Reqte	Itagiba Alfredo Francez Advogado:  José Vicente Cêra Junior   Advogado:  Reynaldo Delfini Cêra
Reqdo	Amilton Pires de Souza
Interesdo.	Terra Nova Regularizações Fundiárias Ltda Advogado:  Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque   Advogado:  DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA   Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogado:  Pedro de Moraes Perri Alvarez   Advogada:  Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos

Reqte	Itagiba Alfredo Francez Advogado:  José Vicente Cêra Junior   Advogado:  Reynaldo Delfini Cêra
Reqte	Ruy Francez (Espólio) Advogado:  José Vicente Cêra Junior   Advogado:  Reynaldo Delfini Cêra
Reqte	Lia Ernesta Delfini Cera (Espólio) Advogado:  REYNALDO DELFINI CÊRA   Advogado:  José Vicente Cêra Junior
Reqte	Ivo Alberto Francez (Espólio) Advogado:  José Vicente Cêra Junior   Advogado:  Reynaldo Delfini Cêra
Reqte	Elsa Cera Francez (Espólio) Advogado:  José Vicente Cêra Junior   Advogado:  Reynaldo Delfini Cêra
Reqte	Rossana Delfini Cêra Cervantes Advogado:  José Vicente Cêra Junior   Advogado:  Reynaldo Delfini Cêra
Reqte	Fernanda Delfini Cêra Advogado:  José Vicente Cêra Junior   Advogado:  Reynaldo Delfini Cêra
Reqte	Juliana Delfini Cêra Vianna Advogado:  José Vicente Cêra Junior   Advogado:  Reynaldo Delfini Cêra
Reqte	Cristiane Delfini Cera Advogado:  José Vicente Cêra Junior   Advogado:  Reynaldo Delfini Cêra
Reqte	José Vicente Cêra Junior Advogado:  José Vicente Cêra Junior   Advogado:  Reynaldo Delfini Cêra
Reqte	Reynaldo Delfini Cêra Advogado:  Reynaldo Delfini Cêra   Advogado:  José Vicente Cêra Junior
Reqdo	Amilton Pires de Souza
Reqda	Associação de Moradores do Bairro da Caixa D'Água Advogado:  Jorge do Carmo Silva   Advogado:  Fabio Cleiton Alves dos Reis
Reqdo	Jose Quirino Ferreira Advogada:  Andréa Vasques Barbosa
Reqdo	Leandro Marques do Amaral Advogado:  Deibson de Brito Silva   Advogado:  Carlos Eduardo da Silva
Interesdo.	Terra Nova Regularizações Fundiárias Ltda Advogado:  Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque   Advogado:  DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA   Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogado:  Pedro de Moraes Perri Alvarez   Advogada:  Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos

Data		Movimento
20/03/2026		Documento Juntado
20/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.70025514-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 12:00
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.80006033-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 06/02/2026 17:25
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.70013998-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2026 08:03
20/03/2026		Documento Juntado
20/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.70025514-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 12:00
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.80006033-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 06/02/2026 17:25
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.70013998-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/02/2026 08:03
04/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
04/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0241/2026 Teor do ato: Vistos. Págs. 3616/3618: Ciência às partes da reunião presencial designada para o dia 19/03/2026 às 14 horas, na sala 220 do Palácio da Justiça. Todas as partes deverão informar impreterivelmente até o dia 05/03/2026 os nomes e os e-mails dos representantes/advogados das partes e demais interessados indicados que comporão a mesa da reunião. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Andréa Vasques Barbosa (OAB 340243/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
03/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Págs. 3616/3618: Ciência às partes da reunião presencial designada para o dia 19/03/2026 às 14 horas, na sala 220 do Palácio da Justiça. Todas as partes deverão informar impreterivelmente até o dia 05/03/2026 os nomes e os e-mails dos representantes/advogados das partes e demais interessados indicados que comporão a mesa da reunião. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se.
03/02/2026		Ofício Juntado
03/02/2026		Documento Juntado
03/02/2026		Conclusos para Despacho
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2082/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2082/2025 Teor do ato: Vistos. Páginas 3606/3611: Por ora oficie-se ao Departamento de Desapropriações da Prefeitura do Município de São Paulo para que referido órgão comunique ao juízo qual a efetiva extensão da área a ser expropriada no local, localizada na Avenida Engenheiro Goulart, e se compreende aquela que é de propriedade dos autores. Intime-se. Advogados(s): Andréa Vasques Barbosa (OAB 340243/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
03/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Páginas 3606/3611: Por ora oficie-se ao Departamento de Desapropriações da Prefeitura do Município de São Paulo para que referido órgão comunique ao juízo qual a efetiva extensão da área a ser expropriada no local, localizada na Avenida Engenheiro Goulart, e se compreende aquela que é de propriedade dos autores. Intime-se.
02/12/2025		Conclusos para Decisão
04/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.25.80047771-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 04/11/2025 17:11
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.25.70198501-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/10/2025 11:34
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.25.70197979-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 16:05
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1699/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1699/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 3.569/3.578: Ciência às partes sobre o relatório da visita técnica da Comissão Regional de Solução Fundiária. Abra-se vistas à Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): Andréa Vasques Barbosa (OAB 340243/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
20/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 3.569/3.578: Ciência às partes sobre o relatório da visita técnica da Comissão Regional de Solução Fundiária. Abra-se vistas à Defensoria Pública. Intime-se.
20/10/2025		Conclusos para Despacho
13/10/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.25.80041190-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/09/2025 16:03
29/08/2025		Conclusos para Decisão
21/08/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.25.70139810-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2025 15:01
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0912/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0912/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 3.561/3.562 e 3.563: Ciência às partes sobre o agendamento de visita técnica designada para o dia 19/09/09/2025, pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Intime-se. Advogados(s): Andréa Vasques Barbosa (OAB 340243/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
25/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 3.561/3.562 e 3.563: Ciência às partes sobre o agendamento de visita técnica designada para o dia 19/09/09/2025, pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Intime-se.
24/07/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Ofício Juntado
24/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: 4202 Página: 1734
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0395/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 3.551 e 3.555: Aguarde-se pela manifestação da Prefeitura Municipal de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Andréa Vasques Barbosa (OAB 340243/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
13/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 3.551 e 3.555: Aguarde-se pela manifestação da Prefeitura Municipal de São Paulo. Intime-se.
13/05/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Conclusos para Despacho
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.25.70054717-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 27/03/2025 17:26
21/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.25.70048079-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/03/2025 11:26
13/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0202/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0202/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.3546: Manifestem-se as partes. Intime-se. Advogados(s): Andréa Vasques Barbosa (OAB 340243/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
11/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.3546: Manifestem-se as partes. Intime-se.
11/03/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		Expedição de documento certidão de insineração
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.25.70021213-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 13:39
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0092/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0092/2025 Teor do ato: Fls. 3539/3542: Ciência às partes da comunicação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Advogados(s): Andréa Vasques Barbosa (OAB 340243/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
05/02/2025		Ato ordinatório Fls. 3539/3542: Ciência às partes da comunicação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias.
31/01/2025		Documento Juntado
31/01/2025		Documento Juntado
09/01/2025		Termo Digitalizado
09/01/2025		Termo Digitalizado
09/01/2025		Termo Expedido Termo - Retirada de Chaves - Cível
09/01/2025		Termo Expedido Termo de Entrega de Processo Físico Digitalizado - Publicado em Edital de Eliminação de Fragmentos
13/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
26/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Sem Publicação - DAT
18/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Sem Publicação - DAT
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0386/2024 Teor do ato: Vistos. A presente ação se arrasta há mais de trinta anos. Desnecessário tecer maiores considerações para aceitar o pedido de remessa dos autos ao Gaorp com vistas a realização de expediente voltado a obter uma solução definitiva para o processo. Proceda-se como de costume. Intime-se. Advogados(s): Andréa Vasques Barbosa (OAB 340243/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
27/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A presente ação se arrasta há mais de trinta anos. Desnecessário tecer maiores considerações para aceitar o pedido de remessa dos autos ao Gaorp com vistas a realização de expediente voltado a obter uma solução definitiva para o processo. Proceda-se como de costume. Intime-se.
21/05/2024		Conclusos para Decisão
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70063256-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2024 13:51
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0056/2024 Teor do ato: Vistos. Nada requerido, observadas formalidades legais, arquivem-se. Int. Advogados(s): Andréa Vasques Barbosa (OAB 340243/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
02/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nada requerido, observadas formalidades legais, arquivem-se. Int.
02/02/2024		Conclusos para Despacho
02/02/2024		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
16/10/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0531/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0531/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 3470 e 3477: Oficie-se à Associação mencionada, dando-lhe ciência da presente ação e para que, querendo, ingresse com parte interessada. Intime-se. Advogados(s): Andréa Vasques Barbosa (OAB 340243/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
03/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 3470 e 3477: Oficie-se à Associação mencionada, dando-lhe ciência da presente ação e para que, querendo, ingresse com parte interessada. Intime-se.
03/07/2023		Conclusos para Despacho
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70104070-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/06/2023 20:21
30/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70094134-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2023 10:20
29/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70093788-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2023 18:04
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738
16/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0389/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.3470: Providencie o terceiro interessado Terra Nova Regularizações Fundiárias os dados completos do órgão mencionado, bem como especifique o objetivo do ofício a ser encaminhado. No mais, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Renata Pereira da Silva (OAB 278228/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
15/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.3470: Providencie o terceiro interessado Terra Nova Regularizações Fundiárias os dados completos do órgão mencionado, bem como especifique o objetivo do ofício a ser encaminhado. No mais, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Intime-se.
15/05/2023		Conclusos para Despacho
11/05/2023		Documento Juntado
08/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70077941-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 08/05/2023 11:29
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70073123-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 28/04/2023 15:49
19/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
10/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0977/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0977/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Renata Pereira da Silva (OAB 278228/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
01/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
03/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0625/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 3562
03/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0625/2022 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sinval Ribeiro de SouzaVistos.Por ora, aguarde-se em cartório as providências necessárias. Intime-se. Advogados(s): Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Renata Pereira da Silva (OAB 278228/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
02/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo .
02/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2022		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
02/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sinval Ribeiro de SouzaVistos.Por ora, aguarde-se em cartório as providências necessárias. Intime-se.
02/08/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/08/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/08/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/08/2022		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
02/08/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/08/2022		Termo Expedido Termo - Compromisso - Genérico
25/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
23/05/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
09/05/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Deibson de Brito Silva
07/04/2022		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
31/03/2022		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
28/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 3475
25/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0239/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.3250/3252: Defiro ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Renata Pereira da Silva (OAB 278228/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
24/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls.3250/3252: Defiro ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
15/03/2022		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
10/03/2022		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
04/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 3459
03/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0163/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 3228/3247: Aguarde-se pela decisão definitiva de Superior Instância. Cumpra-se fls. 3226. Intime-se. Advogados(s): Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Renata Pereira da Silva (OAB 278228/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
02/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 3228/3247: Aguarde-se pela decisão definitiva de Superior Instância. Cumpra-se fls. 3226. Intime-se.
14/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 3447
11/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0108/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 3216/3221 (Ofício da Secretaria Municipal de Habitação): a ordem de reintegração está suspensa, haja vista a determinação de Superior Instância. Comunique-se, em resposta. Fls. 3223/3225: Desentranhe-se a petição, deixando-a à disposição do interessado, vez que não está assinada e nem acompanhada de procuração. Intime-se. Advogados(s): Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Renata Pereira da Silva (OAB 278228/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP)
10/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 3216/3221 (Ofício da Secretaria Municipal de Habitação): a ordem de reintegração está suspensa, haja vista a determinação de Superior Instância. Comunique-se, em resposta. Fls. 3223/3225: Desentranhe-se a petição, deixando-a à disposição do interessado, vez que não está assinada e nem acompanhada de procuração. Intime-se.
18/01/2022		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
14/01/2022		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0010/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 3210/3213: Ciência da interposição de Agravo às fls. 87/114, recebido no efeito suspensivo. Aguarde-se pela sua decisão definitiva. Recolha-se o mandado, caso tenha sido expedido. Int. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Renata Pereira da Silva (OAB 278228/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
16/12/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 3210/3213: Ciência da interposição de Agravo às fls. 87/114, recebido no efeito suspensivo. Aguarde-se pela sua decisão definitiva. Recolha-se o mandado, caso tenha sido expedido. Int.
