Reqte	André Bicudo Veras Advogada:  Ana Maria Leal Ferriani
Reqdo	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Jorge Luiz Reis Fernandes

Data		Movimento
20/05/2026		Arquivado Definitivamente
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0587/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.844/845 Ciente. Vista à parte requerente. Int. Advogados(s): Ana Maria Leal Ferriani (OAB 132230/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)
08/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.844/845 Ciente. Vista à parte requerente. Int.
08/05/2026		Conclusos para Despacho
20/05/2026		Arquivado Definitivamente
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0587/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.844/845 Ciente. Vista à parte requerente. Int. Advogados(s): Ana Maria Leal Ferriani (OAB 132230/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)
08/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.844/845 Ciente. Vista à parte requerente. Int.
08/05/2026		Conclusos para Despacho
06/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.26.70066346-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2026 18:18
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0551/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0551/2026 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista que a conciliação conduz à paz social e confere justiça às partes litigantes, sendo pilar dos procedimentos instituídos pelos Juizados Especiais Cíveis, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial, o acordo extrajudicial a que chegaram as partes, nos termos da petição juntada aos autos e, em consequência, encerro a fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil e do art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE, com os dados para transferência bancária. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Após o cumprimento integral do acordo, arquive-se. P.C.I Advogados(s): Ana Maria Leal Ferriani (OAB 132230/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)
30/04/2026		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista que a conciliação conduz à paz social e confere justiça às partes litigantes, sendo pilar dos procedimentos instituídos pelos Juizados Especiais Cíveis, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial, o acordo extrajudicial a que chegaram as partes, nos termos da petição juntada aos autos e, em consequência, encerro a fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil e do art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE, com os dados para transferência bancária. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Após o cumprimento integral do acordo, arquive-se. P.C.I
28/04/2026		Conclusos para Sentença
25/04/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 05/04/2026 20:14:21 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo irrecorrível esta decisão, certifique-se, de imediato, seu trânsito em julgado, devolvendo-se os autos à primeira instância. Int. Relatora: Vera Lúcia Calviño de Campos
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.26.70058406-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2026 18:55
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.26.70045759-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2026 19:15
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.26.70009350-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2026 17:06
23/01/2026		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA820019232TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : André Bicudo Veras
18/12/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70294255-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 16/12/2025 14:05
03/12/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/12/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1300/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1300/2025 Teor do ato: Certidão supra: Vistos. 1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A, no efeito devolutivo. 2 - Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, através de advogado, no prazo de 10 dias. 3 - Regularizados, remetam os autos ao Colégio Recursal. Int. Advogados(s): Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)
28/10/2025		Recebido o recurso Certidão supra: Vistos. 1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A, no efeito devolutivo. 2 - Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, através de advogado, no prazo de 10 dias. 3 - Regularizados, remetam os autos ao Colégio Recursal. Int.
28/10/2025		Conclusos para Despacho
13/10/2025		Recurso Interposto Nº Protocolo: WLAP.25.70248767-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 13/10/2025 16:00
29/09/2025		Documento Juntado
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1127/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1127/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ANDRÉ BICUDO VERAS em face de BANCO DO BRASIL S/A para, com fulcro no art. 322, § 2.º, do Código de Processo Civil, (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 1.391,34 (um mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), devendo a empresa ré se abster de realizar qualquer cobrança e proceder a baixa da negativação em nome do autor, sob pena de incorrer em multa; bem como (ii) CONDENAR a requerida a indenizar os danos morais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária desde a data do presente arbitramento e juros de mora legal desde a citação. Julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destacado que deverão ser observadas,noque cabíveis, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Anoto que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), e somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado, lembrando que a Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogos), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Ressalte-se ainda que: a) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; b) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; c) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; d) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; e) é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não admitida a complementação intempestiva; f) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)
26/09/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ANDRÉ BICUDO VERAS em face de BANCO DO BRASIL S/A para, com fulcro no art. 322, § 2.º, do Código de Processo Civil, (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 1.391,34 (um mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), devendo a empresa ré se abster de realizar qualquer cobrança e proceder a baixa da negativação em nome do autor, sob pena de incorrer em multa; bem como (ii) CONDENAR a requerida a indenizar os danos morais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária desde a data do presente arbitramento e juros de mora legal desde a citação. Julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destacado que deverão ser observadas,noque cabíveis, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Anoto que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), e somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado, lembrando que a Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogos), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Ressalte-se ainda que: a) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; b) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; c) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; d) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; e) é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não admitida a complementação intempestiva; f) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intime-se.
