Reqte	Banco Komatsu do Brasil S/A Advogada:  Cleuza Anna Cobein
Reqdo	José Maurício da Silva

Data		Movimento
09/03/2026		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40335171-0 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 09/03/2026 12:13
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0509/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0509/2026 Teor do ato: Vistos Defiro a expedição de Carta Precatória Itinerante, conforme solicitado. DEPRECADOS: Juízo de Direito da Comarca de Conceição das Alagoas/MG e, em caso de diligência negativa naquela Comarca, encaminhe-se ao Juízo de Direito da Comarca de Uberaba/MG. Deverá a parte autora providenciar a impressão, encaminhamento e a distribuição da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, devendo acompanhar sua tramitação no juízo deprecado. No silêncio, intime-se a conferir regular andamento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, eis que resta de antemão deferido o pleito, anotada a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Cleuza Anna Cobein Intime-se. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
24/02/2026		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória Vistos Defiro a expedição de Carta Precatória Itinerante, conforme solicitado. DEPRECADOS: Juízo de Direito da Comarca de Conceição das Alagoas/MG e, em caso de diligência negativa naquela Comarca, encaminhe-se ao Juízo de Direito da Comarca de Uberaba/MG. Deverá a parte autora providenciar a impressão, encaminhamento e a distribuição da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, devendo acompanhar sua tramitação no juízo deprecado. No silêncio, intime-se a conferir regular andamento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, eis que resta de antemão deferido o pleito, anotada a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Cleuza Anna Cobein Intime-se.
24/02/2026		Conclusos para Decisão
09/03/2026		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40335171-0 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 09/03/2026 12:13
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0509/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0509/2026 Teor do ato: Vistos Defiro a expedição de Carta Precatória Itinerante, conforme solicitado. DEPRECADOS: Juízo de Direito da Comarca de Conceição das Alagoas/MG e, em caso de diligência negativa naquela Comarca, encaminhe-se ao Juízo de Direito da Comarca de Uberaba/MG. Deverá a parte autora providenciar a impressão, encaminhamento e a distribuição da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, devendo acompanhar sua tramitação no juízo deprecado. No silêncio, intime-se a conferir regular andamento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, eis que resta de antemão deferido o pleito, anotada a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Cleuza Anna Cobein Intime-se. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
24/02/2026		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória Vistos Defiro a expedição de Carta Precatória Itinerante, conforme solicitado. DEPRECADOS: Juízo de Direito da Comarca de Conceição das Alagoas/MG e, em caso de diligência negativa naquela Comarca, encaminhe-se ao Juízo de Direito da Comarca de Uberaba/MG. Deverá a parte autora providenciar a impressão, encaminhamento e a distribuição da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, devendo acompanhar sua tramitação no juízo deprecado. No silêncio, intime-se a conferir regular andamento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, eis que resta de antemão deferido o pleito, anotada a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Cleuza Anna Cobein Intime-se.
24/02/2026		Conclusos para Decisão
01/08/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41767391-9 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 30/07/2025 18:56
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0767/2025 Teor do ato: parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do(s) A.R. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do(s) A.R. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
01/07/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA768924895TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : José Maurício da Silva
06/06/2025		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
01/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0384/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 165/167: Recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento, diante da existência de contradição na decisão embargada. Com efeito, as memórias de cálculo de fls. 04/06 e 159/161 mostram que, de fato, o embargante apenas atualizou o mesmo valor que já havia atribuído à causa, quando distribuiu ação de busca e apreensão. Desse modo, desnecessário o recolhimento de diferença de custas iniciais. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
29/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/04/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
28/04/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1- Fls. 165/167: Recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento, diante da existência de contradição na decisão embargada. Com efeito, as memórias de cálculo de fls. 04/06 e 159/161 mostram que, de fato, o embargante apenas atualizou o mesmo valor que já havia atribuído à causa, quando distribuiu ação de busca e apreensão. Desse modo, desnecessário o recolhimento de diferença de custas iniciais. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
27/02/2025		Conclusos para Decisão
04/10/2024		Conclusos para Despacho
30/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41661969-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/07/2024 15:11
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0624/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0624/2024 Teor do ato: Vistos. Consubstanciando o contrato título executivo, consoante o artigo 784, inciso V, do Código de Processo Civil, e não encontrado o bem, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a conversão da demanda em execução de título extrajudicial. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e o novo valor da causa: R$ 964.935,99. Providencie o exequente o complemento das custas processuais, bem como o recolhimento das custas postais necessárias à citação da parte requerida. Após o recolhimento das custas, expeça-se a certidão a que faz referência o art. 828, do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
23/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Consubstanciando o contrato título executivo, consoante o artigo 784, inciso V, do Código de Processo Civil, e não encontrado o bem, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a conversão da demanda em execução de título extrajudicial. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e o novo valor da causa: R$ 964.935,99. Providencie o exequente o complemento das custas processuais, bem como o recolhimento das custas postais necessárias à citação da parte requerida. Após o recolhimento das custas, expeça-se a certidão a que faz referência o art. 828, do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Intime-se.
