Reqte	Sonia Maria Estrenguete Advogada:  Barbara Leslie de Andrade Segura
Reqdo	José Rubison da Silva Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo   Advogada:  Shirlene Coelho de Macedo
Perito	Fabiana Albano

Data		Movimento
19/06/2019		Remessa do Arquivo PACOTE 6286/2019
19/06/2019		Arquivado Definitivamente CUMP. DE SENTENÇA
18/06/2019		Serventuário comp sent
29/05/2019		Serventuário Mesa E.G (processos Dr. Fabiana, perita)
21/01/2019		Decurso de Prazo comprimento de sentença
19/06/2019		Remessa do Arquivo PACOTE 6286/2019
19/06/2019		Arquivado Definitivamente CUMP. DE SENTENÇA
18/06/2019		Serventuário comp sent
29/05/2019		Serventuário Mesa E.G (processos Dr. Fabiana, perita)
21/01/2019		Decurso de Prazo comprimento de sentença
30/09/2016		Serventuário ESCANINHO - Cumprimento de Sentença
30/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2016		Início da Execução Juntado 0017035-02.2016.8.26.0005 - Cumprimento de sentença
15/08/2016		Bens Apreendidos PRAZO 12/09
15/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2016 Data da Disponibilização: 15/08/2016 Data da Publicação: 16/08/2016 Número do Diário: 2199 Página: 2199/2213
15/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2016 Data da Disponibilização: 15/08/2016 Data da Publicação: 16/08/2016 Número do Diário: 2199 Página: 2199/2213
11/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0230/2016 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Em vista do Comunicado 438/2016, da Egr. Corregedoria-Geral da Justiça, o cumprimento de sentença de processo físico será feito na forma digital, e abaixo se transcreve a parte importante para estes autos:1) Os requerimentos de "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA" e de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, como segue:1.2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".1.3 - A Unidade Judicial, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria.2) No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva;Efetivado o protocolo do cumprimento de sentença no formato digital, certifique-se nestes autos físicos. Ultrapassada a fase de impugnação, arquivem-se estes autos.Nada requerido, arquivem-se os autos.Intimem-se.São Paulo, 02 de agosto de 2016.César Augusto Fernandes,Juiz de Direito. Advogados(s): Barbara Leslie de Andrade Segura (OAB 188427/SP), 'Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
11/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0230/2016 Teor do ato: No dia 13 do mês de abril de 2015, às 14:30 horas, nesta cidade e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, na sala de audiência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional - V - São Miguel Paulista sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito Titular II, Dr. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES comigo escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Apregoadas as partes, compareceu a autora SÔNIA MARIA ESTRENGUETE (RG:7.832.554), acompanhada da Dra. BÁRBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA OAB/SP 188.427. Compareceu o réu JOSÉ RUBINSON DA SILVA (RG:6.556.478), acompanhado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INICIADOS OS TRABALHOS, a proposta de conciliação restou infrutífera. Em seguida, por meio áudio-visual, foi tomado o depoimento pessoal do réu. Após, foi declarado precluso o rol de testemunhas fornecido pela parte autora, tendo em vista que foi apresentado fora do prazo, bem como colhidos os depoimentos de três testemunhas do réu por meio áudio-visual. Em seguida foi declarada encerrada a instrução. Pelas partes, em alegações finais, foi dito que reiteravam as alegações já formuladas nos autos. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito: Vistos. Sônia Maria Estrenguete move ação de extinção de condomínio em face de José Rubison da Silva, sob alegação de imóvel comum entre as partes e necessidade de venda para aferir sua parte. O réu contestou a ação, sob dizeres de desvio de finalidade de alimentos pagos pelo réu; e mesmo três deles foram morar com este; também alega usucapião. Houve réplica. Tentou-se conciliação, infrutífera. Processo recebeu decisão interlocutória de fls. 118 para afastar a defesa do réu e determinar a avaliação do imóvel. Foi apresentado recurso de apelação, que acabou por ser reconhecido e provido para possibilitar prova ao réu. Nesta data se realiza audiência de instrução e julgamento. É o relatório. De início, embora o v. Acórdão tenha dito sobre benfeitorias, a contestação do réu nada falou sobre isso. Pouco importa que tenha falado em apelação, visto que não é dado ao réu aditar sua defesa, pelos claros termos do art. 300, Código de Processo Civil, que determina concentração de defesa e impugnação específica para contestação. De qualquer forma, não existe prova alguma de benfeitoria. Quanto à outra defesa, nota-se que nunca houve posse mansa e pacífica apta a gerar usucapião. Além de sentença que determinou arbitramento de alugueres em favor da autora, o próprio réu em seu depoimento pessoal admitiu que sempre houve conversas dele com a autora acerca do imóvel. Só isso já afasta a necessária característica de paz e mansidão para a posse. Se esse requisito estivesse presente, sentença que determina arbitramento de aluguel cria uma relação locatícia, com o que existe posse indireta da parte autora, que da mesma forma impede o usucapião. Fosse o caso de uma inversão do ânimo da posse, deveria provir de ato inequívoco, sem nenhuma prova nos autos. E ainda que esses dois requisitos falhos, paz e mansidão na posse e ausência de posse indireta da autora, não se fala em usucapião da mesma forma porque existem os atos interruptivos de qualquer prescrição, mesmo a aquisitiva como é o caso de usucapião. Nesse passo, o reconhecimento do direito alheio é fato interruptivo de prescrição. O réu confessou no seu depoimento pessoal que fez pagamento de aluguel à autora há menos de dez anos desta data. Se a ação foi ajuizada em 2010, há cinco anos, então antes de cinco anos do ajuizamento o réu reconheceu o direito da autora ao pagar-lhe aluguel. É fato interruptivo da prescrição e por isso não se falaria nunca em usucapião. Enfim, de acordo com o depoimento pessoal do réu, fica bastante claro que ao longo dos anos sempre houve conversas entre ele e a autora acerca do imóvel cuja metade pertence a esta. Ficou bem claro. Não pode agora querer tomar para si de forma ilícita a parte da autora, através da descabida alegação de usucapião. De se dizer também que além de não haver prova de benfeitoria, se é que alguma foi construída depois do convívio entre as partes o direito do réu, se é que existe, é puramente indenizatório, a ser perseguido em sede própria. Jamais geraria direito de retenção, jamais, porque quem sabe que constrói em imóvel que também pertence