Exeqte	Transccema Transportes Rodoviarios Ltda Advogado:  Emerson Dups
Exectdo	R P A Transportes e Logistica Ltda Ep Advogado:  Emanuel Fernando Castelli Ribas   Advogada:  Milena Martins Castelli Ribas

Data		Movimento
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2010/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2010/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 551: ciente. Aguarde-se, no mais, a realização do leilão. Int. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
07/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 551: ciente. Aguarde-se, no mais, a realização do leilão. Int.
07/11/2025		Conclusos para Despacho
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70267713-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2025 09:50
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2010/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2010/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 551: ciente. Aguarde-se, no mais, a realização do leilão. Int. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
07/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 551: ciente. Aguarde-se, no mais, a realização do leilão. Int.
07/11/2025		Conclusos para Despacho
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70267713-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2025 09:50
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1938/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1938/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 501/547: ciência aos interessados. No mais, manifeste-se a parte exequente acerca dos ofícios recebidos, no prazo de quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
31/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 501/547: ciência aos interessados. No mais, manifeste-se a parte exequente acerca dos ofícios recebidos, no prazo de quinze dias. Intime-se.
31/10/2025		Documento Juntado
31/10/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2025		Ofício Juntado
24/09/2025		Ofício Juntado
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1548/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1548/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 486/497: Ciência aos interessados da minuta do edital de leilão, bem como das datas e horários estabelecidos para realização das praças. Intime-se. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
23/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 486/497: Ciência aos interessados da minuta do edital de leilão, bem como das datas e horários estabelecidos para realização das praças. Intime-se.
23/09/2025		Conclusos para Despacho
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70231328-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/09/2025 15:19
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1508/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1508/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 480/482: Ciência às partes acerca do leilão nos autos do processo 0024140-18.2025.5.24.0006 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. Intime-se. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
18/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 480/482: Ciência às partes acerca do leilão nos autos do processo 0024140-18.2025.5.24.0006 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. Intime-se.
18/09/2025		Conclusos para Despacho
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70228315-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 08:52
12/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1441/2025 Data da Publicação: 15/09/2025
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1441/2025 Teor do ato: Vistos. 1)Aceito a indicação da exequente e nomeio o leiloeiro Joel Augusto Picelli Filho 2) Fixo a sua comissão, em 5% do valor da arrematação, que deverá ser depositado em conta judicial. 3) O preço mínimo aceito será o equivalente a 70% (setenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 885 do NCPC). O pagamento parcelado do preço será admitido na forma do Artigo 895 do CPC. 4) Caso haja credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) cônjuge/companheiro (a), não estiver (em) representado (s) nos autos, fica o Leiloeiro encarregado de promover a notificação, mediante carta com aviso de recebimento ou telegrama, observando endereços cadastrados no sistema. Sem prejuízo, o Leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), cônjuge (s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada; Caberá, ainda, ao Leiloeiro nomeado providenciar as cientificações determinadas pelo artigo 889 do NCPC, com as cautelas de estilo e, ao menos cinco dias, de antecedência 5) Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados mediante encaminhamento de e-mail/petição ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exequente acerca da data designada da praça, providência essa que compete ao Exequente, comprovando-se, a seguir. 6) Os débitos de IPVA anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no seu preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN. 7) Caberá à parte interessada realizar conferência do edital e apontar eventuais erros/omissões, razão pela qual, o Leiloeiro deverá apresentar nos autos a minuta de edital, que dispensa assinatura do (a) Juiz (a). 8) O Edital deverá ser publicado pelo próprio leiloeiro, nos termos dos art. 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que é suficiente a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC). 9) Finalmente, anoto às partes que nos casos de acordo, remição, desistência ou ineficácia da arrematação, será observo disposto no Artigo 7º da Resolução 236, de 2016 do Conselho Nacional da Justiça. Ainda, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a)(s) executado(a)(s) suportá-lo integralmente. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
11/09/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1)Aceito a indicação da exequente e nomeio o leiloeiro Joel Augusto Picelli Filho 2) Fixo a sua comissão, em 5% do valor da arrematação, que deverá ser depositado em conta judicial. 3) O preço mínimo aceito será o equivalente a 70% (setenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 885 do NCPC). O pagamento parcelado do preço será admitido na forma do Artigo 895 do CPC. 4) Caso haja credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) cônjuge/companheiro (a), não estiver (em) representado (s) nos autos, fica o Leiloeiro encarregado de promover a notificação, mediante carta com aviso de recebimento ou telegrama, observando endereços cadastrados no sistema. Sem prejuízo, o Leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), cônjuge (s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada; Caberá, ainda, ao Leiloeiro nomeado providenciar as cientificações determinadas pelo artigo 889 do NCPC, com as cautelas de estilo e, ao menos cinco dias, de antecedência 5) Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados mediante encaminhamento de e-mail/petição ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exequente acerca da data designada da praça, providência essa que compete ao Exequente, comprovando-se, a seguir. 6) Os débitos de IPVA anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no seu preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN. 7) Caberá à parte interessada realizar conferência do edital e apontar eventuais erros/omissões, razão pela qual, o Leiloeiro deverá apresentar nos autos a minuta de edital, que dispensa assinatura do (a) Juiz (a). 8) O Edital deverá ser publicado pelo próprio leiloeiro, nos termos dos art. 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que é suficiente a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC). 9) Finalmente, anoto às partes que nos casos de acordo, remição, desistência ou ineficácia da arrematação, será observo disposto no Artigo 7º da Resolução 236, de 2016 do Conselho Nacional da Justiça. Ainda, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a)(s) executado(a)(s) suportá-lo integralmente. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.
