Embargte	Cesar Augusto Bassi Maio Advogado:  Luis Gustavo Bittencourt Masiero
Embargdo	Sérgio Deveiks Advogado:  Gabriel Druda Deveikis   Advogado:  Frederico Augusto Casonato Martins

Embargte	Cesar Augusto Bassi Maio Advogado:  Luis Gustavo Bittencourt Masiero
Embargdo	Sérgio Deveiks Advogado:  Gabriel Druda Deveikis   Advogado:  Frederico Augusto Casonato Martins
Embargda	Meire Druda Deveikis Advogado:  Gabriel Druda Deveikis   Advogado:  Frederico Augusto Casonato Martins

Data		Movimento
23/05/2025		Arquivado Definitivamente Movimentação lançada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 385/2025.
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0121/2025 Teor do ato: Ciência à parte interessada sobre o mandado retro. Advogados(s): Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB 284945/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP), Frederico Augusto Casonato Martins (OAB 417743/SP)
12/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada sobre o mandado retro.
12/02/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Cancelamento - Registro da Penhora - Cível
23/05/2025		Arquivado Definitivamente Movimentação lançada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 385/2025.
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0121/2025 Teor do ato: Ciência à parte interessada sobre o mandado retro. Advogados(s): Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB 284945/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP), Frederico Augusto Casonato Martins (OAB 417743/SP)
12/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada sobre o mandado retro.
12/02/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Cancelamento - Registro da Penhora - Cível
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0086/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 202/207: Defiro. Expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP requisitando o levantamento da penhora (AV.5 - fls. 204) que recai sobre o imóvel de matrícula 134.359. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB 284945/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP), Frederico Augusto Casonato Martins (OAB 417743/SP)
31/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 202/207: Defiro. Expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP requisitando o levantamento da penhora (AV.5 - fls. 204) que recai sobre o imóvel de matrícula 134.359. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se.
31/01/2025		Conclusos para Decisão
24/01/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJAB.25.70018119-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/01/2025 12:04
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Informem as partes se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB 284945/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP), Frederico Augusto Casonato Martins (OAB 417743/SP)
19/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Informem as partes se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 15 dias. Intimem-se.
01/10/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2023		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
20/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
12/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0751/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0751/2022 Teor do ato: Vistos. As partes podem transigir a qualquer tempo, inclusive após o julgamento do feito (...) (AI nº 2010990-65.2013.8.26.0000, Relator(a): Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 23/09/2013; data de registro: 17/10/2013). Homologo, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes (fls. 188-193). Aguarde-se em cartório notícia sobre o cumprimento do acordo, presumindo-se satisfeita a obrigação, caso não haja manifestação no prazo de trinta dias após o vencimento da única parcela, tornando os autos conclusos para extinção em fila própria, se o processo for digital, alterando-se a situação, após o trânsito em julgado, para "arquivado definitivamente", mediante lançamento da correspondente movimentação. Int. Advogados(s): Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB 284945/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP), Frederico Augusto Casonato Martins (OAB 417743/SP)
02/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. As partes podem transigir a qualquer tempo, inclusive após o julgamento do feito (...) (AI nº 2010990-65.2013.8.26.0000, Relator(a): Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 23/09/2013; data de registro: 17/10/2013). Homologo, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes (fls. 188-193). Aguarde-se em cartório notícia sobre o cumprimento do acordo, presumindo-se satisfeita a obrigação, caso não haja manifestação no prazo de trinta dias após o vencimento da única parcela, tornando os autos conclusos para extinção em fila própria, se o processo for digital, alterando-se a situação, após o trânsito em julgado, para "arquivado definitivamente", mediante lançamento da correspondente movimentação. Int.
