Reqte	Edgar Monteiro da Silva Advogado:  Jonathan Mike Gonçalves de Castro   Advogada:  Letícia Pérsico Diniz
Reqdo	Pagol Sociedade de Crédito S/A Advogado:  Gustavo Antonio Feres Paixão

Data		Movimento
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0563/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0563/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10000840420258260003. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jonathan Mike Gonçalves de Castro (OAB 410812/SP), Letícia Pérsico Diniz (OAB 428611/SP)
06/04/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10000840420258260003. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0169/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que, conforme decisão de fls. 197, expedi dois MLE's (Mandados de Levantamento Eletrônico), sendo um em prol da parte credora, CPF/CNPJ do beneficiário nº 031.499.211-12, e, o segundo, em prol do respectivo patrono, CPF/CNPJ do beneficiário nº 375.973.868-00, ambos referentes ao depósito judicial de pág. 192, sob nº de conta judicial 5000111525335, com os dados dos Formulários - MLE às págs. 195/196, e os encaminhei para assinatura do MM.Juiz. Para acesso ao comprovante de resgate acessar o link https://tinyurl.com/3c5k23rj (copiar e colar no navegador), preencher os seguintes campos: conta judicial, selecionar tipo de pessoa (física ou jurídica), CPF/CNPJ do beneficiário e período de resgate, desde a data da certidão que expediu o MLE, até, no máximo, 30 dias. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jonathan Mike Gonçalves de Castro (OAB 410812/SP), Letícia Pérsico Diniz (OAB 428611/SP)
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0563/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0563/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10000840420258260003. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jonathan Mike Gonçalves de Castro (OAB 410812/SP), Letícia Pérsico Diniz (OAB 428611/SP)
06/04/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10000840420258260003. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0169/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que, conforme decisão de fls. 197, expedi dois MLE's (Mandados de Levantamento Eletrônico), sendo um em prol da parte credora, CPF/CNPJ do beneficiário nº 031.499.211-12, e, o segundo, em prol do respectivo patrono, CPF/CNPJ do beneficiário nº 375.973.868-00, ambos referentes ao depósito judicial de pág. 192, sob nº de conta judicial 5000111525335, com os dados dos Formulários - MLE às págs. 195/196, e os encaminhei para assinatura do MM.Juiz. Para acesso ao comprovante de resgate acessar o link https://tinyurl.com/3c5k23rj (copiar e colar no navegador), preencher os seguintes campos: conta judicial, selecionar tipo de pessoa (física ou jurídica), CPF/CNPJ do beneficiário e período de resgate, desde a data da certidão que expediu o MLE, até, no máximo, 30 dias. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jonathan Mike Gonçalves de Castro (OAB 410812/SP), Letícia Pérsico Diniz (OAB 428611/SP)
29/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, conforme decisão de fls. 197, expedi dois MLE's (Mandados de Levantamento Eletrônico), sendo um em prol da parte credora, CPF/CNPJ do beneficiário nº 031.499.211-12, e, o segundo, em prol do respectivo patrono, CPF/CNPJ do beneficiário nº 375.973.868-00, ambos referentes ao depósito judicial de pág. 192, sob nº de conta judicial 5000111525335, com os dados dos Formulários - MLE às págs. 195/196, e os encaminhei para assinatura do MM.Juiz. Para acesso ao comprovante de resgate acessar o link https://tinyurl.com/3c5k23rj (copiar e colar no navegador), preencher os seguintes campos: conta judicial, selecionar tipo de pessoa (física ou jurídica), CPF/CNPJ do beneficiário e período de resgate, desde a data da certidão que expediu o MLE, até, no máximo, 30 dias.
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1827/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
25/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1827/2025 Teor do ato: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora, observando-se os formulários de fls. 195/196. Consigno que o MLE será expedido no prazo de até 30 dias úteis contados da publicação dessa decisão. No mais, questões acerca de eventual existência de saldo devedor deverão ser discutidas em incidente de cumprimento de sentença, a ser instaurado pela parte interessada. Cumprido o determinado, arquive-se os autos, adotadas as formalidades de praxe. São Paulo, 24 de novembro de 2025. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jonathan Mike Gonçalves de Castro (OAB 410812/SP), Letícia Pérsico Diniz (OAB 428611/SP)
25/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora, observando-se os formulários de fls. 195/196. Consigno que o MLE será expedido no prazo de até 30 dias úteis contados da publicação dessa decisão. No mais, questões acerca de eventual existência de saldo devedor deverão ser discutidas em incidente de cumprimento de sentença, a ser instaurado pela parte interessada. Cumprido o determinado, arquive-se os autos, adotadas as formalidades de praxe. São Paulo, 24 de novembro de 2025.
24/11/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJAB.25.70409901-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/11/2025 16:06
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70408908-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2025 22:30
17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1754/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1754/2025 Teor do ato: Do retorno dos autos a este juizado, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intimem-se. São Paulo, 14 de novembro de 2025 Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jonathan Mike Gonçalves de Castro (OAB 410812/SP), Letícia Pérsico Diniz (OAB 428611/SP)
14/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Do retorno dos autos a este juizado, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intimem-se. São Paulo, 14 de novembro de 2025
14/11/2025		Conclusos para Despacho
14/11/2025		Conclusos para Despacho
12/11/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
04/09/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
03/09/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70317673-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/09/2025 09:58
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1056/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1056/2025 Teor do ato: Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), porquanto não declinou a parte recorrente a situação de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9099/95). Após, subam os autos ao Eg. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. São Paulo, 19 de agosto de 2025. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jonathan Mike Gonçalves de Castro (OAB 410812/SP)
19/08/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), porquanto não declinou a parte recorrente a situação de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9099/95). Após, subam os autos ao Eg. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. São Paulo, 19 de agosto de 2025.
