Reqte	Carlos Alberto Fernandes de Sousa Advogado:  Laor da Conceicao
Reqdo	Amauri Fernandes de Sousa Advogado:  Gumercindo Silverio Filho

Reqte	Carlos Alberto Fernandes de Sousa Advogado:  Laor da Conceicao
Reqdo	Amauri Fernandes de Sousa Advogado:  Gumercindo Silverio Filho
Reqdo	Luiz Henrique Fernandes de Sousa Advogado:  Gumercindo Silverio Filho

Data		Movimento
19/08/2024		Arquivado Definitivamente
19/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006
12/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0586/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do inicio do cumprimento de sentença, nos termos do comunicado 1789/2017, arquivem-se os autos com baixa. Int. Advogados(s): Laor da Conceicao (OAB 121060/SP), Gumercindo Silverio Filho (OAB 43549/SP)
12/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do inicio do cumprimento de sentença, nos termos do comunicado 1789/2017, arquivem-se os autos com baixa. Int.
19/08/2024		Arquivado Definitivamente
19/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006
12/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0586/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do inicio do cumprimento de sentença, nos termos do comunicado 1789/2017, arquivem-se os autos com baixa. Int. Advogados(s): Laor da Conceicao (OAB 121060/SP), Gumercindo Silverio Filho (OAB 43549/SP)
12/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do inicio do cumprimento de sentença, nos termos do comunicado 1789/2017, arquivem-se os autos com baixa. Int.
26/06/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0003364-25.2024.8.26.0006 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Alienação Judicial
28/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003364-25.2024.8.26.0006 - Cumprimento de sentença
20/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0392/2024 Teor do ato: Vistos. 1. A sentença transitou em julgado. 2. Diga a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Caso pretenda a execução, deverá peticionar como cumprimento de sentença, gerando assim um incidente processual que tramitará apenso a este. 3. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Laor da Conceicao (OAB 121060/SP), Gumercindo Silverio Filho (OAB 43549/SP)
16/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. A sentença transitou em julgado. 2. Diga a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Caso pretenda a execução, deverá peticionar como cumprimento de sentença, gerando assim um incidente processual que tramitará apenso a este. 3. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70083190-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 12:26
03/05/2024		Conclusos para Despacho
03/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trâns em Julg com mov em andamento
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0210/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado por CARLOS ALBERTO FERNANDES DE SOUSA para: a) determinar a alienação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 67.105 do 12º CRI da Capital, com vistas àextinçãodocondomínio, em leilão no qual será observado o preço mínimo a ser obtido mediante avaliação por perito judicial, partilhando-se de acordo com a frações ideais a que fazem jus cada uma das partes. Deixo de condenar os réus nas verbas de sucumbência, por se tratar de processo de jurisdição voluntária, bem como pelo fato de não terem resistido ao pedido. Publique-se e Intimem-se. Advogados(s): Laor da Conceicao (OAB 121060/SP), Gumercindo Silverio Filho (OAB 43549/SP)
22/03/2024		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado por CARLOS ALBERTO FERNANDES DE SOUSA para: a) determinar a alienação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 67.105 do 12º CRI da Capital, com vistas àextinçãodocondomínio, em leilão no qual será observado o preço mínimo a ser obtido mediante avaliação por perito judicial, partilhando-se de acordo com a frações ideais a que fazem jus cada uma das partes. Deixo de condenar os réus nas verbas de sucumbência, por se tratar de processo de jurisdição voluntária, bem como pelo fato de não terem resistido ao pedido. Publique-se e Intimem-se.
18/03/2024		Conclusos para Sentença
18/03/2024		Conclusos para Decisão
15/03/2024		Conclusos para Despacho
15/03/2024		Conclusos para Decisão
01/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70239410-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2023 15:40
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1081/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1081/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 89/301: torne sem efeito por serem cópia da petição de fls. 302/372. 2. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao requerido Luiz Henrique. 3. Quanto ao requerido Amauri, passo a análise do seu pedido: A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, a despeito de não se tratar de pessoa abastada, certo é que os documentos juntados as fls. 302/372 revelam situação financeira mais confortável que a média nacional, visto que o requerido Ademir possui expressivo gasto com cartão crédito, além de contar com empresa em seu nome. Tais dados são, evidentemente, incompatíveis com a situação de miserabilidade alegada. Ao contrário, eles indicam haver capacidade financeira para pagar as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Assim, ante a ausência de indícios mínimos de insuficiência de recursos para o custeio da demanda, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido Ademir. 4. Sem prejuízo, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento. 5. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. Advogados(s): Laor da Conceicao (OAB 121060/SP), Gumercindo Silverio Filho (OAB 43549/SP)
13/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 89/301: torne sem efeito por serem cópia da petição de fls. 302/372. 2. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao requerido Luiz Henrique. 3. Quanto ao requerido Amauri, passo a análise do seu pedido: A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, a despeito de não se tratar de pessoa abastada, certo é que os documentos juntados as fls. 302/372 revelam situação financeira mais confortável que a média nacional, visto que o requerido Ademir possui expressivo gasto com cartão crédito, além de contar com empresa em seu nome. Tais dados são, evidentemente, incompatíveis com a situação de miserabilidade alegada. Ao contrário, eles indicam haver capacidade financeira para pagar as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Assim, ante a ausência de indícios mínimos de insuficiência de recursos para o custeio da demanda, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido Ademir. 4. Sem prejuízo, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento. 5. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int.