14/12/2021		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
13/12/2021		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
13/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0731/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417
10/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0731/2021 Teor do ato: Vistos. Nosso ordenamento jurídico não prevê o instituto da reconsideração, exceto nas hipóteses expressamente previstas. Portanto, cabe recurso de agravo contra interlocutória. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Renata Pereira da Silva (OAB 278228/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
09/12/2021		Decisão Vistos. Nosso ordenamento jurídico não prevê o instituto da reconsideração, exceto nas hipóteses expressamente previstas. Portanto, cabe recurso de agravo contra interlocutória. Intime-se.
23/11/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
23/11/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Renata Pereira da Silva
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0658/2021 Teor do ato: Vistos. Páginas 3076/3079: Defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Anote-se o novo patrono. Defiro vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 dias, mediante carga, se em termos. Páginas 3161/3163: a reintegração pleiteada abrange 48 unidades, ou seja, uma fração mínima da área ocupada. Deve ser deferida como providência de direito e de justiça, até porque é fato público e notório que ao menos em nosso Estado a situação pandêmica não mais justifica eventual impedimento. Expeça-se mandado com brevidade, valendo a presente como ofício para o fim de requisição de força policial. Ofício de páginas 3164: comunique-se ao Batalhão acerca do deferimento da ordem reintegratória, instruindo-o com cópia da petição do autor e da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Renata Pereira da Silva (OAB 278228/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
16/11/2021		Decisão Vistos. Páginas 3076/3079: Defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Anote-se o novo patrono. Defiro vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 dias, mediante carga, se em termos. Páginas 3161/3163: a reintegração pleiteada abrange 48 unidades, ou seja, uma fração mínima da área ocupada. Deve ser deferida como providência de direito e de justiça, até porque é fato público e notório que ao menos em nosso Estado a situação pandêmica não mais justifica eventual impedimento. Expeça-se mandado com brevidade, valendo a presente como ofício para o fim de requisição de força policial. Ofício de páginas 3164: comunique-se ao Batalhão acerca do deferimento da ordem reintegratória, instruindo-o com cópia da petição do autor e da presente decisão. Intime-se.
18/10/2021		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
06/10/2021		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
27/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0522/2021 Data da Disponibilização: 27/09/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 3369 Página:
24/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0522/2021 Teor do ato: Vistos. O pedido do autor resta obstado pela determinação emanada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a qual a Defensoria Pública se refere na manifestação de páginas 3065. Aguarde-se o término do prazo de suspensão, que ocorrerá no final do ano. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
23/09/2021		Decisão Vistos. O pedido do autor resta obstado pela determinação emanada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a qual a Defensoria Pública se refere na manifestação de páginas 3065. Aguarde-se o término do prazo de suspensão, que ocorrerá no final do ano. Intime-se.
20/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2021 Data da Disponibilização: 20/08/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 3345 Página: 3033/3056
19/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0423/2021 Teor do ato: Cobre-se os autos para devolução em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP)
19/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0423/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 3065/3066: Indefiro o pedido de suspensão, vez que não há ordem de reintegração de posse proferida nos autos. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP)
18/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 3065/3066: Indefiro o pedido de suspensão, vez que não há ordem de reintegração de posse proferida nos autos. Intime-se.
18/08/2021		Ato ordinatório Cobre-se os autos para devolução em 24 horas, sob pena de busca e apreensão.
27/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2021 Data da Disponibilização: 27/07/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 3327 Página: 3637/3639
26/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0362/2021 Teor do ato: Cobre-se os autos para devolução em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
22/07/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
20/07/2021		Remetido ao DJE Cobre-se os autos para devolução em 24 horas, sob pena de busca e apreensão.
24/05/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Reynaldo Delfini Cêra
18/05/2021		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
05/03/2021		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 3063/3067
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 3063/3067
04/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0096/2021 Teor do ato: Vistos. Petição da parte autora: Defiro a inclusão pleiteada, referente aos lotes descritos às páginas 3053, ficando também deferido o prazo de 10 dias para que possam ser acostadas aos autos as respectivas matrículas imobiliárias e planta do loteamento da cidade suburbana Engenheiro Goulart. Também se defere a inclusão dos imóveis lindeiros, aguardando-se as providências necessárias no prazo de 20 dias. Por fim, autorizo a parte autora a divulgar o comunicado que segue em anexo, páginas 3059, como comprobatório da existência e validade das providências aqui determinadas. A autora se encarregará de distribuir o comunicado, podendo instrui-lo com cópia da presente decisão, que vale como mandado. Realização de reunião no Batalhão da Polícia Militar: antes de mais nada, informe a parte autora em que dia e hora poderá ser realizada. Cabe consignar que a presença das autoridades será facultativa e não obrigatória. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
25/02/2021		Decisão Vistos. Petição da parte autora: Defiro a inclusão pleiteada, referente aos lotes descritos às páginas 3053, ficando também deferido o prazo de 10 dias para que possam ser acostadas aos autos as respectivas matrículas imobiliárias e planta do loteamento da cidade suburbana Engenheiro Goulart. Também se defere a inclusão dos imóveis lindeiros, aguardando-se as providências necessárias no prazo de 20 dias. Por fim, autorizo a parte autora a divulgar o comunicado que segue em anexo, páginas 3059, como comprobatório da existência e validade das providências aqui determinadas. A autora se encarregará de distribuir o comunicado, podendo instrui-lo com cópia da presente decisão, que vale como mandado. Realização de reunião no Batalhão da Polícia Militar: antes de mais nada, informe a parte autora em que dia e hora poderá ser realizada. Cabe consignar que a presença das autoridades será facultativa e não obrigatória. Intime-se.
10/02/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
04/11/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Reynaldo Delfini Cêra
26/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0540/2020 Data da Disponibilização: 26/10/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 3155 Página: 3024/3031
23/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0540/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 3044: Diga a PMSP sobre o ofício de fls. 3030 e 3034. Fls. 3046: Aguarde-se por mais trinta dias. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
19/10/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 3044: Diga a PMSP sobre o ofício de fls. 3030 e 3034. Fls. 3046: Aguarde-se por mais trinta dias. Intime-se.
23/09/2020		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
22/09/2020		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
16/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0470/2020 Data da Disponibilização: 16/09/2020 Data da Publicação: 17/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 3498/3502
15/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0470/2020 Teor do ato: Vistos. Nada mais sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
14/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Nada mais sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
01/09/2020		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
27/08/2020		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
12/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 3732/3738
11/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0043/2020 Teor do ato: Ciência da resposta de ofício fls.3034 - PMSP - pedido de delação do prazo.Int. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB 173301/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
07/02/2020		Remetido ao DJE Ciência da resposta de ofício fls.3034 - PMSP - pedido de delação do prazo.Int.
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 3427/3429
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 3427/3429
25/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0448/2019 Teor do ato: Diga o autor sobre o pedido de Fls.3033- dilação de prazo.Int. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
22/11/2019		Remetido ao DJE Diga o autor sobre o pedido de Fls.3033- dilação de prazo.Int.
19/09/2019		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
19/09/2019		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
16/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892 Página: 3752/3756
16/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892 Página: 3752/3756
13/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0341/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 3.025: Diante das peculiaridades do processo, defiro à interveniente Terra Nova o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento de fls. 3.021. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
12/09/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 3.025: Diante das peculiaridades do processo, defiro à interveniente Terra Nova o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento de fls. 3.021. Intime-se.
10/09/2019		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
10/09/2019		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 3143/3148
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 3143/3148
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0327/2019 Teor do ato: Ofício dirigido à PMSP. (Subprefeitura Regional da Penha de França) à disposição dos requerentes, em Cartório ou via site do TJ. (www.tj.sp.gov.br), devendo ser comprovada a distribuição do mesmo. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0327/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Petição de páginas 3019/3020 (da parte requerente): Retifique-se o pólo ativo, como requerido; 2 - Reitere-se a intimação, para que a Associação de Moradores da Favela da Caixa D'Água e a empresa Nova Terra informem sobre a necessidade de se incorporar, a esta desapropriação, os imóveis contíguos, particulares e municipais e 3 - Oficie-se ao sub-prefeito da Regional da Penha, para que informe a este Juízo, acerca do interesse da municipalidade, em incluir, nesta desapropriação, a área municipal ou se irá tomar providências, no que toca a reintegração da área de sua propriedade. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
02/09/2019		Ato ordinatório Ofício dirigido à PMSP. (Subprefeitura Regional da Penha de França) à disposição dos requerentes, em Cartório ou via site do TJ. (www.tj.sp.gov.br), devendo ser comprovada a distribuição do mesmo.
02/09/2019		Ofício Expedido Ofício - PMSP. - Interesse na Inclusão de Área Municipal em Desapropriação de Imóveis ou se Providenciará a Reintegração
28/08/2019		Decisão Vistos. 1 - Petição de páginas 3019/3020 (da parte requerente): Retifique-se o pólo ativo, como requerido; 2 - Reitere-se a intimação, para que a Associação de Moradores da Favela da Caixa D'Água e a empresa Nova Terra informem sobre a necessidade de se incorporar, a esta desapropriação, os imóveis contíguos, particulares e municipais e 3 - Oficie-se ao sub-prefeito da Regional da Penha, para que informe a este Juízo, acerca do interesse da municipalidade, em incluir, nesta desapropriação, a área municipal ou se irá tomar providências, no que toca a reintegração da área de sua propriedade. Intime-se.
30/07/2019		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
30/07/2019		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
30/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 2844/2848
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0248/2019 Teor do ato: Ciência às partes - ofício PMSP - (3003/3009). Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
24/07/2019		Remetido ao DJE Ciência às partes - ofício PMSP - (3003/3009).
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da Publicação: 23/07/2019 Número do Diário: 2852 Página: 2837/2842
19/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0239/2019 Teor do ato: Vistos. 2898/2990: Tendo em vista a notícia da adesão ao acordo para Regularização Fundiária dos moradores indicados, suspendo a ordem de reintegação de posse. Cumunique-se os órgãos envolvidos, inclusive o 2º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Recolha-se o mandado, com urgência. Defiro o prazo de cinco dias para regularização processual do postulante. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
17/07/2019		Decisão Vistos. 2898/2990: Tendo em vista a notícia da adesão ao acordo para Regularização Fundiária dos moradores indicados, suspendo a ordem de reintegação de posse. Cumunique-se os órgãos envolvidos, inclusive o 2º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Recolha-se o mandado, com urgência. Defiro o prazo de cinco dias para regularização processual do postulante. Intime-se.
11/07/2019		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
11/07/2019		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
04/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 3153/3158
03/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0224/2019 Teor do ato: Ciênciaas partes a ofíciada PMSP (Pilícia Militar) - Fls2969/2985. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
01/07/2019		Remetido ao DJE Ciênciaas partes a ofíciada PMSP (Pilícia Militar) - Fls2969/2985.
28/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2019 Data da Disponibilização: 28/06/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: 2838 Página: 3272/3273
27/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0216/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2964/2966 (petição dos requerentes): Diante da notícia dos acordos firmados, remeta-se cópia da petição ao(à) Oficial de Justiça, que está em poder do mandado de reintegração de posse, para as providências necessárias, no sentido de não reintegrar os imóveis pertencentes aos moradores que aderiram ao acordo. Providencie-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
26/06/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 2964/2966 (petição dos requerentes): Diante da notícia dos acordos firmados, remeta-se cópia da petição ao(à) Oficial de Justiça, que está em poder do mandado de reintegração de posse, para as providências necessárias, no sentido de não reintegrar os imóveis pertencentes aos moradores que aderiram ao acordo. Providencie-se o necessário. Intime-se.
26/06/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o autor sobre os embargos de declaração opostos pela PMSP (fls. 2.926/2.928), nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Após, tornem. Intime-se.
26/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2836 Página: 3109/3112
25/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0212/2019 Teor do ato: Ciência as partes do ofício da Polícia Militar. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
24/06/2019		Remetido ao DJE Ciência as partes do ofício da Polícia Militar.
