Reqte	Thaís de Castro Lopes Piastrelli Advogada:  Regiane de Castro Lopes Ferraz
Reqdo	Rappi Brasil Intermediação de Netgócios Ltda. Advogado:  Gustavo Henrique dos Santos Viseu

Data		Movimento
24/05/2024		Arquivado Definitivamente
24/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.23.70333679-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2023 20:17
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0684/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0684/2023 Teor do ato: Intimação da(s) parte(s) RÉ para pagamento das Custas INICIAIS em aberto, no valor de R$ 183,10, sob pena de inscrição na divida ativa do estado. GUIA DARE - CÓDIGO 230-6. Custas devidas com base no artigo 1098, § 5º NGCGJ. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Regiane de Castro Lopes Ferraz (OAB 189936/MG)
24/05/2024		Arquivado Definitivamente
24/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.23.70333679-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2023 20:17
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0684/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0684/2023 Teor do ato: Intimação da(s) parte(s) RÉ para pagamento das Custas INICIAIS em aberto, no valor de R$ 183,10, sob pena de inscrição na divida ativa do estado. GUIA DARE - CÓDIGO 230-6. Custas devidas com base no artigo 1098, § 5º NGCGJ. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Regiane de Castro Lopes Ferraz (OAB 189936/MG)
09/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da(s) parte(s) RÉ para pagamento das Custas INICIAIS em aberto, no valor de R$ 183,10, sob pena de inscrição na divida ativa do estado. GUIA DARE - CÓDIGO 230-6. Custas devidas com base no artigo 1098, § 5º NGCGJ.
28/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457
24/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0120/2022 Teor do ato: Vistos. Diante de fl.301, dou por cumprida a obrigação. Arquivem-se os autos nos termos de fl.293. Int. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Regiane de Castro Lopes Ferraz (OAB 189936/MG)
24/02/2022		Decisão Vistos. Diante de fl.301, dou por cumprida a obrigação. Arquivem-se os autos nos termos de fl.293. Int.
24/02/2022		Conclusos para Despacho
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70042028-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2022 17:23
16/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0090/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 297: ciente o juízo. No mais, aguarde-se nos termos da decisão de fls. 293/294. Int. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Regiane de Castro Lopes Ferraz (OAB 189936/MG)
15/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 297: ciente o juízo. No mais, aguarde-se nos termos da decisão de fls. 293/294. Int.
14/02/2022		Conclusos para Despacho
12/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70030341-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2022 17:51
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0056/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da chegada dos autos da Instância Superior. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso das partes. Manifeste-se a autora sobre o pagamento de fls. 271. Regularize o réu sua procuração, haja vista que, no substabelecimento de fls. 273, não consta o nome da antiga patrona Dra. Michele (fls.274) substabelecendo os poderes. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o requerimento do(a)(s) credor(a)(es)/autor, nos termos do art. 513, parágrafo 1o do C.P.C. A manifestação deverá ser cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157; apresentando demonstrativo do débito atualizado nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Caso seja dado início a fase de cumprimento da sentença, através de incidente próprio, providencie a Serventia o arquivamento definitivo destes autos principais nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação do vencedor, arquivem-se os autos, nos termos do comunicado supra citado. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Regiane de Castro Lopes Ferraz (OAB 189936/MG)
28/01/2022		Decisão Vistos. Ciência às partes da chegada dos autos da Instância Superior. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso das partes. Manifeste-se a autora sobre o pagamento de fls. 271. Regularize o réu sua procuração, haja vista que, no substabelecimento de fls. 273, não consta o nome da antiga patrona Dra. Michele (fls.274) substabelecendo os poderes. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o requerimento do(a)(s) credor(a)(es)/autor, nos termos do art. 513, parágrafo 1o do C.P.C. A manifestação deverá ser cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157; apresentando demonstrativo do débito atualizado nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Caso seja dado início a fase de cumprimento da sentença, através de incidente próprio, providencie a Serventia o arquivamento definitivo destes autos principais nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação do vencedor, arquivem-se os autos, nos termos do comunicado supra citado. Intime-se.
