Reqte	Regina Aparecida Martins Advogado:  Elton Euclides Fernandes
Reqda	Sul America Cia de Seguro Saude Advogado:  Gustavo Antonio Feres Paixão

Data		Movimento
13/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0047/2026 Data da Publicação: 14/01/2026
12/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0047/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida ao restabelecimento da rede credenciada anterior que dispunha a autora, especialmente o acesso ao laboratório e Pronto Socorro do Hospital Oswaldo Cruz, Samaritano, Hospital São Luiz Rede D'or (unidades Itaim e Morumbi), Hospital São Camilo, Hospital Bandeirantes, Hospital das Clínicas, Hospital 09 de Julho, Hospital HCOR, bem como atendimento no Hospital Beneficência Portuguesa, Santa Catarina e Hospital AC Camargo, para todos os serviços que dispunha de atendimento nesses locais, assim como o Laboratório A+, Femme, Salomão Zoppi e CDB que também devem ser reintegrados à rede da autora para todos os serviços que antes dispunha, até que a ré comprove o ingresso de outros estabelecimentos em substituição, com prévia autorização da ANS, notificação do consumidor, desde que não haja prejuízo à eventual tratamento em curso. Pela sucumbência, condeno a ré ao ressarcimento das custas e despesas processuais, atualizadas do desembolso pelo IPCA, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizados pelo IPCA da propositura, com juros legais de mora do artigo 406 do CC do trânsito em julgado. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
12/01/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida ao restabelecimento da rede credenciada anterior que dispunha a autora, especialmente o acesso ao laboratório e Pronto Socorro do Hospital Oswaldo Cruz, Samaritano, Hospital São Luiz Rede D'or (unidades Itaim e Morumbi), Hospital São Camilo, Hospital Bandeirantes, Hospital das Clínicas, Hospital 09 de Julho, Hospital HCOR, bem como atendimento no Hospital Beneficência Portuguesa, Santa Catarina e Hospital AC Camargo, para todos os serviços que dispunha de atendimento nesses locais, assim como o Laboratório A+, Femme, Salomão Zoppi e CDB que também devem ser reintegrados à rede da autora para todos os serviços que antes dispunha, até que a ré comprove o ingresso de outros estabelecimentos em substituição, com prévia autorização da ANS, notificação do consumidor, desde que não haja prejuízo à eventual tratamento em curso. Pela sucumbência, condeno a ré ao ressarcimento das custas e despesas processuais, atualizadas do desembolso pelo IPCA, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizados pelo IPCA da propositura, com juros legais de mora do artigo 406 do CC do trânsito em julgado.
18/12/2025		Conclusos para Sentença
10/09/2025		Conclusos para Decisão
13/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0047/2026 Data da Publicação: 14/01/2026
12/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0047/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida ao restabelecimento da rede credenciada anterior que dispunha a autora, especialmente o acesso ao laboratório e Pronto Socorro do Hospital Oswaldo Cruz, Samaritano, Hospital São Luiz Rede D'or (unidades Itaim e Morumbi), Hospital São Camilo, Hospital Bandeirantes, Hospital das Clínicas, Hospital 09 de Julho, Hospital HCOR, bem como atendimento no Hospital Beneficência Portuguesa, Santa Catarina e Hospital AC Camargo, para todos os serviços que dispunha de atendimento nesses locais, assim como o Laboratório A+, Femme, Salomão Zoppi e CDB que também devem ser reintegrados à rede da autora para todos os serviços que antes dispunha, até que a ré comprove o ingresso de outros estabelecimentos em substituição, com prévia autorização da ANS, notificação do consumidor, desde que não haja prejuízo à eventual tratamento em curso. Pela sucumbência, condeno a ré ao ressarcimento das custas e despesas processuais, atualizadas do desembolso pelo IPCA, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizados pelo IPCA da propositura, com juros legais de mora do artigo 406 do CC do trânsito em julgado. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
12/01/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida ao restabelecimento da rede credenciada anterior que dispunha a autora, especialmente o acesso ao laboratório e Pronto Socorro do Hospital Oswaldo Cruz, Samaritano, Hospital São Luiz Rede D'or (unidades Itaim e Morumbi), Hospital São Camilo, Hospital Bandeirantes, Hospital das Clínicas, Hospital 09 de Julho, Hospital HCOR, bem como atendimento no Hospital Beneficência Portuguesa, Santa Catarina e Hospital AC Camargo, para todos os serviços que dispunha de atendimento nesses locais, assim como o Laboratório A+, Femme, Salomão Zoppi e CDB que também devem ser reintegrados à rede da autora para todos os serviços que antes dispunha, até que a ré comprove o ingresso de outros estabelecimentos em substituição, com prévia autorização da ANS, notificação do consumidor, desde que não haja prejuízo à eventual tratamento em curso. Pela sucumbência, condeno a ré ao ressarcimento das custas e despesas processuais, atualizadas do desembolso pelo IPCA, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizados pelo IPCA da propositura, com juros legais de mora do artigo 406 do CC do trânsito em julgado.
18/12/2025		Conclusos para Sentença
10/09/2025		Conclusos para Decisão
28/08/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70157081-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 30/06/2025 16:43
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70151218-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2025 20:11
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0573/2025 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, JUSTIFICANDO a pertinência. Atento às exigências da Resolução TJSP n° 809/2019 (art. 8º), de remuneração dos Conciliadores, a ser arbitrada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, se não houver consenso , com observância da tabela publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com responsabilidade das partes pelo pagamento, digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, observando que o silêncio será interpretado como concordância com a conciliação e remuneração. Em caso negativo, o feito será saneado, se o caso, ou julgado antecipadamente. Int. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
11/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, JUSTIFICANDO a pertinência. Atento às exigências da Resolução TJSP n° 809/2019 (art. 8º), de remuneração dos Conciliadores, a ser arbitrada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, se não houver consenso , com observância da tabela publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com responsabilidade das partes pelo pagamento, digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, observando que o silêncio será interpretado como concordância com a conciliação e remuneração. Em caso negativo, o feito será saneado, se o caso, ou julgado antecipadamente. Int.
