Reqte	Edir Macedo Bezerra Advogada:  Adriana Guimarães Guerra   Advogada:  Paula Lima Zanona
Reqdo	Fernando Haddad Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogado:  Otavio Ribeiro Lima Mazieiro

Data		Movimento
26/07/2024		Arquivado Definitivamente
26/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 3685
23/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0099/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos, vindos do E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Prossiga-se nos autos do incidente de cumprimento de sentença já iniciado. Quanto a estes, ao arquivo com as formalidades de estilo. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Adriana Guimarães Guerra (OAB 176560/SP), Paula Lima Zanona (OAB 344320/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
23/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos, vindos do E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Prossiga-se nos autos do incidente de cumprimento de sentença já iniciado. Quanto a estes, ao arquivo com as formalidades de estilo. Int.
26/07/2024		Arquivado Definitivamente
26/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 3685
23/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0099/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos, vindos do E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Prossiga-se nos autos do incidente de cumprimento de sentença já iniciado. Quanto a estes, ao arquivo com as formalidades de estilo. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Adriana Guimarães Guerra (OAB 176560/SP), Paula Lima Zanona (OAB 344320/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
23/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos, vindos do E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Prossiga-se nos autos do incidente de cumprimento de sentença já iniciado. Quanto a estes, ao arquivo com as formalidades de estilo. Int.
23/02/2023		Conclusos para Despacho
22/02/2023		Conclusos para Despacho
17/02/2023		Expedição de documento Certidão recebimento TJ
07/02/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 05/11/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os advogados Dr. Otávio Ribeiro Lima Mazieiro e Dra. Mônica Duran Inglez Campello. Situação do provimento: Provimento Relatora: Ana Maria Baldy
08/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0011250-55.2022.8.26.0003 - Cumprimento de sentença
26/03/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/03/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJAB.19.70058829-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/03/2019 14:53
20/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2019 Data da Disponibilização: 28/02/2019 Data da Publicação: 01/03/2019 Número do Diário: 2759 Página: 2497/2508
27/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0042/2019 Teor do ato: Vistos. 1] Quinze dias para o autor contra-arrazoar a apelação de fls. 470 e seguintes. 2] Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Adriana Guimarães Guerra (OAB 176560/SP), Paula Lima Zanona (OAB 344320/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
27/02/2019		Proferido Despacho Vistos. 1] Quinze dias para o autor contra-arrazoar a apelação de fls. 470 e seguintes. 2] Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int.
26/02/2019		Conclusos para Despacho
25/02/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJAB.19.70035394-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/02/2019 12:26
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 2666/2675
24/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0017/2019 Teor do ato: Vistos. 1] Deixei claro que, a meu juízo, os elementos de convicção existentes bastam para a solução da controvérsia (fls. 447, initio). Logo, o julgamento antecipado do mérito, com base no inciso I do art. 355/CPC, não caracteriza omissão. Caso o réu vislumbre cerceamento de defesa, inclusive por falta da oitiva de seu adversário (em réplica), deve suscitar o tema ao Colendo Tribunal. Ao menos na ótica deste sentenciante, em nada interessam condutas usuais e pretéritas das partes (v. fls. 447). Se Fernando Haddad tem entendimento diverso, também deve submeter o tema à 2ª Instância. O dispositivo sentencial contém referência expressa ao quantum indenizatório (fls. 450). Mais do que consta na fundamentação não era preciso para justificá-lo. Ainda uma vez: se o réu discordar da assertiva, deve bater às portas do 2º Grau. Em suma, em minha ótica ao menos, a sentença proferida aos 12 de dezembro de 2018 não se ressente de omissão ou contradição. Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios de fls. 463/466. 2] Aguarde-se apelação ou trânsito em julgado. 3] Friso que o eminente Relator do agravo de instrumento já recebeu cópia da sentença (fls. 452 e ss.). Intimem-se. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Adriana Guimarães Guerra (OAB 176560/SP), Paula Lima Zanona (OAB 344320/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
23/01/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. 1] Deixei claro que, a meu juízo, os elementos de convicção existentes bastam para a solução da controvérsia (fls. 447, initio). Logo, o julgamento antecipado do mérito, com base no inciso I do art. 355/CPC, não caracteriza omissão. Caso o réu vislumbre cerceamento de defesa, inclusive por falta da oitiva de seu adversário (em réplica), deve suscitar o tema ao Colendo Tribunal. Ao menos na ótica deste sentenciante, em nada interessam condutas usuais e pretéritas das partes (v. fls. 447). Se Fernando Haddad tem entendimento diverso, também deve submeter o tema à 2ª Instância. O dispositivo sentencial contém referência expressa ao quantum indenizatório (fls. 450). Mais do que consta na fundamentação não era preciso para justificá-lo. Ainda uma vez: se o réu discordar da assertiva, deve bater às portas do 2º Grau. Em suma, em minha ótica ao menos, a sentença proferida aos 12 de dezembro de 2018 não se ressente de omissão ou contradição. Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios de fls. 463/466. 2] Aguarde-se apelação ou trânsito em julgado. 3] Friso que o eminente Relator do agravo de instrumento já recebeu cópia da sentença (fls. 452 e ss.). Intimem-se.