22/07/2024		Conclusos para Decisão
22/07/2024		Evoluída a Classe
14/06/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41273601-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/06/2024 13:11
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0406/2024 Teor do ato: Parte(s) interessada(s), requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito em quinze dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
17/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Parte(s) interessada(s), requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito em quinze dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
13/03/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40495932-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 13/03/2024 17:54
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0105/2024 Teor do ato: parte interessada, manifestar-se sobre o resultado da carta precatória. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
19/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, manifestar-se sobre o resultado da carta precatória. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
19/02/2024		Carta Precatória Juntada
19/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42487428-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/12/2023 17:42
08/11/2023		Autos no Prazo CUMPRIM PRECATÓRIA Vencimento: 26/04/2024
27/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41502868-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 17:09
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
10/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0628/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem a devolução da carta precatória cumprida, ou manifestação da parte interessada sobre o seu cumprimento. Parte interessada, informe sobre o cumprimento da carta precatória e requeira o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
07/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem a devolução da carta precatória cumprida, ou manifestação da parte interessada sobre o seu cumprimento. Parte interessada, informe sobre o cumprimento da carta precatória e requeira o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
17/03/2023		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40481407-0 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 17/03/2023 15:05
09/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693
08/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0211/2023 Teor do ato: Vistos. Já decorridos quase cinco meses sem que o autor tenha comprovado a distribuição da carta precatória de citação, comprove o autor sua distribuição, em cinco dias, sob pena de extinção da ação. Int. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
07/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Já decorridos quase cinco meses sem que o autor tenha comprovado a distribuição da carta precatória de citação, comprove o autor sua distribuição, em cinco dias, sob pena de extinção da ação. Int.
14/12/2022		Conclusos para Despacho
04/11/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41978572-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/11/2022 14:29
15/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 3612
14/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0852/2022 Teor do ato: Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Conceição das Alagoas/MG. Deverá a parte autora providenciar a impressão, encaminhamento e a distribuição da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, devendo acompanhar sua tramitação no juízo deprecado. No silêncio, intime-se a conferir regular andamento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de bem móvel; (ii) a constituição do réu em mora, por notificação pessoal (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida, vencidas mais vincendas, consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial na sistemática dos repetitivos. Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora, oficiando-se ; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Registro ser descabida a designação de audiência nos termos do art. 334 do NCPC, visto tratar-se de rito especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo aquela incompatível com a marcha procedimental ali prevista. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Resta deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial. Nos termos da sistemática do NCPC, art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de circulação do bem, pelo sistema RENAJUD. Impossível o deferimento de expedição de ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual no atual momento, eis que dependente de consolidação da propriedade dos bens em nome da autora, podendo, no momento oportuno, ser objeto de diligências a serem efetuadas. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Cleuza Anna Cobein Intime-se. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
13/10/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Conceição das Alagoas/MG. Deverá a parte autora providenciar a impressão, encaminhamento e a distribuição da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, devendo acompanhar sua tramitação no juízo deprecado. No silêncio, intime-se a conferir regular andamento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de bem móvel; (ii) a constituição do réu em mora, por notificação pessoal (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida, vencidas mais vincendas, consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial na sistemática dos repetitivos. Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora, oficiando-se ; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Registro ser descabida a designação de audiência nos termos do art. 334 do NCPC, visto tratar-se de rito especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo aquela incompatível com a marcha procedimental ali prevista. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Resta deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial. Nos termos da sistemática do NCPC, art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de circulação do bem, pelo sistema RENAJUD. Impossível o deferimento de expedição de ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual no atual momento, eis que dependente de consolidação da propriedade dos bens em nome da autora, podendo, no momento oportuno, ser objeto de diligências a serem efetuadas. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Cleuza Anna Cobein Intime-se.
