Reqte	Fernando Mendes de Faria Advogado:  Francisco Batista do Nascimento
Reqdo	Mateus Davi Pinto Lucio Advogada:  Juliana Pereira da Silva

Reqte	Fernando Mendes de Faria Advogado:  Francisco Batista do Nascimento
Reqdo	Mateus Davi Pinto Lucio Advogada:  Juliana Pereira da Silva
Reqdo	Marcelo Luiz do Nascimento
Reqda	Luelly Ramos de Jesus Dultra Advogado:  RENATO FARIA BRITO   Advogada:  Lívia Carla de Matos Brandão
Reqdo	Lucas Ramos de Jesus Advogada:  Lívia Carla de Matos Brandão   Advogado:  RENATO FARIA BRITO
Reqda	Isis de Oliveira Barbosa Advogada:  Juliana Pereira da Silva
Reqdo	Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior Advogado:  RENATO FARIA BRITO   Advogada:  Lívia Carla de Matos Brandão
Reqdo	Pagflex Soluções Ltda Advogado:  Renato Faria Brito   Advogada:  Lívia Carla de Matos Brandão
Reqdo	Gr Discovery Participações Ltda Advogada:  Juliana Pereira da Silva
Reqdo	Gr Bank S.a. Advogada:  Juliana Pereira da Silva
Reqdo	Tawlk Tech Payments Ltda Advogado:  RENATO FARIA BRITO   Advogada:  Lívia Carla de Matos Brandão
Reqdo	Topsin Soluções de Pagamento Ltda Advogado:  RENATO FARIA BRITO   Advogada:  Lívia Carla de Matos Brandão
Reqdo	Canis Majoris Ltda Advogada:  Juliana Pereira da Silva

Data		Movimento
03/08/2024		Arquivado Definitivamente
03/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000848-38.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença
31/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1105/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
03/08/2024		Arquivado Definitivamente
03/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000848-38.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença
31/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1105/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1105/2023 Teor do ato: A sentença transitou em julgado. Fica o eventual credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença", bem como selecionar ambas as partes integrantes do incidente a ser distribuído (exequente e executado - CLICAR NO BOTÃO "INCLUIR NO POLO CONTRÁRIO") para que conste nos respectivos polos (ativo e passivo), inclusive o respectivo patrono, se o caso. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Decorrido o prazo de 30 dias os autos serão arquivados, dando-se baixa no sistema. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
15/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A sentença transitou em julgado. Fica o eventual credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença", bem como selecionar ambas as partes integrantes do incidente a ser distribuído (exequente e executado - CLICAR NO BOTÃO "INCLUIR NO POLO CONTRÁRIO") para que conste nos respectivos polos (ativo e passivo), inclusive o respectivo patrono, se o caso. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Decorrido o prazo de 30 dias os autos serão arquivados, dando-se baixa no sistema.
15/12/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/12/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1030/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1030/2023 Teor do ato: Vistos. Certifique o transito em julgado da sentença com necessário respeito à ordem cronológica da fila de cumprimento de processos (art. 153, "caput", do CPC). Int Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
24/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique o transito em julgado da sentença com necessário respeito à ordem cronológica da fila de cumprimento de processos (art. 153, "caput", do CPC). Int
24/11/2023		Conclusos para Decisão
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70268599-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2023 15:34
28/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 3809
25/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0747/2023 Teor do ato: Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar rescindidos os contratos lá descritos e condenar os réus, solidariamente, a restituir ao autor o valor do saldo dos depósitos por ele efetivados, no total de R$86.431,97, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. C. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
24/08/2023		Julgada Procedente a Ação Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar rescindidos os contratos lá descritos e condenar os réus, solidariamente, a restituir ao autor o valor do saldo dos depósitos por ele efetivados, no total de R$86.431,97, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. C.
23/08/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
26/05/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70111199-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 26/05/2023 18:29
19/05/2023		Documento Juntado
16/05/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70100394-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 16/05/2023 22:21
15/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0411/2023 Teor do ato: Vistos. Digam as partes, em cinco dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as justificadamente, sob pena de preclusão, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação. Int. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
12/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Digam as partes, em cinco dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as justificadamente, sob pena de preclusão, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação. Int.
12/05/2023		Conclusos para Despacho
08/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0385/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3731
05/05/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70090476-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/05/2023 18:03
05/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0385/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1105/1112: À Réplica. Int. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS)
04/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1105/1112: À Réplica. Int.
04/05/2023		Conclusos para Despacho
02/05/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70086348-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/05/2023 15:49
27/04/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) UPJ-ATO-Expedição de MANDADO-SM
26/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
24/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0345/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Observe-se o v. Acórdão.2. Cumpra-se o despacho de fls. 1025, observando-se a ordem cronológica para cumprimento dos atos. Int. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)
20/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Observe-se o v. Acórdão.2. Cumpra-se o despacho de fls. 1025, observando-se a ordem cronológica para cumprimento dos atos. Int.
20/04/2023		Documento Juntado
20/04/2023		Documento Juntado
19/04/2023		Conclusos para Despacho
19/04/2023		Documento Juntado
19/04/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70076471-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 19/04/2023 08:32
19/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0319/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 3720
18/04/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) ATO-Expedição de MANDADO-SM
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0319/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1021: Expeçam-se mandados de citação aos endereços indicados. Int. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0314/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1021: Expeçam-se mandados de citação aos endereços indicados. Int.
17/04/2023		Conclusos para Despacho
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0314/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 942/947: À Réplica. Int. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)
15/04/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WLAP.23.70073809-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 15/04/2023 13:21
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 942/947: À Réplica. Int.
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0301/2023 Teor do ato: Vistos. 1. HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao corréu Marcelo Luiz do Nascimento (fls. 839) para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo com relação a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de citação através da procuradora, uma vez que a citação deve ser pessoal. Saliente-se que não há nesses autos procuração com poderes específicos para recebimento de citação. P.R.I.C. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)
13/04/2023		Conclusos para Despacho
12/04/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70071033-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/04/2023 15:09
03/04/2023		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Vistos. 1. HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao corréu Marcelo Luiz do Nascimento (fls. 839) para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo com relação a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de citação através da procuradora, uma vez que a citação deve ser pessoal. Saliente-se que não há nesses autos procuração com poderes específicos para recebimento de citação. P.R.I.C.
03/04/2023		Conclusos para Despacho
30/03/2023		Documento Juntado
30/03/2023		Documento Juntado
20/03/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70052713-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 20/03/2023 13:22
20/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3700
17/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0207/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 786/801: À Réplica. Int. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)
16/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 786/801: À Réplica. Int.
16/03/2023		Conclusos para Despacho
15/03/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70049804-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/03/2023 18:09
08/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0170/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0170/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 694/695: Defiro a transferência dos valores arrestados para conta vinculada ao Juízo. Outrossim, defiro o arresto dos imóveis indicados às fls. 696/782. Lavrem-se os respectivos termos e providencie-se o registro, via ARISP. Int. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP)
06/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 694/695: Defiro a transferência dos valores arrestados para conta vinculada ao Juízo. Outrossim, defiro o arresto dos imóveis indicados às fls. 696/782. Lavrem-se os respectivos termos e providencie-se o registro, via ARISP. Int.