11/09/2025		Conclusos para Despacho
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70222120-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 08:08
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1390/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1390/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 468/469: indefiro os requerimentos, porquanto as certidões emitidas pelos Oficiais de Justiça são dotadas de fé pública, não havendo que se falar em novas providências. No mais, realizada a avaliação do veículo (fls. 451/456), deverá a exequente indicar leiloeiro (pessoa física), devidamente cadastrado no portal dos auxiliares da justiça. Prazo: 10 dias. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
05/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 468/469: indefiro os requerimentos, porquanto as certidões emitidas pelos Oficiais de Justiça são dotadas de fé pública, não havendo que se falar em novas providências. No mais, realizada a avaliação do veículo (fls. 451/456), deverá a exequente indicar leiloeiro (pessoa física), devidamente cadastrado no portal dos auxiliares da justiça. Prazo: 10 dias. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.
05/09/2025		Conclusos para Despacho
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70215864-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 11:29
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1305/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1305/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 398/407, 417/419, 421/458, 459/464: Ciência dos ofícios retro, bem como da devolução da precatória expedida. Fls. 408/416: Ciência às partes da decisão proferida no v. Acórdão. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
28/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 398/407, 417/419, 421/458, 459/464: Ciência dos ofícios retro, bem como da devolução da precatória expedida. Fls. 408/416: Ciência às partes da decisão proferida no v. Acórdão. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Intime-se.
28/08/2025		Conclusos para Despacho
27/08/2025		Ofício Juntado
03/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2025		Ofício Juntado
16/05/2025		Documento Juntado
16/05/2025		Documento Juntado
15/05/2025		Ofício Juntado
12/05/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/05/2025		Ofício Juntado
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2025		Ofício Juntado
03/04/2025		Ofício Juntado
26/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0277/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 394: Defiro o sobrestamento dos autos, pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, traga o exequente notícias acerca da carta precatória. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
24/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 394: Defiro o sobrestamento dos autos, pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, traga o exequente notícias acerca da carta precatória. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.
24/03/2025		Conclusos para Decisão
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70068391-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 09:38
24/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0266/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 385: Ciente. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
20/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 385: Ciente. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
20/03/2025		Conclusos para Despacho
20/03/2025		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70065782-1 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 20/03/2025 11:25
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0234/2025 Teor do ato: Advogado(s) da parte interessada: a carta precatória expedida está disponível para a impressão. Deverá a parte interessada providenciar a instrução da mesma com as xerocópias necessárias (nos termos dos artigos 122 §s 1º e 2º, 1.016 "caput" e § único e 1.017 §s 1º; 2º e 3º, das NSCGJ), bem como o encaminhamento e acompanhamento do cumprimento da deprecata, comprovando-se nos autos a distribuição, OBSERVANDO-SE O COMUNICADO CG nº 2290/2016. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
13/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Advogado(s) da parte interessada: a carta precatória expedida está disponível para a impressão. Deverá a parte interessada providenciar a instrução da mesma com as xerocópias necessárias (nos termos dos artigos 122 §s 1º e 2º, 1.016 "caput" e § único e 1.017 §s 1º; 2º e 3º, das NSCGJ), bem como o encaminhamento e acompanhamento do cumprimento da deprecata, comprovando-se nos autos a distribuição, OBSERVANDO-SE O COMUNICADO CG nº 2290/2016.