11/10/2022		Conclusos para Decisão
31/08/2022		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41530834-0 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 31/08/2022 15:40
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0639/2022 Data da Disponibilização: 09/08/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565 Página: 496/613
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0639/2022 Teor do ato: parte interessada, manifestar-se sobre o resultado da carta precatória. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
05/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, manifestar-se sobre o resultado da carta precatória. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
05/08/2022		Documento Juntado
25/07/2022		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41262326-0 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 25/07/2022 15:49
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0531/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
07/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0531/2022 Teor do ato: Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Uberaba/MG. Exclua-se a tarja relativa à tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez não constante nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Deverá a parte autora providenciar a impressão, encaminhamento e a distribuição da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, devendo acompanhar sua tramitação no juízo deprecado. No silêncio, intime-se a conferir regular andamento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de bem móvel; (ii) a constituição do réu em mora, por notificação pessoal (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida, vencidas mais vincendas, consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial na sistemática dos repetitivos. Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora, oficiando-se ; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Registro ser descabida a designação de audiência nos termos do art. 334 do NCPC, visto tratar-se de rito especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo aquela incompatível com a marcha procedimental ali prevista. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Resta deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial. Nos termos da sistemática do NCPC, art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de circulação do bem, pelo sistema RENAJUD. Impossível o deferimento de expedição de ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual no atual momento, eis que dependente de consolidação da propriedade dos bens em nome da autora, podendo, no momento oportuno, ser objeto de diligências a serem efetuadas. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Cleuza Anna Cobein Intime-se. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
06/07/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Uberaba/MG. Exclua-se a tarja relativa à tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez não constante nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Deverá a parte autora providenciar a impressão, encaminhamento e a distribuição da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias, devendo acompanhar sua tramitação no juízo deprecado. No silêncio, intime-se a conferir regular andamento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Os documentos coligidos aos autos comprovam: (i) a celebração pelas partes de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de bem móvel; (ii) a constituição do réu em mora, por notificação pessoal (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida, vencidas mais vincendas, consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial na sistemática dos repetitivos. Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora, oficiando-se ; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Registro ser descabida a designação de audiência nos termos do art. 334 do NCPC, visto tratar-se de rito especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo aquela incompatível com a marcha procedimental ali prevista. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Resta deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial. Nos termos da sistemática do NCPC, art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de circulação do bem, pelo sistema RENAJUD. Impossível o deferimento de expedição de ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual no atual momento, eis que dependente de consolidação da propriedade dos bens em nome da autora, podendo, no momento oportuno, ser objeto de diligências a serem efetuadas. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Cleuza Anna Cobein Intime-se.
06/07/2022		Conclusos para Decisão
01/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
01/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41096191-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2022 12:30
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0511/2022 Teor do ato: Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, providencie a autora o recolhimento das custas do oficial de justiça. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
29/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, providencie a autora o recolhimento das custas do oficial de justiça. Após, conclusos. Intime-se.
28/06/2022		Conclusos para Decisão
28/06/2022		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf des de fls 27
28/06/2022		Recebidos os Autos do Outro Foro
27/06/2022		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 26/27 e 31. Foro destino: Foro Central Cível
27/06/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533
23/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0496/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Serventia a decisão de fls. 26/27, com urgência. Int. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
22/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra a Serventia a decisão de fls. 26/27, com urgência. Int.
22/06/2022		Conclusos para Decisão
22/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.22.70112998-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2022 13:42
22/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 3531
21/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0486/2022 Teor do ato: Vistos. A competência fixada para os Foros Regionais e Varas Centrais é absoluta (funcional), prevalecendo as razões de ordem pública e interesse do serviço judiciário, sobre os interesses ou conveniências das partes ( JTACSP 115/275, 91/304; RJTJESP 31/170, 33/189, 35/137; RT 494/155, 605/78; RP 2/346 ), de modo que o juiz pode dar-se por incompetente "ex officio (Conflito de competência nº 14.337.0/5-SP, Câm. Esp. Do TJSP, - j.09.04.92). E ainda: na verdade, é distribuição de juízos e não de foros (Conflito de Competência nº 8.552-0, in `Competência, Aniceto Lopes Aliende e Antônio Carlos Marcato, pp. 252/3, Ed. RT, 1990). Nesse sentido, deve a demanda ser movimentada perante o foro de domicílio do réu, porque a ação está fundamentada em direito pessoal e não se enquadra nas exceções das referidas Resoluções e da Lei Estadual nº 3.447/83. Ocorre que a própria autora informou que o endereço da ré se localiza em comarca diversa (Uberaba/MG -, fls. 01). Logo, de rigor se mostra o processamento do feito perante o Foro Central, pois o mesmo possui competência residual. Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados proferidos pela C. Câmara Especial do E. TJSP: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de valores cumulada com pedido de antecipação de tutela para sustação dos efeitos de protesto. Propositura perante Vara Cível Central da Capital. Declinação de ofício, a pretexto de que competente seria o foro do local do pagamento, domicílio de uma das filiais da autora. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal que fixe pelo domicílio do autor a competência da demanda em Foro Regional. Proibição da remessa ex officio dos autos para outra Comarca. Prevalência da competência residual do Foro Central. Incidência do verbete n. 33, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado" (TJSP - CC: 00142591520148260000 SP 0014259-15.2014.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Data de Julgamento: 22/09/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/09/2014). "Conflito de competência - ação de execução de título extrajudicial proposta com base em termo de confissão de dívida - foro de eleição - validade da cláusula - inteligência do artigo 111 do CPC - remessa dos autos, de ofício, ao foro do domicílio do autor - impossibilidade - ausência de critério legal - competência residual do Foro Central sobre os Foros Regionais - conflito procedente - competência do Juízo suscitado" (Conflito de Competência nº 0026187-26.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Desembargador Relator Eros Piceli, j. em 19/10/2015, "julgaram procedente o conflito, V.U."). Ante o exposto, declino da competência, de ofício. Redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Intimem-se. Advogados(s): Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP)
20/06/2022		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. A competência fixada para os Foros Regionais e Varas Centrais é absoluta (funcional), prevalecendo as razões de ordem pública e interesse do serviço judiciário, sobre os interesses ou conveniências das partes ( JTACSP 115/275, 91/304; RJTJESP 31/170, 33/189, 35/137; RT 494/155, 605/78; RP 2/346 ), de modo que o juiz pode dar-se por incompetente "ex officio (Conflito de competência nº 14.337.0/5-SP, Câm. Esp. Do TJSP, - j.09.04.92). E ainda: na verdade, é distribuição de juízos e não de foros (Conflito de Competência nº 8.552-0, in `Competência, Aniceto Lopes Aliende e Antônio Carlos Marcato, pp. 252/3, Ed. RT, 1990). Nesse sentido, deve a demanda ser movimentada perante o foro de domicílio do réu, porque a ação está fundamentada em direito pessoal e não se enquadra nas exceções das referidas Resoluções e da Lei Estadual nº 3.447/83. Ocorre que a própria autora informou que o endereço da ré se localiza em comarca diversa (Uberaba/MG -, fls. 01). Logo, de rigor se mostra o processamento do feito perante o Foro Central, pois o mesmo possui competência residual. Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados proferidos pela C. Câmara Especial do E. TJSP: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de valores cumulada com pedido de antecipação de tutela para sustação dos efeitos de protesto. Propositura perante Vara Cível Central da Capital. Declinação de ofício, a pretexto de que competente seria o foro do local do pagamento, domicílio de uma das filiais da autora. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal que fixe pelo domicílio do autor a competência da demanda em Foro Regional. Proibição da remessa ex officio dos autos para outra Comarca. Prevalência da competência residual do Foro Central. Incidência do verbete n. 33, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado" (TJSP - CC: 00142591520148260000 SP 0014259-15.2014.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Data de Julgamento: 22/09/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/09/2014). "Conflito de competência - ação de execução de título extrajudicial proposta com base em termo de confissão de dívida - foro de eleição - validade da cláusula - inteligência do artigo 111 do CPC - remessa dos autos, de ofício, ao foro do domicílio do autor - impossibilidade - ausência de critério legal - competência residual do Foro Central sobre os Foros Regionais - conflito procedente - competência do Juízo suscitado" (Conflito de Competência nº 0026187-26.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Desembargador Relator Eros Piceli, j. em 19/10/2015, "julgaram procedente o conflito, V.U."). Ante o exposto, declino da competência, de ofício. Redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Intimem-se.
20/06/2022		Conclusos para Despacho
20/06/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/06/2022	Petições Diversas
30/06/2022	Petições Diversas
25/07/2022	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
31/08/2022	Pedido para Expedição de Carta Precatória
04/11/2022	Pedido de Prazo
17/03/2023	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
27/07/2023	Petições Diversas
01/12/2023	Petição Intermediária - Digitalização
13/03/2024	Pedido de Prazo
14/06/2024	Emenda à Inicial
30/07/2024	Embargos de Declaração
30/07/2025	Pedido para Expedição de Carta Precatória
09/03/2026	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/07/2024	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	Determinação judicial
21/06/2022	Inicial	Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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