a terceiro nunca pode alegar boa fé. Direito de retenção por benfeitorias existe para os possuidores de boa fé, aqueles que têm um título que lhes garante acreditar que detêm o direito de construir como se fossem os proprietários. Quem sabe que tem casa em condomínio e constróis sem anuência de condômino nunca está de boa fé, ou então a brecha da burla fácil e chicana estaria escancarada para que alguém para evitar a perda da posse de algo que sabe que pertence também a terceiro, bastaria construir algo para depois dizer direito de retenção. Completamente inadmissível. De qualquer forma, não existe nenhum indício sequer de prova de benfeitoria, senão um testemunho completamente vago prestado hoje na audiência que não conseguiu identificar o que teria sido construído. E de qualquer forma, benfeitoria para gerar direito de retenção deve sempre ser alegada em contestação, até para propiciar contraditório da parte autora. Sem menção a esta matéria na contestação, nem faria parte da lide. O direito de retenção por benfeitorias deve ser argüido em contestação, conforme a já consolidada jurisprudência do Egr. Superior Tribunal de Justiça: "Processo REsp 424300/MA, RECURSO ESPECIAL 2002/0040279-4, Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 15/12/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 04.12.2006 p. 294. Ementa. RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO DE TODOS OS TEMAS SUSCITADOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS - DESNECESSIDADE, SALVO FUNDADA DÚVIDA - SÚMULA 07/STJ - GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - PRECLUSÃO. III - O prazo para oposição dos embargos de retenção deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. A ciência prévia pela parte não tem o condão de sobrepujar à segurança jurídica imposta pela regra processual, que deve prevalecer. Todavia, tendo em vista a natureza da ação possessória, o direito de retenção por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedido inicial, sob pena de preclusão. Recurso especial provido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, renovando o julgamento, após a retificação do voto do Sr. Ministro Relator, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Votou vencido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator." No mesmo sentido, entre tantos: Processo AgRg no REsp 685103/MT, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0143144-9, Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 20/09/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 10.10.2005 p. 421; Processo REsp 651315/MT, RECURSO ESPECIAL 2003/0224709-0, Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 09/08/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 12.09.2005 p. 324; Processo AgRg no Ag 415447/MG, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0122021-2, Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 21/03/2002, Data da Publicação/Fonte DJ 22.04.2002 p. 255; Processo REsp 162054/SC, RECURSO ESPECIAL 1998/0002742-4, Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 04/11/1999, Data da Publicação/Fonte DJ 22.11.1999 p. 175; Processo REsp 51794/SP, RECURSO ESPECIAL 1994/0022984-4, Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/09/1996, Data da Publicação/Fonte DJ 11.11.1996 p. 43707 LEXSTJ vol. 92 p. 161. JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para determinar a venda em hasta pública do imóvel mencionado na petição inicial, com vistas ao pagamento de cinquenta por cento de seu valor para a autora. Arca o réu com a sucumbência, fixada a verba honorária em R$800,00, suspensa a executividade em virtude da assistência judiciária deferida. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Registre-se e comunique-se. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. Audiência encerrada às 15:24 horas. NADA MAIS. Advogados(s): 'Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
11/08/2016		Remetido ao DJE LAUDA 230
11/08/2016		Decisão Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Em vista do Comunicado 438/2016, da Egr. Corregedoria-Geral da Justiça, o cumprimento de sentença de processo físico será feito na forma digital, e abaixo se transcreve a parte importante para estes autos:1) Os requerimentos de "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA" e de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, como segue:1.2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".1.3 - A Unidade Judicial, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria.2) No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva;Efetivado o protocolo do cumprimento de sentença no formato digital, certifique-se nestes autos físicos. Ultrapassada a fase de impugnação, arquivem-se estes autos.Nada requerido, arquivem-se os autos.Intimem-se.São Paulo, 02 de agosto de 2016.César Augusto Fernandes,Juiz de Direito.
11/08/2016		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
05/08/2016		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
04/08/2016		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
03/08/2016		Conclusos para Despacho CLS 03/08
21/07/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça MESA DIRETORA 21.07.
21/07/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
01/09/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
27/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FITA15000217177
20/07/2015		Expedição de documento MÁQ TJ 08/7
07/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FSMP15000173040
02/07/2015		Petição Juntada JUNTADA 01/07
12/06/2015		Decurso de Prazo Prazo 01/07
10/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2015 Data da Disponibilização: 10/06/2015 Data da Publicação: 11/06/2015 Número do Diário: 1901 Página: 1982/1998
09/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0121/2015 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso nos efeitos legais; observa-se que eventual cassação ou confirmação de tutela antecipada ou liminar não é abrangida por efeito suspensivo, nem este ocorrerá para as hipóteses legais de sentença já com eficácia sem suspensão por recurso (art. 520, CPC). Às contrarrazões. Após, subam os autos ao Egr. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2015. César Augusto Fernandes, Juiz de Direito. Advogados(s): Barbara Leslie de Andrade Segura (OAB 188427/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
08/06/2015		Decisão Vistos. Recebo o recurso nos efeitos legais; observa-se que eventual cassação ou confirmação de tutela antecipada ou liminar não é abrangida por efeito suspensivo, nem este ocorrerá para as hipóteses legais de sentença já com eficácia sem suspensão por recurso (art. 520, CPC). Às contrarrazões. Após, subam os autos ao Egr. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2015. César Augusto Fernandes, Juiz de Direito.