12/03/2025		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0105/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 370/371 e 375: Expeça-se, inicialmente, carta precatória para avaliação do caminhão de placa FCB4J41, no endereço indicado às fls. 365. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
05/02/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) UPJ-ATO-Expedição de PRECATÓRIA-SM
05/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 370/371 e 375: Expeça-se, inicialmente, carta precatória para avaliação do caminhão de placa FCB4J41, no endereço indicado às fls. 365. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.
04/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70022738-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 04/02/2025 13:37
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0079/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 370/371: Reporto-me aos termos da decisão de fls. 339, que homologou os valores dos veículos em consonância com a Tabela Fipe. Informe a executada a localização dos demais veículos indicados pela exequente, no prazo de 48 horas. Após, tornem conclusos para a nomeação do leiloeiro (fls. 358/359). Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
29/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 370/371: Reporto-me aos termos da decisão de fls. 339, que homologou os valores dos veículos em consonância com a Tabela Fipe. Informe a executada a localização dos demais veículos indicados pela exequente, no prazo de 48 horas. Após, tornem conclusos para a nomeação do leiloeiro (fls. 358/359). Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.
29/01/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70017129-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2025 11:39
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0050/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 365/366: diga a exequente, em 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
21/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 365/366: diga a exequente, em 5 dias. Intime-se.
21/01/2025		Conclusos para Despacho
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70008967-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2025 13:15
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 360/361: ciente do recebimento do agravo sem efeito suspensivo. Todavia, antes da nomeação de leiloeiro, entende-se necessária a indicação do paradeiro dos veículos pela executada. Para tanto, concedo o prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
19/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 360/361: ciente do recebimento do agravo sem efeito suspensivo. Todavia, antes da nomeação de leiloeiro, entende-se necessária a indicação do paradeiro dos veículos pela executada. Para tanto, concedo o prazo de 5 dias. Intime-se.
19/12/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70353365-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 09:04
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1198/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1198/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 347/354: Anote-se interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, diante dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Caso solicitadas informações, tornem conclusos. Suspendam-se os autos até o julgamento do Agravo. Int. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
12/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 347/354: Anote-se interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, diante dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Caso solicitadas informações, tornem conclusos. Suspendam-se os autos até o julgamento do Agravo. Int.
11/12/2024		Conclusos para Decisão
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70345241-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 11/12/2024 10:18
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1184/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1184/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 342/343: deverá a exequente indicar leiloeiro (pessoa física) devidamente habilitado junto ao portal de auxiliares da justiça, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
09/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 342/343: deverá a exequente indicar leiloeiro (pessoa física) devidamente habilitado junto ao portal de auxiliares da justiça, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
09/12/2024		Conclusos para Despacho
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70342693-5 Tipo da Petição: DETRAN/CET – Ofício – Comunicação-Designação-Leilão Data: 09/12/2024 14:08
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1158/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1158/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 333 e 337/338: Razão assiste à exequente, na medida em que não se sabe o estado de conservação dos veículos, os quais permanecem em circulação, sendo que eventual excesso de execução só poderia ser constatado depois da alienação dos bens. Sendo assim, HOMOLOGO os valores constantes da Tabela Fipe apresentados pela exequente (fls. 323/329). Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
02/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 333 e 337/338: Razão assiste à exequente, na medida em que não se sabe o estado de conservação dos veículos, os quais permanecem em circulação, sendo que eventual excesso de execução só poderia ser constatado depois da alienação dos bens. Sendo assim, HOMOLOGO os valores constantes da Tabela Fipe apresentados pela exequente (fls. 323/329). Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.
02/12/2024		Conclusos para Despacho
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70335183-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 10:24
28/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1138/2024 Data da Publicação: 29/11/2024 Número do Diário: 4101
27/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1138/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 333: à exequente, em 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
27/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 333: à exequente, em 5 dias. Intime-se.
26/11/2024		Conclusos para Despacho
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70329840-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2024 15:23
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1095/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1095/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 323/329: Ciência à executada dos valores dos veículos constantes da Tabela Fipe. Após, tornem conclusos para homologação. Intime-se. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
13/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 323/329: Ciência à executada dos valores dos veículos constantes da Tabela Fipe. Após, tornem conclusos para homologação. Intime-se.