23/01/2019		Conclusos para Despacho
23/01/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAB.19.70008413-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/01/2019 16:36
14/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2718 Página: 2690/2703
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70263726-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 09:24
13/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0232/2018 Teor do ato: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e: a) confirmo a tutela de urgência (fls. 296 e ss. -- letra "b" de fls. 41/42); b) imponho ao réu o dever de abstenção das condutas referidas na letra "a" de fls. 41, relativamente ao autor e sua Igreja (sob pena de multa de R$ 10.000,00 por episódio de descumprimento documentalmente provado nos autos); c) imponho a Fernando Haddad a retratação pretendida na letra "c" de fls. 42, no trintídio útil subsequente ao trânsito em julgado (conteúdo previamente submetido ao juízo), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso; d) condeno o ex-candidato à presidência da República ao pagamento de indenização de R$ 79.182,00 corrigidos a partir desta data (Súmula 362/STJ), com juros de 1% ao mês, contados da entrevista referida a fls. 5 (Súmula 54/STJ), revertendo a verba à instituição beneficente indicada a fls. 43; e) condeno o ex-prefeito paulistano ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, corrigido desde a propositura. Comprove o autor-recorrente, nas próximas 48 horas, que encaminhou cópia desta sentença ao eminente Desembargador Relator do agravo de instrumento pendente, para conhecimento (fls. 296 e ss.). P. R. I. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Adriana Guimarães Guerra (OAB 176560/SP), Paula Lima Zanona (OAB 344320/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
12/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2018		Julgada Procedente a Ação Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e: a) confirmo a tutela de urgência (fls. 296 e ss. -- letra "b" de fls. 41/42); b) imponho ao réu o dever de abstenção das condutas referidas na letra "a" de fls. 41, relativamente ao autor e sua Igreja (sob pena de multa de R$ 10.000,00 por episódio de descumprimento documentalmente provado nos autos); c) imponho a Fernando Haddad a retratação pretendida na letra "c" de fls. 42, no trintídio útil subsequente ao trânsito em julgado (conteúdo previamente submetido ao juízo), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso; d) condeno o ex-candidato à presidência da República ao pagamento de indenização de R$ 79.182,00 corrigidos a partir desta data (Súmula 362/STJ), com juros de 1% ao mês, contados da entrevista referida a fls. 5 (Súmula 54/STJ), revertendo a verba à instituição beneficente indicada a fls. 43; e) condeno o ex-prefeito paulistano ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, corrigido desde a propositura. Comprove o autor-recorrente, nas próximas 48 horas, que encaminhou cópia desta sentença ao eminente Desembargador Relator do agravo de instrumento pendente, para conhecimento (fls. 296 e ss.). P. R. I.
12/12/2018		Conclusos para Despacho
11/12/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70261171-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/12/2018 21:02
07/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 2886/2893
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0227/2018 Teor do ato: Vistos. 1] Anotem-se os nomes dos nobres Patronos do réu (fls. 314, in fine). 2] Defiro a retirada de uma das mídias depositadas em Cartório (fls. 304). 3] Aguarde-se defesa ou decurso de prazo para tanto. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Adriana Guimarães Guerra (OAB 176560/SP), Paula Lima Zanona (OAB 344320/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP)
05/12/2018		Proferido Despacho Vistos. 1] Anotem-se os nomes dos nobres Patronos do réu (fls. 314, in fine). 2] Defiro a retirada de uma das mídias depositadas em Cartório (fls. 304). 3] Aguarde-se defesa ou decurso de prazo para tanto. Int.