27/05/2015		Conclusos para Despacho
21/05/2015		Petição Juntada 21/05-JUNTADA
21/05/2015		Decurso de Prazo Prazo 25/05
19/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FITA15000127819
13/05/2015		Petição Juntada JUNTADA 13/05
13/05/2015		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
16/04/2015		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Estágiaria Erica Cavalcante Ishimaru Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
15/04/2015		Decurso de Prazo
15/04/2015		Sentença Registrada
15/04/2015		Julgada Procedente a Ação No dia 13 do mês de abril de 2015, às 14:30 horas, nesta cidade e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, na sala de audiência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional - V - São Miguel Paulista sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito Titular II, Dr. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES comigo escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Apregoadas as partes, compareceu a autora SÔNIA MARIA ESTRENGUETE (RG:7.832.554), acompanhada da Dra. BÁRBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA OAB/SP 188.427. Compareceu o réu JOSÉ RUBINSON DA SILVA (RG:6.556.478), acompanhado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INICIADOS OS TRABALHOS, a proposta de conciliação restou infrutífera. Em seguida, por meio áudio-visual, foi tomado o depoimento pessoal do réu. Após, foi declarado precluso o rol de testemunhas fornecido pela parte autora, tendo em vista que foi apresentado fora do prazo, bem como colhidos os depoimentos de três testemunhas do réu por meio áudio-visual. Em seguida foi declarada encerrada a instrução. Pelas partes, em alegações finais, foi dito que reiteravam as alegações já formuladas nos autos. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito: Vistos. Sônia Maria Estrenguete move ação de extinção de condomínio em face de José Rubison da Silva, sob alegação de imóvel comum entre as partes e necessidade de venda para aferir sua parte. O réu contestou a ação, sob dizeres de desvio de finalidade de alimentos pagos pelo réu; e mesmo três deles foram morar com este; também alega usucapião. Houve réplica. Tentou-se conciliação, infrutífera. Processo recebeu decisão interlocutória de fls. 118 para afastar a defesa do réu e determinar a avaliação do imóvel. Foi apresentado recurso de apelação, que acabou por ser reconhecido e provido para possibilitar prova ao réu. Nesta data se realiza audiência de instrução e julgamento. É o relatório. De início, embora o v. Acórdão tenha dito sobre benfeitorias, a contestação do réu nada falou sobre isso. Pouco importa que tenha falado em apelação, visto que não é dado ao réu aditar sua defesa, pelos claros termos do art. 300, Código de Processo Civil, que determina concentração de defesa e impugnação específica para contestação. De qualquer forma, não existe prova alguma de benfeitoria. Quanto à outra defesa, nota-se que nunca houve posse mansa e pacífica apta a gerar usucapião. Além de sentença que determinou arbitramento de alugueres em favor da autora, o próprio réu em seu depoimento pessoal admitiu que sempre houve conversas dele com a autora acerca do imóvel. Só isso já afasta a necessária característica de paz e mansidão para a posse. Se esse requisito estivesse presente, sentença que determina arbitramento de aluguel cria uma relação locatícia, com o que existe posse indireta da parte autora, que da mesma forma impede o usucapião. Fosse o caso de uma inversão do ânimo da posse, deveria provir de ato inequívoco, sem nenhuma prova nos autos. E ainda que esses dois requisitos falhos, paz e mansidão na posse e ausência de posse indireta da autora, não se fala em usucapião da mesma forma porque existem os atos interruptivos de qualquer prescrição, mesmo a aquisitiva como é o caso de usucapião. Nesse passo, o reconhecimento do direito alheio é fato interruptivo de prescrição. O réu confessou no seu depoimento pessoal que fez pagamento de aluguel à autora há menos de dez anos desta data. Se a ação foi ajuizada em 2010, há cinco anos, então antes de cinco anos do ajuizamento o réu reconheceu o direito da autora ao pagar-lhe aluguel. É fato interruptivo da prescrição e por isso não se falaria nunca em usucapião. Enfim, de acordo com o depoimento pessoal do réu, fica bastante claro que ao longo dos anos sempre houve conversas entre ele e a autora acerca do imóvel cuja metade pertence a esta. Ficou bem claro. Não pode agora querer tomar para si de forma ilícita a parte da autora, através da descabida alegação de usucapião. De se dizer também que além de não haver prova de benfeitoria, se é que alguma foi construída depois do convívio entre as partes o direito do réu, se é que existe, é puramente indenizatório, a ser perseguido em sede própria. Jamais geraria direito de retenção, jamais, porque quem sabe que constrói em imóvel que também pertence a terceiro nunca pode alegar boa fé. Direito de retenção por benfeitorias existe para os possuidores de boa fé, aqueles que têm um título que lhes garante acreditar que detêm o direito de construir como se fossem os proprietários. Quem sabe que tem casa em condomínio e constróis sem anuência de condômino nunca está de boa fé, ou então a brecha da burla fácil e chicana estaria escancarada para que alguém para evitar a perda da posse de algo que sabe que pertence também a terceiro, bastaria construir algo para depois dizer direito de retenção. Completamente inadmissível. De qualquer forma, não existe nenhum indício sequer de prova de benfeitoria, senão um testemunho completamente vago prestado hoje na audiência que não conseguiu identificar o que teria sido construído. E de qualquer forma, benfeitoria para gerar direito de retenção deve sempre ser alegada em contestação, até para propiciar contraditório da parte autora. Sem menção a esta matéria na contestação, nem faria parte da lide. O direito de retenção por benfeitorias deve ser argüido em contestação, conforme a já consolidada jurisprudência do Egr. Superior Tribunal de Justiça: "Processo REsp 424300/MA, RECURSO ESPECIAL 2002/0040279-4, Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 15/12/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 04.12.2006 p. 294. Ementa. RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO DE TODOS OS TEMAS SUSCITADOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS - DESNECESSIDADE, SALVO FUNDADA DÚVIDA - SÚMULA 07/STJ - GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - PRECLUSÃO. III - O prazo para oposição dos embargos de retenção deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. A ciência prévia pela parte não tem o condão de sobrepujar à segurança jurídica imposta pela regra processual, que deve prevalecer. Todavia, tendo em vista a natureza da ação possessória, o direito de retenção por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedido inicial, sob pena de preclusão. Recurso especial provido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, renovando o julgamento, após a retificação do voto do Sr. Ministro Relator, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Votou vencido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator." No mesmo sentido, entre tantos: Processo AgRg no REsp 685103/MT, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0143144-9, Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 20/09/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 10.10.2005 p. 421; Processo REsp 651315/MT, RECURSO ESPECIAL 2003/0224709-0, Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 09/08/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 12.09.2005 p. 324; Processo AgRg no Ag 415447/MG, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0122021-2, Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 21/03/2002, Data da Publicação/Fonte DJ 22.04.2002 p. 255; Processo REsp 162054/SC, RECURSO ESPECIAL 1998/0002742-4, Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 04/11/1999, Data da Publicação/Fonte DJ 22.11.1999 p. 175; Processo REsp 51794/SP, RECURSO ESPECIAL 1994/0022984-4, Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 03/09/1996, Data da Publicação/Fonte DJ 11.11.1996 p. 43707 LEXSTJ vol. 92 p. 161. JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para determinar a venda em hasta pública do imóvel mencionado na petição inicial, com vistas ao pagamento de cinquenta por cento de seu valor para a autora. Arca o réu com a sucumbência, fixada a verba honorária em R$800,00, suspensa a executividade em virtude da assistência judiciária deferida. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Registre-se e comunique-se. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. Audiência encerrada às 15:24 horas. NADA MAIS.
10/04/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/04/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/04/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FITA15000109632
08/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2015 Data da Disponibilização: 08/04/2015 Data da Publicação: 09/04/2015 Número do Diário: 1861 Página: 1865/1877
07/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0072/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência à parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça a fl.194: dirigi-me ao endereço: Rua Jorge Maraccini Ponfilio, 185, apto 53-A, onde fui informado pelo Sr. Alexandre, que se identificou como tal e morador há 1 mês do local, que desconhece a pessoa ou paradeiro da requerente e que antes dele vir residir no apartamento, este encontrava-se vazio. Pelo exposto, DEIXO DE INTIMAR a Sra. Sonia Maria Estrenguete. Advogados(s): Barbara Leslie de Andrade Segura (OAB 188427/SP)
06/04/2015		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência à parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça a fl.194: dirigi-me ao endereço: Rua Jorge Maraccini Ponfilio, 185, apto 53-A, onde fui informado pelo Sr. Alexandre, que se identificou como tal e morador há 1 mês do local, que desconhece a pessoa ou paradeiro da requerente e que antes dele vir residir no apartamento, este encontrava-se vazio. Pelo exposto, DEIXO DE INTIMAR a Sra. Sonia Maria Estrenguete.
06/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2015 Data da Disponibilização: 06/04/2015 Data da Publicação: 07/04/2015 Número do Diário: 1859 Página: 2549/2558
01/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0070/2015 Teor do ato: CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 005.2011/007303-3 dirigi-me ao endereço: Av Guilhermino Manoel Pereira, 13, onde Citei Jose Rubison da Silva, que exarou seu ciente e recebeu a contrafé. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 31 de março de 2011. Advogados(s): Barbara Leslie de Andrade Segura (OAB 188427/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
01/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 005.2015/012219-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2015 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
01/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 005.2015/012215-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/04/2015 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
01/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 005.2015/012213-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/04/2015 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
30/03/2015		Serventuário Mesa Edson 30/03
30/03/2015		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
22/03/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/03/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/03/2015		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
18/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número do Diário: 1848 Página: 2047/2057
17/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0056/2015 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Dispenso a audiência de tentativa de conciliação, diante da faculdade do artigo 331, § 3º, Código de Processo Civil, para a hipótese de desinteresse das partes ou impossibilidade de alguma delas fazer transação. No caso, o antagonismo é manifesto, a tornar ínfima a possibilidade de acordo, daí porque faço a dispensa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de abril de 2015, às 14:30 horas. Rol oportunamente, com prazo de dez dias a partir da publicação deste despacho (art. 407, Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 10.358/01). Se ausente hipótese de assistência judiciária, e requerido o depoimento pessoal na petição inicial ou na contestação, ou intimação de testemunha, recolha-se no mesmo prazo a respectiva custa de diligência, ressalvada eventual gratuidade. Ciência à Defensoria Pública. Intimem-se. Advogados(s): Barbara Leslie de Andrade Segura (OAB 188427/SP)
17/03/2015		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
16/03/2015		Proferido Despacho Cumpra-se o v. Acórdão. Dispenso a audiência de tentativa de conciliação, diante da faculdade do artigo 331, § 3º, Código de Processo Civil, para a hipótese de desinteresse das partes ou impossibilidade de alguma delas fazer transação. No caso, o antagonismo é manifesto, a tornar ínfima a possibilidade de acordo, daí porque faço a dispensa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de abril de 2015, às 14:30 horas. Rol oportunamente, com prazo de dez dias a partir da publicação deste despacho (art. 407, Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 10.358/01). Se ausente hipótese de assistência judiciária, e requerido o depoimento pessoal na petição inicial ou na contestação, ou intimação de testemunha, recolha-se no mesmo prazo a respectiva custa de diligência, ressalvada eventual gratuidade. Ciência à Defensoria Pública. Intimem-se.