13/11/2024		Conclusos para Despacho
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70319384-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2024 13:11
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1085/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1085/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando a dificuldade de ser feita a avaliação dos veículos por Oficial de Justiça, porquanto os mesmos estão em circulação em diferentes localidades, fixo o valor de cada qual por meio da Tabela FIPE, nos termos do artigo 871, IV, do CPC. Apresente a exequente, pois, o valor conforme a referida tabela para homologação. Indefiro, no mais, o pedido de desbloqueio dos veículos, já que eventual excesso somente poderá ser conhecido após o resultado da alienação judicial. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
12/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a dificuldade de ser feita a avaliação dos veículos por Oficial de Justiça, porquanto os mesmos estão em circulação em diferentes localidades, fixo o valor de cada qual por meio da Tabela FIPE, nos termos do artigo 871, IV, do CPC. Apresente a exequente, pois, o valor conforme a referida tabela para homologação. Indefiro, no mais, o pedido de desbloqueio dos veículos, já que eventual excesso somente poderá ser conhecido após o resultado da alienação judicial. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.
11/11/2024		Conclusos para Despacho
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70316649-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 11/11/2024 15:50
07/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1064/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 4088
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1064/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 313/314: Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
05/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 313/314: Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias. Int.
05/11/2024		Conclusos para Despacho
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70310999-9 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 05/11/2024 15:17
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1035/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
29/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1035/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Manifestem-se as partes sobre o ofício e documentos juntados às fls. 268/307. 2. Fls. 308/309: Indefiro o pedido de bloqueio de todos os veículos da executada, na medida em que tal forma de constrição configura excesso de execução, além do consequente comprometimento da própria atividade empresarial. Por outro lado, defiro o requerimento de restrição à transferência dos quatro veículos indicados às fls. 219/220. Recolhidas as custas, providencie-se via RENAJUD. Indefiro, por ora, o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, já que os veículos são utilizados na atividade empresarial da transportadora executada. No entanto, deverá a executada indicar a localização de cada um dos quatro veículos, de modo a possibilitar a expedição de mandado ou carta precatória de avaliação dos bens e posterior agendamento de data com o Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Int. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
29/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Manifestem-se as partes sobre o ofício e documentos juntados às fls. 268/307. 2. Fls. 308/309: Indefiro o pedido de bloqueio de todos os veículos da executada, na medida em que tal forma de constrição configura excesso de execução, além do consequente comprometimento da própria atividade empresarial. Por outro lado, defiro o requerimento de restrição à transferência dos quatro veículos indicados às fls. 219/220. Recolhidas as custas, providencie-se via RENAJUD. Indefiro, por ora, o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, já que os veículos são utilizados na atividade empresarial da transportadora executada. No entanto, deverá a executada indicar a localização de cada um dos quatro veículos, de modo a possibilitar a expedição de mandado ou carta precatória de avaliação dos bens e posterior agendamento de data com o Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Int.
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70302265-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 28/10/2024 09:46
25/10/2024		Conclusos para Despacho
25/10/2024		Ofício Juntado
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1009/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1009/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 263/264: à exequente, em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
21/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 263/264: à exequente, em 10 dias. Intime-se.