05/12/2018		Conclusos para Despacho
04/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70254708-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2018 16:34
22/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2702 Página: 3243/3255
21/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0214/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se defesa ou decurso de prazo para tanto (fls. 307). Int. Advogados(s): Adriana Guimarães Guerra (OAB 176560/SP), Paula Lima Zanona (OAB 344320/SP)
19/11/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR924472477TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fernando Haddad Diligência : 14/11/2018
14/11/2018		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se defesa ou decurso de prazo para tanto (fls. 307). Int.
12/11/2018		Conclusos para Despacho
09/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70237599-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2018 15:18
07/11/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
05/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2018 Data da Disponibilização: 05/11/2018 Data da Publicação: 06/11/2018 Número do Diário: 2693 Página: 2982/2995
01/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0205/2018 Teor do ato: Vistos. 1] Expede-se carta de: a) intimação do réu Fernando Haddad para que cumpra a respeitável decisão superior de fls. 296/303, sob pena de responder pela multa diária arbitrada pelo ilustre Relator do agravo; b) citação do réu Fernando Haddad para que, em 15 dias, apresente a contestação que tiver, sob pena de presumirmos verdadeiras todas as alegações fáticas do autor Edir Macedo Bezerra. Ato vinculado ao despacho, conforme modelo aprovado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 2] Último parágrafo de fls. 89: remeto o autor à certidão cartorária de fls. 304. Int. Advogados(s): Adriana Guimarães Guerra (OAB 176560/SP), Paula Lima Zanona (OAB 344320/SP)
31/10/2018		Proferido Despacho Vistos. 1] Expede-se carta de: a) intimação do réu Fernando Haddad para que cumpra a respeitável decisão superior de fls. 296/303, sob pena de responder pela multa diária arbitrada pelo ilustre Relator do agravo; b) citação do réu Fernando Haddad para que, em 15 dias, apresente a contestação que tiver, sob pena de presumirmos verdadeiras todas as alegações fáticas do autor Edir Macedo Bezerra. Ato vinculado ao despacho, conforme modelo aprovado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 2] Último parágrafo de fls. 89: remeto o autor à certidão cartorária de fls. 304. Int.
31/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70230475-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 31/10/2018 17:11
31/10/2018		Conclusos para Despacho
31/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 2657/2666
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0200/2018 Teor do ato: Vistos. 1] Verifico que Edir Macedo Bezerra não cumpriu a determinação judicial exarada no item 2 de fls. 75. Como agora alega "residência itinerante" e sustenta residir também na Avenida Celso Garcia, n. 499 (fls. 80), determino que junte sem demora instrumento de contrato de locação do imóvel (se for inquilino) ou certidão da matrícula do bem de raiz (se for proprietário). 2] Se o autor constituiu nada menos que seis ilustres Advogados (fls. 45), chega a ser intuitivo que, se houvesse risco de perecimento de direito, ao menos um deles teria apressado o ajuizamento da ação, em vez de consumir uma semana para bater às portas da Justiça. Sem desdouro à argumentação hoje expendida (fls. 77 e ss.), sigo convencido de que não pode o Judiciário, inaudita altera parte, tolher manifestação do pensamento de alguém que, obtendo 31.342.005 de votos (dados do TSE - fonte: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/noticia/2018/10/09/tse-conclui-apuracao-do-primeiro-turno-796-dos-eleitores-foram-as-urnas.Ghtml), se acha a quatro dias de disputar, em segundo turno, a presidência da República. Em face do exposto, indefiro o pedido de reconsideração (fls. 80). Int. Advogados(s): Adriana Guimarães Guerra (OAB 176560/SP), Paula Lima Zanona (OAB 344320/SP)
24/10/2018		Decisão Vistos. 1] Verifico que Edir Macedo Bezerra não cumpriu a determinação judicial exarada no item 2 de fls. 75. Como agora alega "residência itinerante" e sustenta residir também na Avenida Celso Garcia, n. 499 (fls. 80), determino que junte sem demora instrumento de contrato de locação do imóvel (se for inquilino) ou certidão da matrícula do bem de raiz (se for proprietário). 2] Se o autor constituiu nada menos que seis ilustres Advogados (fls. 45), chega a ser intuitivo que, se houvesse risco de perecimento de direito, ao menos um deles teria apressado o ajuizamento da ação, em vez de consumir uma semana para bater às portas da Justiça. Sem desdouro à argumentação hoje expendida (fls. 77 e ss.), sigo convencido de que não pode o Judiciário, inaudita altera parte, tolher manifestação do pensamento de alguém que, obtendo 31.342.005 de votos (dados do TSE - fonte: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/noticia/2018/10/09/tse-conclui-apuracao-do-primeiro-turno-796-dos-eleitores-foram-as-urnas.Ghtml), se acha a quatro dias de disputar, em segundo turno, a presidência da República. Em face do exposto, indefiro o pedido de reconsideração (fls. 80). Int.
24/10/2018		Conclusos para Despacho
24/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.18.70223613-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 10:18
24/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2018 Data da Disponibilização: 24/10/2018 Data da Publicação: 25/10/2018 Número do Diário: 2686 Página: 2531/2539
23/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0198/2018 Teor do ato: Vistos. 1] Estamos a cinco dias do segundo turno da eleição, sendo o réu um dos candidatos ao cargo de presidente da República. A controvérsia aqui posta tem o pleito como pano de fundo, tanto que o autor admite haver divulgado, nas redes sociais, sua intenção de voto (fls. 4). Não convém que o Judiciário, inaudita altera parte, censure manifestação do pensamento de um candidato, especialmente naqueles que são, hoje em dia, os mais poderosos meios de divulgação de ideias ("facebook", "twitter" etc. - vide letra "b" de fls. 41/42). Risco de perecimento de direito inexiste, até porque o próprio líder espiritual consumiu uma semana para bater às portas da Justiça depois de outorgar procuração a seus ilustres Advogados (fls. 45 - 16/10/2018; demanda ajuizada apenas nesta manhã). É sempre bom recordar lição de FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, verbis: "A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditó-rio por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório" (Curso de Direito Processual Civil, ed. JusPodivm, vol. 2, 2015, pág. 579 - ênfase minha). Pelo exposto, indefiro tutela provisória sem prévia oitiva de Fernando Haddad. 2] Atento ao domicílio de Edir Macedo Bezerra (fl. 1) e ao art. 83/CPC, assino 05 dias para o autor juntar certidão de matrícula de imóvel próprio e desonerado em nosso País ou promover depósito judicial (caução) de valor equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Int. Advogados(s): Adriana Guimarães Guerra (OAB 176560/SP), Paula Lima Zanona (OAB 344320/SP)
23/10/2018		Decisão Vistos. 1] Estamos a cinco dias do segundo turno da eleição, sendo o réu um dos candidatos ao cargo de presidente da República. A controvérsia aqui posta tem o pleito como pano de fundo, tanto que o autor admite haver divulgado, nas redes sociais, sua intenção de voto (fls. 4). Não convém que o Judiciário, inaudita altera parte, censure manifestação do pensamento de um candidato, especialmente naqueles que são, hoje em dia, os mais poderosos meios de divulgação de ideias ("facebook", "twitter" etc. - vide letra "b" de fls. 41/42). Risco de perecimento de direito inexiste, até porque o próprio líder espiritual consumiu uma semana para bater às portas da Justiça depois de outorgar procuração a seus ilustres Advogados (fls. 45 - 16/10/2018; demanda ajuizada apenas nesta manhã). É sempre bom recordar lição de FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, verbis: "A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditó-rio por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório" (Curso de Direito Processual Civil, ed. JusPodivm, vol. 2, 2015, pág. 579 - ênfase minha). Pelo exposto, indefiro tutela provisória sem prévia oitiva de Fernando Haddad. 2] Atento ao domicílio de Edir Macedo Bezerra (fl. 1) e ao art. 83/CPC, assino 05 dias para o autor juntar certidão de matrícula de imóvel próprio e desonerado em nosso País ou promover depósito judicial (caução) de valor equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Int.
23/10/2018		Conclusos para Despacho
23/10/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/10/2018	Petições Diversas
31/10/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
09/11/2018	Petições Diversas
04/12/2018	Petições Diversas
11/12/2018	Contestação
14/12/2018	Petições Diversas
23/01/2019	Embargos de Declaração
25/02/2019	Razões de Apelação
25/03/2019	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
07/11/2022	Cumprimento de sentença  (0011250-55.2022.8.26.0003)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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