10/03/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 005.2015/008698-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/03/2015 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
10/03/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 005.2015/008511-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/03/2015 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
03/03/2015		Expedição de documento Serviço de Máquina
26/02/2015		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 13/04/2015 Hora 14:30 Local: Sala 115 Situacão: Realizada
11/02/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça em 11/02/2015
05/10/2012		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça em 05/10/2012.
03/10/2012		Expedição de documento Mesa ADM
27/09/2012		Expedição de documento remessa Tribunal
17/09/2012		Serventuário MESA CHEFE 17/09/12 RC
17/09/2012		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
13/09/2012		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
12/09/2012		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista DEFENSORIA PÚBLICA 12/09
11/09/2012		Petição Juntada juntada urgente 06/09 AN
24/08/2012		Decurso de Prazo Prazo 18/09
22/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2012 Data da Disponibilização: 22/08/2012 Data da Publicação: 23/08/2012 Número do Diário: 1251 Página: 2199/2223
21/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0165/2012 Teor do ato: No meu entender, a decisão que afasta a impugnação ao pedido de extinção de condomínio e marca a hasta pública para alienação judicial é decisão interlocutória, e não sentença. O pedido inicial é a extinção do condomínio, e ele só é decidido depois da hasta. Fosse o caso de se acolher a impugnação, aí a pretensão estaria rejeitada e caberia ao autor apelar. A decisão seria a sentença. Mas como a impugnação foi afastada, o processo prossegue dentro do procedimento especial. Entendo, pois, cuidar-se de decisão interlocutória, atacável por agravo. Como a matéria não é lá muito pacífica, e como a parte recorrente interpôs seu recurso de apelação dentro do prazo do agravo contado em dobro por se cuidar de Defensoria Pública, recebo o recurso e caberá à Superior Instância decidir sobre sua admissibilidade ou não. Abro o prazo para contrarrazões; após, subam Intimem-se. Advogados(s): Barbara Leslie de Andrade Segura (OAB 188427/SP), Carlos Eduardo Targino da Silva (OAB 265803/SP)
20/08/2012		Proferido Despacho No meu entender, a decisão que afasta a impugnação ao pedido de extinção de condomínio e marca a hasta pública para alienação judicial é decisão interlocutória, e não sentença. O pedido inicial é a extinção do condomínio, e ele só é decidido depois da hasta. Fosse o caso de se acolher a impugnação, aí a pretensão estaria rejeitada e caberia ao autor apelar. A decisão seria a sentença. Mas como a impugnação foi afastada, o processo prossegue dentro do procedimento especial. Entendo, pois, cuidar-se de decisão interlocutória, atacável por agravo. Como a matéria não é lá muito pacífica, e como a parte recorrente interpôs seu recurso de apelação dentro do prazo do agravo contado em dobro por se cuidar de Defensoria Pública, recebo o recurso e caberá à Superior Instância decidir sobre sua admissibilidade ou não. Abro o prazo para contrarrazões; após, subam Intimem-se.
10/08/2012		Conclusos para Despacho gabinete
06/08/2012		Serventuário Mesa chefe RC 06/08
18/06/2012		Expedição de documento Serviço de Máquina
06/06/2012		Petição Juntada juntada 30/05
22/05/2012		Decurso de Prazo Prazo 22/06
10/05/2012		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
04/05/2012		Expedição de documento Prateleira LRS
28/04/2012		Expedição de documento ofício PGE (mesa LRS)
16/04/2012		Serventuário MESA CHEFE 16/04/12 RONALDO
16/04/2012		Serventuário MESA CHEFE 16/04/12 ANDREA
16/04/2012		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
23/03/2012		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
22/03/2012		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista DEF PÚB (02 DIAS) 22/3
22/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2012 Data da Disponibilização: 22/03/2012 Data da Publicação: 23/03/2012 Número do Diário: 1149 Página: 1857/1876
20/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0062/2012 Teor do ato: Diante da certidão de fl. 125, aguarde-se nova data de designação para realização da perícia. Intimem-se. Advogados(s): Barbara Leslie de Andrade Segura (OAB 188427/SP), Carlos Eduardo Targino da Silva (OAB 265803/SP)
16/03/2012		Proferido Despacho Diante da certidão de fl. 125, aguarde-se nova data de designação para realização da perícia. Intimem-se.