28/01/2022		Conclusos para Despacho
28/01/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
20/01/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJAB.22.70007490-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/01/2022 17:53
09/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.21.70312778-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2021 10:19
11/06/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/06/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO JG - PROVIMENTO 01 - 2020
09/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
07/06/2021		Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WJAB.21.70137475-7 Tipo da Petição: Contrarrazões do Recurso Adesivo Data: 07/06/2021 15:30
20/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 3282
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0127/2021 Teor do ato: Intime-se o réu para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo interposto pelo autor, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Regiane de Castro Lopes Ferraz (OAB 189936/MG)
18/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se o réu para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo interposto pelo autor, no prazo de 15 dias.
18/05/2021		Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WJAB.21.70119991-2 Tipo da Petição: Razões do Recurso Adesivo Data: 18/05/2021 19:22
18/05/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJAB.21.70119986-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/05/2021 19:19
06/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 3272
05/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0108/2021 Teor do ato: Intime-se o autor para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Regiane de Castro Lopes Ferraz (OAB 189936/MG)
05/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se o autor para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 dias.
05/05/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJAB.21.70106261-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 05/05/2021 10:14
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 2616/2634
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0089/2021 Teor do ato: Vistos. THAIS DE CASTRO LOPES PIASTRELLI ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., alegando, em síntese, que recebeu de presente da empresa do seu marido um Kit Natalino gelado contendo: um pernil, um chester, um lombo e uma bolsa térmica, a qual é utilizada para armazenar todos os itens supracitados, por se tratarem de produtos perecíveis. Ocorre que, devido a impossibilidade do marido da autora buscar o Kit Natalino, esta decidiu em 17/12/2020 contratar um serviço da ré, denominado busca e leva, pelo preço de R$25,00, informando o endereço da retirada e entrega do Kit. Afirmou que o motoboy da ré retirou o Kit no endereço informado e estava à caminho do endereço de entrega, todavia, referido Kit nunca foi entregue no endereço combinado. Tentou solucionar o problema junto à ré, mas não obteve sucesso, recebendo como resposta da ré que o pneu da moto do entregador tinha furado. Afirmou que os produtos seriam utilizados na ceia de natal. Afirmou que houve falha na prestação dos serviços pela ré e que em razão dos fatos sofreu abalo moral. Arguiu que sofreu prejuízo material no valor de R$ 304,72. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 304,72 e moral de R$ 15.000,00. A inicial veio instruída com os documentos. Citada (fl. 122), a ré apresentou contestação (fls. 123/140) alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito aduziu, em resumo, não houve qualquer vício na prestação de serviço de intermediação realizada pela Rappi, uma vez que a Rappi proporcionou a intermediação adequada e tentou solucionar o ocorrido; ausência de nexo causal entre o dano alegado e a atividade realizada pela Rappi e culpa exclusiva da autora, que não declarou o valor real dos produtos e desrespeitou as regras do aplicativo. Impugnou os pedido indenizatórios. Juntou documentos. Réplica (fls. 180/190). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito está suficientemente instruído com prova documental, não havendo necessidade de produção de outras provas, de modo que passo ao imediato julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Isto porque, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, por ser a autora destinatária final do serviço prestado e a ré fornecedora, sendo que por ter a empresa participando da cadeia de consumo, responde solidária e objetivamente pelos prejuízos causados à consumidora nos termos do artigo 7º parágrafo único, 14 e 25, § 1º da Lei Consumerista. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, restou incontroversa a contratação, pela autora, do serviço busca e leva da ré, bem como a vasta documentação carreada aos autos com a inicial, bem demonstra que o produto (kit natalino) que deveria ser transportado por entregador da ré de um endereço para outro, embora tenha sido retirado, nunca chegou ao destino, sendo que a consumidora efetuou diversas reclamações, mas a ré não solucionou o problema. Evidente, pois, ter havido falha na prestação dos serviços pela ré dando ensejo a ocorrência de prejuízos, visto que a autora ficou privada dos itens alimentícios descritos na inicial. Incabível, por outro lado, se falar em culpa exclusiva da consumidora, conquanto nada nos autos indica que lhe foi exigida prévia indicação do valor dos produtos a serem transportados, ressaltando, ademais, que tal alegação fora formulada de forma genérica. Destarte, é dever da ré reparar os danos que o defeito na prestação dos serviços causou à demandante. O valor pretendido a título de danos materiais está comprovado pelos documentos de fls. 89/92 que indicam, com razoabilidade, os valores dos itens alimentícios que estavam na cesta natalina extraviada por ocasião do transporte realizado pelo entregador da ré, totalizando a quantia de R$ 304,72. O dano moral igualmente encontra-se presente diante da demonstrada angústia, tristeza e sentimento de impotência gerados em virtude da perda do kit natalino que seria utilizado na ceia natalina e displicência com que a consumidora fora tratada pelos prepostos da ré ao comunicar ocorrido e solicitar inúmeras vezes solução do problema (vide fls. 44/58, 61/66). No que tange ao quantum indenizatório, levando em conta seu caráter reparatório e punitivo, que o valor estabelecido não pode dar ensejo ao enriquecimento ilícito, bem como considerando a conduta das partes diante do problema e ainda ausência de prejuízos mais graves, entendo justo e adequado o estabelecimento do valor de R$ 3.000,00. Diante do exposto e do mais que dos autos consta julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora: A) indenização por dano material no valor de R$ 304,72, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o evento danoso (dezembro de 2020) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e B) indenização por dano moral de R$ 3.000,00, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde esta data e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Operada a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora, que arbitro em R$ 1.000,00. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. São Paulo, 13 de abril de 2021 Advogados(s): Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Regiane de Castro Lopes Ferraz (OAB 189936/MG)
13/04/2021		Julgada Procedente a Ação Vistos. THAIS DE CASTRO LOPES PIASTRELLI ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., alegando, em síntese, que recebeu de presente da empresa do seu marido um Kit Natalino gelado contendo: um pernil, um chester, um lombo e uma bolsa térmica, a qual é utilizada para armazenar todos os itens supracitados, por se tratarem de produtos perecíveis. Ocorre que, devido a impossibilidade do marido da autora buscar o Kit Natalino, esta decidiu em 17/12/2020 contratar um serviço da ré, denominado busca e leva, pelo preço de R$25,00, informando o endereço da retirada e entrega do Kit. Afirmou que o motoboy da ré retirou o Kit no endereço informado e estava à caminho do endereço de entrega, todavia, referido Kit nunca foi entregue no endereço combinado. Tentou solucionar o problema junto à ré, mas não obteve sucesso, recebendo como resposta da ré que o pneu da moto do entregador tinha furado. Afirmou que os produtos seriam utilizados na ceia de natal. Afirmou que houve falha na prestação dos serviços pela ré e que em razão dos fatos sofreu abalo moral. Arguiu que sofreu prejuízo material no valor de R$ 304,72. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 304,72 e moral de R$ 15.000,00. A inicial veio instruída com os documentos. Citada (fl. 122), a ré apresentou contestação (fls. 123/140) alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito aduziu, em resumo, não houve qualquer vício na prestação de serviço de intermediação realizada pela Rappi, uma vez que a Rappi proporcionou a intermediação adequada e tentou solucionar o ocorrido; ausência de nexo causal entre o dano alegado e a atividade realizada pela Rappi e culpa exclusiva da autora, que não declarou o valor real dos produtos e desrespeitou as regras do aplicativo. Impugnou os pedido indenizatórios. Juntou documentos. Réplica (fls. 180/190). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito está suficientemente instruído com prova documental, não havendo necessidade de produção de outras provas, de modo que passo ao imediato julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Isto porque, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, por ser a autora destinatária final do serviço prestado e a ré fornecedora, sendo que por ter a empresa participando da cadeia de consumo, responde solidária e objetivamente pelos prejuízos causados à consumidora nos termos do artigo 7º parágrafo único, 14 e 25, § 1º da Lei Consumerista. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, restou incontroversa a contratação, pela autora, do serviço busca e leva da ré, bem como a vasta documentação carreada aos autos com a inicial, bem demonstra que o produto (kit natalino) que deveria ser transportado por entregador da ré de um endereço para outro, embora tenha sido retirado, nunca chegou ao destino, sendo que a consumidora efetuou diversas reclamações, mas a ré não solucionou o problema. Evidente, pois, ter havido falha na prestação dos serviços pela ré dando ensejo a ocorrência de prejuízos, visto que a autora ficou privada dos itens alimentícios descritos na inicial. Incabível, por outro lado, se falar em culpa exclusiva da consumidora, conquanto nada nos autos indica que lhe foi exigida prévia indicação do valor dos produtos a serem transportados, ressaltando, ademais, que tal alegação fora formulada de forma genérica. Destarte, é dever da ré reparar os danos que o defeito na prestação dos serviços causou à demandante. O valor pretendido a título de danos materiais está comprovado pelos documentos de fls. 89/92 que indicam, com razoabilidade, os valores dos itens alimentícios que estavam na cesta natalina extraviada por ocasião do transporte realizado pelo entregador da ré, totalizando a quantia de R$ 304,72. O dano moral igualmente encontra-se presente diante da demonstrada angústia, tristeza e sentimento de impotência gerados em virtude da perda do kit natalino que seria utilizado na ceia natalina e displicência com que a consumidora fora tratada pelos prepostos da ré ao comunicar ocorrido e solicitar inúmeras vezes solução do problema (vide fls. 44/58, 61/66). No que tange ao quantum indenizatório, levando em conta seu caráter reparatório e punitivo, que o valor estabelecido não pode dar ensejo ao enriquecimento ilícito, bem como considerando a conduta das partes diante do problema e ainda ausência de prejuízos mais graves, entendo justo e adequado o estabelecimento do valor de R$ 3.000,00. Diante do exposto e do mais que dos autos consta julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora: A) indenização por dano material no valor de R$ 304,72, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o evento danoso (dezembro de 2020) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e B) indenização por dano moral de R$ 3.000,00, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde esta data e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Operada a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora, que arbitro em R$ 1.000,00. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. São Paulo, 13 de abril de 2021
13/04/2021		Conclusos para Decisão
13/04/2021		Conclusos para Despacho
13/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.21.70084670-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2021 21:11
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.21.70066406-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 17:17
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 2651/2671
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0071/2021 Teor do ato: Cadastrei no sistema o advogado do réu. Regularize a advogada que assina a contestação, Dra. Carolina Maurano Montez, a sua representação processual, no prazo de 05 dias. Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Caio Scheunemann Longhi (OAB 222239/SP), Regiane de Castro Lopes Ferraz (OAB 189936/MG)
18/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cadastrei no sistema o advogado do réu. Regularize a advogada que assina a contestação, Dra. Carolina Maurano Montez, a sua representação processual, no prazo de 05 dias. Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias.
17/03/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJAB.21.70062202-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/03/2021 17:38
01/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR253718139TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rappi Brasil Intermediação de Netgócios Ltda. Diligência : 22/02/2021
17/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 17/02/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 3219 Página: 3244/3254
16/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0045/2021 Teor do ato: Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, registro que já anotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. O prazo para contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada do A.R. aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Int. Advogados(s): Regiane de Castro Lopes Ferraz (OAB 189936/MG)
15/02/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/02/2021		Recebida a Petição Inicial Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, registro que já anotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. O prazo para contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada do A.R. aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Int.
15/02/2021		Conclusos para Decisão
15/02/2021		Boletim de Ocorrência Juntado
12/02/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/03/2021	Contestação
22/03/2021	Petições Diversas
12/04/2021	Petições Diversas
05/05/2021	Razões de Apelação
18/05/2021	Contrarrazões de Apelação
18/05/2021	Razões do Recurso Adesivo
07/06/2021	Contrarrazões do Recurso Adesivo
09/12/2021	Petições Diversas
19/01/2022	Pedido de Habilitação
11/02/2022	Petições Diversas
23/02/2022	Petição Intermediária
20/10/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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