive destacado nos embargos opostos, o artigo 292, inciso V, do CPC, é expresso que deve constar como valor da causa o valor da ação indenizatória requerido, inclusive de dano moral. No caso em tela, há pedido expresso de condenação de dano moral em R$381.024,50 e o requerido foi condenado ao pagamento de R$200.000,00, portanto, houve sucumbência parcial quanto à quantificação da indenização. Com o devido respeito, a interpretação do i. causídico do artigo 326 do CPC é ímpar, pois, referido artigo trata de formulação de pedidos subsidiários para que o juízo conheça do posterior quando não acolher o anterior. Ora, não há dúvidas de que a presente ação tinha como pedido a condenação por dano moral. Ainda que o juízo tenha reconhecido a ocorrência de dano moral não se pode olvidar que não foi acolhido o valor requerido. Outrossim, a simples menção de que haja outro valor fixado pelo juízo não tem o condão de caracterizar tal requerimento como pedido subsidiário e, sim, somente, a quantificação do dano moral. Em verdade, o novo Código de Processo Civil, em vigência desde 2016, é expresso em vedar a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial. Neste sentido é o artigo 85, parágrafo quatorze, que aduz: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: (...) §14º Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Dessa forma, havendo sucumbência parcial na quantificação do dano moral, não há dúvidas de que a parte autora decaiu de parte de seu pedido, notadamente a quantificação do dano moral, e deve arcar com a sucumbência que lhe toca. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Paulo Rangel do Nascimento (OAB 26886/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
14/11/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração, fls. 928/931, opostos por MARCELO CAMARGO MILANI, oportunidade em que alega contradição na fixação da sucumbência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pesem as alegações do embargante, não há qualquer contradição na fixação de sucumbência. Como cediço, e inclusive destacado nos embargos opostos, o artigo 292, inciso V, do CPC, é expresso que deve constar como valor da causa o valor da ação indenizatória requerido, inclusive de dano moral. No caso em tela, há pedido expresso de condenação de dano moral em R$381.024,50 e o requerido foi condenado ao pagamento de R$200.000,00, portanto, houve sucumbência parcial quanto à quantificação da indenização. Com o devido respeito, a interpretação do i. causídico do artigo 326 do CPC é ímpar, pois, referido artigo trata de formulação de pedidos subsidiários para que o juízo conheça do posterior quando não acolher o anterior. Ora, não há dúvidas de que a presente ação tinha como pedido a condenação por dano moral. Ainda que o juízo tenha reconhecido a ocorrência de dano moral não se pode olvidar que não foi acolhido o valor requerido. Outrossim, a simples menção de que haja outro valor fixado pelo juízo não tem o condão de caracterizar tal requerimento como pedido subsidiário e, sim, somente, a quantificação do dano moral. Em verdade, o novo Código de Processo Civil, em vigência desde 2016, é expresso em vedar a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial. Neste sentido é o artigo 85, parágrafo quatorze, que aduz: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: (...) §14º Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Dessa forma, havendo sucumbência parcial na quantificação do dano moral, não há dúvidas de que a parte autora decaiu de parte de seu pedido, notadamente a quantificação do dano moral, e deve arcar com a sucumbência que lhe toca. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int.