21/10/2024		Conclusos para Despacho
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70295126-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 10:52
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0917/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 238/247: cumpra-se o v. acórdão. Homologo os cálculos apresentados pela exequente (fls. 253), uma vez que, como bem pontuou a credora, a executada não considerou em sua planilha os honorários de sucumbência e as custas processuais. No mais, malgrado a legislação processual dispense a avaliação de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, CPC), não há óbice para que oficial de justiça promova a mencionada diligência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de dispensa da avaliação por oficial de justiça, postulando que ela ocorresse através da TABELA FIPE, bem como a penhora por termo nos autos de veículo não localizado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento - Ainda que a execução deva ser realizada nos interesses do credor e mesmo sendo possível a penhora por termo nos autos de veículo cuja existência restar devidamente certificada, é necessário levar em conta o seu estado de conservação e as particularidades do caso concreto, que não podem ser extraídos da TABELA FIPE - Referência que expressa preços médios de veículos no mercado nacional, baseados no ano e modelo, servindo apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações - Necessidade da avaliação do veículo ser realizada por oficial de justiça - Tratando-se de bem móvel, a anotação junto ao DETRAN não é atributiva de propriedade, que a seu turno, pode ser transmitida pela tradição - Veículo que sequer foi localizado nos autos - Medida que se mostra prematura e temerária - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22383019520238260000 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 15/09/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, tendo em vista a impugnação da devedora e as alegações da exequente, determino que, no prazo de 15 dias, a executada informe o paradeiro dos veículos indicados às fls. 220, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
25/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 238/247: cumpra-se o v. acórdão. Homologo os cálculos apresentados pela exequente (fls. 253), uma vez que, como bem pontuou a credora, a executada não considerou em sua planilha os honorários de sucumbência e as custas processuais. No mais, malgrado a legislação processual dispense a avaliação de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, CPC), não há óbice para que oficial de justiça promova a mencionada diligência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de dispensa da avaliação por oficial de justiça, postulando que ela ocorresse através da TABELA FIPE, bem como a penhora por termo nos autos de veículo não localizado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento - Ainda que a execução deva ser realizada nos interesses do credor e mesmo sendo possível a penhora por termo nos autos de veículo cuja existência restar devidamente certificada, é necessário levar em conta o seu estado de conservação e as particularidades do caso concreto, que não podem ser extraídos da TABELA FIPE - Referência que expressa preços médios de veículos no mercado nacional, baseados no ano e modelo, servindo apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações - Necessidade da avaliação do veículo ser realizada por oficial de justiça - Tratando-se de bem móvel, a anotação junto ao DETRAN não é atributiva de propriedade, que a seu turno, pode ser transmitida pela tradição - Veículo que sequer foi localizado nos autos - Medida que se mostra prematura e temerária - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22383019520238260000 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 15/09/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023). Assim, tendo em vista a impugnação da devedora e as alegações da exequente, determino que, no prazo de 15 dias, a executada informe o paradeiro dos veículos indicados às fls. 220, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.
25/09/2024		Conclusos para Despacho
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70268618-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 25/09/2024 09:11
20/09/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0887/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 226/234: à exequente, em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
17/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 226/234: à exequente, em 10 dias. Intime-se.
17/09/2024		Conclusos para Despacho
17/09/2024		Pedido de Substituição de Bem Penhorado Juntado Nº Protocolo: WLAP.24.70259449-4 Tipo da Petição: Pedido de Substituição de Bens Penhorados Data: 17/09/2024 11:08
16/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0868/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0868/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 219/220: Ciente. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo para manifestação da executada, nos termos da decisão de fls. 216. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
12/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 219/220: Ciente. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo para manifestação da executada, nos termos da decisão de fls. 216. Após, tornem os autos conclusos. Int.
12/09/2024		Conclusos para Despacho
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70255072-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 12/09/2024 11:28
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0835/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0835/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 209/215: Considerando os veículos localizados na pesquisa através do sistema Renajud às fls. 174/185 e afim de evitar o excesso de execução, providencie o exequente a planilha do débito atualizada, bem como confirme a indicação dos veículos a serem penhorados, no prazo de dez dias. No mesmo prazo, intime-se o executado na pessoa do advogado para indicar eventual ordem de preferência na penhora dos veículos, em consonância com o § 2º do art. 829 do CPC. Int. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
05/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 209/215: Considerando os veículos localizados na pesquisa através do sistema Renajud às fls. 174/185 e afim de evitar o excesso de execução, providencie o exequente a planilha do débito atualizada, bem como confirme a indicação dos veículos a serem penhorados, no prazo de dez dias. No mesmo prazo, intime-se o executado na pessoa do advogado para indicar eventual ordem de preferência na penhora dos veículos, em consonância com o § 2º do art. 829 do CPC. Int.
05/09/2024		Conclusos para Decisão
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70246315-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 04/09/2024 15:26
02/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0814/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 197/199: deverá a exequente especificar os veículos a serem penhorados, no prazo de 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Fls. 200/205: ciência à executada. Intime-se. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
29/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 197/199: deverá a exequente especificar os veículos a serem penhorados, no prazo de 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Fls. 200/205: ciência à executada. Intime-se.
