Reqte	Zilfa Braga Ferreira Ledesma Advogado:  Elton Euclides Fernandes
Reqda	Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP Advogada:  Mirelle Conejero Morales
Perito	Christian Ellert

Data		Movimento
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0099/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para confirmar a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de custear integralmente a internação da autora em hospital de retaguarda credenciado, pelo tempo necessário, conforme indicação médica, até sua efetiva alta. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. P.I (inclusive, o MP). Advogados(s): Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
19/01/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para confirmar a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de custear integralmente a internação da autora em hospital de retaguarda credenciado, pelo tempo necessário, conforme indicação médica, até sua efetiva alta. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. P.I (inclusive, o MP).
15/01/2026		Conclusos para Despacho
15/01/2026		Conclusos para Despacho
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0099/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para confirmar a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de custear integralmente a internação da autora em hospital de retaguarda credenciado, pelo tempo necessário, conforme indicação médica, até sua efetiva alta. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. P.I (inclusive, o MP). Advogados(s): Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
19/01/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para confirmar a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de custear integralmente a internação da autora em hospital de retaguarda credenciado, pelo tempo necessário, conforme indicação médica, até sua efetiva alta. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. P.I (inclusive, o MP).
15/01/2026		Conclusos para Despacho
15/01/2026		Conclusos para Despacho
15/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1511/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1511/2025 Teor do ato: Vistos. As partes já se manifestaram sobre a prova pericial produzida e pugnaram pelo julgamento do feito. Retornem os autos, pois, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
23/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. As partes já se manifestaram sobre a prova pericial produzida e pugnaram pelo julgamento do feito. Retornem os autos, pois, ao Ministério Público. Int.
23/09/2025		Conclusos para Despacho
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.80047412-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/09/2025 14:05
23/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1493/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1493/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
22/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se.
19/09/2025		Conclusos para Despacho
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70339185-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 19:13
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70338108-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 11:20
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1421/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1421/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) MLE(s) em favor do(a)(s) Sr. Perito, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2059/2018, utilizando os dados bancários informados às fls. 263, em cumprimento às fls. 264. Valor(es): R$ 6.240,00, acrescido(s) de juros e correção monetária. A expedição do referido mandado não implica em transferência imediata dos valores, ficando sujeita aos trâmites internos e processamento pelo banco. A parte deverá acompanhar a efetivação da transferência, através da própria conta bancária, independente de eventual extinção e arquivamento destes autos. Advogados(s): Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
12/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) MLE(s) em favor do(a)(s) Sr. Perito, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2059/2018, utilizando os dados bancários informados às fls. 263, em cumprimento às fls. 264. Valor(es): R$ 6.240,00, acrescido(s) de juros e correção monetária. A expedição do referido mandado não implica em transferência imediata dos valores, ficando sujeita aos trâmites internos e processamento pelo banco. A parte deverá acompanhar a efetivação da transferência, através da própria conta bancária, independente de eventual extinção e arquivamento destes autos.
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1233/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1233/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE ao perito, conforme formulário de fls. 263. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo comum d 15 dias. Int. Advogados(s): Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
25/08/2025		Decisão Determinação Vistos. Expeça-se MLE ao perito, conforme formulário de fls. 263. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo comum d 15 dias. Int.
25/08/2025		Conclusos para Despacho
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70303218-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 22/08/2025 13:59
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70303217-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 22/08/2025 13:59
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0999/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
01/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0977/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0999/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 231: Ciência às partes quanto a data designada pelo perito para perícia médica (21/08/2025, às 08:30 horas - Rede Altana Premium Care - Unidade Borges Lagoa - Endereço: Rua Borges Lagoa, nº 1341 - Vila Mariana - São Paulo/SP - CEP 04038-034), informando seus assistentes técnicos. 2. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
31/07/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1. Fls. 231: Ciência às partes quanto a data designada pelo perito para perícia médica (21/08/2025, às 08:30 horas - Rede Altana Premium Care - Unidade Borges Lagoa - Endereço: Rua Borges Lagoa, nº 1341 - Vila Mariana - São Paulo/SP - CEP 04038-034), informando seus assistentes técnicos. 2. Ciência ao Ministério Público. Int.
31/07/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70272068-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/07/2025 15:16
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0977/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 228: Manifeste-se o perito, com urgência. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
30/07/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 228: Manifeste-se o perito, com urgência. Após, tornem conclusos. Int.
29/07/2025		Conclusos para Despacho
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70270374-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 16:24
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70269277-2 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 29/07/2025 08:46
25/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0912/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0912/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Acolho o valor estimado pelo expert nomeado e fixo, portanto, os honorários periciais em R$ 6.240,00. 2. Com o depósito integral dos honorários periciais (fls. 218/220), intime-se o perito para início dos trabalhos (LAUDO EM 30 DIAS). Int. Advogados(s): Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
23/07/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1. Acolho o valor estimado pelo expert nomeado e fixo, portanto, os honorários periciais em R$ 6.240,00. 2. Com o depósito integral dos honorários periciais (fls. 218/220), intime-se o perito para início dos trabalhos (LAUDO EM 30 DIAS). Int.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
20/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.80034200-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/07/2025 19:50
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70256840-0 Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito Data: 18/07/2025 16:17
14/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se o Ministério Público.