11/06/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70121607-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 20/05/2025 15:57
24/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0362/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0362/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
22/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
16/04/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70093014-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/04/2025 10:57
26/03/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA756243285TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sul America Cia de Seguro Saude Diligência : 18/03/2025
13/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
12/03/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
12/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente
15/02/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) UPJ-ATO-Expedição de CARTA-SM
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70019995-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2025 14:55
27/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0058/2025 Teor do ato: AR negativo juntado: diga(m) o(a)(s) interessado(a)(s) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
24/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE AR negativo juntado: diga(m) o(a)(s) interessado(a)(s) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.
24/01/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA742248866TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sul America Cia de Seguro Saude
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4123
14/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0019/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido condenatório à obrigação de fazer consistente da autorização da parte autora na utilização de hospitais/clínicas/laboratórios que foram descredenciados do plano de saúde. Em cognição sumária, analisando os argumentos apresentados pela parte autora, não verifico verossimilhança nas alegações, capazes de autorizar liminarmente a antecipação da pretensão final. O descredenciamento não pode ser reputado, ao menos por uma análise meramente perfunctória, abusivo ou ilegal. As prestadoras de assistência médico-hospitalar não podem assegurar, durante a vigência do contrato de plano de saúde, a continuidade do atendimento em determinados prestadores de serviços, tendo plena faculdade de descredenciar e substitui-los, considerada a dinamicidade desse mercado, sujeito a inúmeras interferências, como a alteração dos custos, modificação dos padrões de qualidade, desinteresse dos contratantes, entre outros, inclusive de forma indicada no art. 17, da Lei nº 9.656/98. Autoriza, portanto, o ordenamento jurídico vigente a substituição do prestador de serviços médico-hospitalares, quando houver troca por outro equivalente. Por outro lado, a alegação de ausência de outros hospitais, institutos credenciados, com a mesma qualidade de serviços, aptos a realizar o tratamento do autor, é matéria afeta ao tema de fundo, a ser analisada sob o manto do contraditório e oportunamente. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Indeferimento da tutela de urgência. Descredenciamento, exclusivamente, dos laboratórios dos nosocômios citados. Manutenção do atendimento para exames laboratoriais no Grupo DASA. Possibilidade de alteração da rede credenciada, desde que o prestador descredenciado seja substituído por outro equivalente e que o consumidor e a ANS sejam previamente comunicados. Inteligência do art. 17, § 1º, da Lei dos Planos de Saúde. Pretensão do autor de manutenção da rede de exames laboratoriais inicialmente contratada. Questão que comporta dilação probatória. Diminuição qualitativa do atendimento para exames laboratoriais que deve ser analisada em cognição exauriente. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 2001464-25.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. 20/01/2023). Assim sendo, INDEFIRO a liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
13/01/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/01/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Trata-se de pedido condenatório à obrigação de fazer consistente da autorização da parte autora na utilização de hospitais/clínicas/laboratórios que foram descredenciados do plano de saúde. Em cognição sumária, analisando os argumentos apresentados pela parte autora, não verifico verossimilhança nas alegações, capazes de autorizar liminarmente a antecipação da pretensão final. O descredenciamento não pode ser reputado, ao menos por uma análise meramente perfunctória, abusivo ou ilegal. As prestadoras de assistência médico-hospitalar não podem assegurar, durante a vigência do contrato de plano de saúde, a continuidade do atendimento em determinados prestadores de serviços, tendo plena faculdade de descredenciar e substitui-los, considerada a dinamicidade desse mercado, sujeito a inúmeras interferências, como a alteração dos custos, modificação dos padrões de qualidade, desinteresse dos contratantes, entre outros, inclusive de forma indicada no art. 17, da Lei nº 9.656/98. Autoriza, portanto, o ordenamento jurídico vigente a substituição do prestador de serviços médico-hospitalares, quando houver troca por outro equivalente. Por outro lado, a alegação de ausência de outros hospitais, institutos credenciados, com a mesma qualidade de serviços, aptos a realizar o tratamento do autor, é matéria afeta ao tema de fundo, a ser analisada sob o manto do contraditório e oportunamente. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Indeferimento da tutela de urgência. Descredenciamento, exclusivamente, dos laboratórios dos nosocômios citados. Manutenção do atendimento para exames laboratoriais no Grupo DASA. Possibilidade de alteração da rede credenciada, desde que o prestador descredenciado seja substituído por outro equivalente e que o consumidor e a ANS sejam previamente comunicados. Inteligência do art. 17, § 1º, da Lei dos Planos de Saúde. Pretensão do autor de manutenção da rede de exames laboratoriais inicialmente contratada. Questão que comporta dilação probatória. Diminuição qualitativa do atendimento para exames laboratoriais que deve ser analisada em cognição exauriente. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 2001464-25.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. 20/01/2023). Assim sendo, INDEFIRO a liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.
13/01/2025		Conclusos para Decisão
13/01/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/01/2025	Petições Diversas
16/04/2025	Contestação
20/05/2025	Manifestação Sobre a Contestação
23/06/2025	Petição Intermediária
30/06/2025	Indicação de Provas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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