29/08/2024		Conclusos para Despacho
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70239245-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 09:34
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0797/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0797/2024 Teor do ato: 1) Manifeste-se a parte interessada sobre as respostas das pesquisas solicitadas via sistemas conveniados, nos termos do art. 196 XIII e art. 1264 das NSCGJ. 2) Caso positivo o bloqueio de ativos financeiros, fica a parte executada intimada, através de seu patrono, do bloqueio on-line, nos termos do art. 854 § 2º do Código de Processo Civil, advertindo-a do prazo de cinco dias para alegações de uma das matérias elencadas no art. 854 § 3º do mesmo diploma legal. 3) Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias para intimação, bem como indicar o endereço a ser diligenciado. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0797/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Diligencie-se através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(a)(s) Executado(a)(s) e providencie-se, em caso positivo, o correspondente bloqueio, a fim de viabilizar ulterior penhora. ****TEIMOSINHA**** 2- Excepcionalmente, considerando que desde 2023 o(a) exequente busca, sem êxito, a satisfação de seu crédito, defiro a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), junto ao SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, por 30 (trinta), até o valor indicado pela parte exequente, nos termos do art. 854, do CPC. Elabore-se a respectiva minuta, com o deferimento, cumpra-se e libere-se a petição configurada pelo sistema SAJ como "peça sigilosa", nos termos do Comunicado CG nº 2193/2019. Havendo penhora de valores em excesso em razãodebloqueio de mais de uma conta bancária, procedimento esse ínsito do sistema SISBAJUD e que extrapola a deliberação do juízo, libere-se imediatamente. Restando frutífera a ordem, intime-se o executado na pessoa do advogado ou se não houver, pessoalmente, para eventual manifestação, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Intime-se. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
26/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1) Manifeste-se a parte interessada sobre as respostas das pesquisas solicitadas via sistemas conveniados, nos termos do art. 196 XIII e art. 1264 das NSCGJ. 2) Caso positivo o bloqueio de ativos financeiros, fica a parte executada intimada, através de seu patrono, do bloqueio on-line, nos termos do art. 854 § 2º do Código de Processo Civil, advertindo-a do prazo de cinco dias para alegações de uma das matérias elencadas no art. 854 § 3º do mesmo diploma legal. 3) Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias para intimação, bem como indicar o endereço a ser diligenciado.
26/08/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/08/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/08/2024		Documento Juntado
17/07/2024		Determinado Novo Bloqueio/penhora on line Vistos. 1- Diligencie-se através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(a)(s) Executado(a)(s) e providencie-se, em caso positivo, o correspondente bloqueio, a fim de viabilizar ulterior penhora. ****TEIMOSINHA**** 2- Excepcionalmente, considerando que desde 2023 o(a) exequente busca, sem êxito, a satisfação de seu crédito, defiro a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), junto ao SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, por 30 (trinta), até o valor indicado pela parte exequente, nos termos do art. 854, do CPC. Elabore-se a respectiva minuta, com o deferimento, cumpra-se e libere-se a petição configurada pelo sistema SAJ como "peça sigilosa", nos termos do Comunicado CG nº 2193/2019. Havendo penhora de valores em excesso em razãodebloqueio de mais de uma conta bancária, procedimento esse ínsito do sistema SISBAJUD e que extrapola a deliberação do juízo, libere-se imediatamente. Restando frutífera a ordem, intime-se o executado na pessoa do advogado ou se não houver, pessoalmente, para eventual manifestação, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Intime-se.
17/07/2024		Conclusos para Decisão
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0624/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0624/2024 Teor do ato: Vistos. Anote-se interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, diante dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Caso solicitadas informações, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
11/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, diante dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Caso solicitadas informações, tornem conclusos. Int.