02/12/2022		Conclusos para Despacho
30/11/2022		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJAB.22.70328076-9 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 30/11/2022 20:51
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625
04/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0678/2022 Teor do ato: Vistos. fls. 178/183: embargos de declaração da parte autora. Não os conheço, por serem manifestamente incabíveis. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de infringente, é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Exatamente este o caso dos autos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição e omissão no v. acórdão embargado. Inocorrência destes vícios. Decisão clara e bem fundamentada. Pretensão da empresa embargante à rediscussão de matéria já decidida, no intuito de obter a modificação do julgado. Descabimento. Manifesto caráter infringente. Prequestionamento. Os embargos devem preencher os requisitos estabelecidos por lei para sua admissibilidade, os quais ficam afastados se a matéria prequestionada foi expressamente analisada na decisão embargada. Intimação da parte embargada nos termos do artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 0001142-46.2007.8.26.0082; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/10/2018; Data de Registro: 02/10/2018) destacou-se AGRAVO INTERNO. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Indisponibilidade do sistema eletrônico comprovada pelos agravantes. Prorrogação do termo final do prazo para oposição de embargos de declaração. Embargos tempestivos, que foram conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória e obscura a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão. Agravo interno acolhido para retratação da decisão agravada e conhecimento dos embargos, que ficam rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1022668-95.2014.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 19/09/2018) destacou-se Registro, por oportuno, que a contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado e a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Intime-se. Advogados(s): Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB 284945/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP), Frederico Augusto Casonato Martins (OAB 417743/SP)
03/11/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. fls. 178/183: embargos de declaração da parte autora. Não os conheço, por serem manifestamente incabíveis. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de infringente, é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Exatamente este o caso dos autos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição e omissão no v. acórdão embargado. Inocorrência destes vícios. Decisão clara e bem fundamentada. Pretensão da empresa embargante à rediscussão de matéria já decidida, no intuito de obter a modificação do julgado. Descabimento. Manifesto caráter infringente. Prequestionamento. Os embargos devem preencher os requisitos estabelecidos por lei para sua admissibilidade, os quais ficam afastados se a matéria prequestionada foi expressamente analisada na decisão embargada. Intimação da parte embargada nos termos do artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 0001142-46.2007.8.26.0082; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/10/2018; Data de Registro: 02/10/2018) destacou-se AGRAVO INTERNO. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Indisponibilidade do sistema eletrônico comprovada pelos agravantes. Prorrogação do termo final do prazo para oposição de embargos de declaração. Embargos tempestivos, que foram conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória e obscura a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão. Agravo interno acolhido para retratação da decisão agravada e conhecimento dos embargos, que ficam rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1022668-95.2014.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 19/09/2018) destacou-se Registro, por oportuno, que a contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado e a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Intime-se.
01/11/2022		Conclusos para Despacho
26/10/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAB.22.70293042-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/10/2022 16:14
19/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614
17/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0630/2022 Teor do ato: 9. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar nula e sem efeito a penhora resultante do cumprimento de sentença nº 0011034-02.2019.8.26.0003 sobre o imóvel de matrícula nº 134.359, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observado, em caso de gratuidade, o artigo 98, §§ 2º e 3º do mesmo diploma. Certifique-se o resultado destes embargos na ação principal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de novo despacho. P.I.C. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) São Paulo, 17 de outubro de 2022. Advogados(s): Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB 284945/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP), Frederico Augusto Casonato Martins (OAB 417743/SP)
17/10/2022		Julgada Procedente a Ação 9. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar nula e sem efeito a penhora resultante do cumprimento de sentença nº 0011034-02.2019.8.26.0003 sobre o imóvel de matrícula nº 134.359, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observado, em caso de gratuidade, o artigo 98, §§ 2º e 3º do mesmo diploma. Certifique-se o resultado destes embargos na ação principal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de novo despacho. P.I.C. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) São Paulo, 17 de outubro de 2022.
28/09/2022		Conclusos para Decisão
27/09/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70261300-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 27/09/2022 16:02
15/09/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70248993-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 15/09/2022 20:05
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0528/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0528/2022 Teor do ato: Vistos. As partes têm o prazo de 15 dias para que especifiquem provas, indicando objetivamente, sua pertinência em relação aos fatos discutidos nos autos, sob pena de indeferimento ou preclusão. Após, tornem conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento no estado. Int. Advogados(s): Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB 284945/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP), Frederico Augusto Casonato Martins (OAB 417743/SP)
05/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. As partes têm o prazo de 15 dias para que especifiquem provas, indicando objetivamente, sua pertinência em relação aos fatos discutidos nos autos, sob pena de indeferimento ou preclusão. Após, tornem conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento no estado. Int.
05/09/2022		Conclusos para Decisão
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70232662-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 18:11
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0459/2022 Teor do ato: Manifeste-se o autor acerca da petição de fls. 151-153 no prazo de 15 dias. Advogados(s): Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB 284945/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP), Frederico Augusto Casonato Martins (OAB 417743/SP)
08/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor acerca da petição de fls. 151-153 no prazo de 15 dias.
03/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70200967-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2022 12:51
03/08/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70200740-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 03/08/2022 10:47
11/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0396/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 3544
08/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0396/2022 Teor do ato: Em réplica, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB 284945/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP), Frederico Augusto Casonato Martins (OAB 417743/SP)
08/07/2022		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Em réplica, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias.
05/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70171841-4 Tipo da Petição: Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC) Data: 05/07/2022 13:29
27/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0364/2022 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO - Fls. 89-90: Vistos. 1. Compulsando os autos do cumprimento de sentença nº 0011034-02.2019.8.26.0003, noto que, a despeito do que constou nas decisões de fls. 415, 425/426 e 436, assiste razão ao embargante quanto ao termo inicial do prazo para oposição dos presentes embargos de terceiro, o qual teve início somente em 25/04/2022, primeiro dia útil após 20/04/2022, data em que fora intimado acerca de seu acesso àqueles autos, que tramitam sob segredo de justiça (fls. 413). Assim, o prazo de 15 dias, fixado na decisão de fls. 343 para fins do artigo 792, §4º do Código de Processo Civil, findar-se-ia somente em 13/05/2022, todavia, tendo em vista que os presentes embargos foram ajuizados em 04/05/2022, reconheço sua tempestividade. Certifique a serventia esta informação nos autos do cumprimento de sentença nº 0011034-02.2019.8.26.0003, juntando cópia da presente decisão. 2. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por CESAR AUGUSTO BASSI MAIO em face de SÉRGIO DEVEIKS e MEIRE DRUDA DEVEIKIS, alegando, em síntese, que o imóvel de matrícula nº 134.359, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, foi penhorado nos autos nº 0011034-02.2019.8.26.0003, e que o bem foi adquirido da empresa RESERVA DOS OITIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SP em data anterior à execução, com termo de quitação do preço datado de 18/11/2014. Alega, ainda, que houve sentença, em ação de adjudicação compulsória, determinando o registro do bem em nome do embargante, com trânsito em julgado datado de 14/05/2019. Pede a tutela de urgência, para obstar os atos constritivos determinados nos autos da execução (fls. 1/10). Documentos instruíram a inicial (fls. 11/78). DECIDO. Recebo os embargos de terceiro atribuindo-lhes efeito suspensivo, por vislumbrar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, eis que os documentos juntados à petição inicial, ao menos em um juízo de cognição sumária, induzem à presunção relativa de que o imóvel foi, de fato, adquirido pelo embargante em data anterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença nº 0011034-02.2019.8.26.0003, notadamente a declaração de quitação de fls. 13, os extratos de fls. 14/16, bem como a sentença de fls. 21/24, o acórdão de fls. 25/32 e a certidão de trânsito em julgado de fls. 33, extraídos dos autos da ação de adjudicação compulsória nº 1008621-28.2018.8.26.0037. O perigo de dano de difícil reparação, por sua vez, é manifesto, ante a possibilidade de prosseguimento com os atos expropriatórios nos autos da execução, para satisfação da dívida cobrada, caso não seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos. 3. Cite-se o(s) embargado(s), pela imprensa, para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 677, § 3º, Código de Processo Civil). 4. Após, à réplica, no mesmo prazo. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Nada Mais. Advogados(s): Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB 284945/SP), Renato Cordeiro Paoliello (OAB 317382/SP)
23/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE REPUBLICAÇÃO - Fls. 89-90: Vistos. 1. Compulsando os autos do cumprimento de sentença nº 0011034-02.2019.8.26.0003, noto que, a despeito do que constou nas decisões de fls. 415, 425/426 e 436, assiste razão ao embargante quanto ao termo inicial do prazo para oposição dos presentes embargos de terceiro, o qual teve início somente em 25/04/2022, primeiro dia útil após 20/04/2022, data em que fora intimado acerca de seu acesso àqueles autos, que tramitam sob segredo de justiça (fls. 413). Assim, o prazo de 15 dias, fixado na decisão de fls. 343 para fins do artigo 792, §4º do Código de Processo Civil, findar-se-ia somente em 13/05/2022, todavia, tendo em vista que os presentes embargos foram ajuizados em 04/05/2022, reconheço sua tempestividade. Certifique a serventia esta informação nos autos do cumprimento de sentença nº 0011034-02.2019.8.26.0003, juntando cópia da presente decisão. 2. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por CESAR AUGUSTO BASSI MAIO em face de SÉRGIO DEVEIKS e MEIRE DRUDA DEVEIKIS, alegando, em síntese, que o imóvel de matrícula nº 134.359, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, foi penhorado nos autos nº 0011034-02.2019.8.26.0003, e que o bem foi adquirido da empresa RESERVA DOS OITIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SP em data anterior à execução, com termo de quitação do preço datado de 18/11/2014. Alega, ainda, que houve sentença, em ação de adjudicação compulsória, determinando o registro do bem em nome do embargante, com trânsito em julgado datado de 14/05/2019. Pede a tutela de urgência, para obstar os atos constritivos determinados nos autos da execução (fls. 1/10). Documentos instruíram a inicial (fls. 11/78). DECIDO. Recebo os embargos de terceiro atribuindo-lhes efeito suspensivo, por vislumbrar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, eis que os documentos juntados à petição inicial, ao menos em um juízo de cognição sumária, induzem à presunção relativa de que o imóvel foi, de fato, adquirido pelo embargante em data anterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença nº 0011034-02.2019.8.26.0003, notadamente a declaração de quitação de fls. 13, os extratos de fls. 14/16, bem como a sentença de fls. 21/24, o acórdão de fls. 25/32 e a certidão de trânsito em julgado de fls. 33, extraídos dos autos da ação de adjudicação compulsória nº 1008621-28.2018.8.26.0037. O perigo de dano de difícil reparação, por sua vez, é manifesto, ante a possibilidade de prosseguimento com os atos expropriatórios nos autos da execução, para satisfação da dívida cobrada, caso não seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos. 3. Cite-se o(s) embargado(s), pela imprensa, para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 677, § 3º, Código de Processo Civil). 4. Após, à réplica, no mesmo prazo. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Nada Mais.
22/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70159152-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2022 14:33
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0333/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Compulsando os autos do cumprimento de sentença nº 0011034-02.2019.8.26.0003, noto que, a despeito do que constou nas decisões de fls. 415, 425/426 e 436, assiste razão ao embargante quanto ao termo inicial do prazo para oposição dos presentes embargos de terceiro, o qual teve início somente em 25/04/2022, primeiro dia útil após 20/04/2022, data em que fora intimado acerca de seu acesso àqueles autos, que tramitam sob segredo de justiça (fls. 413). Assim, o prazo de 15 dias, fixado na decisão de fls. 343 para fins do artigo 792, §4º do Código de Processo Civil, findar-se-ia somente em 13/05/2022, todavia, tendo em vista que os presentes embargos foram ajuizados em 04/05/2022, reconheço sua tempestividade. Certifique a serventia esta informação nos autos do cumprimento de sentença nº 0011034-02.2019.8.26.0003, juntando cópia da presente decisão. 2. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por CESAR AUGUSTO BASSI MAIO em face de SÉRGIO DEVEIKS e MEIRE DRUDA DEVEIKIS, alegando, em síntese, que o imóvel de matrícula nº 134.359, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, foi penhorado nos autos nº 0011034-02.2019.8.26.0003, e que o bem foi adquirido da empresa RESERVA DOS OITIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SP em data anterior à execução, com termo de quitação do preço datado de 18/11/2014. Alega, ainda, que houve sentença, em ação de adjudicação compulsória, determinando o registro do bem em nome do embargante, com trânsito em julgado datado de 14/05/2019. Pede a tutela de urgência, para obstar os atos constritivos determinados nos autos da execução (fls. 1/10). Documentos instruíram a inicial (fls. 11/78). DECIDO. Recebo os embargos de terceiro atribuindo-lhes efeito suspensivo, por vislumbrar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, eis que os documentos juntados à petição inicial, ao menos em um juízo de cognição sumária, induzem à presunção relativa de que o imóvel foi, de fato, adquirido pelo embargante em data anterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença nº 0011034-02.2019.8.26.0003, notadamente a declaração de quitação de fls. 13, os extratos de fls. 14/16, bem como a sentença de fls. 21/24, o acórdão de fls. 25/32 e a certidão de trânsito em julgado de fls. 33, extraídos dos autos da ação de adjudicação compulsória nº 1008621-28.2018.8.26.0037. O perigo de dano de difícil reparação, por sua vez, é manifesto, ante a possibilidade de prosseguimento com os atos expropriatórios nos autos da execução, para satisfação da dívida cobrada, caso não seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos. 3. Cite-se o(s) embargado(s), pela imprensa, para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 677, § 3º, Código de Processo Civil). 4. Após, à réplica, no mesmo prazo. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB 284945/SP)
07/06/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Compulsando os autos do cumprimento de sentença nº 0011034-02.2019.8.26.0003, noto que, a despeito do que constou nas decisões de fls. 415, 425/426 e 436, assiste razão ao embargante quanto ao termo inicial do prazo para oposição dos presentes embargos de terceiro, o qual teve início somente em 25/04/2022, primeiro dia útil após 20/04/2022, data em que fora intimado acerca de seu acesso àqueles autos, que tramitam sob segredo de justiça (fls. 413). Assim, o prazo de 15 dias, fixado na decisão de fls. 343 para fins do artigo 792, §4º do Código de Processo Civil, findar-se-ia somente em 13/05/2022, todavia, tendo em vista que os presentes embargos foram ajuizados em 04/05/2022, reconheço sua tempestividade. Certifique a serventia esta informação nos autos do cumprimento de sentença nº 0011034-02.2019.8.26.0003, juntando cópia da presente decisão. 2. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por CESAR AUGUSTO BASSI MAIO em face de SÉRGIO DEVEIKS e MEIRE DRUDA DEVEIKIS, alegando, em síntese, que o imóvel de matrícula nº 134.359, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, foi penhorado nos autos nº 0011034-02.2019.8.26.0003, e que o bem foi adquirido da empresa RESERVA DOS OITIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SP em data anterior à execução, com termo de quitação do preço datado de 18/11/2014. Alega, ainda, que houve sentença, em ação de adjudicação compulsória, determinando o registro do bem em nome do embargante, com trânsito em julgado datado de 14/05/2019. Pede a tutela de urgência, para obstar os atos constritivos determinados nos autos da execução (fls. 1/10). Documentos instruíram a inicial (fls. 11/78). DECIDO. Recebo os embargos de terceiro atribuindo-lhes efeito suspensivo, por vislumbrar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, eis que os documentos juntados à petição inicial, ao menos em um juízo de cognição sumária, induzem à presunção relativa de que o imóvel foi, de fato, adquirido pelo embargante em data anterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença nº 0011034-02.2019.8.26.0003, notadamente a declaração de quitação de fls. 13, os extratos de fls. 14/16, bem como a sentença de fls. 21/24, o acórdão de fls. 25/32 e a certidão de trânsito em julgado de fls. 33, extraídos dos autos da ação de adjudicação compulsória nº 1008621-28.2018.8.26.0037. O perigo de dano de difícil reparação, por sua vez, é manifesto, ante a possibilidade de prosseguimento com os atos expropriatórios nos autos da execução, para satisfação da dívida cobrada, caso não seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos. 3. Cite-se o(s) embargado(s), pela imprensa, para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 677, § 3º, Código de Processo Civil). 4. Após, à réplica, no mesmo prazo. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Int.
07/06/2022		Conclusos para Decisão
07/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o embargos de terceiro nº 1009118-08.2022.8.26.0003 são tempestivos. Certifico em cumprimento a r. Decisão de fls. 436 dos autos nº 0011034-02.2019.8.26.0003, bem como considerando a r. Decisão de fls. 425-426, que determina para fins de contagem de prazo, o dia 13/04/2022 como prazo inicial. Nada Mais.
27/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.22.70133347-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2022 14:41
06/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 3500
05/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0248/2022 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda, holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Neste mesmo prazo de 15 (quinze) dias, providencie também a parte autora cópia de seu documento de identidade e comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). Int. Advogados(s): Luis Gustavo Bittencourt Masiero (OAB 284945/SP)
04/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inicialmente, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda, holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Neste mesmo prazo de 15 (quinze) dias, providencie também a parte autora cópia de seu documento de identidade e comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). Int.
04/05/2022		Conclusos para Decisão
04/05/2022		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Embargos de terceiro. Sistema determinou distribuição pelo processo principal, não sendo possível distribui-lo com o número do cumprimento de sentença.

Data	Tipo
27/05/2022	Petições Diversas
22/06/2022	Petições Diversas
05/07/2022	Contestação aos Embargos de Terceiros (art. 679 do CPC)
03/08/2022	Manifestação Sobre a Contestação
03/08/2022	Petições Diversas
31/08/2022	Petições Diversas
15/09/2022	Indicação de Provas
27/09/2022	Indicação de Provas
26/10/2022	Embargos de Declaração
30/11/2022	Pedido de Homologação de Acordo
24/01/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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