06/06/2019		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
06/06/2019		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
05/06/2019		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
04/06/2019		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
03/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 3652/3660
31/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0185/2019 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sinval Ribeiro de Souza Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração manejados pelo Município de São Paulo contra a decisão interlocutória deste juízo de páginas 2917. Reitera o embargante que deve haver manifestação expressa deste juízo no sentido de que não há determinação de reconhecimento automático de isenção/remissão de IPTU sobre os imóveis que fazem parte da área invadida. Pontua uma vez mais que os pedidos de suspensão das execuções fiscais em andamento devem ser apresentados perante as Varas da Fazenda Pública, detentora da competência funcional. E a paralisação das execuções levará ao reconhecimento de prescrição intercorrente. Após a manifestação do embargado pelo improvimento do recurso, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Situação fática existente no local: área invadida em 1990, motivando o ajuizamento da ação mais antiga ainda em trâmite perante este juízo, a exceção de outras ações/execuções já arquivadas e que de quando em quando são desarquivadas para logo retornarem ao arquivo. Situação jurídica: inúmeras execuções fiscais em andamento contra os proprietários da área, em consonância com o artigo 34 do CTN, nos seguintes termos: "o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título". Portanto, podem ser contribuintes do imposto tanto o proprietário do imóvel como o seu titular de domínio ou o possuidor a qualquer título, desde que detentor de posse de conteúdo econômico, o que exclui, por exemplo, a posse de mero locatário. Veja-se que a situação fática se amolda perfeitamente a esta última hipótese: possuidor a qualquer título. E é certo que os ocupantes tem posse de conteúdo econômico porque inúmeros deles já venderam seus imóveis há anos, que hoje são ocupados por pessoas que não participaram da ocupação original. Ou seja. Este juízo não determinou a isenção/remissão do tributo incidente sobre a área. Para tanto, seria necessário lei municipal. O que se requereu a este juízo, páginas 2588, foi a comunicação ao Município de São Paulo para que tomasse conhecimento do presente processo de regularização fundiária, a ensejar a concessão da isenção ou remissão dos impostos e taxas devidas, nos termos da lei. 14125/2005. E é certo que a esta altura o Município tem plena ciência do que se passa nestes autos. Também foi pedida a paralisação/sobrestamento das execuções fiscais já em andamento perante os proprietários. Sobre prescrição intercorrente, por óbvio não detenho competência funcional para falar a respeito, quiçá intelectual. Mas como o Município alerta sobre este possível risco, vejo-me compelido a dizer algo. E pelo que me lembro, a hipótese tem lugar quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. E não me parece que alguma delas esteja presente. O que o autor requer e este juízo entende pertinente é que medidas constritivas não recaiam sobre o restante do seu patrimônio por conta de uma obrigação tributária da qual não é provavelmente o sujeito passivo há décadas, medida condizente com a perda da posse. Isto posto, rejeito estes embargos de declaração. Sobre o requerido pelo autor às páginas 2937, parte final, não vislumbro meios para compelir o Município a informar em todas as execuções fiscais que há um processo de regularização fundiária em andamento. Mostra-se mais adequado que o autor protocole em cada uma delas o seu pedido devidamente instruído para que o juízo competente, após vista ao Município, decida a respeito. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2019 Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
28/05/2019		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sinval Ribeiro de Souza Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração manejados pelo Município de São Paulo contra a decisão interlocutória deste juízo de páginas 2917. Reitera o embargante que deve haver manifestação expressa deste juízo no sentido de que não há determinação de reconhecimento automático de isenção/remissão de IPTU sobre os imóveis que fazem parte da área invadida. Pontua uma vez mais que os pedidos de suspensão das execuções fiscais em andamento devem ser apresentados perante as Varas da Fazenda Pública, detentora da competência funcional. E a paralisação das execuções levará ao reconhecimento de prescrição intercorrente. Após a manifestação do embargado pelo improvimento do recurso, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Situação fática existente no local: área invadida em 1990, motivando o ajuizamento da ação mais antiga ainda em trâmite perante este juízo, a exceção de outras ações/execuções já arquivadas e que de quando em quando são desarquivadas para logo retornarem ao arquivo. Situação jurídica: inúmeras execuções fiscais em andamento contra os proprietários da área, em consonância com o artigo 34 do CTN, nos seguintes termos: "o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título". Portanto, podem ser contribuintes do imposto tanto o proprietário do imóvel como o seu titular de domínio ou o possuidor a qualquer título, desde que detentor de posse de conteúdo econômico, o que exclui, por exemplo, a posse de mero locatário. Veja-se que a situação fática se amolda perfeitamente a esta última hipótese: possuidor a qualquer título. E é certo que os ocupantes tem posse de conteúdo econômico porque inúmeros deles já venderam seus imóveis há anos, que hoje são ocupados por pessoas que não participaram da ocupação original. Ou seja. Este juízo não determinou a isenção/remissão do tributo incidente sobre a área. Para tanto, seria necessário lei municipal. O que se requereu a este juízo, páginas 2588, foi a comunicação ao Município de São Paulo para que tomasse conhecimento do presente processo de regularização fundiária, a ensejar a concessão da isenção ou remissão dos impostos e taxas devidas, nos termos da lei. 14125/2005. E é certo que a esta altura o Município tem plena ciência do que se passa nestes autos. Também foi pedida a paralisação/sobrestamento das execuções fiscais já em andamento perante os proprietários. Sobre prescrição intercorrente, por óbvio não detenho competência funcional para falar a respeito, quiçá intelectual. Mas como o Município alerta sobre este possível risco, vejo-me compelido a dizer algo. E pelo que me lembro, a hipótese tem lugar quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. E não me parece que alguma delas esteja presente. O que o autor requer e este juízo entende pertinente é que medidas constritivas não recaiam sobre o restante do seu patrimônio por conta de uma obrigação tributária da qual não é provavelmente o sujeito passivo há décadas, medida condizente com a perda da posse. Isto posto, rejeito estes embargos de declaração. Sobre o requerido pelo autor às páginas 2937, parte final, não vislumbro meios para compelir o Município a informar em todas as execuções fiscais que há um processo de regularização fundiária em andamento. Mostra-se mais adequado que o autor protocole em cada uma delas o seu pedido devidamente instruído para que o juízo competente, após vista ao Município, decida a respeito. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2019
16/04/2019		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
16/04/2019		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
11/04/2019		Ofício Expedido Ofício - CREAS. - Acompanhamento de Reintegração de Posse
11/04/2019		Ofício Expedido Ofício - CRAS. - Acompanhamento de Reintegração de Posse
11/04/2019		Decisão Vistos. 1 - Manifeste-se o autor acerca destes embargos de declaração; 2 - Após, voltem-me conclusos. Intime-se.
11/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 2889 (Cota da Defensoria): Defiro. Oficie-se aos órgãos indicados, para acompanhamento da reintegração de posse. Providencie-se o necessário.
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 3421/3425
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 3421/3425
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0115/2019 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sinval Ribeiro de Souza Vistos. 1 - Petição do Município às páginas 2814 a 2818, reiterada às páginas 2899/2901: por meio destas manifestações, a municipalidade requer seu ingresso no bojo desta ação, argumentando que sua esfera de direitos não havia sido atingida até aqui. Mas como a regularização fundiária implicou no sobrestamento de execuções fiscais e na isenção/remissão de tributos, o interesse jurídico se faz presente. 2 - O autor manifestou expressa discordância porque o município nunca se importou com o desfecho deste processo. Inclusive, se omitiu quando da expedição de mandado de reintegração, não restando outra alternativa a não ser o acordo com os ocupantes. 3 - Relatei. Fundamento e decido. Os imóveis cuja propriedade constitui o fato gerador do tributo apenas por ficção são de titularidade do autor, que está privado da posse há mais de 30 anos. Some-se a isso a clara omissão do Poder Público, que nunca manifestou qualquer tipo de interesse durante todos esses anos e acabou por fomentar o aumento da invasão, através do implemento de equipamentos públicos. Deve suportar as consequências daí advindas. 4 - Petição de páginas 2914 e demais: expeça-se novo mandado, que deverá ser instruído com cópia da presente. Intime-se. São Paulo, 01 de abril de 2019. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0115/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o mandado está em mãos da Oficiala de Justiça, retifico o item nº 4 da decisão de fls. 2917, determinando a remessa das fotos anexadas com a petição de fls. 2914/2916 à Central de Mandados, para auxiliar no cumprimento do mandado de reintegração de posse. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 2.891. Por fim, abra-se vista à Defensoria Pública. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
08/04/2019		Proferido Despacho Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sinval Ribeiro de Souza Vistos. 1 - Petição do Município às páginas 2814 a 2818, reiterada às páginas 2899/2901: por meio destas manifestações, a municipalidade requer seu ingresso no bojo desta ação, argumentando que sua esfera de direitos não havia sido atingida até aqui. Mas como a regularização fundiária implicou no sobrestamento de execuções fiscais e na isenção/remissão de tributos, o interesse jurídico se faz presente. 2 - O autor manifestou expressa discordância porque o município nunca se importou com o desfecho deste processo. Inclusive, se omitiu quando da expedição de mandado de reintegração, não restando outra alternativa a não ser o acordo com os ocupantes. 3 - Relatei. Fundamento e decido. Os imóveis cuja propriedade constitui o fato gerador do tributo apenas por ficção são de titularidade do autor, que está privado da posse há mais de 30 anos. Some-se a isso a clara omissão do Poder Público, que nunca manifestou qualquer tipo de interesse durante todos esses anos e acabou por fomentar o aumento da invasão, através do implemento de equipamentos públicos. Deve suportar as consequências daí advindas. 4 - Petição de páginas 2914 e demais: expeça-se novo mandado, que deverá ser instruído com cópia da presente. Intime-se. São Paulo, 01 de abril de 2019.
08/04/2019		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista que o mandado está em mãos da Oficiala de Justiça, retifico o item nº 4 da decisão de fls. 2917, determinando a remessa das fotos anexadas com a petição de fls. 2914/2916 à Central de Mandados, para auxiliar no cumprimento do mandado de reintegração de posse. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 2.891. Por fim, abra-se vista à Defensoria Pública. Intime-se.
21/02/2019		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
21/02/2019		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
21/02/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 006.2019/004524-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/07/2019 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 3321/3327
19/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0043/2019 Teor do ato: Ciência da resposta de Ofício (fls. 2882/2886). Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
19/02/2019		Remetido ao DJE Ciência da resposta de Ofício (fls. 2882/2886).
12/02/2019		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
12/02/2019		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
05/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 2742 Página: 3636/3645
04/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0023/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.877/2.879: Mantenho a decisão de fls. 2.842, no que tange ao pedido de acompanhamento por profissional de engenharia. Na verdade, o panorama se alterou desde a decisão de Superior Instância, em especial pelo acordo firmado com a empresa Terra Nova. Rejeito, pois, os embargos declaratórios apresentados pela D. Defensoria Pública às fls. 2.865/2.866. Ciência à PMSP da manifestação do autor às fls. 2.847/2.853. Por fim, desentranhe-se e adite-se o mandado, nos termos do pedido de fls. 2.851. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB 350341/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
11/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 2.877/2.879: Mantenho a decisão de fls. 2.842, no que tange ao pedido de acompanhamento por profissional de engenharia. Na verdade, o panorama se alterou desde a decisão de Superior Instância, em especial pelo acordo firmado com a empresa Terra Nova. Rejeito, pois, os embargos declaratórios apresentados pela D. Defensoria Pública às fls. 2.865/2.866. Ciência à PMSP da manifestação do autor às fls. 2.847/2.853. Por fim, desentranhe-se e adite-se o mandado, nos termos do pedido de fls. 2.851. Intime-se.