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70184125-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/07/2024 11:45
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0531/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0531/2024 Teor do ato: Vistos. Como cediço, a denominada exceção de pré-executividade se destina a apontar objeções processuais, as quais deveriam ser conhecidas de ofício, por envolverem matéria de ordem pública. E para o conhecimento destas objeções, também se faz obrigatória a dispensa de maior análise probatória, de modo a ser resolvida de plano, no próprio processo de execução. Não havendo objeção processual ou existindo necessidade de dilação probatória, a defesa do devedor deve ser manifestada através dos embargos, após seguro o juízo. No caso dos autos, observa-se que a matéria alegada pelo executado, a respeito da ocorrência de prescrição, bem como da inépcia da inicial, pode ser conhecida de plano, de modo que a via é adequada. Contudo, os argumentos não convencem. Com efeito, o prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação (artigos 47 e 59 da Lei 7.357/85). E, em consonância com o disposto no art. 33 da Lei supramencionada, o prazo de apresentação, quando o cheque é emitido no lugar onde houver de ser pago, é de 30 (trinta) a contar da emissão. Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional da ação executiva é calculado da data de emissão (25/05/2023), somando-se 30 dias (25/06/2023). Assim, o termo final do prazo prescricional se daria em 25/12/2023. In casu, o ajuizamento da ação de execução ocorreu no dia 18 de dezembro de 2023, ou seja, antes do encerramento do prazo prescricional, sendo forçoso reconhecer a inexistência da prescrição. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição. Execução de títulos extrajudiciais. Cheques. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo de seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. Execução ajuizada antes do término do lapso temporal. Higidez dos títulos, cujas emissões foram confirmadas pela agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20316027720208260000 SP 2031602-77.2020.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 29/05/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020). Não prospera, ainda, a alegação de inépcia da inicial, porquanto, a planilha de cálculos acostada aos autos apresenta clareza no que concerne aos juros e correção monetária (fls. 07). Indefiro, assim, os requerimentos contidos na exceção de pré-executividade. Sem condenação ao pagamento de verba honorária, uma vez que a exceção foi rejeitada e não houve extinção da execução. No caso de oferecimento de embargos à execução e na hipótese de sua rejeição, o resultado deste incidente denominado exceção de pré-executividade será considerado na fixação da verba honorária devida no processo principal. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de fls. 134/135. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
14/06/2024		Rejeitada a exceção de pré-executividade Vistos. Como cediço, a denominada exceção de pré-executividade se destina a apontar objeções processuais, as quais deveriam ser conhecidas de ofício, por envolverem matéria de ordem pública. E para o conhecimento destas objeções, também se faz obrigatória a dispensa de maior análise probatória, de modo a ser resolvida de plano, no próprio processo de execução. Não havendo objeção processual ou existindo necessidade de dilação probatória, a defesa do devedor deve ser manifestada através dos embargos, após seguro o juízo. No caso dos autos, observa-se que a matéria alegada pelo executado, a respeito da ocorrência de prescrição, bem como da inépcia da inicial, pode ser conhecida de plano, de modo que a via é adequada. Contudo, os argumentos não convencem. Com efeito, o prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação (artigos 47 e 59 da Lei 7.357/85). E, em consonância com o disposto no art. 33 da Lei supramencionada, o prazo de apresentação, quando o cheque é emitido no lugar onde houver de ser pago, é de 30 (trinta) a contar da emissão. Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional da ação executiva é calculado da data de emissão (25/05/2023), somando-se 30 dias (25/06/2023). Assim, o termo final do prazo prescricional se daria em 25/12/2023. In casu, o ajuizamento da ação de execução ocorreu no dia 18 de dezembro de 2023, ou seja, antes do encerramento do prazo prescricional, sendo forçoso reconhecer a inexistência da prescrição. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição. Execução de títulos extrajudiciais. Cheques. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo de seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. Execução ajuizada antes do término do lapso temporal. Higidez dos títulos, cujas emissões foram confirmadas pela agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20316027720208260000 SP 2031602-77.2020.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 29/05/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020). Não prospera, ainda, a alegação de inépcia da inicial, porquanto, a planilha de cálculos acostada aos autos apresenta clareza no que concerne aos juros e correção monetária (fls. 07). Indefiro, assim, os requerimentos contidos na exceção de pré-executividade. Sem condenação ao pagamento de verba honorária, uma vez que a exceção foi rejeitada e não houve extinção da execução. No caso de oferecimento de embargos à execução e na hipótese de sua rejeição, o resultado deste incidente denominado exceção de pré-executividade será considerado na fixação da verba honorária devida no processo principal. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de fls. 134/135. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.
14/06/2024		Conclusos para Despacho
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0518/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0518/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 87/119: Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP), Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB 504954/SP), Milena Martins Castelli Ribas (OAB 33628/PR)
11/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 87/119: Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
11/06/2024		Conclusos para Despacho
11/06/2024		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70152875-7 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 11/06/2024 13:34
17/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA676355265TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : R P A Transportes e Logistica Ltda Ep Diligência : 13/05/2024
08/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/05/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ-ATO-CARTA-Citação-Execução de Título ExtraJudicial-PARTE PASSIVA PRINCIPAL
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0366/2024 Teor do ato: Vistos. Ante o recolhimento das custas postais, expeça-se carta de citação no endereço fornecido de fls. 61. Int. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP)
30/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o recolhimento das custas postais, expeça-se carta de citação no endereço fornecido de fls. 61. Int.
