Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	Justiça Pública
Querelante	Human Concierge Logistica Eireli Advogado:  Matheus Felipe dos Santos Lima
Querelado	Diego Bittencourt Muniz

Autor	Justiça Pública
Querelante	Human Concierge Logistica Eireli Advogado:  Matheus Felipe dos Santos Lima
Querelante	Input Center Informática Advogado:  Matheus Felipe dos Santos Lima
Querelante	Matheus Felipe dos Santos Lima Advogado:  Matheus Felipe dos Santos Lima
Querelante	Edson da Silva Leite Advogado:  Matheus Felipe dos Santos Lima
Querelante	Daniel da Cruz Santos Advogado:  Matheus Felipe dos Santos Lima
Querelante	Andre Gomes da Silva Advogado:  Matheus Felipe dos Santos Lima
Querelante	Vanderléia de Camargo Garcia Advogado:  Matheus Felipe dos Santos Lima
Querelado	Diego Bittencourt Muniz

Data		Movimento
28/11/2025		Conclusos para Decisão
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.80046325-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/11/2025 16:17
27/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70282000-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2025 12:38
28/11/2025		Conclusos para Decisão
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.80046325-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/11/2025 16:17
27/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.70282000-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2025 12:38
27/11/2025		Conclusos para Despacho
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.80045974-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/11/2025 19:11
25/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/11/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 145/147.
25/11/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
25/11/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
24/11/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme determinação judicial - fls. 145/147 Foro destino: Foro Regional IV - Lapa
24/11/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme determinação judicial - fls. 145/147 Foro destino: Foro Regional IV - Lapa
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0958/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 152/156: Trata-se de embargos de declaração, opostos pelos querelantes, em face da decisão de fls. 145/147, especificamente no que tange ao pedido liminar de suspensão das contas do querelado. Sustenta que a decisão é omissa, pois não analisou o pedido liminar para suspensão das contas do querelado, que continua realizando ataques contra os querelantes. DECIDO. Não estão presentes as hipóteses do artigo 382, do Código de Processo Penal. A decisão não padece de omissão, contradição ou obscuridade, e o teor de fls. 152/156 revela a pretensão de reexame da causa, veiculada em sede absolutamente inapropriada, e o consequente caráter infringente do recurso. A decisão embargada não padece de omissão relevante. Ainda que não tenha se manifestado expressamente sobre o pedido liminar de suspensão das contas, retirada do conteúdo e proibição de novas publicações, a incompetência para sua análiseé fundamentação implícita, decorrente da incompetência para análise do pedido inicial. Ao rejeitar a queixa-crime em relação ao delito previsto no art. 140, §3º, do Código Penal, este Juízo entendeu não ser competente para análise dos demais pedidos. Ainda que se trate de competência relativa, a concessão da referida liminar é medida excepcional, que deve observar critérios de adequação e proporcionalidade, os quais, no caso concreto,não se mostram patentes para análise sumária por este Juízo incompetente. Ante o exposto, nego provimento aos embargos opostos. Intime-se. Advogados(s): Matheus Felipe dos Santos Lima (OAB 458573/SP)
19/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 152/156: Trata-se de embargos de declaração, opostos pelos querelantes, em face da decisão de fls. 145/147, especificamente no que tange ao pedido liminar de suspensão das contas do querelado. Sustenta que a decisão é omissa, pois não analisou o pedido liminar para suspensão das contas do querelado, que continua realizando ataques contra os querelantes. DECIDO. Não estão presentes as hipóteses do artigo 382, do Código de Processo Penal. A decisão não padece de omissão, contradição ou obscuridade, e o teor de fls. 152/156 revela a pretensão de reexame da causa, veiculada em sede absolutamente inapropriada, e o consequente caráter infringente do recurso. A decisão embargada não padece de omissão relevante. Ainda que não tenha se manifestado expressamente sobre o pedido liminar de suspensão das contas, retirada do conteúdo e proibição de novas publicações, a incompetência para sua análiseé fundamentação implícita, decorrente da incompetência para análise do pedido inicial. Ao rejeitar a queixa-crime em relação ao delito previsto no art. 140, §3º, do Código Penal, este Juízo entendeu não ser competente para análise dos demais pedidos. Ainda que se trate de competência relativa, a concessão da referida liminar é medida excepcional, que deve observar critérios de adequação e proporcionalidade, os quais, no caso concreto,não se mostram patentes para análise sumária por este Juízo incompetente. Ante o exposto, nego provimento aos embargos opostos. Intime-se.
19/11/2025		Conclusos para Decisão
17/11/2025		Conclusos para Despacho
17/11/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBFU.25.70269144-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/11/2025 11:35
17/11/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0902/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0902/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de queixa-crime proposta pelos querelantes HUMAN CONCIERGE LOGÍSTICA LTDA, INPUT CENTER INFORMÁTICA LTDA, VANDERLÉIA DE CAMARGO GARCIA, ANDRÉ GOMES DA SILVA, MATHEUS FELIPE DOS SANTOS LIMA, EDSON DA SILVA LEITE e DANIEL DA CRUZ SANTOS imputando ao querelado DIEGO BITTENCOURT MUNIZ as condutas previstas no art. 140, § 3º, art. 140 e 139, todos do Código Penal (fls. 01/23). Em síntese, alegam que o querelado DIEGO manteve vínculo empregatício com as empresas querelantes entre 05/09/2022 e 28/08/2023. Após o término do contrato, o querelado passou a publicar, em seus perfis públicos nas redes sociais (bethenart no Facebook e @rosadaurora e @perpecticacom no Instagram), conteúdos tidos como ofensivos, difamatórios e inverídicos contra as empresas e seus colaboradores. Segundo os querelantes, tais publicações teriam o propósito de denegrir reputações, causar descrédito público e prejudicar a imagem institucional das empresas. Nesse contexto, um dos conteúdos publicados pelo querelado se refere ao querelante, Edson Leite, praticante do judaísmo e diretor da empresa, utilizando a expressão: Aproveita e mostra para o Judeu Estrelinha de Israel do dia 16, configurando ato de discriminação religiosa, que se enquadra na forma qualificada do crime de injúria (art. 140, § 3º, do Código Penal), além de se amoldar à Lei nº 7.716/1989, que tipifica crimes de discriminação ou preconceito com base em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O Ministério Público apresentou manifestação a fls. 95/96 e 142/144. Em relação ao crime de ação penal pública (art. 140, §3º, art do Código Penal) requereu a rejeição parcial da queixa, informando que providenciará remessa ao DECAP para apuração dos fatos. Já no que tange aos fatos que caracterizam, em tese, os delitos de difamação (art. 139 do CP) e injúria simples (art. 140 do CP), postulou a remessa dos autos para o JECRIM. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. É caso de rejeição parcial da queixa-crime em relação ao delito previsto no artigo art. 140, §3º, art do Código Penal (injúria qualificada por preconceito religioso), tendo em vista a falta de condição para o exercício penal da ação, ante a manifesta ilegitimidade ativa dos querelantes. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por João Sodre Santos contra decisão que rejeitou a queixa-crime proposta contra Renata Brasil Santos e David Alves Brasil, imputando-lhes crimes de calúnia, difamação e ameaça, com base no artigo 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da rejeição da queixa-crime por inépcia e ilegitimidade ativa do querelante. III.Razões de Decidir 3. A queixa-crime foi considerada inepta por não descrever de forma pormenorizada as condutas imputadas, não cumprindo os requisitos do art. 41 do CPP, o que inviabiliza o exercício da ampla defesa pelos querelados. 4. A ilegitimidade ativa do querelante para o crime de ameaça foi reconhecida, pois tal crime deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A queixa-crime deve descrever de forma detalhada os fatos imputados para permitir o exercício da defesa. 2. A ilegitimidade ativa do querelante para crimes de ação penal pública condicionada impede o prosseguimento da ação penal privada. Legislação Citada: Código Penal, arts. 138, 139, 147 Código de Processo Penal, arts. 41, 38, 395, 589 Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1019321-06.2019.8.26.0562, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.08.2020. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1006280-94.2020.8.26.0510, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.05.2023. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1026637-49.2022.8.26.0050, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.05.2023. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1042759-62.2024.8.26.0602; Relator (a):Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Conforme exposto pelo Ministério Público, verifico que o delito imputado e descrito acima é de ação penal pública, cabendo ao membro do órgão analisar os elementos necessários ao oferecimento da denúncia. Nessa seara, manifestou-se o MP que tomará providencias, com a remessa dos autos ao DECAP para aprofundamento das investigações. Diante do exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME em face do acusado DIEGO BITTENCOURT MUNIZ, qualificado nos autos, em relação à imputação que lhe foi feita por infração ao artigo 140, §3º, do CPl, fazendo-o com fulcro no artigo 395, incisos II, do Código de Processo Penal. Em razão da presente decisão, remanescente apenas os delitos de injúria simples e difamação, previstos no artigo 139 e 140, do Código Penal. Portanto, considerada a somatória e a causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal, as penas máximas não ultrapassam 2 anos. Assim, nos termos da manifestação ministerial, remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal competente. Intime-se. Advogados(s): Matheus Felipe dos Santos Lima (OAB 458573/SP)
07/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de queixa-crime proposta pelos querelantes HUMAN CONCIERGE LOGÍSTICA LTDA, INPUT CENTER INFORMÁTICA LTDA, VANDERLÉIA DE CAMARGO GARCIA, ANDRÉ GOMES DA SILVA, MATHEUS FELIPE DOS SANTOS LIMA, EDSON DA SILVA LEITE e DANIEL DA CRUZ SANTOS imputando ao querelado DIEGO BITTENCOURT MUNIZ as condutas previstas no art. 140, § 3º, art. 140 e 139, todos do Código Penal (fls. 01/23). Em síntese, alegam que o querelado DIEGO manteve vínculo empregatício com as empresas querelantes entre 05/09/2022 e 28/08/2023. Após o término do contrato, o querelado passou a publicar, em seus perfis públicos nas redes sociais (bethenart no Facebook e @rosadaurora e @perpecticacom no Instagram), conteúdos tidos como ofensivos, difamatórios e inverídicos contra as empresas e seus colaboradores. Segundo os querelantes, tais publicações teriam o propósito de denegrir reputações, causar descrédito público e prejudicar a imagem institucional das empresas. Nesse contexto, um dos conteúdos publicados pelo querelado se refere ao querelante, Edson Leite, praticante do judaísmo e diretor da empresa, utilizando a expressão: Aproveita e mostra para o Judeu Estrelinha de Israel do dia 16, configurando ato de discriminação religiosa, que se enquadra na forma qualificada do crime de injúria (art. 140, § 3º, do Código Penal), além de se amoldar à Lei nº 7.716/1989, que tipifica crimes de discriminação ou preconceito com base em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O Ministério Público apresentou manifestação a fls. 95/96 e 142/144. Em relação ao crime de ação penal pública (art. 140, §3º, art do Código Penal) requereu a rejeição parcial da queixa, informando que providenciará remessa ao DECAP para apuração dos fatos. Já no que tange aos fatos que caracterizam, em tese, os delitos de difamação (art. 139 do CP) e injúria simples (art. 140 do CP), postulou a remessa dos autos para o JECRIM. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. É caso de rejeição parcial da queixa-crime em relação ao delito previsto no artigo art. 140, §3º, art do Código Penal (injúria qualificada por preconceito religioso), tendo em vista a falta de condição para o exercício penal da ação, ante a manifesta ilegitimidade ativa dos querelantes. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por João Sodre Santos contra decisão que rejeitou a queixa-crime proposta contra Renata Brasil Santos e David Alves Brasil, imputando-lhes crimes de calúnia, difamação e ameaça, com base no artigo 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da rejeição da queixa-crime por inépcia e ilegitimidade ativa do querelante. III.Razões de Decidir 3. A queixa-crime foi considerada inepta por não descrever de forma pormenorizada as condutas imputadas, não cumprindo os requisitos do art. 41 do CPP, o que inviabiliza o exercício da ampla defesa pelos querelados. 4. A ilegitimidade ativa do querelante para o crime de ameaça foi reconhecida, pois tal crime deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A queixa-crime deve descrever de forma detalhada os fatos imputados para permitir o exercício da defesa. 2. A ilegitimidade ativa do querelante para crimes de ação penal pública condicionada impede o prosseguimento da ação penal privada. Legislação Citada: Código Penal, arts. 138, 139, 147 Código de Processo Penal, arts. 41, 38, 395, 589 Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1019321-06.2019.8.26.0562, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.08.2020. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1006280-94.2020.8.26.0510, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.05.2023. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1026637-49.2022.8.26.0050, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.05.2023. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1042759-62.2024.8.26.0602; Relator (a):Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Conforme exposto pelo Ministério Público, verifico que o delito imputado e descrito acima é de ação penal pública, cabendo ao membro do órgão analisar os elementos necessários ao oferecimento da denúncia. Nessa seara, manifestou-se o MP que tomará providencias, com a remessa dos autos ao DECAP para aprofundamento das investigações. Diante do exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME em face do acusado DIEGO BITTENCOURT MUNIZ, qualificado nos autos, em relação à imputação que lhe foi feita por infração ao artigo 140, §3º, do CPl, fazendo-o com fulcro no artigo 395, incisos II, do Código de Processo Penal. Em razão da presente decisão, remanescente apenas os delitos de injúria simples e difamação, previstos no artigo 139 e 140, do Código Penal. Portanto, considerada a somatória e a causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal, as penas máximas não ultrapassam 2 anos. Assim, nos termos da manifestação ministerial, remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal competente. Intime-se.