13/11/2018		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
13/11/2018		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 2527/2532
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 2527/2532
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0369/2018 Teor do ato: Vistos.1 – Manifeste-se o autor acerca destes embargos de declaração. 2 – Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0369/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Expedição de ofício ao Departamento Fiscal do Município de São Paulo: não houve tempo hábil para cumprimento pelo setor de datilografia, haja vista ter sido juntada nova petição pelos autores. Como a providência já foi deferida, resta apenas o seu atendimento pela zelosa Serventia, que de pronto o observará; 2 - Defiro a expedição de novos ofícios ao 12º e 17º CRI., consignando, com relação a este último, que se requer apenas a cópia simples das matrículas e que os envolvidos, nesta ação, são beneficiários da Justiça Gratuita, portanto, isentos do pagamento de custas e emolumentos; 3 - Com relação aqueles que não aderiram, expeça-se mandado de reintegração de posse, conforme descrito às páginas 2792/2793, observando-se, quando do cumprimento, os croquis juntados às páginas 2795/2796. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
05/11/2018		Remetido ao DJE Vistos.1 – Manifeste-se o autor acerca destes embargos de declaração. 2 – Após, voltem-me conclusos. Intime-se.
25/10/2018		Ofício Expedido Ofício - Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social - Para Assegurar Alojamento de Famílias - Reintegração de Posse de Imóveis
25/10/2018		Ofício Expedido Ofício - SEHAB. - Para Assegurar Alojamento de Famílias - Reintegração de Posse de Imóveis
11/10/2018		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
02/10/2018		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
27/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2018 Data da Disponibilização: 27/09/2018 Data da Publicação: 28/09/2018 Número do Diário: 2668 Página: 2907/2913
26/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0308/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.802 (manifestação da D. Defensoria Pública): Em que pese entendimento discordante, o acompanhamento pelo engenheiro é desnecessário, pois, conforme bem observado pelo autor (fls. 2.811/2.812), o representante da empresa Terra Nova poderá acompanhar a diligência. No mais, defiro o quanto postulado no segundo parágrafo da cota da Defensoria Pública. Fls. 2.805/2.806: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, conforme já determinado. Intime-se Terra Nova e Associação dos Moradores para que informem se a Assembleia Extraordinária já se realizou, informando a este Juízo o que lá foi deliberado. Fls. 2.814/2.817 (petição da PMSP): Manifeste-se o autor sobre a petição da Municipalidade de São Paulo. Fls. 2.838/2.839: Ciência da devolução do mandado sem cumprimento ("autor não forneceu os meios necessários..."). Fls. 2.841: Ciência ao autor do ofício do 17º CRI. As matrículas encaminhadas deverão ficar arquivadas em Cartório, em local apropriado. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
19/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 2.802 (manifestação da D. Defensoria Pública): Em que pese entendimento discordante, o acompanhamento pelo engenheiro é desnecessário, pois, conforme bem observado pelo autor (fls. 2.811/2.812), o representante da empresa Terra Nova poderá acompanhar a diligência. No mais, defiro o quanto postulado no segundo parágrafo da cota da Defensoria Pública. Fls. 2.805/2.806: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, conforme já determinado. Intime-se Terra Nova e Associação dos Moradores para que informem se a Assembleia Extraordinária já se realizou, informando a este Juízo o que lá foi deliberado. Fls. 2.814/2.817 (petição da PMSP): Manifeste-se o autor sobre a petição da Municipalidade de São Paulo. Fls. 2.838/2.839: Ciência da devolução do mandado sem cumprimento ("autor não forneceu os meios necessários..."). Fls. 2.841: Ciência ao autor do ofício do 17º CRI. As matrículas encaminhadas deverão ficar arquivadas em Cartório, em local apropriado. Intime-se.
26/07/2018		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
23/07/2018		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
23/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2018 Data da Disponibilização: 23/07/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 2621 Página: 2360/2364
20/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0215/2018 Teor do ato: Ofícios dirigidos à Prefeitura Municipal de São Paulo, bem como aos 12º e 17º Serviços de Registro de Imóveis de São Paulo-SP., à disposição dos requerentes, em Cartório ou via site do TJ. (www.tj.sp.gov.br), comprovando-se a distribuição dos mesmos. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
19/07/2018		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição de Força Policial
19/07/2018		Ofício Expedido Ofício - PMSP. - Comunicação (para Providências) de Regularização de Imóveis
19/07/2018		Ofício Expedido Ofício (Novo) - 17º SRI-SP. - Titularidade de Imóveis
19/07/2018		Ofício Expedido Ofício - 12º SRI-SP. - Titularidade de Imóveis
19/07/2018		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 006.2018/014990-6 Situação: Não cumprido em 21/08/2018 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
19/07/2018		Ato ordinatório Ofícios dirigidos à Prefeitura Municipal de São Paulo, bem como aos 12º e 17º Serviços de Registro de Imóveis de São Paulo-SP., à disposição dos requerentes, em Cartório ou via site do TJ. (www.tj.sp.gov.br), comprovando-se a distribuição dos mesmos.
19/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2018		Decisão Vistos. 1 - Expedição de ofício ao Departamento Fiscal do Município de São Paulo: não houve tempo hábil para cumprimento pelo setor de datilografia, haja vista ter sido juntada nova petição pelos autores. Como a providência já foi deferida, resta apenas o seu atendimento pela zelosa Serventia, que de pronto o observará; 2 - Defiro a expedição de novos ofícios ao 12º e 17º CRI., consignando, com relação a este último, que se requer apenas a cópia simples das matrículas e que os envolvidos, nesta ação, são beneficiários da Justiça Gratuita, portanto, isentos do pagamento de custas e emolumentos; 3 - Com relação aqueles que não aderiram, expeça-se mandado de reintegração de posse, conforme descrito às páginas 2792/2793, observando-se, quando do cumprimento, os croquis juntados às páginas 2795/2796. Intime-se.
21/06/2018		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
21/06/2018		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 3035/3041
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0171/2018 Teor do ato: Vistos. Forme-se novo volume destes autos. Fls. 2.606/2.624: Ciência ao autor da manifestação e dos documentos encaminhados pela empresa Terra Nova. Fls. 2.625/2.776: Ciência ao autor das matrículas encaminhadas pelo 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Fls. 2.778: Manifeste-se o autor sobre a resposta do 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (valor das custas e emolumentos para expedição das matrículas localizadas). Fls. 2.780 (petição do autor): Oficie-se ao Departamento Fiscal, conforme postulado. Sem prejuízo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo firmado nestes autos. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
13/06/2018		Decisão Vistos. Forme-se novo volume destes autos. Fls. 2.606/2.624: Ciência ao autor da manifestação e dos documentos encaminhados pela empresa Terra Nova. Fls. 2.625/2.776: Ciência ao autor das matrículas encaminhadas pelo 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Fls. 2.778: Manifeste-se o autor sobre a resposta do 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (valor das custas e emolumentos para expedição das matrículas localizadas). Fls. 2.780 (petição do autor): Oficie-se ao Departamento Fiscal, conforme postulado. Sem prejuízo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo firmado nestes autos. Intime-se.
05/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 3004/3008
04/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0151/2018 Teor do ato: Dois ofícios, dirigidos ao 12º e 17º Serviços de Registro de Imóveis de São Paulo-SP., à disposição dos requerentes, em Cartório ou via site do TJ. (www.tj.sp.gov.br), devendo ser comprovada a distribuição dos mesmos. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
29/05/2018		Ato ordinatório Dois ofícios, dirigidos ao 12º e 17º Serviços de Registro de Imóveis de São Paulo-SP., à disposição dos requerentes, em Cartório ou via site do TJ. (www.tj.sp.gov.br), devendo ser comprovada a distribuição dos mesmos.
22/05/2018		Ofício Expedido Ofício - 12º SRI-SP. - Titularidade de Imóveis
22/05/2018		Ofício Expedido Ofício - 17º SRI-SP. - Titularidade de Imóveis
11/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 3233/3239
10/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0091/2018 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sinval Ribeiro de SouzaVistos.1 - Petição de páginas 2587/2590: intimem-se a Associação de Moradores e a empresa Terra Nova nos termos em que requerido. Concedo desde já o prazo de 30 dias para o atendimento do quanto requerido. 2 - Também defiro a expedição de ofício, devendo o autor esclarecer, em cinco dias, para qual órgão da administração municipal deverá ser endereçado. Feito isso, expeça-se. 3 - Por fim, expeçam-se ofícios aos cartórios extrajudiciais requisitando-se as certidões descritas às páginas 2589/90. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
10/04/2018		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sinval Ribeiro de SouzaVistos.1 - Petição de páginas 2587/2590: intimem-se a Associação de Moradores e a empresa Terra Nova nos termos em que requerido. Concedo desde já o prazo de 30 dias para o atendimento do quanto requerido. 2 - Também defiro a expedição de ofício, devendo o autor esclarecer, em cinco dias, para qual órgão da administração municipal deverá ser endereçado. Feito isso, expeça-se. 3 - Por fim, expeçam-se ofícios aos cartórios extrajudiciais requisitando-se as certidões descritas às páginas 2589/90. Intime-se.
05/12/2017		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
05/12/2017		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
01/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2017 Data da Disponibilização: 01/12/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: 2480 Página: 2649/2651
30/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0356/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.2.577/2.580: À Defensoria Pública, que defende os interesses de Benicia Teles de Araujo. Fls. 2.582/2.583: Conforme já apreciado por este Juízo, a medida postulada poderá ser adotada pela própria parte interessada. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
28/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls.2.577/2.580: À Defensoria Pública, que defende os interesses de Benicia Teles de Araujo. Fls. 2.582/2.583: Conforme já apreciado por este Juízo, a medida postulada poderá ser adotada pela própria parte interessada. Intime-se.
01/09/2017		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
31/08/2017		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
31/08/2017		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
31/08/2017		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
29/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 2420 Página: 2505/2512
28/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0257/2017 Teor do ato: 1-Fls.2.549/2.553: Manifeste-se a terceira interveniente TERRA NOVA (petição da P.A.J.).2-Fls.2.555/2.562: Ciência (petição referente Acórdão).3-Fls.2.564/2.567: Anote-se.Int. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP), DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA (OAB 28603/PR)
25/08/2017		Proferido Despacho 1-Fls.2.549/2.553: Manifeste-se a terceira interveniente TERRA NOVA (petição da P.A.J.).2-Fls.2.555/2.562: Ciência (petição referente Acórdão).3-Fls.2.564/2.567: Anote-se.Int.