30/04/2024		Conclusos para Despacho
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.24.70108772-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2024 09:11
24/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0337/2024 Teor do ato: Vistos. Providencie a exequente o recolhimento complementar das despesas postais de Citação, observando-se o valor de R$ 31,35 para cada endereço/executado, no prazo de cinco dias. Int. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP)
22/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a exequente o recolhimento complementar das despesas postais de Citação, observando-se o valor de R$ 31,35 para cada endereço/executado, no prazo de cinco dias. Int.
22/04/2024		Conclusos para Despacho
22/04/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WLAP.24.70099118-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 22/04/2024 09:25
16/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0304/2024 Teor do ato: AR negativo juntado: diga(m) o(a)(s) interessado(a)(s) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP)
12/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE AR negativo juntado: diga(m) o(a)(s) interessado(a)(s) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.
05/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3883
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0003/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), para pagamento em três (03) dias úteis, contados da citação, ou oferecimento de embargos em quinze (15) dias úteis, contando-se este último prazo a partir da juntada do mandado ao processo, independentemente de penhora. 2. Não sendo efetuado o pagamento no lapso temporal de três (03) dias, proceda-se a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(a) (s) executado(a)(s) na mesma oportunidade. 3. Realizada a constrição de bens, o depósito recairá em mãos do Executado, devendo o Exequente, no entanto, se manifestar após o decurso do prazo previsto no artigo 847 do Código de Processo Civil, quanto a ocasional substituição do depositário (artigo 840, § 2º do CPC) 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito, sendo certo que tal verba será reduzida pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo retro mencionado de três (03) dias. 5. No prazo para embargos (quinze dias úteis), poderá(ao) o(a)(s) devedor(a)(es), reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do tal devido, formular pedido de parcelamento do restante em até seis vezes, sendo as prestações corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). 6. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Emerson Dups (OAB 162269/SP)
03/01/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA635284009TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : R P A Transportes e Logistica Ltda Ep
20/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/12/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
19/12/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), para pagamento em três (03) dias úteis, contados da citação, ou oferecimento de embargos em quinze (15) dias úteis, contando-se este último prazo a partir da juntada do mandado ao processo, independentemente de penhora. 2. Não sendo efetuado o pagamento no lapso temporal de três (03) dias, proceda-se a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(a) (s) executado(a)(s) na mesma oportunidade. 3. Realizada a constrição de bens, o depósito recairá em mãos do Executado, devendo o Exequente, no entanto, se manifestar após o decurso do prazo previsto no artigo 847 do Código de Processo Civil, quanto a ocasional substituição do depositário (artigo 840, § 2º do CPC) 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito, sendo certo que tal verba será reduzida pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo retro mencionado de três (03) dias. 5. No prazo para embargos (quinze dias úteis), poderá(ao) o(a)(s) devedor(a)(es), reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do tal devido, formular pedido de parcelamento do restante em até seis vezes, sendo as prestações corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). 6. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
18/12/2023		Conclusos para Decisão
18/12/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/04/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
30/04/2024	Petições Diversas
11/06/2024	Exceção de Pré-Executividade
13/06/2024	Pedido de Penhora
10/07/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
17/07/2024	Pedido de Penhora
29/08/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Pedido de Penhora de Veículo
12/09/2024	Pedido de Penhora de Veículo
17/09/2024	Pedido de Substituição de Bens Penhorados
25/09/2024	Pedido de Penhora de Veículo
21/10/2024	Petições Diversas
28/10/2024	Pedido de Penhora de Veículo
05/11/2024	Petição de Reiteração
11/11/2024	Pedido de Penhora de Veículo
13/11/2024	Petições Diversas
26/11/2024	Petição Intermediária
02/12/2024	Petições Diversas
09/12/2024	DETRAN/CET – Ofício – Comunicação-Designação-Leilão
11/12/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
19/12/2024	Petições Diversas
21/01/2025	Petições Diversas
29/01/2025	Petições Diversas
04/02/2025	Petição Intermediária - Digitalização
20/03/2025	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
24/03/2025	Petições Diversas
04/09/2025	Petições Diversas
11/09/2025	Petições Diversas
18/09/2025	Petições Diversas
22/09/2025	Petição Intermediária
06/11/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI