Reqte	Jaiane Ferreira Gonçalves Olímpio Advogada:  Rosely Ribeiro de Souza Fernandes
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
14/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Preparo Justiça Gratuita
04/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70214836-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/03/2026 11:28
04/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0709/2026 Data da Publicação: 05/03/2026
14/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Preparo Justiça Gratuita
04/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70214836-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/03/2026 11:28
04/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0709/2026 Data da Publicação: 05/03/2026
03/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0709/2026 Teor do ato: Nos termos do art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
03/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Ato ordinatório Nos termos do art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) da interposição de recurso de apelação, devendo respondê-lo no prazo legal.
02/03/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80119626-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/03/2026 18:26
22/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0489/2026 Teor do ato: Posto isto, julgo parcialmente procedente a ação proposta por Jaiane Ferreira Gonçalves Olímpio em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 23.000,00 a título de indenização por danos morais com acréscimo de correção monetária (fevereiro de 2026) e de juros de mora (outubro de 2022), lá e cá nos termos da fundamentação desta sentença. Condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e das despesas processuais, além de honorários de advogado - a serem pagos pela ré à autora - de 15% do valor da condenação (percentual acima do mínimo legal ante o valor da indenização ser meramente razoável e não elevado, além de ter tramitado este feito com dilação probatória mediante realização de perícia) e de 10% do valor da ação (afeto ao dano estético), atualizado do ajuizamento, sem compensação e observada para a autora a assistência judiciária gratuita quanto à exigibilidade de tais verbas. Não há reexame necessário. P.R.I. e C.. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
11/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isto, julgo parcialmente procedente a ação proposta por Jaiane Ferreira Gonçalves Olímpio em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 23.000,00 a título de indenização por danos morais com acréscimo de correção monetária (fevereiro de 2026) e de juros de mora (outubro de 2022), lá e cá nos termos da fundamentação desta sentença. Condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e das despesas processuais, além de honorários de advogado - a serem pagos pela ré à autora - de 15% do valor da condenação (percentual acima do mínimo legal ante o valor da indenização ser meramente razoável e não elevado, além de ter tramitado este feito com dilação probatória mediante realização de perícia) e de 10% do valor da ação (afeto ao dano estético), atualizado do ajuizamento, sem compensação e observada para a autora a assistência judiciária gratuita quanto à exigibilidade de tais verbas. Não há reexame necessário. P.R.I. e C..
11/02/2026		Conclusos para Sentença
01/01/2026		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.80000559-2 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 01/01/2026 10:13
31/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.80617365-8 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 31/12/2025 12:45
26/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2025		Documento Juntado
17/12/2025		Documento Juntado
17/12/2025		Documento Juntado
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71287294-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2025 09:15
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80590044-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2025 15:23
12/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2739/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2739/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 252/261: diga a parte ré. Fls. 263/275: diga a parte autora. Prazo: 10 dias. Int. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 252/261: diga a parte ré. Fls. 263/275: diga a parte autora. Prazo: 10 dias. Int.
11/12/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80452620-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 18:34
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71020370-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2025 18:21
07/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/09/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1733/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1733/2025 Teor do ato: Vistos. I Converto o julgamento em diligência. II Apresente a parte autora fotos atuais das lesões decorrentes do episódio aqui tratado (boa iluminação, fotos de perto e de longe, diversidade de ângulos). Prazo: 10 dias. III Oficie-se à UPA Tatuapé para que apresente a transcrição das folhas n. 19 e 33, bem como cópia integral de seu prontuário médico nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022 bem como janeiro a março de 2023. O ofício deverá ser instruído com cópia das citadas folhas. Prazo: 15 dias. IV Apresente a parte ré esclarecimento sobre a rasura a fls. 38: Prazo: 15 dias. Int.. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
26/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. I Converto o julgamento em diligência. II Apresente a parte autora fotos atuais das lesões decorrentes do episódio aqui tratado (boa iluminação, fotos de perto e de longe, diversidade de ângulos). Prazo: 10 dias. III Oficie-se à UPA Tatuapé para que apresente a transcrição das folhas n. 19 e 33, bem como cópia integral de seu prontuário médico nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022 bem como janeiro a março de 2023. O ofício deverá ser instruído com cópia das citadas folhas. Prazo: 15 dias. IV Apresente a parte ré esclarecimento sobre a rasura a fls. 38: Prazo: 15 dias. Int..
25/09/2025		Conclusos para Despacho
09/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70749665-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2025 16:29
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0909/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0909/2025 Teor do ato: Ciência às partes do Laudo Pericial, podendo manifestarem-se em 15 (quinze) dias, direta ou indiretamente através de seus assistentes técnicos. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Ato ordinatório Ciência às partes do Laudo Pericial, podendo manifestarem-se em 15 (quinze) dias, direta ou indiretamente através de seus assistentes técnicos.
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80251913-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2025 11:52
19/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0368/2025 Teor do ato: Vistos. Oficie-se o IMESC para entrega do laudo. Int. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
13/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70545916-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2025 09:04
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Oficie-se o IMESC para entrega do laudo. Int.
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1016900-26.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jaiane Ferreira Gonçalves Olímpio - Vistos. Digam sobre o laudo, em dez dias, direta ou indiretamente através de seus respectivos assistentes técnicos. Int. - ADV: ROSELY RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES (OAB 406529/SP)
03/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0331/2025 Teor do ato: Vistos. Digam sobre o laudo, em dez dias, direta ou indiretamente através de seus respectivos assistentes técnicos. Int. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
02/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Digam sobre o laudo, em dez dias, direta ou indiretamente através de seus respectivos assistentes técnicos. Int.
27/05/2025		IMESC - Laudo Pericial - Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70478820-3 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Pericial Data: 27/05/2025 09:13
20/05/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
06/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
06/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
03/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0105/2025 Teor do ato: Vistos. Esclareçam as partes se devidamente realizada a perícia médica. Prazo: 5 dias. Positiva a resposta, intime-se de pronto o IMESC para a entrega do laudo pericial. Int. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
01/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Esclareçam as partes se devidamente realizada a perícia médica. Prazo: 5 dias. Positiva a resposta, intime-se de pronto o IMESC para a entrega do laudo pericial. Int.
12/02/2025		Conclusos para Despacho
10/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA702564573TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Perícia - IMESC - Cível Destinatário : Jaiane Ferreira Gonçalves Olímpio Diligência : 05/11/2024
01/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0966/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
01/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0966/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0966/2024 Teor do ato: Ato ordinatório por r. determinação judicial: "INTIME-SE a parte autora para que compareça no endereço sito à Praça Coronel Sandoval de Figueiredo, nº 40, Vila Azevedo - São Paulo/SP, CEP 03308-040, para submeter-se à perícia médica designada para o dia 22 de novembro de 2024, às 10h40 hrs, devendo levar consigo documento de identidade original com foto (sem o qual não haverá atendimento), bem como CTPS (todas que possuir) e todo o material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios ou prontuários, médico-hospitalares, etc), devendo comparecer com 1 hora de antecedência. (ref. Prontuário IMESC nº 58574). Consigne-se, ainda, a advertência feita pelo IMESC de que a parte autora deverá comparecer sem acompanhante, salvo em caso de cuidar-se idoso, portador de necessidade especial ou incapaz, inclusive por menoridade, caso em que se admitirá apenas um acompanhante. Expeça-se carta postal ao autor, com urgência. Int." Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
30/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Perícia - IMESC - Cível
30/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2024		Ato ordinatório Ato ordinatório por r. determinação judicial: "INTIME-SE a parte autora para que compareça no endereço sito à Praça Coronel Sandoval de Figueiredo, nº 40, Vila Azevedo - São Paulo/SP, CEP 03308-040, para submeter-se à perícia médica designada para o dia 22 de novembro de 2024, às 10h40 hrs, devendo levar consigo documento de identidade original com foto (sem o qual não haverá atendimento), bem como CTPS (todas que possuir) e todo o material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios ou prontuários, médico-hospitalares, etc), devendo comparecer com 1 hora de antecedência. (ref. Prontuário IMESC nº 58574). Consigne-se, ainda, a advertência feita pelo IMESC de que a parte autora deverá comparecer sem acompanhante, salvo em caso de cuidar-se idoso, portador de necessidade especial ou incapaz, inclusive por menoridade, caso em que se admitirá apenas um acompanhante. Expeça-se carta postal ao autor, com urgência. Int."
29/10/2024		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.80345876-6 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 29/10/2024 14:51
20/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0886/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Perícia - IMESC - Cível
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0886/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte autora a comparecer no IMESC, sito à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - São Paulo, no dia 14/02/2025 às 7h10 horas, para a realização da perícia médica. Comparecer com 30 (TRINTA) minutos de antecedência, munido de documento de identificação (Carteira de Identidade - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Carteira de Trabalho - CTPS), sob pena de não ser atendido, bem como portando exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc, se porventura os tiver. Expeça-se CARTA POSTAL com urgência. Int. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
09/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a parte autora a comparecer no IMESC, sito à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - São Paulo, no dia 14/02/2025 às 7h10 horas, para a realização da perícia médica. Comparecer com 30 (TRINTA) minutos de antecedência, munido de documento de identificação (Carteira de Identidade - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Carteira de Trabalho - CTPS), sob pena de não ser atendido, bem como portando exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc, se porventura os tiver. Expeça-se CARTA POSTAL com urgência. Int.
09/09/2024		Conclusos para Despacho
06/09/2024		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80284928-1 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 06/09/2024 11:05
04/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC Através do Portal Eletrônico, fica o IMESC intimado para providências.
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0425/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se via portal o IMESC para cumprimento do quanto se lhe requisitou via ofício em até 10 dias. Na omissão, intime-se via mandado o próprio superintendente do IMESC para o mesmo fim. Intime-se. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Intime-se via portal o IMESC para cumprimento do quanto se lhe requisitou via ofício em até 10 dias. Na omissão, intime-se via mandado o próprio superintendente do IMESC para o mesmo fim. Intime-se.
24/05/2024		Conclusos para Despacho
24/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2023 Data da Publicação: 07/11/2023 Número do Diário: 3853
01/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC Através do Portal Eletrônico, fica o IMESC intimado para providências.
01/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0941/2023 Teor do ato: Ciência à parte autora/exequente/impetrante. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
01/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2023		Ato ordinatório Ciência à parte autora/exequente/impetrante.
01/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80309220-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2023 00:13
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0921/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0921/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0921/2023 Teor do ato: Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro saneado o processo. Determino a produção de perícia médica, oficiando-se ao IMESC para sua realização. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de quinze dias. A perícia destinar-se-á a apurar o quanto adiante se destacará na forma dos seguintes quesitos: (i) quais foram (por ordem cronológica) os atendimentos dados à autora no Hospital Geral de São Mateus? (ii) por quais motivos tais atendimentos foram a ela dados, respectivamente? (iii) qual foi a conduta médica adotada em cada atendimento? Qual a razão para cada uma delas? (iv) quais linhas de tratamento, inclusive em termos de prescrição de medicamentos, foram adotadas cada atendimento? Especificar, em caso de medicamento, a finalidade e composição. (v) qual a especialidade médica dos profissionais que atenderam a parte autora em cada atendimento a ela dado naquele nosocômio? (vi) nestes atendimentos, a autora informou ser alérgica ao princípio ativo "dipirona" ou a qualquer outra medicação? Essa informação, se prestada pela autora, foi registrada ou fez-se constar em prontuário (especificar, em caso positivo, em qual dos atendimentos isso ocorreu)? (vii) é de conhecimento geral na comunidade médica, especificamente na especialidade "clínica médica", que o princípio ativo "dipirona" está presente no medicamento "Neosaldina"? (viii) segundo a literatura médica, as lesões labiais informadas pela parte autora podem ser decorrentes de reação alérgica à dipirona? (ix) segundo a literatura médica, as lesões labiais informadas pela parte autora podem ser decorrentes de quadro positivo para herpes labial? (x) em caso de positivação em exame para herpes labial, a prescrição de dipirona para tratamento da herpes à pessoa alérgica a esse princípio ativo poderia agravar o quadro de lesões na região dos lábios? (xi) a manipulação de dipirona é o único tratamento possível para inflamações e sintomas causadas por herpes labial? Qual a função desse medicamento no tratamento para herpes? (xii) a prescrição de dipirona para tratamento de herpes labial a uma pessoa alérgica a esse medicamento é considerada "erro médico" em se tendo ciência (ou podendo-se ter ciência) prévia dessa alergia, seja por informe do paciente, seja por informe neste sentido lançado em prontuário médico?; (xiii) as lesões informadas pela parte autora, no grau e gravidade em que ocorreram, podem ocasionar dano estético? Em caso positivo, esses danos são perceptíveis (ainda existem, qualquer que seja o grau) no momento da perícia? (xiv) as lesões, no grau e gravidade em que ocorreram, são passíveis de impedir ou tornar dificultosa atividades da vida diária como alimentação e ingestão de líquidos? Junte a autora em até 20 dias cópia integral de seu prontuário médico afeto ao serviço médico em que se trata (fls. 18 e ss.) para ser oportunamente considerada pelo IMESC. Intime-se. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
27/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro saneado o processo. Determino a produção de perícia médica, oficiando-se ao IMESC para sua realização. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de quinze dias. A perícia destinar-se-á a apurar o quanto adiante se destacará na forma dos seguintes quesitos: (i) quais foram (por ordem cronológica) os atendimentos dados à autora no Hospital Geral de São Mateus? (ii) por quais motivos tais atendimentos foram a ela dados, respectivamente? (iii) qual foi a conduta médica adotada em cada atendimento? Qual a razão para cada uma delas? (iv) quais linhas de tratamento, inclusive em termos de prescrição de medicamentos, foram adotadas cada atendimento? Especificar, em caso de medicamento, a finalidade e composição. (v) qual a especialidade médica dos profissionais que atenderam a parte autora em cada atendimento a ela dado naquele nosocômio? (vi) nestes atendimentos, a autora informou ser alérgica ao princípio ativo "dipirona" ou a qualquer outra medicação? Essa informação, se prestada pela autora, foi registrada ou fez-se constar em prontuário (especificar, em caso positivo, em qual dos atendimentos isso ocorreu)? (vii) é de conhecimento geral na comunidade médica, especificamente na especialidade "clínica médica", que o princípio ativo "dipirona" está presente no medicamento "Neosaldina"? (viii) segundo a literatura médica, as lesões labiais informadas pela parte autora podem ser decorrentes de reação alérgica à dipirona? (ix) segundo a literatura médica, as lesões labiais informadas pela parte autora podem ser decorrentes de quadro positivo para herpes labial? (x) em caso de positivação em exame para herpes labial, a prescrição de dipirona para tratamento da herpes à pessoa alérgica a esse princípio ativo poderia agravar o quadro de lesões na região dos lábios? (xi) a manipulação de dipirona é o único tratamento possível para inflamações e sintomas causadas por herpes labial? Qual a função desse medicamento no tratamento para herpes? (xii) a prescrição de dipirona para tratamento de herpes labial a uma pessoa alérgica a esse medicamento é considerada "erro médico" em se tendo ciência (ou podendo-se ter ciência) prévia dessa alergia, seja por informe do paciente, seja por informe neste sentido lançado em prontuário médico?; (xiii) as lesões informadas pela parte autora, no grau e gravidade em que ocorreram, podem ocasionar dano estético? Em caso positivo, esses danos são perceptíveis (ainda existem, qualquer que seja o grau) no momento da perícia? (xiv) as lesões, no grau e gravidade em que ocorreram, são passíveis de impedir ou tornar dificultosa atividades da vida diária como alimentação e ingestão de líquidos? Junte a autora em até 20 dias cópia integral de seu prontuário médico afeto ao serviço médico em que se trata (fls. 18 e ss.) para ser oportunamente considerada pelo IMESC. Intime-se.
26/10/2023		Conclusos para Despacho
25/10/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70868140-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/10/2023 15:46
12/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0720/2023 Teor do ato: Diga o autor em réplica à(s) contestação(ões). Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
25/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2023		Ato ordinatório Diga o autor em réplica à(s) contestação(ões).