19/08/2025		Conclusos para Decisão
19/08/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o Recurso Inominado interposto pela parte requerida às fls. 145/163 foi recebido tempestivamente e, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003), o valor total do preparo é R$ 456,35, devidamente recolhido às fls. 154/163. Nada Mais.
18/08/2025		Recurso Interposto Nº Protocolo: WJAB.25.70296246-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 18/08/2025 16:16
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70282179-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2025 20:07
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0900/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, CONCEDENDO tutela da evidência, DETERMINAR que a ré PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao desbloqueio da conta bancária do autor EDGAR MONTEIRO DA SILVA e libere o saldo nela contido para livre movimentação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e CONDENAR a ré PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar desta data de arbitramento, conforme a Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença tem força de mandado e ofício, cabendo à parte autora sua apresentação para cumprimento, na forma da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,31 de julho de 2025. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jonathan Mike Gonçalves de Castro (OAB 410812/SP)
31/07/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, CONCEDENDO tutela da evidência, DETERMINAR que a ré PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao desbloqueio da conta bancária do autor EDGAR MONTEIRO DA SILVA e libere o saldo nela contido para livre movimentação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e CONDENAR a ré PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar desta data de arbitramento, conforme a Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença tem força de mandado e ofício, cabendo à parte autora sua apresentação para cumprimento, na forma da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,31 de julho de 2025.
12/06/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70207554-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/06/2025 17:35
18/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Prática Jurídica - Cível
14/03/2025		Conclusos para Despacho
13/03/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70085368-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 13/03/2025 15:02
11/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70076686-8 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 07/03/2025 13:45
17/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
15/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA745819531TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : Pagol Sociedade de Crédito S/A Diligência : 11/02/2025
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0129/2025 Teor do ato: Fls. 106/109: manifeste-se a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jonathan Mike Gonçalves de Castro (OAB 410812/SP)
14/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 106/109: manifeste-se a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias.
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70047594-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2025 18:27
06/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
05/02/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0094/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0094/2025 Teor do ato: Considerando as diversas fraudes praticadas e a necessidade de intervenção imediata das plataformas que operam em ambiente virtual, até que o juízo tenha acesso ao outros elementos sobre o contexto fático não é possível a concessão da tutela. No mais, além do nome e CPF do autor citados expressamente na inicial, à fl. 3 consta número de registro de protocolo perante a requerida, tudo a possibilitar a imediata identificação do consumidor pela parte ré. Assim, concedo derradeiro prazo de 48 horas para que a requerida para que cumpra a determinação de fl. 31, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso no atendimento da ordem judicial, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se. São Paulo, 04 de fevereiro de 2025. Advogados(s): Jonathan Mike Gonçalves de Castro (OAB 410812/SP)
04/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Considerando as diversas fraudes praticadas e a necessidade de intervenção imediata das plataformas que operam em ambiente virtual, até que o juízo tenha acesso ao outros elementos sobre o contexto fático não é possível a concessão da tutela. No mais, além do nome e CPF do autor citados expressamente na inicial, à fl. 3 consta número de registro de protocolo perante a requerida, tudo a possibilitar a imediata identificação do consumidor pela parte ré. Assim, concedo derradeiro prazo de 48 horas para que a requerida para que cumpra a determinação de fl. 31, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso no atendimento da ordem judicial, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se. São Paulo, 04 de fevereiro de 2025.
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70031147-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 19:59
31/01/2025		Conclusos para Decisão
31/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJAB.25.70027601-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 31/01/2025 02:41
23/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA740664104TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : Pagol Sociedade de Crédito S/A Diligência : 17/01/2025
14/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/01/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado
13/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0009/2025 Teor do ato: Verifico pelo documento de fl. 03 que a parte requerida justificou o bloqueio da conta da seguinte forma: informamos que sua conta não será desbloqueada em nosso aplicativo devido à preocupações de segurança (...). Caso haja algum saldo remanescente em sua conta, ele será transferido para a conta pagadora. Dessa forma, intime-se a parte requerida pra que, no prazo de 48 horas, informe especificamente qual foi a preocupação de segurança que gerou o bloqueio da conta do autor e se o saldo remanescente na conta foi devolvido. Com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para manifestação e, após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 08 de janeiro de 2025. Advogados(s): Jonathan Mike Gonçalves de Castro (OAB 410812/SP)
09/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Verifico pelo documento de fl. 03 que a parte requerida justificou o bloqueio da conta da seguinte forma: informamos que sua conta não será desbloqueada em nosso aplicativo devido à preocupações de segurança (...). Caso haja algum saldo remanescente em sua conta, ele será transferido para a conta pagadora. Dessa forma, intime-se a parte requerida pra que, no prazo de 48 horas, informe especificamente qual foi a preocupação de segurança que gerou o bloqueio da conta do autor e se o saldo remanescente na conta foi devolvido. Com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para manifestação e, após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 08 de janeiro de 2025.
08/01/2025		Conclusos para Decisão
08/01/2025		Atermação Expedida Termo de Ajuizamento - Dano moral - Juizado
04/01/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/01/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
03/02/2025	Petições Diversas
13/02/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Pedido de Certidão de Honorários
13/03/2025	Manifestação Sobre a Contestação
12/06/2025	Contestação
06/08/2025	Petição Intermediária
18/08/2025	Recurso Inominado
03/09/2025	Contrarrazões de Apelação
18/11/2025	Petição Intermediária
19/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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