13/03/2012		Conclusos para Despacho cls 13/03
13/03/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2012		Serventuário mesa Andrea 13/03
13/03/2012		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
13/03/2012		Remetidos os Autos para o Perito Vista a perita Fabiana Albano por 30 dias - End: Mal Barbacena, 972 - Jd. Analia Franco - Fone: 2093-1572 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
01/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2012 Data da Disponibilização: 01/03/2012 Data da Publicação: 02/03/2012 Número do Diário: 1134 Página: 1934/1953
27/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0033/2012 Teor do ato: Ciência às partes acerca do agendamento da perícia, marcada para o dia 13/03/2012, às 15:00 horas, tendo como ponto de encontro o referido imóvel. Advogados(s): Barbara Leslie de Andrade Segura (OAB 188427/SP), Carlos Eduardo Targino da Silva (OAB 265803/SP)
27/02/2012		Ato ordinatório Ciência às partes acerca do agendamento da perícia, marcada para o dia 13/03/2012, às 15:00 horas, tendo como ponto de encontro o referido imóvel.
30/01/2012		Petição Juntada juntada 30/01
18/01/2012		Decurso de Prazo prazo 14/02
16/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2012 Data da Disponibilização: 13/01/2012 Data da Publicação: 16/01/2012 Número do Diário: 1103 Página: 1419/1435
12/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0001/2012 Teor do ato: Não há nem em tese usucapião. Existe uma sentença com trânsito em julgado, sem alteração, conforme ofício de fls. 108/112, que determinou ao aqui réu o pagamento de certo valor a título de locação para a autora. Embora o réu não tenha cumprido a sua obrigação, fato é que existe uma relação de locação entre as partes para a cota da autora no imóvel. Quando existe locação, o locatário detém só a posse direta, e a posse indireta fica para o locador, e dessa forma tal tipo de posse nunca gera usucapião. Essa foi a única defesa apresentada, e como afastada o processo prossegue para extinção do condomínio. Nomeio perita Fabiana Albano, para avaliação do imóvel; honorários de acordo com o convênio dada a gratuidade das partes. Feita a avaliação, intimem-se as partes para dizerem em cinco dias e designem-se praças. Intimem-se. Advogados(s): Barbara Leslie de Andrade Segura (OAB 188427/SP), Carlos Eduardo Targino da Silva (OAB 265803/SP)
11/01/2012		Remetido ao DJE Lauda 01
11/01/2012		Remetido ao DJE Lauda 01
11/01/2012		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação do Perito - Apresentação de Documentos - Cível
15/12/2011		Proferido Despacho Não há nem em tese usucapião. Existe uma sentença com trânsito em julgado, sem alteração, conforme ofício de fls. 108/112, que determinou ao aqui réu o pagamento de certo valor a título de locação para a autora. Embora o réu não tenha cumprido a sua obrigação, fato é que existe uma relação de locação entre as partes para a cota da autora no imóvel. Quando existe locação, o locatário detém só a posse direta, e a posse indireta fica para o locador, e dessa forma tal tipo de posse nunca gera usucapião. Essa foi a única defesa apresentada, e como afastada o processo prossegue para extinção do condomínio. Nomeio perita Fabiana Albano, para avaliação do imóvel; honorários de acordo com o convênio dada a gratuidade das partes. Feita a avaliação, intimem-se as partes para dizerem em cinco dias e designem-se praças. Intimem-se.
15/12/2011		Expedição de documento Serviço de Máquina
13/12/2011		Conclusos para Despacho gabinete
13/12/2011		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2011		Serventuário MINUTA 13/12 MESA RC
21/10/2011		Serventuário mesa RC (aguardando prazo)
20/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2011 Data da Disponibilização: 20/10/2011 Data da Publicação: 21/10/2011 Número do Diário: 1062 Página: 2134/2155
18/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0194/2011 Teor do ato: Comunicado CG nº 1307/2007, procedo a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu(s) advogado(s), sobre: RESPOSTA DO OFÍCIO da 2ª VARA CÍVEL Advogados(s): BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP), CARLOS EDUARDO TARGINO DA SILVA (OAB 265803/SP)
14/10/2011		Ato ordinatório Comunicado CG nº 1307/2007, procedo a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu(s) advogado(s), sobre: RESPOSTA DO OFÍCIO da 2ª VARA CÍVEL
07/10/2011		Petição Juntada Juntada 03/10
23/09/2011		Autos no Prazo Aguardando resposta de ofício 26/09 Vencimento: 25/10/2011
13/07/2011		Decurso de Prazo PZO 19/8
12/07/2011		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
30/06/2011		Serventuário PRATELEIRA JUIZ (EDI) 30/6
27/06/2011		Expedição de documento mesa Edi 27/06
22/06/2011		Expedição de documento Serviço de Máquina
21/06/2011		Termo de Audiência Expedido No dia 20 do mês de junho de 2010, às 14:15 horas, nesta cidade e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, na sala de audiência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional - V - São Miguel Paulista sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito Auxiliar Dr. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES comigo escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de tentativa de conciliação (art. 331) nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, compareceu a autora SÔNIA MARIA ESTRENGUETE (RG:7.832.554-7), acompanhada da Dra. BÁRBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA OAB/SP 188.427. Compareceu o réu JOSÉ RUBISON DA SILVA (RG:6.556.478-9), acompanhado por Defensor Público, Dr. BENNO BUCHMAN. INICIADOS OS TRABALHOS, a proposta de conciliação restou infrutífera. Pela advogada da autora foi juntado documento, com ciência à parte contrária. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito: o documento juntado pela autora é uma mera missiva da então Procuradoria de Assistência Judiciária que faz menção a um processo de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem comum. A existência ou não dessa ação e seu resultado são fatos que influenciam este processo, em relação a defesa de usucapião, porque, em tese, se o réu foi condenado a pagar um certo valor por força da propriedade da ré, a título de aluguel, uma sentença teria formado uma relação jurídica locatícia do réu para a autora; e mesmo que não tenha pagado por todo esse tempo, a locação dá só a posse direta, e a indireta teria permanecido durante todo esse tempo com autora, o que impede usucapião. Como a existência ou não, e o resultado, são fatos relevantes, oficie-se para a 2ª Vara Cível local para que remeta cópia da sentença proferida nos autos. 840/92, em que consta como autora Sônia Maria Estrenguete e réu José Rubison da Silva, assim como informe eventual alteração por recurso e trânsito em julgado. Com as informações, conclusos para apreciação da defesa de usucapião. Saem os presentes cientes e intimados. Audiência encerrada às 14:42 horas. NADA MAIS.