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70246764-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2025 16:52
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70242807-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 21:59
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0702/2025 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 10 dias. Advogados(s): Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 10 dias.
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70231174-4 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 01/07/2025 08:31
30/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70229417-3 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 30/06/2025 11:00
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70214467-8 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 17/06/2025 12:51
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.80028011-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/06/2025 11:23
10/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003742-36.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zilfa Braga Ferreira Ledesma - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art.355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora a juntada de procuração, representada/assinada por curador provisório (fls. 50/51). Fixo o seguinte ponto controvertido: há necessidade da paciente em receber tratamento em hospital de retaguarda, na forma prescrita e solicitada? Em caso positivo, há obrigação de custeio pela parte ré?. Verifico que a prova pericial é indispensável, razão pela qual nomeio Perito Judicial o Dr. Christian Ellert, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466) e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Os honorários serão recolhidos pela parte ré, uma vez que a perícia foi por ela requerida. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 5 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se (inclusive, o MP). - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/SP)
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0507/2025 Teor do ato: Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art.355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora a juntada de procuração, representada/assinada por curador provisório (fls. 50/51). Fixo o seguinte ponto controvertido: há necessidade da paciente em receber tratamento em hospital de retaguarda, na forma prescrita e solicitada? Em caso positivo, há obrigação de custeio pela parte ré?. Verifico que a prova pericial é indispensável, razão pela qual nomeio Perito Judicial o Dr. Christian Ellert, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466) e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Os honorários serão recolhidos pela parte ré, uma vez que a perícia foi por ela requerida. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 5 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se (inclusive, o MP). Advogados(s): Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
09/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art.355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora a juntada de procuração, representada/assinada por curador provisório (fls. 50/51). Fixo o seguinte ponto controvertido: há necessidade da paciente em receber tratamento em hospital de retaguarda, na forma prescrita e solicitada? Em caso positivo, há obrigação de custeio pela parte ré?. Verifico que a prova pericial é indispensável, razão pela qual nomeio Perito Judicial o Dr. Christian Ellert, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466) e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Os honorários serão recolhidos pela parte ré, uma vez que a perícia foi por ela requerida. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 5 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se (inclusive, o MP).
06/06/2025		Conclusos para Despacho
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.80026179-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/06/2025 10:22
04/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se o Ministério Público.
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0454/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0454/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0454/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0454/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int Advogados(s): Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
30/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int
29/05/2025		Conclusos para Despacho
29/05/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70187773-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 29/05/2025 12:27
26/05/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70183045-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 26/05/2025 17:27
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0401/2025 Data da Disponibilização: 14/05/2025 Data da Publicação: 15/05/2025 Número do Diário: 4201 Página:
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0401/2025 Teor do ato: Vistos. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, no prazo comum de 10 dias, justificando a pertinência e relevância. Int. Advogados(s): Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
12/05/2025		Decisão Determinação Vistos. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, no prazo comum de 10 dias, justificando a pertinência e relevância. Int.
12/05/2025		Conclusos para Despacho
10/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.80020475-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/05/2025 14:38
08/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se o Ministério Público.
08/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70158880-7 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 08/05/2025 14:39
08/05/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70158855-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 08/05/2025 14:32
07/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0309/2025 Teor do ato: À réplica, no prazo de 15 dias. Nada Mais. Advogados(s): Mirelle Conejero Morales (OAB 235077/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À réplica, no prazo de 15 dias. Nada Mais.
08/04/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70120655-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/04/2025 17:44
03/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0282/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Não há que se falar em extinção do processo por perda de objeto nesse momento processual, nos termos do parecer do Ministério Público. 2. Aguarde-se, assim, o decurso do prazo de contestação. Int. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
01/04/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1. Não há que se falar em extinção do processo por perda de objeto nesse momento processual, nos termos do parecer do Ministério Público. 2. Aguarde-se, assim, o decurso do prazo de contestação. Int.
01/04/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.80013347-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2025 14:45
31/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público, com urgência.
28/03/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJAB.25.70108200-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/03/2025 18:32
20/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0229/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 72/75: Manifeste-se a autora, no prazo de 05 dias. Int. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
19/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA755268351TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP Diligência : 13/03/2025
18/03/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls. 72/75: Manifeste-se a autora, no prazo de 05 dias. Int.
18/03/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70090229-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 17:47
07/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
06/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Citação Eletrônica - parte passiva principal
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0184/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ato de citação eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 2243/2019. Int. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
05/03/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ato de citação eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 2243/2019. Int.
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70073680-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 18:42
05/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.70072911-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 13:51
03/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0175/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 56: Ciente do parecer do Ministério Público. 2. Desponta dos autos que a autora, beneficiária de plano de assistência à saúde fornecido pela ré (fls.13), após diagnóstico de AVC isquêmico fora internada e apesar das intervenções médicas realizadas, incluindo trombólise e trombectomia, não apresentou melhora significativa. Evoluiu com hemiplegia à esquerda e disfagia, necessitando de gastrostomia programada para nutrição enteral. Seu quadro clínico requer cuidados contínuos e especializados com evolução progressiva e rápida, causando-lhe limitações e dependências em seu cotidiano, levando uma vida vegetativa, de modo que lhe foi recomendada a manutenção em hospital de retaguarda apos alta hospitalar pela médica que a acompanha (fls. 46). Não há dúvidas quanto à necessidade das intervenções ante o parecer médico de fls. 46. Por outro lado, não restou comprovada a ausência de estabelecimento credenciado apto a realizar o tratamento. Sendo assim, defiro a tutela de urgência para ordenar à ré que autorize, em 48 horas, a internação de que necessita a autora, junto a hospital de retaguarda de sua rede credenciada, consoante prescrição médica e que a autora seja transportada para o local indicado deitada em ambulância. Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e encaminhado pela autora, comprovando a diligência em cinco dias. 3. No mais, reporto-me ao item "2" da decisão de fls. 52. Int. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
27/02/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1. Fls. 56: Ciente do parecer do Ministério Público. 2. Desponta dos autos que a autora, beneficiária de plano de assistência à saúde fornecido pela ré (fls.13), após diagnóstico de AVC isquêmico fora internada e apesar das intervenções médicas realizadas, incluindo trombólise e trombectomia, não apresentou melhora significativa. Evoluiu com hemiplegia à esquerda e disfagia, necessitando de gastrostomia programada para nutrição enteral. Seu quadro clínico requer cuidados contínuos e especializados com evolução progressiva e rápida, causando-lhe limitações e dependências em seu cotidiano, levando uma vida vegetativa, de modo que lhe foi recomendada a manutenção em hospital de retaguarda apos alta hospitalar pela médica que a acompanha (fls. 46). Não há dúvidas quanto à necessidade das intervenções ante o parecer médico de fls. 46. Por outro lado, não restou comprovada a ausência de estabelecimento credenciado apto a realizar o tratamento. Sendo assim, defiro a tutela de urgência para ordenar à ré que autorize, em 48 horas, a internação de que necessita a autora, junto a hospital de retaguarda de sua rede credenciada, consoante prescrição médica e que a autora seja transportada para o local indicado deitada em ambulância. Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e encaminhado pela autora, comprovando a diligência em cinco dias. 3. No mais, reporto-me ao item "2" da decisão de fls. 52. Int.
27/02/2025		Conclusos para Despacho
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0165/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.80008128-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/02/2025 08:32
26/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0165/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 43 e seguintes: VistaaoMinistério Público. 2. No mais, aguarde-se, pelo prazo que ainda está em curso, o correto e integral cumprimento da decisão de fls. 33, itens "2" e "3". Int. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
25/02/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1. Fls. 43 e seguintes: VistaaoMinistério Público. 2. No mais, aguarde-se, pelo prazo que ainda está em curso, o correto e integral cumprimento da decisão de fls. 33, itens "2" e "3". Int.
24/02/2025		Conclusos para Despacho
24/02/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJAB.25.70063790-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/02/2025 18:16
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0133/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie a autora o solicitado pelo Ministério Público, sem prejuízo do já determinado a fls. 33. Int. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
14/02/2025		Decisão Determinação Vistos. Providencie a autora o solicitado pelo Ministério Público, sem prejuízo do já determinado a fls. 33. Int.
14/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0128/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Regularize a autora sua representação processual, juntando procuração. 3. Regularize a parte autora o recolhimento da verba para citação eletrônica (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, ao Ministério Público, com urgência, ante o interesse de incapaz (fls. 15). Int. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAB.25.80006240-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/02/2025 20:48
13/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Regularize a autora sua representação processual, juntando procuração. 3. Regularize a parte autora o recolhimento da verba para citação eletrônica (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, ao Ministério Público, com urgência, ante o interesse de incapaz (fls. 15). Int.
13/02/2025		Conclusos para Despacho
13/02/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/02/2025	Manifestação do MP
24/02/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
26/02/2025	Manifestação do MP
05/03/2025	Petições Diversas
05/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Petições Diversas
28/03/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
31/03/2025	Manifestação do MP
07/04/2025	Contestação
08/05/2025	Manifestação Sobre a Contestação
08/05/2025	Juntada de Termo de Ciência
10/05/2025	Manifestação do MP
26/05/2025	Indicação de Provas
29/05/2025	Indicação de Provas
06/06/2025	Manifestação do MP
17/06/2025	Manifestação do MP
17/06/2025	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
30/06/2025	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
01/07/2025	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
08/07/2025	Petições Diversas
11/07/2025	Petições Diversas
18/07/2025	Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de Perito
20/07/2025	Manifestação do MP
29/07/2025	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
29/07/2025	Petições Diversas
30/07/2025	Manifestação do Perito
22/08/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
22/08/2025	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
18/09/2025	Petições Diversas
18/09/2025	Petições Diversas
23/09/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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