15/07/2025		Mandado Juntado
01/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Manifestação do(a)(s) Ré(ú)(s) Tempestiva - sem ato
01/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70137970-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 16:38
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
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25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
25/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a empresa requerida para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre as alegações expostas às fls. 445/452, bem como esclarecer se há interesse na realização de audiência de conciliação. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)
22/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a empresa requerida para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre as alegações expostas às fls. 445/452, bem como esclarecer se há interesse na realização de audiência de conciliação. Após, tornem os autos conclusos. Int.
15/05/2025		Conclusos para Despacho
15/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Manifestação do(a)(s) Autor(a)(es) Tempestiva - sem ato
15/05/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 004.2025/009333-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/06/2025 Local: Oficial de justiça - Maria Cristina Piazzolla de Oliveira
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Manifestação do(a)(s) Ré(ú)(s) Tempestiva - sem ato
24/04/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA754086658TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : André Bicudo Veras
28/03/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70074949-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 28/03/2025 17:36
10/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/03/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0202/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0202/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação no prazo de 15 dias. 2) Sem prejuízo, e no mesmo prazo acima, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de julgamento antecipado. Deverão, ainda, informar se há interesse na realização de audiência de conciliação. 3) Na hipótese de pretender a prova oral, arrolem as testemunhas e informem os seus endereços eletrônicos no mesmo prazo. Intime-se. Advogados(s): Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)
05/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação no prazo de 15 dias. 2) Sem prejuízo, e no mesmo prazo acima, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de julgamento antecipado. Deverão, ainda, informar se há interesse na realização de audiência de conciliação. 3) Na hipótese de pretender a prova oral, arrolem as testemunhas e informem os seus endereços eletrônicos no mesmo prazo. Intime-se.
05/03/2025		Conclusos para Despacho
28/02/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70049481-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 28/02/2025 19:56
28/02/2025		Conclusos para Despacho
28/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a(s) contestação(ões) é(são) tempestiva(s). Certifico mais que procedi ao cadastro do(a)(s) patrono(a)(s) da parte requerida.
26/02/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70046532-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/02/2025 16:58
15/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA742283559TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : BANCO DO BRASIL S/A Diligência : 07/02/2025
31/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/01/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
30/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo a petição inicial. Cite-se para apresentar contestação e documentos no prazo de 15 dias úteis, que começará a contar a partir da data de recebimento da carta, e não da juntada do aviso de recebimento nos autos (ENUNCIADO nº 13 do XXXVIII FONAJE).Na contestação, preliminarmente, a parte requerida deverá:i) Indicar o interesse na realização de audiência de conciliação.ii) Indicar interesse em produzir provas em audiência, ciente de que, não havendo manifestação nesse sentido, o feito será julgado antecipadamente, nos termos do Art. 355 do CPC. As partes sem advogado poderão apresentar a contestação presencialmente ou por envio de e-mail, juntamente com documento pessoal com foto, a lapajec@tjsp.jus.brInt.
30/01/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Documento Juntado
30/01/2025		Atermação Expedida AJUIZAMENTO - com ato - pz 30
30/01/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/02/2025	Contestação
28/02/2025	Indicação de Provas
28/03/2025	Indicação de Provas
06/06/2025	Petições Diversas
13/10/2025	Recurso Inominado
16/12/2025	Contrarrazões de Apelação
26/01/2026	Petição Intermediária
24/03/2026	Petições Diversas
17/04/2026	Petições Diversas
06/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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