13/11/2018		Conclusos para Despacho
13/11/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAB.18.70239874-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/11/2018 14:30
09/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2018 Data da Disponibilização: 06/11/2018 Data da Publicação: 07/11/2018 Número do Diário: 2694 Página: 2676/2690
05/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0303/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração, fls. 917/921, opostos por Fernando Haddad. Oportunidade em que alega a existência de omissões pelo julgamento antecipado, no compartilhamento de provas e na fixação dos danos morais, por fim, requer a anulação da sentença. Eis o relatório. Decido. Em que pesem as alegações do embargante não estão presentes quaisquer das omissões apontadas. Como extrai-se do artigo 355, inciso I, do CPC, o julgamento antecipado tem cabimento quando não houver necessidade de outras provas. É o que ocorreu no caso em tela, pois, como destacado na sentença, este juízo não é criminal, portanto, não necessita perquirir o dolo do requerido quanto à tipificação penal de calúnia, difamação e injúria para que caracterize dano moral. Logo, desnecessária maior dilação probatória já que não há dúvidas de que o requerido concedeu as entrevistas que geraram a ocorrência de dano moral. Em relação à tese de omissão de compartilhamento de provas, melhor sorte não tem o requerido, pois, a mesma foi objeto de preliminar da sentença e foi, fundamentadamente, afastada. Ademais, não se pode olvidar, que as provas emprestadas não foram os únicos elementos que confirmaram a ocorrência do dano moral já que tanto a Reclamação Disciplinar quanto a Representação Criminal foram instauradas APÓS AS DECLARAÇÕES VEICULADAS NA IMPRENSA, isto é, as mesmas foram apenas consequências das alegações, demonstrando exercício IRREGULAR de um direito. Tampouco prospera a tese de omissão quanto à fixação dos danos morais porque foram sopesados os diversos fatos imputados ao autor, inclusive criminais (corrupção passiva e prevaricação) e as posições sociais do autor e requerido, portanto, diante de tal quadro, foram fixados em valores compatíveis com a intensidade do dano moral. Em arremate, verifica-se que os presentes embargos declaratórios têm nítido caráter protelatório. Com o escólio de Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil, 8ªed., 2016, fls. 1598) conceitua-se recurso manifestamente protelatório como "aquele que não tem fundamento fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental. Também o recurso manifestamente inadmissível pode ser considerado protelatório." No caso em tela, os embargos declaratórios são manifestamente inadmissíveis diante da ausência de qualquer omissão, devendo o requerido ser condenado ao pagamento de multa processual. Neste sentido já decidiu nosso E. Tribunal Bandeirante em casos análogos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Apelante que não se insurgiu contra a fixação dos honorários de advogado pelo juízo a quo no recurso de apelação. Caráter manifestamente infringente do recurso. Recurso manifestamente protelatório. Dicção do art. 1.026, §2º, do CPC. Multa fixada em 2% do valor atualizado da causa. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP. ED. 1068736-54.2017.8.26.0100. Rel.(a): Carmen Lucia da Silva. 25ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação: 31/10/2018). Cobrança de honorários advocatícios c.c. pedido de exibição de documentos. Despacho saneador determinando que o réu apresente cópias integrais das ações 65100-92.1991.5.15.0059 e 65000-40.5.15.0059 e a relação dos beneficiados com o acordo existente e os valores que receberam. Oposição de embargos de declaração com claro intuito modificativo. Rejeição e aplicação de multa por recurso protelatório. Agravo que se volta contra inversão do ônus da prova. Inocorrência. Atribuição a quem detém os documentos ou maior facilidade em obtê-los de apresenta-los em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP. AI. 2174529-37.2018.8.26.0000. Rel: Gomes Varjão. 34ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação: 31/10/2018). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração e CONDENO o requerido ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado com fulcro no artigo 1026, §2º, do CPC. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Paulo Rangel do Nascimento (OAB 26886/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
05/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2018 Data da Disponibilização: 05/11/2018 Data da Publicação: 06/11/2018 Número do Diário: 2693 Página: 2949/2967
01/11/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração, fls. 917/921, opostos por Fernando Haddad. Oportunidade em que alega a existência de omissões pelo julgamento antecipado, no compartilhamento de provas e na fixação dos danos morais, por fim, requer a anulação da sentença. Eis o relatório. Decido. Em que pesem as alegações do embargante não estão presentes quaisquer das omissões apontadas. Como extrai-se do artigo 355, inciso I, do CPC, o julgamento antecipado tem cabimento quando não houver necessidade de outras provas. É o que ocorreu no caso em tela, pois, como destacado na sentença, este juízo não é criminal, portanto, não necessita perquirir o dolo do requerido quanto à tipificação penal de calúnia, difamação e injúria para que caracterize dano moral. Logo, desnecessária maior dilação probatória já que não há dúvidas de que o requerido concedeu as entrevistas que geraram a ocorrência de dano moral. Em relação à tese de omissão de compartilhamento de provas, melhor sorte não tem o requerido, pois, a mesma foi objeto de preliminar da sentença e foi, fundamentadamente, afastada. Ademais, não se