04/11/2025		Conclusos para Decisão
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80933673-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/11/2025 18:46
28/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 103 e ss: Abra-se vista ao Ministério Público.
10/10/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 1500773-85.2025.8.26.0004 - Classe: Inquérito Policial - Assunto principal: Difamação
09/10/2025		Conclusos para Decisão
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.70235222-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2025 12:52
09/10/2025		Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processo para vara preventa.
07/10/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/10/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WBFU.25.70232783-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/10/2025 15:16
06/10/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0440/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
04/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0440/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando o oferecimento de queixa-crime, remetam-se os autos à Vara Criminal Preventa para a oportuna apreciação judicial, conforme o Provimento CSM nº 508/1994 e Resolução nº 11/1985 OETJSP. Ao Serviço de Distribuição Criminal, para redistribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Matheus Felipe dos Santos Lima (OAB 458573/SP)
03/10/2025		Determinação de Redistribuição por Prevenção Vistos. Considerando o oferecimento de queixa-crime, remetam-se os autos à Vara Criminal Preventa para a oportuna apreciação judicial, conforme o Provimento CSM nº 508/1994 e Resolução nº 11/1985 OETJSP. Ao Serviço de Distribuição Criminal, para redistribuição. Intimem-se. Cumpra-se.
03/10/2025		Conclusos para Despacho
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80840300-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/10/2025 18:12
02/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2025		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público.
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0438/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 88: Atenda-se como requerido, abrindo-se vista ao representante do GECRADI (Grupo Especial de Combate aos Crimes RACIAIS e de INTOLERÂNCIA). Ao Serviço de Distribuição Criminal, para redistribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Matheus Felipe dos Santos Lima (OAB 458573/SP)
01/10/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Fls. 88: Atenda-se como requerido, abrindo-se vista ao representante do GECRADI (Grupo Especial de Combate aos Crimes RACIAIS e de INTOLERÂNCIA). Ao Serviço de Distribuição Criminal, para redistribuição. Intimem-se. Cumpra-se.
01/10/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.25.80830252-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/09/2025 17:26
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0419/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0419/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. retro: ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Matheus Felipe dos Santos Lima (OAB 458573/SP)
22/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2025		Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Vista ao Ministério Público.
22/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. retro: ao Ministério Público. Intime-se.
17/09/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Decisão judicial fls. 76
17/09/2025		Recebidos os Autos do Outro Foro
16/09/2025		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 76. Foro destino: Foro Central Criminal Barra Funda
16/09/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0464/2025 Teor do ato: Acolho integralmente a r. manifestação do ilustre representante do Ministério Público, a fim de determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Criminais do Foro Central, competente "ratione materiae" para o julgamento do caso, fazendo-se as devidas anotações e comunicações. Advogados(s): Matheus Felipe dos Santos Lima (OAB 458573/SP)
15/09/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Acolho integralmente a r. manifestação do ilustre representante do Ministério Público, a fim de determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Criminais do Foro Central, competente "ratione materiae" para o julgamento do caso, fazendo-se as devidas anotações e comunicações.
15/09/2025		Conclusos para Decisão
11/09/2025		Conclusos para Decisão
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.25.80033615-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2025 19:46
08/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/09/2025		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/09/2025	Manifestação do MP
30/09/2025	Manifestação do MP
02/10/2025	Manifestação do MP
07/10/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
09/10/2025	Petições Diversas
03/11/2025	Manifestação do MP
17/11/2025	Embargos de Declaração
26/11/2025	Manifestação do MP
27/11/2025	Petições Diversas
28/11/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1500773-85.2025.8.26.0004	Inquérito Policial	10/10/2025	Apensamento

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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