06/03/2023		Conclusos para Despacho
18/02/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70029033-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2023 15:17
16/02/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA512031471TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Mateus Davi Pinto Lucio Diligência : 10/02/2023
16/02/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA512031437TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Canis Majoris Ltda Diligência : 10/02/2023
16/02/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA512031542TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Gr Discovery Participações Ltda Diligência : 10/02/2023
16/02/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA512031539TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Topsin Soluções de Pagamento Ltda Diligência : 10/02/2023
16/02/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA512031508TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Isis de Oliveira Barbosa Diligência : 10/02/2023
16/02/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA512031423TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior Diligência : 10/02/2023
16/02/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA512031410TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luelly Ramos de Jesus Dultra Diligência : 10/02/2023
16/02/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA512031406TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Gr Bank S.a. Diligência : 10/02/2023
15/02/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA512031485TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Tawlk Tech Payments Ltda
15/02/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA512031397TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Lucas Ramos de Jesus
15/02/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA512031468TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marcelo Luiz do Nascimento Diligência : 10/02/2023
15/02/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA512031454TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Pagflex Soluções Ltda Diligência : 10/02/2023
03/02/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/02/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/02/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/02/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/02/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
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03/02/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/02/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/02/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/02/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/02/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/02/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
19/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0041/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se a v. Decisão. 2. Realize-se o arresto de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute § 7º), em nome de CANIS MAJORIS LTDA, TOPSPIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, TAWLK TECH PAYMENTS LTDA, GR BANK AS, GR DISCOVERY PARTICIPAÇÕES SA, PAGFLEX SOLUÇÕES LTDA, ) MATEUS DAVI PINTO LUCIO, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR, ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA, LUCAS RAMOS DE JESUS, LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA, MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, pela modalidade teimosinha, limitada ao valor de R$86.431,97; cumpra-se de imediato e aguarde-se comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos (inferiores a 10% do salário mínimo) ao "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. Int. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP)
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/01/2023		Documento Juntado
18/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Cumpra-se a v. Decisão. 2. Realize-se o arresto de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute § 7º), em nome de CANIS MAJORIS LTDA, TOPSPIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, TAWLK TECH PAYMENTS LTDA, GR BANK AS, GR DISCOVERY PARTICIPAÇÕES SA, PAGFLEX SOLUÇÕES LTDA, ) MATEUS DAVI PINTO LUCIO, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR, ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA, LUCAS RAMOS DE JESUS, LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA, MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, pela modalidade teimosinha, limitada ao valor de R$86.431,97; cumpra-se de imediato e aguarde-se comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos (inferiores a 10% do salário mínimo) ao "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. Int.
11/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70002291-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/01/2023 11:44
30/11/2022		Conclusos para Decisão
30/11/2022		Conclusos para Despacho
30/11/2022		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
30/11/2022		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
21/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0939/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0939/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Não vislumbro, de imediato, elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou a verossimilhança da alegação, tampouco a urgência na medida. Na verdade, o feito necessita de maior amplitude probatória para o exato delineamento da situação posta em Juízo. Por isso, indefiro a tutela antecipada, a par, inclusive, do processo estar ainda na fase de conhecimento e não de execução. 2. Deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 334, CPC), diante da ausência de estrutura suficiente do CEJUSC local para receber todas as demandas desta Unidade Judiciária, ao menos neste momento histórico, estando a pauta correspondente com considerável saturamento, o que compromete o princípio da celeridade que informa o processo civil (artigo 4º do NCPC). Em momento oportuno, será reavaliada a necessidade de convocação das partes para tentativa de composição amigável, atendendo, assim, aos reclamos legais. 3. Cite(m)-se para responder em 15 (quinze) dias úteis, com a advertência do artigo 344 CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor"). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP)
16/11/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1. Não vislumbro, de imediato, elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou a verossimilhança da alegação, tampouco a urgência na medida. Na verdade, o feito necessita de maior amplitude probatória para o exato delineamento da situação posta em Juízo. Por isso, indefiro a tutela antecipada, a par, inclusive, do processo estar ainda na fase de conhecimento e não de execução. 2. Deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 334, CPC), diante da ausência de estrutura suficiente do CEJUSC local para receber todas as demandas desta Unidade Judiciária, ao menos neste momento histórico, estando a pauta correspondente com considerável saturamento, o que compromete o princípio da celeridade que informa o processo civil (artigo 4º do NCPC). Em momento oportuno, será reavaliada a necessidade de convocação das partes para tentativa de composição amigável, atendendo, assim, aos reclamos legais. 3. Cite(m)-se para responder em 15 (quinze) dias úteis, com a advertência do artigo 344 CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor"). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
16/11/2022		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/01/2023	Petição Intermediária
16/02/2023	Petição Intermediária
15/03/2023	Contestação
20/03/2023	Manifestação Sobre a Contestação
12/04/2023	Contestação
15/04/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
19/04/2023	Manifestação Sobre a Contestação
02/05/2023	Contestação
05/05/2023	Manifestação Sobre a Contestação
16/05/2023	Indicação de Provas
26/05/2023	Indicação de Provas
08/11/2023	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
08/01/2024	Cumprimento de sentença  (0000848-38.2024.8.26.0004)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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