19/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 2537/2543
19/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 2537/2543
19/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 2537/2543
18/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0205/2017 Teor do ato: Vistos.Cuidam-se dos autos de reintegração de posse movida por Itagiba Alfredo Francez e outros contra Amilton Pires de Souza e outros. Segundo consta, com as intervenções da empresa Terra Nova Regularizações Fundiárias Limitada e da associação de moradores da comunidade conhecida como "Favela da Caixa D'Água, chegou-se a um acordo como forma de suspender a ordem de reintegração daqui exarada. Pedem a aplicação do artigo 1228, parágrafo 5º, do Código Civil, assumindo os moradores o dever de indenizar os proprietários em valor mínimo de R$ 1.000,00 por metro quadrado ocupado. Findos os pagamentos, receberão os termos de quitação devidamente assinados pelos proprietários. É o breve relatório. Fundamento e decido. Quanto a plena validade do ato jurídico celebrado entre as partes, desnecessário tecer qualquer consideração a respeito. Aliás, era a única saída viável para indenizar os proprietários pela ocupação indevida e assegurar a todos que ali estão a possibilidade de regularizem seus títulos de ocupação. Dito isto, homologo o presente acordo e suspendo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 922 do CPC. Fica declarada a expropriação das áreas objeto da presente demanda, considerando o adimplemento das obrigações definidas pelas partes, nos termos do artigo 1228, parágrafos 4º e 5º do Código Civil. Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e Prefeitura conforme requerido. Fica designada a empresa Terra Nova como responsável pela condução do processo regularizatório, autorizando os repasses e pagamentos dentro dos critérios livremente definidos entre as partes. Quando da expedição dos termos de quitação por parte da empresa interveniente, constará dos mandados endereçados ao CRI a observação para abertura de matrículas originárias aos moradores. Oficie-se ao CRI competente para averbação perante as matrículas imobiliárias do trâmite do presente processo expropriatório. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP)
18/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0205/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o tópico final das decisões de fls. 2.529/2.530 (expedição de ofícios) e de fls. 2.531.Fls. 2.535/2.536: Manifeste-se a terceira interveniente TERRA NOVA sobre a petição do interessado. Fls. 2.539/2.540: Indefiro, por ora, o pedido do autor, vez que, ressalvada eventual negativa pelo órgão registrário, a providência postulada poderá ser obtida sem a intervenção deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP)
18/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0205/2017 Teor do ato: Vistos.Em complemento à decisão de fls. 2.529/2.530, o polo ativo deverá ser regularizado para que passem a constar as pessoas indicadas às fls. 2.398/2.400: ITAGIBA ALFREDO FRANCEZ, ESPÓLIO DE IVO ALBERTO FRANCEZ, ESPÓLIO DE ELSA CÊRA FRANCEZ, ESPÓLIO DE RUY FRANCEZ e ESPÓLIO DE LIA ERNESTA DELFINI CÊRA. O polo passivo deverá ser retificado para que passe a constar ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA CAIXA D'ÁGUA.Por fim, como terceiro interveniente deverá figurar TERRA NOVA REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS LTDA.Façam-se as devidas anotações e cadastramento dos respectivos advogados. Intime-se. Advogados(s): José Vicente Cêra Junior (OAB 155962/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Jorge do Carmo Silva (OAB 238472/SP), Andre Luis Cavalcanti de Albuquerque (OAB 382473/SP)
14/07/2017		Decisão Vistos.Cuidam-se dos autos de reintegração de posse movida por Itagiba Alfredo Francez e outros contra Amilton Pires de Souza e outros. Segundo consta, com as intervenções da empresa Terra Nova Regularizações Fundiárias Limitada e da associação de moradores da comunidade conhecida como "Favela da Caixa D'Água, chegou-se a um acordo como forma de suspender a ordem de reintegração daqui exarada. Pedem a aplicação do artigo 1228, parágrafo 5º, do Código Civil, assumindo os moradores o dever de indenizar os proprietários em valor mínimo de R$ 1.000,00 por metro quadrado ocupado. Findos os pagamentos, receberão os termos de quitação devidamente assinados pelos proprietários. É o breve relatório. Fundamento e decido. Quanto a plena validade do ato jurídico celebrado entre as partes, desnecessário tecer qualquer consideração a respeito. Aliás, era a única saída viável para indenizar os proprietários pela ocupação indevida e assegurar a todos que ali estão a possibilidade de regularizem seus títulos de ocupação. Dito isto, homologo o presente acordo e suspendo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 922 do CPC. Fica declarada a expropriação das áreas objeto da presente demanda, considerando o adimplemento das obrigações definidas pelas partes, nos termos do artigo 1228, parágrafos 4º e 5º do Código Civil. Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e Prefeitura conforme requerido. Fica designada a empresa Terra Nova como responsável pela condução do processo regularizatório, autorizando os repasses e pagamentos dentro dos critérios livremente definidos entre as partes. Quando da expedição dos termos de quitação por parte da empresa interveniente, constará dos mandados endereçados ao CRI a observação para abertura de matrículas originárias aos moradores. Oficie-se ao CRI competente para averbação perante as matrículas imobiliárias do trâmite do presente processo expropriatório. Intime-se.
14/07/2017		Decisão Vistos.Cumpra-se o tópico final das decisões de fls. 2.529/2.530 (expedição de ofícios) e de fls. 2.531.Fls. 2.535/2.536: Manifeste-se a terceira interveniente TERRA NOVA sobre a petição do interessado. Fls. 2.539/2.540: Indefiro, por ora, o pedido do autor, vez que, ressalvada eventual negativa pelo órgão registrário, a providência postulada poderá ser obtida sem a intervenção deste Juízo. Intime-se.
23/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2017 Data da Disponibilização: 23/05/2017 Data da Publicação: 24/05/2017 Número do Diário: 2352 Página: 2521/2525
22/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0132/2017 Teor do ato: Vistos.Em complemento à decisão de fls. 2.529/2.530, o polo ativo deverá ser regularizado para que passem a constar as pessoas indicadas às fls. 2.398/2.400: ITAGIBA ALFREDO FRANCEZ, ESPÓLIO DE IVO ALBERTO FRANCEZ, ESPÓLIO DE ELSA CÊRA FRANCEZ, ESPÓLIO DE RUY FRANCEZ e ESPÓLIO DE LIA ERNESTA DELFINI CÊRA. O polo passivo deverá ser retificado para que passe a constar ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA CAIXA D'ÁGUA.Por fim, como terceiro interveniente deverá figurar TERRA NOVA REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS LTDA.Façam-se as devidas anotações e cadastramento dos respectivos advogados. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
18/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2017 Data da Disponibilização: 18/05/2017 Data da Publicação: 19/05/2017 Número do Diário: 2349 Página: 2706/2710
17/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0127/2017 Teor do ato: Vistos.Em complemento à decisão de fls. 2.529/2.530, o polo ativo deverá ser regularizado para que passem a constar as pessoas indicadas às fls. 2.398/2.400: ITAGIBA ALFREDO FRANCEZ, ESPÓLIO DE IVO ALBERTO FRANCEZ, ESPÓLIO DE ELSA CÊRA FRANCEZ, ESPÓLIO DE RUY FRANCEZ e ESPÓLIO DE LIA ERNESTA DELFINI CÊRA. O polo passivo deverá ser retificado para que passe a constar ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA CAIXA D'ÁGUA.Por fim, como terceiro interveniente deverá figurar TERRA NOVA REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS LTDA.Façam-se as devidas anotações e cadastramento dos respectivos advogados. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
15/05/2017		Decisão Vistos.Em complemento à decisão de fls. 2.529/2.530, o polo ativo deverá ser regularizado para que passem a constar as pessoas indicadas às fls. 2.398/2.400: ITAGIBA ALFREDO FRANCEZ, ESPÓLIO DE IVO ALBERTO FRANCEZ, ESPÓLIO DE ELSA CÊRA FRANCEZ, ESPÓLIO DE RUY FRANCEZ e ESPÓLIO DE LIA ERNESTA DELFINI CÊRA. O polo passivo deverá ser retificado para que passe a constar ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA CAIXA D'ÁGUA.Por fim, como terceiro interveniente deverá figurar TERRA NOVA REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS LTDA.Façam-se as devidas anotações e cadastramento dos respectivos advogados. Intime-se.
21/02/2017		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
20/02/2017		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
16/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2017 Data da Disponibilização: 16/02/2017 Data da Publicação: 17/02/2017 Número do Diário: 2290 Página: 2825/2831
15/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0031/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 2390: Defiro o prazo de 60 dias postulado pelo autor. No mais, diante da peculiaridade do processo, os autos deverão permanecer em cartório, com vistas às partes apenas em balcão. Intime-se. Advogados(s): MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP)
14/02/2017		Decisão Vistos.Fls. 2390: Defiro o prazo de 60 dias postulado pelo autor. No mais, diante da peculiaridade do processo, os autos deverão permanecer em cartório, com vistas às partes apenas em balcão. Intime-se.
31/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 2278 Página: 3345/3352
30/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0012/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 2386: Aguarde-se pelo prazo de vinte dias.Int.São Paulo, 16 de janeiro de 2017. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), Camila Cristina dos Santos (OAB 377039/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
26/01/2017		Proferido Despacho Vistos.Fl. 2386: Aguarde-se pelo prazo de vinte dias.Int.São Paulo, 16 de janeiro de 2017.
15/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2016 Data da Disponibilização: 15/12/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: 2260 Página: 2472/2475
14/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0411/2016 Teor do ato: Vistos.Fl. 2381/2382: Por ora, manifeste-se o autor sobre a petição.Int.São Paulo, 07 de dezembro de 2016. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), Camila Cristina dos Santos (OAB 377039/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
14/12/2016		Proferido Despacho Vistos.Fl. 2381/2382: Por ora, manifeste-se o autor sobre a petição.Int.São Paulo, 07 de dezembro de 2016.
22/11/2016		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
22/11/2016		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
11/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2016 Data da Disponibilização: 11/11/2016 Data da Publicação: 16/11/2016 Número do Diário: 2239 Página: 2295/2302
10/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0372/2016 Teor do ato: Vistos.A ordem de reintegração de posse restou prejudicada, haja vista que até o momento não foram adotadas as providências necessárias, conforme ofício de fls. 2358/2359.Aguarde-se, pois, por eventual manifestação do autor. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
09/11/2016		Decisão Vistos.A ordem de reintegração de posse restou prejudicada, haja vista que até o momento não foram adotadas as providências necessárias, conforme ofício de fls. 2358/2359.Aguarde-se, pois, por eventual manifestação do autor. Intime-se.
20/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0351/2016 Data da Disponibilização: 20/10/2016 Data da Publicação: 21/10/2016 Número do Diário: EDIÇÃO 222 Página:
19/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0351/2016 Teor do ato: Fls. 2343/2353: Digam sobre o laudo. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 2745
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 2745
14/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0347/2016 Teor do ato: Fls. 2343/2353: Digam sobre o laudo. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
14/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0347/2016 Teor do ato: Oficios expedidos, à disposição. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
13/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2016 Data da Disponibilização: 13/10/2016 Data da Publicação: 14/10/2016 Número do Diário: 344 Página: 2684/2689
11/10/2016		Ato ordinatório Fls. 2343/2353: Digam sobre o laudo.
11/10/2016		Ato ordinatório Oficios expedidos, à disposição.
11/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0344/2016 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sinval Ribeiro de SouzaVistos.1 - Petição de páginas 2323: ciência ao autor, ficando desde já consignado que eventual transação deverá ser entabulada diretamente entre as partes. 2 - Ofícios ora juntados: 2.1 - Ciência ao requerente, notadamente no que toca a ausência do laudo pericial da área a ser reintegrada; 2.2 - Comuniquem-se a Eletropaulo e a Sptrans com urgência; 2.3 - Informem-se a Vara da Infância e Juventude e o Conselho Tutelar; 3 - Forme-se novo volume. 4 - Intime-se. São Paulo, 03 de outubro de 2016 Advogados(s): MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP)
11/10/2016		Decisão Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sinval Ribeiro de SouzaVistos.1 - Petição de páginas 2323: ciência ao autor, ficando desde já consignado que eventual transação deverá ser entabulada diretamente entre as partes. 2 - Ofícios ora juntados: 2.1 - Ciência ao requerente, notadamente no que toca a ausência do laudo pericial da área a ser reintegrada; 2.2 - Comuniquem-se a Eletropaulo e a Sptrans com urgência; 2.3 - Informem-se a Vara da Infância e Juventude e o Conselho Tutelar; 3 - Forme-se novo volume. 4 - Intime-se. São Paulo, 03 de outubro de 2016
10/10/2016		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
04/10/2016		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
15/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2016 Data da Disponibilização: 15/08/2016 Data da Publicação: 16/08/2016 Número do Diário: 2179 Página: 2275/2278
12/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0276/2016 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sinval Ribeiro de SouzaVistos.Não há como designar audiência de tentativa de conciliação a esta altura porque o mandado de reintegração já foi expedido e o autor está providenciando os meios necessários. Se o caso, as partes podem tentar uma composição amigável diretamente, sem necessidade de intervenção deste juízo. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
11/08/2016		Proferido Despacho Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sinval Ribeiro de SouzaVistos.Não há como designar audiência de tentativa de conciliação a esta altura porque o mandado de reintegração já foi expedido e o autor está providenciando os meios necessários. Se o caso, as partes podem tentar uma composição amigável diretamente, sem necessidade de intervenção deste juízo. Intime-se.
24/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2016 Data da Disponibilização: 24/06/2016 Data da Publicação: 27/06/2016 Número do Diário: 2143 Página: 2283/2288
23/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0200/2016 Teor do ato: Vistos.Fica prejudicada a diligência agendada para o dia 01 de julho de 2016, vez que este Juízo não logrou êxito em contatar o Batalhão de Policiamento Militar. Comunique-se as instituições relacionados no tópico nº 4 da decisão de fls. 228 e a Central de Mandados. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
23/06/2016		Proferido Despacho Vistos.Fica prejudicada a diligência agendada para o dia 01 de julho de 2016, vez que este Juízo não logrou êxito em contatar o Batalhão de Policiamento Militar. Comunique-se as instituições relacionados no tópico nº 4 da decisão de fls. 228 e a Central de Mandados. Intime-se.
21/06/2016		Conclusos para Despacho
16/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2016 Data da Disponibilização: 16/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 Número do Diário: 2137 Página: 2177/2181
15/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0188/2016 Teor do ato: Face a certidão de fl.2.282, esclareça o autor se pretende a expedição da certidão de objeto e pé com nomes e qualificações dos réus, devendo previdenciá-los, se o caso. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
15/06/2016		Ato ordinatório Face a certidão de fl.2.282, esclareça o autor se pretende a expedição da certidão de objeto e pé com nomes e qualificações dos réus, devendo previdenciá-los, se o caso.
03/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2016 Data da Disponibilização: 03/06/2016 Data da Publicação: 06/06/2016 Número do Diário: 2128 Página: 2070/2075
02/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0170/2016 Teor do ato: Vistos.1 - Petição de páginas 2278: expeça-se a certidão requerida. 2 - Forneça o autor cópia do mapa da região a ser reintegrada, com a delimitação detalhada, encaminhando-a ao primeiro Batalhão de Policiamento Metropolitano "Coronel Herculano" - Avenida Amador Bueno da Veiga 2774, a/c Tenente Gerson. 3 - Fica a diligência de reintegração definitivamente agendada para o dia 01 de julho de 2016, em horário a ser definido pelas forças policiais. 4 - Oficiem-se à CET, Sabesp, AES Eletropaulo, Corpo de Bombeiros, CRAS, Zoonose e Subprefeitura comunicando acerca do dia, hora e local do ato. 5 - Comunique-se a Central de Mandados, haja vista a necessidade do comparecimento de todos os oficiais de justiça. Intime-se Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
02/06/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/06/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/06/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/06/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/06/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/06/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/06/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/06/2016		Decisão Vistos.1 - Petição de páginas 2278: expeça-se a certidão requerida. 2 - Forneça o autor cópia do mapa da região a ser reintegrada, com a delimitação detalhada, encaminhando-a ao primeiro Batalhão de Policiamento Metropolitano "Coronel Herculano" - Avenida Amador Bueno da Veiga 2774, a/c Tenente Gerson. 3 - Fica a diligência de reintegração definitivamente agendada para o dia 01 de julho de 2016, em horário a ser definido pelas forças policiais. 4 - Oficiem-se à CET, Sabesp, AES Eletropaulo, Corpo de Bombeiros, CRAS, Zoonose e Subprefeitura comunicando acerca do dia, hora e local do ato. 5 - Comunique-se a Central de Mandados, haja vista a necessidade do comparecimento de todos os oficiais de justiça. Intime-se
18/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2016 Data da Publicação: 19/04/2016 Data da Disponibilização: 18/04/2016 Número do Diário: 2098 Página: 2342/2348
15/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0108/2016 Teor do ato: Vistos.Petição da douta defensoria pública de páginas 2211 e demais: consoante o certificado pela zelosa serventia, não há efeito suspensivo impeditivo da almejada reintegração. E é certo que a ordem foi confirmada pela Egrégia Superior Instância, tratando-se de matéria preclusa. Expedição de novos ofícios a esta altura revela-se expediente desnecessário e infrutífero, até porque a própria defensoria pode informar a Sehab a iminência da reintegração. Também não é demasiado recordar que o Município já foi cientificado a respeito e limitou-se a dizer que iria formar um expediente junto a secretaria de negócios jurídicos. Não cabe a vara e sim aos interessados saber o que lá ocorreu. Com relação ao informado pelo senhor oficial de justiça, manifeste-se o autor no prazo de 10 dias, notadamente no que se refere ao fornecimento dos meios necessários. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
13/04/2016		Decisão Vistos.Petição da douta defensoria pública de páginas 2211 e demais: consoante o certificado pela zelosa serventia, não há efeito suspensivo impeditivo da almejada reintegração. E é certo que a ordem foi confirmada pela Egrégia Superior Instância, tratando-se de matéria preclusa. Expedição de novos ofícios a esta altura revela-se expediente desnecessário e infrutífero, até porque a própria defensoria pode informar a Sehab a iminência da reintegração. Também não é demasiado recordar que o Município já foi cientificado a respeito e limitou-se a dizer que iria formar um expediente junto a secretaria de negócios jurídicos. Não cabe a vara e sim aos interessados saber o que lá ocorreu. Com relação ao informado pelo senhor oficial de justiça, manifeste-se o autor no prazo de 10 dias, notadamente no que se refere ao fornecimento dos meios necessários. Após, voltem-me conclusos. Intime-se.
23/03/2016		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
22/03/2016		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
22/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 2081. Página: 3919/3925.
21/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2016 Data da Publicação: 22/03/2016 Data da Disponibilização: 21/03/2016 Número do Diário: 2080. Página: 3517/3523.
17/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0072/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 2200: Defiro. Expeça-se mandado. Todavia, observem-se as seguintes cautelas: a) com relação a polícia militar, expeça-sem ofícios ao batalhão competente e também para o Batalhão de Choque; b) designados os oficiais de justiça responsáveis, cientifiquem-se os mesmos de que o dia e hora para a realização da diligência será determinada por este juízo, após os ajustes necessários, notadamente com o comando da polícia militar. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
15/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0070/2016 Teor do ato: Ofícios encontram-se em Cartório à disposição do interessado, encontrando-se também disponibilizado no site do Tribunal, www.tj.sp.gov.br., devendo comprovar a distribuição. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
15/03/2016		Ato ordinatório Ofícios encontram-se em Cartório à disposição do interessado, encontrando-se também disponibilizado no site do Tribunal, www.tj.sp.gov.br., devendo comprovar a distribuição.
15/03/2016		Decisão Vistos. Fls. 2200: Defiro. Expeça-se mandado. Todavia, observem-se as seguintes cautelas: a) com relação a polícia militar, expeça-sem ofícios ao batalhão competente e também para o Batalhão de Choque; b) designados os oficiais de justiça responsáveis, cientifiquem-se os mesmos de que o dia e hora para a realização da diligência será determinada por este juízo, após os ajustes necessários, notadamente com o comando da polícia militar. Intime-se.
15/03/2016		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 006.2016/005855-7 Situação: Não cumprido em 28/09/2016 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
15/03/2016		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição de Força Policial
15/03/2016		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição de Força Policial
07/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2016 Data da Disponibilização: 07/03/2016 Data da Publicação: 08/03/2016 Número do Diário: 2070 Página: 2065/2070.
04/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0056/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.197: Esclareça melhor o pedido, tendo em vista que o Juízo não nomeia oficiais de justiça, na medida em que a distribuição dos mandados é aleatória. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
03/03/2016		Decisão Vistos. Fls. 2.197: Esclareça melhor o pedido, tendo em vista que o Juízo não nomeia oficiais de justiça, na medida em que a distribuição dos mandados é aleatória. Após, tornem. Intime-se.
09/11/2015		Conclusos para Decisão
05/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2015 Data da Disponibilização: 05/11/2015 Data da Publicação: 06/11/2015 Número do Diário: Página:
04/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0363/2015 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do GAORP. Traga o autor, com brevidade, relação atualizada e detalhada dos lotes a serem reintegrados, informando, inclusive, quais tiveram acordo firmado e que ainda estão com recurso pendente de julgamento. Se possível, informar quais os ocupantes. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
03/11/2015		Decisão Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do GAORP. Traga o autor, com brevidade, relação atualizada e detalhada dos lotes a serem reintegrados, informando, inclusive, quais tiveram acordo firmado e que ainda estão com recurso pendente de julgamento. Se possível, informar quais os ocupantes. Intime-se.
21/09/2015		Serventuário C E R T I D Ã O Certifico e dou fé, que foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por Sandra Henrique Cardoso, Luciana Souza Cruz da Silva e Maria do Socorro Sales, conforme r. determinação de fls. 2139, (agravo de instrumento de Nº 2116954-13.2014.8.26.000). Certifico mais, que foi homologado por sentença o acordo em relação à Ana Maria de Oliveira Reis, Manoel Mateus de Oliveira Reis, Maria Clara de Oliveira Reis e Paulo César de Oliveira Reis (fls.1952). Eu, Vilma, escr. Digitei. São Paulo 21 de setembro de 2015.. Nada Mais. São Paulo, 21 de setembro de 2015. Eu, ___, Vilma Alves dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário.
24/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2015 Data da Disponibilização: 24/08/2015 Data da Publicação: 25/08/2015 Número do Diário: Página:
21/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0271/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 2177/2179: Antes de mais nada, aguarde-se por deliberação do Grupo de Apoio às Ordens Judicias de Reintegração de Posse (GAORP). Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
20/08/2015		Decisão Vistos. Fls. 2177/2179: Antes de mais nada, aguarde-se por deliberação do Grupo de Apoio às Ordens Judicias de Reintegração de Posse (GAORP). Intime-se.
14/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Reynaldo Delfini Cêra Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
12/08/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Reynaldo Delfini Cêra Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Reynaldo Delfini Cêra
04/08/2015		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
04/08/2015		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
04/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2015 Data da Disponibilização: 04/08/2015 Data da Publicação: 05/08/2015 Número do Diário: Página:
04/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2015 Data da Disponibilização: 04/08/2015 Data da Publicação: 05/08/2015 Número do Diário: Página:
03/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0243/2015 Teor do ato: Vistos. Fls.2167/2174:Mantenho a decisão de fls.2165, uma vez que o acompanhamento pelo GAORE não causará prejuízo as partes. No mais aguarde-se pelo resultado dos recursos noticiado às fls. 2167. Por fim, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o pedido de fls. 1979, item IV, parte final. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
30/07/2015		Decisão Vistos. Fls.2167/2174:Mantenho a decisão de fls.2165, uma vez que o acompanhamento pelo GAORE não causará prejuízo as partes. No mais aguarde-se pelo resultado dos recursos noticiado às fls. 2167. Por fim, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o pedido de fls. 1979, item IV, parte final. Intime-se.
22/07/2015		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
14/07/2015		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
07/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2015 Data da Disponibilização: 07/07/2015 Data da Publicação: 08/07/2015 Número do Diário: Página:
06/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0215/2015 Teor do ato: Vistos. Em atendimento à Portaria nº 9.138/2015, que instituiu o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP), encaminhei nesta data solicitação de acompanhamento ao referido órgão. Aguarde-se pela resposta. Int. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
03/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Em atendimento à Portaria nº 9.138/2015, que instituiu o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP), encaminhei nesta data solicitação de acompanhamento ao referido órgão. Aguarde-se pela resposta. Int.
19/05/2015		Conclusos para Decisão
01/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2014 Data da Disponibilização: 30/09/2014 Data da Publicação: 01/10/2014 Número do Diário: Página:
29/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0337/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a vinda dos autos principais. A seguir, conclusos. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
24/09/2014		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se a vinda dos autos principais. A seguir, conclusos. Intime-se.
22/09/2014		Conclusos para Decisão
16/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2014 Data da Disponibilização: 15/09/2014 Data da Publicação: 16/09/2014 Número do Diário: Página:
12/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0315/2014 Teor do ato: Fls. 2143/2144, 2146/2148: Ciência. Aguarde-se o julgamento. Int. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
05/09/2014		Proferido Despacho Fls. 2143/2144, 2146/2148: Ciência. Aguarde-se o julgamento. Int.
03/09/2014		Conclusos para Despacho
19/08/2014		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
19/08/2014		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
18/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2014 Data da Disponibilização: 18/08/2014 Data da Publicação: 19/08/2014 Número do Diário: Página:
15/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0277/2014 Teor do ato: Forme-se novo volume. Fls. 2092/2136: Ciência da interposição do Agravo, anotando-se. Fls. 2138/2140: Ciência às partes. Aguarde-se o julgamento. Int. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
13/08/2014		Proferido Despacho Forme-se novo volume. Fls. 2092/2136: Ciência da interposição do Agravo, anotando-se. Fls. 2138/2140: Ciência às partes. Aguarde-se o julgamento. Int.
11/08/2014		Conclusos para Despacho
30/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2014 Data da Disponibilização: 30/07/2014 Data da Publicação: 31/07/2014 Número do Diário: Página:
29/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0252/2014 Teor do ato: Providenciem os autores a diligência do Oficial de Justiça. Advogados(s): PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP)
28/07/2014		Ato ordinatório Providenciem os autores a diligência do Oficial de Justiça.
16/07/2014		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
16/07/2014		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista só o 9º volume Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
15/07/2014		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
03/07/2014		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
01/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2014 Data da Disponibilização: 01/07/2014 Data da Publicação: 02/07/2014 Número do Diário: Página:
30/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0217/2014 Teor do ato: Vistos. Prestado o compromisso do engenheiro Nilo Shirozono, conforme deferido. Expeça-se mandado de reintegração de posse com uso de força policial se necessário for. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
27/06/2014		Decisão Vistos. Prestado o compromisso do engenheiro Nilo Shirozono, conforme deferido. Expeça-se mandado de reintegração de posse com uso de força policial se necessário for. Intime-se.
24/06/2014		Conclusos para Decisão
17/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2014 Data da Disponibilização: 17/06/2014 Data da Publicação: 18/06/2014 Número do Diário: Página:
16/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0204/2014 Teor do ato: Vistos. Tome-se o compromisso do engenheiro indicado. A seguir, venham-me conclusos. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2014 Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
06/06/2014		Proferido Despacho Vistos. Tome-se o compromisso do engenheiro indicado. A seguir, venham-me conclusos. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2014
04/06/2014		Conclusos para Despacho
27/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2014 Data da Disponibilização: 27/05/2014 Data da Publicação: 28/05/2014 Número do Diário: Página:
26/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0176/2014 Teor do ato: Vistos. Estes autos estiveram no MP em dezembro de 2010, ocasião em que o Parquet não se opôs a tratativas de conciliação. Ato contínuo, a nobre defensoria pública também se manifestou, sugerindo que se se oficiasse ao Município no sentido de prestar apoio às famílias que não tem para onde ir. (fls. 1977 a 1979) Malgrado o decurso de prazo de mais de três anos, veio a lacônica resposta de fls. 2050/2051 que noticia o "encaminhamento de expediente para a secretaria de negócios jurídicos". Em suma, apenas passou-se de um lado a outro para nada. Passando a petição de fls. 2058 e demais, noto que o interessado comprometeu-se a: a.1 - indicar a relação dos lotes a serem reintegrados; a.2 - apresentar cópia da planta do loteamento Engenheiro Goulart, destacando os referidos lotes; a.3 - trazer foto da área; a.4 - identificar, qualificar o engenheiro que acompanhará a diligência. Já na petição seguinte pede-se a imediata reintegração, mas não se menciona quem irá acompanhar os trabalhos de engenharia e cartografia, providência imprescindível por conta do já detectado pelo perito que lá esteve. (fls. 1850/1853) Assim, aguarde-se por trinta dias a indicação do profissional, que prestará compromisso perante este juízo. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
21/05/2014		Proferido Despacho Vistos. Estes autos estiveram no MP em dezembro de 2010, ocasião em que o Parquet não se opôs a tratativas de conciliação. Ato contínuo, a nobre defensoria pública também se manifestou, sugerindo que se se oficiasse ao Município no sentido de prestar apoio às famílias que não tem para onde ir. (fls. 1977 a 1979) Malgrado o decurso de prazo de mais de três anos, veio a lacônica resposta de fls. 2050/2051 que noticia o "encaminhamento de expediente para a secretaria de negócios jurídicos". Em suma, apenas passou-se de um lado a outro para nada. Passando a petição de fls. 2058 e demais, noto que o interessado comprometeu-se a: a.1 - indicar a relação dos lotes a serem reintegrados; a.2 - apresentar cópia da planta do loteamento Engenheiro Goulart, destacando os referidos lotes; a.3 - trazer foto da área; a.4 - identificar, qualificar o engenheiro que acompanhará a diligência. Já na petição seguinte pede-se a imediata reintegração, mas não se menciona quem irá acompanhar os trabalhos de engenharia e cartografia, providência imprescindível por conta do já detectado pelo perito que lá esteve. (fls. 1850/1853) Assim, aguarde-se por trinta dias a indicação do profissional, que prestará compromisso perante este juízo. Após, voltem-me conclusos. Intime-se.
15/05/2014		Conclusos para Decisão
28/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2014 Data da Disponibilização: 28/03/2014 Data da Publicação: 31/03/2014 Número do Diário: Página:
27/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0103/2014 Teor do ato: Deferido o sobrestamento pelo prazo de 15 dias como requerido Advogados(s): ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
26/03/2014		Remetido ao DJE Deferido o sobrestamento pelo prazo de 15 dias como requerido
12/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2014 Data da Disponibilização: 12/03/2014 Data da Publicação: 13/03/2014 Número do Diário: Página:
11/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0083/2014 Teor do ato: Ciência da(s) resposta(s) do(s) ofício(s) (fls. 2050/2051 - Prefeitura da Cidade de São Paulo). Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
10/03/2014		Remetido ao DJE Ciência da(s) resposta(s) do(s) ofício(s) (fls. 2050/2051 - Prefeitura da Cidade de São Paulo).
09/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2014 Data da Disponibilização: 09/01/2014 Data da Publicação: 10/01/2014 Número do Diário: Página:
08/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0001/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.031/2.047: Ciência às partes (ofício e petição encaminhadas pelo E.Tribunal de Justiça). No, mais, aguarde-se resposta do ofício de fl. 2.028. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
17/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 2.031/2.047: Ciência às partes (ofício e petição encaminhadas pelo E.Tribunal de Justiça). No, mais, aguarde-se resposta do ofício de fl. 2.028. Intime-se.
13/12/2013		Conclusos para Despacho
31/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2013 Data da Disponibilização: 01/11/2013 Data da Publicação: 04/11/2013 Número do Diário: Página:
31/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0208/2013 Teor do ato: Ofício em Cartório à disposição para retirada (com cópia) Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
30/10/2013		Ato ordinatório Ofício em Cartório à disposição para retirada (com cópia)
25/10/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2013 Data da Disponibilização: 20/08/2013 Data da Publicação: 21/08/2013 Número do Diário: Página:
19/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0150/2013 Teor do ato: Certidão supra: Manifeste-se o autor, providenciando-se a relação correta (completa) dos lotes e numero de pessoas, com cópias para acompanhar o ofício a ser expedido. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
16/08/2013		Ato ordinatório Certidão supra: Manifeste-se o autor, providenciando-se a relação correta (completa) dos lotes e numero de pessoas, com cópias para acompanhar o ofício a ser expedido.
25/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2013 Data da Disponibilização: 25/07/2013 Data da Publicação: 26/07/2013 Número do Diário: Página:
24/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0132/2013 Teor do ato: Fls. 2005/2007: Defiro, oficiando-se como requerido. Intime-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
22/07/2013		Proferido Despacho Fls. 2005/2007: Defiro, oficiando-se como requerido. Intime-se.
05/07/2013		Conclusos para Despacho
20/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
24/05/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Reynaldo Delfini Cêra
06/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2013 Data da Disponibilização: 07/05/2013 Data da Publicação: 08/05/2013 Número do Diário: Página:
06/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0079/2013 Teor do ato: Fl. 2002: Autos desarquivados. Defiro, vista dos autos fora de Cartório, dentro do prazo legal. Int. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
02/05/2013		Proferido Despacho Fl. 2002: Autos desarquivados. Defiro, vista dos autos fora de Cartório, dentro do prazo legal. Int.
29/04/2013		Conclusos para Despacho
09/04/2013		Processo Desarquivado Com Reabertura
26/04/2012		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
26/04/2012		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
25/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2012 Data da Disponibilização: 25/04/2012 Data da Publicação: 26/04/2012 Número do Diário: Página:
24/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0071/2012 Teor do ato: Cumpram os autores o despacho de fls.1.986 no prazo improrrogável de 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
19/04/2012		Proferido Despacho Cumpram os autores o despacho de fls.1.986 no prazo improrrogável de 30 dias. No silêncio, arquivem-se.
18/04/2012		Conclusos para Despacho
18/04/2012		Conclusos para Despacho
24/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2011 Data da Disponibilização: 24/11/2011 Data da Publicação: 25/11/2011 Número do Diário: Página:
23/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0212/2011 Teor do ato: Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Advogados(s): JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP)
22/11/2011		Ato ordinatório Aguarde-se pelo prazo de 60 dias.
07/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2011 Data da Disponibilização: 07/10/2011 Data da Publicação: 10/10/2011 Número do Diário: Página:
06/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0184/2011 Teor do ato: Diga o autor/exequente. No silêncio, arquivem-se. Advogados(s): JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP)
05/10/2011		Ato ordinatório Diga o autor/exequente. No silêncio, arquivem-se.
15/06/2011		Autos no Prazo prazo 15/07 Vencimento: 15/07/2011
10/06/2011		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
09/06/2011		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
08/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2011 Data da Disponibilização: 08/06/2011 Data da Publicação: 09/06/2011 Número do Diário: Página:
07/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0100/2011 Teor do ato: Fls.1988: Aguarde-se por 60 dias, como requerido. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
06/06/2011		Ato ordinatório Fls.1988: Aguarde-se por 60 dias, como requerido.
04/05/2011		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
03/05/2011		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
02/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2011 Data da Disponibilização: 02/05/2011 Data da Publicação: 03/05/2011 Número do Diário: Página:
29/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0073/2011 Teor do ato: Os autores devem prestar informações relacionadas à quantidade de imóveis que serão reintegrados e o número aproximado de ocupantes que serão desalojados, para viabilizar um planejamento adequado por parte de municipalidade. Advogados(s): JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP)
26/04/2011		Proferido Despacho Os autores devem prestar informações relacionadas à quantidade de imóveis que serão reintegrados e o número aproximado de ocupantes que serão desalojados, para viabilizar um planejamento adequado por parte de municipalidade.
25/04/2011		Conclusos para Despacho
21/03/2011		Proferido Despacho Fls.1982/1983: Oficie-se à Prefeitura do Município de São Paulo, conforme o postulado. Sem prejuízo, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias.
17/03/2011		Conclusos para Despacho
09/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2011 Data da Disponibilização: 09/02/2011 Data da Publicação: 10/02/2011 Número do Diário: Página:
04/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0017/2011 Teor do ato: 1- Fls.1977 vº : Ciente. 2- Fls.1979. Itens II e IV : Manifestem-se os autores, esclarecendo o quanto solicitado pela D.Defensoria Pública. Prazo : 20 ( vinte ) dias. Após, conclusos. Int. Advogados(s): ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
20/01/2011		Proferido Despacho 1- Fls.1977 vº : Ciente. 2- Fls.1979. Itens II e IV : Manifestem-se os autores, esclarecendo o quanto solicitado pela D.Defensoria Pública. Prazo : 20 ( vinte ) dias. Após, conclusos. Int.
14/01/2011		Conclusos para Despacho
13/01/2011		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
13/01/2011		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
12/01/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
06/01/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARCIA HARUMI KOBUTI
06/01/2011		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
06/01/2011		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública
03/01/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
30/12/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
28/12/2010		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1973/1976: Ao M.P e à Defensoria Pública. Int.
23/12/2010		Processo Desarquivado Com Reabertura
23/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2010 Data da Disponibilização: 23/09/2010 Data da Publicação: 24/09/2010 Número do Diário: Página:
22/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0175/2010 Teor do ato: Arquivem-se. Advogados(s): PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP)
21/09/2010		Ato ordinatório Arquivem-se.
05/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2010 Data da Disponibilização: 04/02/2010 Data da Publicação: 05/02/2010 Número do Diário: Página:
04/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0021/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 1968: Aguarde-se por 180 dias. São Paulo, 05 de janeiro de 2010. Advogados(s): PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP)
06/01/2010		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1968: Aguarde-se por 180 dias. São Paulo, 05 de janeiro de 2010.