30/05/2011		Designada Audiência de Conciliação caixa de audiência
30/05/2011		Recebidos os Autos da Defensoria Pública mesa chefe 30/05/11
30/05/2011		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
20/05/2011		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
20/05/2011		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Defensoria Pública 20/05
20/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2011 Data da Disponibilização: 20/05/2011 Data da Publicação: 23/05/2011 Número do Diário: 957 Página: 1895/1912
18/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0108/2011 Teor do ato: Conforme artigo 331, CPC, convoco as partes para tentativa de conciliação, designada audiência a tanto para o dia 20 de junho de 2.011, às 14:15 horas. Alerta-se as partes para, infrutífera ou prejudicada a conciliação, se for a hipótese de julgamento no estado (art. 330, CPC), sentença poderá ser prolatada no ato, com intimação para prazos feita em audiência, presentes ou não. Intime-se o réu por carta. Ciência à Defensoria Pública. Intimem-se. Advogados(s): BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP), CARLOS EDUARDO TARGINO DA SILVA (OAB 265803/SP)
17/05/2011		Proferido Despacho Conforme artigo 331, CPC, convoco as partes para tentativa de conciliação, designada audiência a tanto para o dia 20 de junho de 2.011, às 14:15 horas. Alerta-se as partes para, infrutífera ou prejudicada a conciliação, se for a hipótese de julgamento no estado (art. 330, CPC), sentença poderá ser prolatada no ato, com intimação para prazos feita em audiência, presentes ou não. Intime-se o réu por carta. Ciência à Defensoria Pública. Intimem-se.
17/05/2011		Serventuário imprensa urgente
17/05/2011		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Comparecimento à Audiência
16/05/2011		Expedição de documento Maquina urg. ( ADRI ) 16/05
13/05/2011		Expedição de documento Serviço de Máquina
13/05/2011		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 20/06/2011 Hora 14:15 Local: Sala 115 Situacão: Realizada
11/05/2011		Conclusos para Despacho GAB
28/04/2011		Decurso de Prazo PRAZO 03/06
27/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2011 Data da Disponibilização: 27/04/2011 Data da Publicação: 28/04/2011 Número do Diário: 940 Página: 1932/1949
26/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0090/2011 Teor do ato: Comunicado CG nº 1307/2007, que procedo à publicação para INTIMAÇÃO do autor / exeqüente, na pessoa de seu advogado, a fim que se manifeste sobre: CONTESTAÇÃO e documentos juntados - fls. retro . Réplica - Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP), CARLOS EDUARDO TARGINO DA SILVA (OAB 265803/SP)
25/04/2011		Serventuário LAUDA 90
25/04/2011		Ato ordinatório Comunicado CG nº 1307/2007, que procedo à publicação para INTIMAÇÃO do autor / exeqüente, na pessoa de seu advogado, a fim que se manifeste sobre: CONTESTAÇÃO e documentos juntados - fls. retro . Réplica - Prazo: 10 (dez) dias.
25/04/2011		Serventuário JUNTADA 20
25/04/2011		Recebidos os Autos da Defensoria Pública mesa chefe 25/04/11
25/04/2011		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
05/04/2011		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 07/04/2011
04/04/2011		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
04/04/2011		Petição Juntada
04/04/2011		Mandado Juntado
31/03/2011		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 005.2011/007303-3 dirigi-me ao endereço: Av Guilhermino Manoel Pereira, 13, onde Citei Jose Rubison da Silva, que exarou seu ciente e recebeu a contrafé. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 31 de março de 2011.
10/03/2011		Decurso de Prazo PRAZO EM 10.05.11
10/03/2011		Mandado Recebido CARGA DE MANDADO
10/03/2011		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 005.2011/007303-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/04/2011 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
09/03/2011		Expedição de documento Maquina urg.mesa ( TANIA ) 09/03
10/02/2011		Expedição de documento Máquina mandado
02/02/2011		Petição Juntada juntada 02/02 (Joaquim)
31/01/2011		Autos no Prazo prazo 16/03 Vencimento: 02/03/2011
28/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2011 Data da Disponibilização: 28/01/2011 Data da Publicação: 31/01/2011 Número do Diário: 881 Página: 932/948
27/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0014/2011 Teor do ato: Ciência à parte autora/exequente acerca da juntada de mandado. Íntegra da Certidão do Oficial de Justiça disponível no site do TJSP. Advogados(s): BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP)
21/01/2011		Mandado Juntado Ciência à parte autora/exequente acerca da juntada de mandado. Íntegra da Certidão do Oficial de Justiça disponível no site do TJSP.
30/12/2010		Petição Juntada juntada de mandado 28/12
27/12/2010		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 005.2010/033670-8 dirigi-me ao endereço: rua Guilhermino Manoel Pereira, 13, onde não localizei na via pública o número 13. A via se inicia no número 15. ( a parte onde deveria constar o nº 13, do 15 passa para o 17 de depois para o 21). No loc al, os moradores abordados desconhecem o réu. Diante do exposto, deixei de citar o réu, razão pela qual, devolvo o presente Mandado a Cartório, para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 27 de dezembro de 2010.