04/12/2023		Conclusos para Despacho
21/11/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70217939-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 21/11/2023 18:21
25/10/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70201551-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/10/2023 16:08
23/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2023 Data da Publicação: 24/10/2023 Número do Diário: 3845
20/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0915/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 63/82: à réplica. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei . De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Providencie(m) o(a)(s) requeridos(s) a juntada de cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, bem como comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Laor da Conceicao (OAB 121060/SP), Gumercindo Silverio Filho (OAB 43549/SP)
20/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 63/82: à réplica. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei . De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Providencie(m) o(a)(s) requeridos(s) a juntada de cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, bem como comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
04/10/2023		Conclusos para Despacho
21/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70178047-1 Tipo da Petição: Defesa Data: 21/09/2023 20:47
30/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA558591818TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luiz Henrique Fernandes de Sousa Diligência : 25/08/2023
29/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA558591804TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Amauri Fernandes de Sousa Diligência : 24/08/2023
17/08/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
17/08/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
17/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 3802
16/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0700/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da inexistência de CEJUSC neste Foro Regional e visando aos principios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como mandado. Int. Advogados(s): Laor da Conceicao (OAB 121060/SP)
15/08/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. Diante da inexistência de CEJUSC neste Foro Regional e visando aos principios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como mandado. Int.
02/08/2023		Conclusos para Despacho
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70130646-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2023 11:04
06/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2023 Data da Publicação: 07/07/2023 Número do Diário: 3772
05/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0571/2023 Teor do ato: Vistos. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, a despeito de não se tratar de pessoa abastada, certo é que os documentos juntados as fls. 27/44 revelam situação financeira mais confortável que a média nacional, visto que o autor percebe rendimentos mensais acima de cinco mil e quatrocentos reais. Tais dados são, evidentemente, incompatíveis com a situação de miserabilidade alegada. Ao contrário, eles indicam haver capacidade financeira para pagar as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Assim, ante a ausência de indícios mínimos de insuficiência de recursos para o custeio da demanda, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Recolha o autor, pois, as custas processuais e despesas para citação, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Advogados(s): Laor da Conceicao (OAB 121060/SP)
05/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, a despeito de não se tratar de pessoa abastada, certo é que os documentos juntados as fls. 27/44 revelam situação financeira mais confortável que a média nacional, visto que o autor percebe rendimentos mensais acima de cinco mil e quatrocentos reais. Tais dados são, evidentemente, incompatíveis com a situação de miserabilidade alegada. Ao contrário, eles indicam haver capacidade financeira para pagar as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Assim, ante a ausência de indícios mínimos de insuficiência de recursos para o custeio da demanda, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Recolha o autor, pois, as custas processuais e despesas para citação, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
23/06/2023		Conclusos para Despacho
15/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70105539-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2023 12:20
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70103778-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 17:11
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0475/2023 Teor do ato: Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei . De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Providencie(m) o(a)(s) requerente(s) a juntada de cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, bem como comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Ou de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais e despesas para citação. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Advogados(s): Laor da Conceicao (OAB 121060/SP)
06/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei . De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Providencie(m) o(a)(s) requerente(s) a juntada de cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, bem como comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Ou de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais e despesas para citação. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
02/06/2023		Conclusos para Decisão
02/06/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/06/2023	Petições Diversas
15/06/2023	Petições Diversas
19/07/2023	Petições Diversas
21/09/2023	Defesa
25/10/2023	Manifestação Sobre a Contestação
21/11/2023	Petição Intermediária - Digitalização
21/11/2023	Petição Intermediária - Digitalização
21/11/2023	Petição Intermediária - Digitalização
21/11/2023	Petição Intermediária - Digitalização
21/12/2023	Petições Diversas
03/05/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
22/05/2024	Cumprimento de sentença  (0003364-25.2024.8.26.0006)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0003364-25.2024.8.26.0006	Cumprimento de sentença	28/05/2024

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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