pode olvidar, que as provas emprestadas não foram os únicos elementos que confirmaram a ocorrência do dano moral já que tanto a Reclamação Disciplinar quanto a Representação Criminal foram instauradas APÓS AS DECLARAÇÕES VEICULADAS NA IMPRENSA, isto é, as mesmas foram apenas consequências das alegações, demonstrando exercício IRREGULAR de um direito. Tampouco prospera a tese de omissão quanto à fixação dos danos morais porque foram sopesados os diversos fatos imputados ao autor, inclusive criminais (corrupção passiva e prevaricação) e as posições sociais do autor e requerido, portanto, diante de tal quadro, foram fixados em valores compatíveis com a intensidade do dano moral. Em arremate, verifica-se que os presentes embargos declaratórios têm nítido caráter protelatório. Com o escólio de Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil, 8ªed., 2016, fls. 1598) conceitua-se recurso manifestamente protelatório como "aquele que não tem fundamento fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental. Também o recurso manifestamente inadmissível pode ser considerado protelatório." No caso em tela, os embargos declaratórios são manifestamente inadmissíveis diante da ausência de qualquer omissão, devendo o requerido ser condenado ao pagamento de multa processual. Neste sentido já decidiu nosso E. Tribunal Bandeirante em casos análogos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Apelante que não se insurgiu contra a fixação dos honorários de advogado pelo juízo a quo no recurso de apelação. Caráter manifestamente infringente do recurso. Recurso manifestamente protelatório. Dicção do art. 1.026, §2º, do CPC. Multa fixada em 2% do valor atualizado da causa. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP. ED. 1068736-54.2017.8.26.0100. Rel.(a): Carmen Lucia da Silva. 25ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação: 31/10/2018). Cobrança de honorários advocatícios c.c. pedido de exibição de documentos. Despacho saneador determinando que o réu apresente cópias integrais das ações 65100-92.1991.5.15.0059 e 65000-40.5.15.0059 e a relação dos beneficiados com o acordo existente e os valores que receberam. Oposição de embargos de declaração com claro intuito modificativo. Rejeição e aplicação de multa por recurso protelatório. Agravo que se volta contra inversão do ônus da prova. Inocorrência. Atribuição a quem detém os documentos ou maior facilidade em obtê-los de apresenta-los em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP. AI. 2174529-37.2018.8.26.0000. Rel: Gomes Varjão. 34ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação: 31/10/2018). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração e CONDENO o requerido ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado com fulcro no artigo 1026, §2º, do CPC. Int.
01/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0302/2018 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização, a título de danos morais, de R$200.000,00 (duzentos mil reais), devida atualização monetária a partir do arbitramento (súmula 362- STJ) e juros de 1% a partir da citação, atualizada pelos índices de atualização dos débitos judiciais. Por força da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de 100% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, fixo em 10% do valor da condenação (artigos 85, parágrafos 2º e 14, do Código de Processo Civil) e CONDENO o autor, diante da sucumbência parcial, ao pagamento de honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, fixo em 10% da diferença do valor requerido e o da condenação (artigos 85, parágrafos 2º e 14, do Código de Processo Civil) P.R.I. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Paulo Rangel do Nascimento (OAB 26886/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
31/10/2018		Conclusos para Despacho
31/10/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAB.18.70230177-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/10/2018 15:06
31/10/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização, a título de danos morais, de R$200.000,00 (duzentos mil reais), devida atualização monetária a partir do arbitramento (súmula 362- STJ) e juros de 1% a partir da citação, atualizada pelos índices de atualização dos débitos judiciais. Por força da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de 100% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, fixo em 10% do valor da condenação (artigos 85, parágrafos 2º e 14, do Código de Processo Civil) e CONDENO o autor, diante da sucumbência parcial, ao pagamento de honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, fixo em 10% da diferença do valor requerido e o da condenação (artigos 85, parágrafos 2º e 14, do Código de Processo Civil) P.R.I.
30/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70229191-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2018 16:37
30/10/2018		Conclusos para Despacho
30/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70228925-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/10/2018 14:55
05/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2674 Página: 2650/2668
04/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0271/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - De fato não foi determinada a tramitação sob segredo de justiça, razão pela qual levanto-a. 2 - No mais, à réplica no prazo de 15 dias úteis (artigos 219, 350 e 351 do CPC). Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Paulo Rangel do Nascimento (OAB 26886/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
03/10/2018		Proferido Despacho Vistos. 1 - De fato não foi determinada a tramitação sob segredo de justiça, razão pela qual levanto-a. 2 - No mais, à réplica no prazo de 15 dias úteis (artigos 219, 350 e 351 do CPC). Int.
03/10/2018		Conclusos para Despacho
02/10/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70206361-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/10/2018 21:58
21/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 2664 Página: 2969/2983
20/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0254/2018 Teor do ato: Não é o caso de computar-se o prazo para contestação a partir do acesso à mídia porque esta já encontra-se disponível em cartório (fls. 405/408), bastando o advogado do réu dirigir-se à UPJ com DVD para cópia dos depoimentos. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Paulo Rangel do Nascimento (OAB 26886/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
19/09/2018		Decisão Não é o caso de computar-se o prazo para contestação a partir do acesso à mídia porque esta já encontra-se disponível em cartório (fls. 405/408), bastando o advogado do réu dirigir-se à UPJ com DVD para cópia dos depoimentos. Int.
19/09/2018		Conclusos para Despacho
19/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70194653-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2018 15:50
11/09/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR812112244TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : F.H. Diligência : 05/09/2018
10/09/2018		Certidão Juntada
10/09/2018		Certidão Juntada
31/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70179779-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2018 14:46
31/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 2584/2600
30/08/2018		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ, que nesta data compareceu em cartório FRANCISCO JÚLIO DE OLIVEIRA AMORIM - RG: 44.836.227/SP, entregando DUAS MÍDIAS, cada qual contendo 7 DVDs, totalizando 14 peças que se encontram armazenadas em pasta própria em poder deste departamento, conforme sua assinatura abaixo exarada. Nada Mais.
30/08/2018		Certidão de Cartório Expedida CERTIFICO E DOU FÉ, que nesta data compareceu em cartório FRANCISCO JÚLIO DE OLIVEIRA AMORIM - RG: 44.836.227/SP, entregando DUAS MIDIAS que se encontram armazenadas em pasta própria em poder deste departamento, conforme sua assinatura abaixo exarada. Nada Mais.
30/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0232/2018 Teor do ato: Vistos. Em integração ao despacho retro, consigno que: - Fls. 373: Recebo a emenda à inicial. No mais, aguarde-se o retorno do a.r. da citação. Int. Advogados(s): Paulo Rangel do Nascimento (OAB 26886/SP)
29/08/2018		Decisão Vistos. Em integração ao despacho retro, consigno que: - Fls. 373: Recebo a emenda à inicial. No mais, aguarde-se o retorno do a.r. da citação. Int.
29/08/2018		Conclusos para Despacho
29/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2018 Data da Disponibilização: 29/08/2018 Data da Publicação: 30/08/2018 Número do Diário: 2648 Página: 2451/2467
29/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2018 Data da Disponibilização: 29/08/2018 Data da Publicação: 30/08/2018 Número do Diário: 2648 Página: 2451/2467
29/08/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0229/2018 Teor do ato: 1 - Ante a improvável obtenção de acordo, deixo de remeter os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos. 2 - Cite-se e intime-se a parte requerida. 2.1 - O prazo para contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada do A.R. aos autos. 3 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344). 3.1 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3.2 - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4- Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. 5 - Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6 - Defiro o depósito de cópias das mídias no cartório da UPJ. Int. Advogados(s): Paulo Rangel do Nascimento (OAB 26886/SP)
28/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0229/2018 Teor do ato: Vistos. A inicial está incompleta. Com efeito, em breve análise, verifica-se que falta a página nº2. Portanto, regularize-se, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Advogados(s): Paulo Rangel do Nascimento (OAB 26886/SP)
27/08/2018		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR 1 - Ante a improvável obtenção de acordo, deixo de remeter os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos. 2 - Cite-se e intime-se a parte requerida. 2.1 - O prazo para contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada do A.R. aos autos. 3 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344). 3.1 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3.2 - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4- Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. 5 - Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6 - Defiro o depósito de cópias das mídias no cartório da UPJ. Int.
27/08/2018		Conclusos para Despacho
27/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70174829-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2018 14:33
27/08/2018		Decisão Vistos. A inicial está incompleta. Com efeito, em breve análise, verifica-se que falta a página nº2. Portanto, regularize-se, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
27/08/2018		Conclusos para Despacho
27/08/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/08/2018	Petição Intermediária
31/08/2018	Petição Intermediária
19/09/2018	Petições Diversas
02/10/2018	Contestação
30/10/2018	Petição Intermediária
30/10/2018	Petições Diversas
31/10/2018	Embargos de Declaração
13/11/2018	Embargos de Declaração
11/12/2018	Razões de Apelação
13/12/2018	Razões de Apelação
24/01/2019	Contrarrazões de Apelação
08/02/2019	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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