25/08/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80241820-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/08/2023 15:24
21/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0671/2023 Teor do ato: Através do Portal Eletrônico, fica a Fazenda Pública (ou no caso, Autarquia ou Fundação Estadual) intimada por seu Procurador. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
10/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Ato ordinatório Através do Portal Eletrônico, fica a Fazenda Pública (ou no caso, Autarquia ou Fundação Estadual) intimada por seu Procurador.
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0662/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Excluo do polo passivo o Hospital Geral de São Mateus, pois não têm por si personalidade jurídica própria, mas integra a Administração Pública direta bandeirante, e determino a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em seu lugar. Anote-se. Fls. 14, item 5: indefiro a petição inicial neste ponto por inépcia e ilegitimidade passiva, pois não compete a este Juízo deliberar sobre a suspensão de inscrição de médico, mas ao CREMESP, além do que é de todo indevido tomar providência quanto a quem nem parte é na ação. FICA A RÉ CITADA/INTIMADA através de Portal Eletrônico nos termos dos artigos 183, § 1º, 246 e 270, todos do C.P.C., para os atos e termos da ação proposta, devendo apresentar sua resposta dentro do prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
08/08/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Excluo do polo passivo o Hospital Geral de São Mateus, pois não têm por si personalidade jurídica própria, mas integra a Administração Pública direta bandeirante, e determino a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em seu lugar. Anote-se. Fls. 14, item 5: indefiro a petição inicial neste ponto por inépcia e ilegitimidade passiva, pois não compete a este Juízo deliberar sobre a suspensão de inscrição de médico, mas ao CREMESP, além do que é de todo indevido tomar providência quanto a quem nem parte é na ação. FICA A RÉ CITADA/INTIMADA através de Portal Eletrônico nos termos dos artigos 183, § 1º, 246 e 270, todos do C.P.C., para os atos e termos da ação proposta, devendo apresentar sua resposta dentro do prazo legal. Intime-se.
08/08/2023		Conclusos para Despacho
04/08/2023		Certidão de Cartório Expedida certidao inicial genérica
03/08/2023		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme determinação de fls. 78
03/08/2023		Recebidos os Autos do Outro Foro
02/08/2023		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme r decisão da pagina Foro destino: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
01/08/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/08/2023		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - Remessa ao Depri para encaminhamento Vara Fazenda Pública
19/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0715/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 3781
18/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0715/2023 Teor do ato: Decisão: Ação foi proposta em face Hospital Geral de São Mateus, o qual é administrado pelo Governo do Estado de São Paulo, que integra esfera da administração pública e exerce atividade pública, sendo o governo estadual responsável pelos danos a terceiros. Em razão da qualidade do polo passivo, este Juízo é incompetente para conhecer, processar e julgar o feito. Remetam-se os autos ao Distribuidor local, para redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública. Intimem-se. Advogados(s): Rosely Ribeiro de Souza Fernandes (OAB 406529/SP)
18/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Decisão: Ação foi proposta em face Hospital Geral de São Mateus, o qual é administrado pelo Governo do Estado de São Paulo, que integra esfera da administração pública e exerce atividade pública, sendo o governo estadual responsável pelos danos a terceiros. Em razão da qualidade do polo passivo, este Juízo é incompetente para conhecer, processar e julgar o feito. Remetam-se os autos ao Distribuidor local, para redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública. Intimem-se.
18/07/2023		Conclusos para Decisão
16/07/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/08/2023	Contestação
25/10/2023	Manifestação Sobre a Contestação
01/11/2023	Petições Diversas
06/09/2024	IMESC - Designação de Data de Perícia
29/10/2024	IMESC - Ofício - Diversos
27/05/2025	IMESC - Laudo Pericial
13/06/2025	Petição Intermediária
27/06/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petição Intermediária
09/10/2025	Petição Intermediária
10/10/2025	Petições Diversas
12/12/2025	Petições Diversas
15/12/2025	Petição Intermediária
31/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
01/01/2026	IMESC - Ofício - Diversos
02/03/2026	Razões de Apelação
04/03/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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