18/11/2010		Decurso de Prazo
17/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2010 Data da Disponibilização: 17/11/2010 Data da Publicação: 18/11/2010 Número do Diário: 834 Página: 1986/2001
16/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0176/2010 Teor do ato: Recebo a petição retro como emenda à inicial, anotando-se. Cite-se, deferidos os benefícios do art. 172, § 2º, CPC. Intimem-se. Advogados(s): BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP)
26/10/2010		Remetido ao DJE IMPRENSA 26/10
25/10/2010		Mandado Recebido CARGA DO MANDADO 25/10
25/10/2010		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 005.2010/033670-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/12/2010 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
01/10/2010		Expedição de documento máquina
29/09/2010		Proferido Despacho Recebo a petição retro como emenda à inicial, anotando-se. Cite-se, deferidos os benefícios do art. 172, § 2º, CPC. Intimem-se.
27/09/2010		Conclusos para Despacho Cls- GAB
01/09/2010		Petição Juntada JUNTADA URGENTE 01/09 ( petições de 16 a 19/08 )
30/07/2010		Decurso de Prazo PRAZO 28/08
30/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2010 Data da Disponibilização: 30/07/2010 Data da Publicação: 02/08/2010 Número do Diário: 765 Página: 1447/1462
27/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0110/2010 Teor do ato: Arquivem-se em pasta própria cópia do imposto de renda. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Comprove a autora a transmissão da aquisição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Intimem-se. Advogados(s): BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP)
23/07/2010		Remetido ao DJE Imprensa 23/07
21/07/2010		Proferido Despacho Arquivem-se em pasta própria cópia do imposto de renda. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Comprove a autora a transmissão da aquisição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Intimem-se.
19/07/2010		Conclusos para Despacho
22/06/2010		Petição Juntada Juntada 22/06
18/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2010 Data da Disponibilização: 18/06/2010 Data da Publicação: 21/06/2010 Número do Diário: 736 Página: 1056-1070
17/06/2010		Remetido ao DJE Relação: 0090/2010 Teor do ato: Regularize a Serventia a autuação, tendo em vista que trata-se de "Extinção de Condomínio". Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República que apenas e tão somente aos comprovadamente pobres (ou seja, a quem demonstrar insuficiência de recursos) cabe a concessão dos benefícios da gratuidade a fim de garantir amplo acesso ao Poder Judiciário a grande massa da população brasileira. Neste passo, tem-se que as regras estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115/83 (a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para a concessão do benefício) foram derrogadas pela Constituição Federal. Neste sentido, tem-se entendimento jurisprudencial sobre o tema, saber: JUSTIÇA GRATUITA - Assistência judiciária - Indeferimento - Não comprovação da insuficiência de recursos - Necessidade - Recurso não provido - JTJ 259/324 JUSTIÇA GRATUITA - Assistência judiciária - Pedido - Comprovação documental da necessidade do benefício determinada - Admissibilidade - Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 - Campinas - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Armindo Freire Mármora - 27.11.03 - V.U.) Desta feita, em razão da ausência de comprovação do estado de pobreza, indefiro o pedido de gratuidade. Outrossim, para reapreciação do pedido, eventualmente, apenas diante de completa qualificação profissional (sob apresentação holerite ou 'prolabore', cópia da CTPS, e, caso tenha empresa constituída, cópia dos atos constitutivos desta), assim como cópia de suas três últimas declarações de renda (a serem arquivadas em pasta própria em Cartório para a preservação do sigilo da informação). Recolham-se as custas necessárias. Intimem-se. Advogados(s): BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP)
14/06/2010		Remetido ao DJE impresa p/ remeter 11/06
07/06/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado depri
13/05/2010		Expedição de documento Máquina 13/05
10/05/2010		Proferido Despacho Regularize a Serventia a autuação, tendo em vista que trata-se de "Extinção de Condomínio". Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República que apenas e tão somente aos comprovadamente pobres (ou seja, a quem demonstrar insuficiência de recursos) cabe a concessão dos benefícios da gratuidade a fim de garantir amplo acesso ao Poder Judiciário a grande massa da população brasileira. Neste passo, tem-se que as regras estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115/83 (a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para a concessão do benefício) foram derrogadas pela Constituição Federal. Neste sentido, tem-se entendimento jurisprudencial sobre o tema, saber: JUSTIÇA GRATUITA - Assistência judiciária - Indeferimento - Não comprovação da insuficiência de recursos - Necessidade - Recurso não provido - JTJ 259/324 JUSTIÇA GRATUITA - Assistência judiciária - Pedido - Comprovação documental da necessidade do benefício determinada - Admissibilidade - Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 - Campinas - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Armindo Freire Mármora - 27.11.03 - V.U.) Desta feita, em razão da ausência de comprovação do estado de pobreza, indefiro o pedido de gratuidade. Outrossim, para reapreciação do pedido, eventualmente, apenas diante de completa qualificação profissional (sob apresentação holerite ou 'prolabore', cópia da CTPS, e, caso tenha empresa constituída, cópia dos atos constitutivos desta), assim como cópia de suas três últimas declarações de renda (a serem arquivadas em pasta própria em Cartório para a preservação do sigilo da informação). Recolham-se as custas necessárias. Intimem-se.
07/05/2010		Conclusos para Despacho cls 07/05/10
28/04/2010		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/03/2015	Petições Diversas
09/04/2015	Petições Diversas
12/05/2015	Petições Diversas
18/06/2015	Petições Diversas

Recebido em	Classe
22/09/2016	Cumprimento de sentença  (0017035-02.2016.8.26.0005)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
20/06/2011	Conciliação	Realizada	2
13/04/2015	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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