05/01/2010		Conclusos para Despacho
15/12/2009		Juntada de Petição
19/11/2009		Retorno da Defensoria Pública
19/11/2009		Remessa à Defensoria Pública
17/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0129/2009 Data da Disponibilização: 17/11/2009 Data da Publicação: 18/11/2009 Número do Diário: Página:
16/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0129/2009 Teor do ato: Arquivem-se os autos. Advogados(s): PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP)
13/11/2009		Ato Ordinatório - Intimação Arquivem-se os autos.
05/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0059/2009 Data da Disponibilização: 05/08/2009 Data da Publicação: 06/08/2009 Número do Diário: 527 Página: 1471/1477
04/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0059/2009 Teor do ato: Defiro. Aguarde-se por sessenta dias. Advogados(s): PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)
28/07/2009		Retorno da Defensoria Pública
28/07/2009		Remessa à Defensoria Pública
23/07/2009		Despacho Proferido Defiro. Aguarde-se por sessenta dias.
22/06/2009		Certidão de Publicação Relação :0029/2009 Data da Disponibilização: 22/06/2009 Data da Publicação: 23/06/2009 Número do Diário: 3 Página: 1608/1616
19/06/2009		Aguardando Publicação Relação: 0029/2009 Teor do ato: Vistos. Pedem os autores a expedição de mandado de reintegração de posse de todos os lotes da quadra 38. Nos autos dos embargos de terceiro foi determinada a reintegração de posse em favor dos autores desta ação e réus das ações de embargos de terceiro. Assim sendo, esclareçam os autores se os lotes da quadra 38 estão abrangidos na ordem de reintegração de posse deferida nos embargos de terceiro. Advogados(s): PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 124286/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP), CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO (OAB 128529/SP), MILTON ILDEFONSO DA ROCHA (OAB 60851/SP), ARACI GONCALVES (OAB 62951/SP), JOSE THALES SOLON DE MELLO (OAB 70648/SP), IVO ALBERTO FRANCEZ (OAB 16843/SP), ADALBERTO BRITO ARANTES (OAB 14772/SP)
16/06/2009		Despacho Proferido Vistos. Pedem os autores a expedição de mandado de reintegração de posse de todos os lotes da quadra 38. Nos autos dos embargos de terceiro foi determinada a reintegração de posse em favor dos autores desta ação e réus das ações de embargos de terceiro. Assim sendo, esclareçam os autores se os lotes da quadra 38 estão abrangidos na ordem de reintegração de posse deferida nos embargos de terceiro.
10/02/2009		Sentença Registrada Número Sentença: 177/2009 Livro: 551 Folha(s): 208 Data Registro: 10/02/2009 19:02:15
05/02/2009		Sentença Proferida Acolho os embargos opostos a fls. 1954/1956 para declarar que a extinção do processo engloba apenas os réus mencionados na sentença de fls. 1952, possuidores do lote 13, da quadra 29. P.R.Int. São Paulo, 6 de fevereiro de 2009. Fernando Luiz Sastre Redondo Juiz de Direito Custas de Preparo para eventual recurso (cód. 230 ? guia Gare): R$ 79.25 Porte de Remessa e Retorno: R$ 20.96 por volume.
28/01/2009		Sentença Registrada Número Sentença: 95/2009 Livro: 551 Folha(s): 63 Data Registro: 28/01/2009 15:34:53
22/01/2009		Sentença Proferida Homologo a desistência requerida, a fls. 1944/1946, nos autos da ação de Reintegração de Posse movida por Itagiba Alfredo Francez e José Vicente Cera apenas com relação aos corréus Ana Maria de Oliveira Reis, Manoel Mateus de Oliveira Reis, Maria Clara de Oliveira Reis e Paulo César de Oliveira Reis, possuidores do lote 13 da quadra 29. Em conseqüência, Julgo Extinto o processo na forma do art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. São Paulo, 23 de janeiro de 2009. Fernando Luiz Sastre Redondo Juiz de Direito Custas de Preparo para eventual recurso (cód. 230 ? guia Gare): R$ 79.25 Porte de Remessa e Retorno: R$ 20.96 por volume.
03/12/2008		Despacho Proferido Fls. 1942:Defiro. Aguarde-se por trinta dias. Int.
04/11/2008		Despacho Proferido Nada requerido, arquivem-se os autos. Int.
22/10/2008		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.06.1990.281520-7/000003-000 Instaurado em 22/10/2008
13/10/2008		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.06.1990.281520-5/000002-000 Instaurado em 13/10/2008
26/09/2008		Despacho Proferido Manifestem-se os autores sobre o certificado pelo sr. oficial de justiça a fl. 1931 (deixou de cumprir o mandado por falta de meios) Int.
08/08/2008		Despacho Proferido Fls. 1918/1926:Ciência às partes da interposição do agravo de instrumento, que deverá ser anotado. Int.
24/07/2008		Despacho Proferido Manifestem-se os autores sobre o certificado pelo sr. oficial de justiça (deixou de proceder à reintegração por falta de meios...) Int.
16/07/2008		Despacho Proferido Fl. 1908Defiro vista dos autos fora de cartório por dez dias, como requerido. Int.
15/07/2008		Despacho Proferido Expeça-se mandado de reintegração de posse do lote 13, da quadra 29, bem como força policial. Indiquem os autores pessoa apta a identificar o lote e acompanhar a diligência e providencie os meios para cumprimento.
02/07/2008		Despacho Proferido Fls. 1902/1903: não há o que se reconsiderar. Int.
18/04/2008		Despacho Proferido Fl. 1895:1) Manifestem-se os autores sobre a petição de fls. 1895 dos réus. 2) Cumpra o cartório o despacho de fls. 1896. Int.
07/04/2008		Despacho Proferido Digam os réus se o lote 13 da quadra 29 está abrangido nas ações de embargos de terceiro, comprovando com a juntada de cópia da inicial e da sentença. Após será apreciado o pedido de reintegração de posse.
24/03/2008		Despacho Proferido Nomeio em substituição a perita Maria Lucia Garrobo Pinto, que deverá ser intimada a apresentar a estimativa de seus honorários. Int.
30/11/2007		Despacho Proferido Reitere-se a intimação do sr. perito nos termos do despacho de fl. 1860. Int.
30/10/2007		Despacho Proferido Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 1860
23/10/2007		Despacho Proferido Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 1860. após será apreciado o pedido de fls. 1873.
21/09/2007		Despacho Proferido Sem notícia de trânsito em julgado da decisão proferida na ação de usucapião, fica indeferido o pedido contido na petição de fls. 1862/1864. Int.
06/09/2007		Despacho Proferido Nomeio perito em substituição José Eduardo Temponi, que deverá ser intimado para apresentar estimativa de honorários.
16/08/2007		Despacho Proferido Fls. 1850/1854: digam os autores.
01/03/2007		Despacho Proferido Forme-se volume. Fls.1799/1800: Nomeio o perito Marcelo Bobrovisk, que deverá ser intimado a estimar seus honorários. Oficie-se para liberação do plenário do Júri, face a não realização da audiência anteriormente designada.
07/02/2007		Despacho Proferido Para inicio da diligência designo o dia 13 de fevereiro p.f., às 10:00 horas em cartório, devendo o autor comparecer com todos os meios necessários para a realização da diligência. Desentranhe-se o mandado de fls.1739/1740.
11/01/2007		Despacho Proferido Manifestem-se os autores sobre o certificado pelo sr. oficial de justiça (deixou de cumprir o mandado em virtude de os autores não entrarem em contato com a oficial de justiça...)
24/11/2006		Despacho Proferido Vistos. Visando solucionar a questão da ocupação da área designo audiência, nos termos do art. 125, IV, do CPC, para o dia 23 de março de 2007, às 9:30horas . Expeça-se mandado para intimação pessoal de todos os ocupantes da área, bem como cônjuges ou companheiros, ainda que não sejam parte no processo. Os autores deverão acompanhar as diligências de intimação ou indicar quem os represente para os atos. Por falta de amparo legal, indefiro a intimação do Ministério das Cidades e do sub-prefeito da Penha. Nos termos do art. 82, III, do CPC, intime-se o Ministério Público. Oficiei-se solicitando autorização para realização da audiência no salão do júri.
04/09/2006		Despacho Proferido Vistos. São, na realidade, 84 os lotes objeto desta ação de reintegração de posse. Em complementação ao despacho de fls. 1.725/1727, observo que são objeto da ação não apenas os 31 lotes de terreno relacionados a fls. 1.725/1.726, mas também outros 53 lotes, conforme aditamento à inicial de fls. 427/428 e que são os seguintes: Rua D, lote 13, da quadra 29 (matrícula nº 1.164 do 12º ORI) Avenida Um, lote 10, da quadra 42 (matrícula nº 1.215 do 12º ORI) Avenida Um, lote 11, da quadra 42 (matrícula nº 1.216 do 12º ORI) Avenida Um, lote 12, da quadra 42 (matrícula nº 1.217 do 12º ORI) Avenida Um, lote 13, da quadra 42 (matrícula nº 1.218 do 12º ORI) Avenida Um, lote 14, da quadra 42 (matrícula nº 1.219 do 12º ORI) Rua K, lote 05, da quadra 38 (matrícula nº 1.202 do 12º ORI) Rua K, lote 06, da quadra 38 (matrícula nº 1.203 do 12º ORI) Rua K, lote 07, da quadra 38 (matrícula nº 1.204 do 12º ORI) Rua K, lote 08, da quadra 38 (matrícula nº 1.205 do 12º ORI) Rua E, lote 31, da quadra 38 (matrícula nº 1.209 do 12º ORI) Rua E, lote 32, da quadra 38 (matrícula nº 1.210 do 12º ORI) Rua K, lote 46, da quadra 38 (matrícula nº 1.211 do 12º ORI) Rua Um, lote 47, da quadra 38 (matrícula nº 1.212 do 12º ORI) Rua L, lote 48, da quadra 38 (matrícula nº 1.213 do 12º ORI) Rua K, lote 03, da quadra 36 (matrícula nº 1.176 do 12º ORI) Rua K, lote 05, da quadra 36 (matrícula nº 1.177 do 12º ORI) Rua K, lote 06, da quadra 36 (matrícula nº 1.178 do 12º ORI) Rua K, lote 07, da quadra 36 (matrícula nº 1.179 do 12º ORI) Rua K, lote 18, da quadra 36 (matrícula nº 1.180 do 12º ORI) Rua K, lote 19, da quadra 36 (matrícula nº 1.181 do 12º ORI) Rua K, lote 20, da quadra 36 (matrícula nº 1.182 do 12º ORI) Avenida Um, lote 29, da quadra 36 (matrícula nº 1.183 do 12º ORI) Avenida Um, lote 30, da quadra 36 (matrícula nº 1.184 do 12º ORI) Avenida Um, lote 31, da quadra 36 (matrícula nº 1.185 do 12º ORI) Rua J, lote 16, da quadra 45 (matrícula nº 14.255 do 17º ORI) lote 07, da quadra 46 (matrícula nº 4.236 do 17º ORI) Rua K, lote 13, da quadra 36 (matrícula nº 992 do 12º ORI) Rua K, lote 14, da quadra 36 (matrícula nº 993 do 12º ORI) Rua K, lote 15, da quadra 36 (matrícula nº 994 do 12º ORI) Rua K, lote 16, da quadra 36 (matrícula nº 995 do 12º ORI) Rua K, lote 24, da quadra 36 (matrícula nº 996 do 12º ORI) Rua K, lote 25, da quadra 36 (matrícula nº 997 do 12º ORI) Rua K, lote 26, da quadra 36 (matrícula nº 998 do 12º ORI) Rua K, lote 32, da quadra 36 (matrícula nº 999 do 12º ORI) Rua K, lote 33, da quadra 36 (matrícula nº 1.000 do 12º ORI) Rua K, lote 34, da quadra 36 (matrícula nº 1.001 do 12º ORI) Rua K, lote 10, da quadra 38 (matrícula nº 1.013 do 12º ORI) Rua K, lote 11, da quadra 38 (matrícula nº 1.014 do 12º ORI) Rua K, lote 12, da quadra 38 (matrícula nº 1.015 do 12º ORI) Rua K, lote 13, da quadra 38 (matrícula nº 1.016 do 12º ORI) Rua K, lote 14, da quadra 38 (matrícula nº 1.017 do 12º ORI) Avenida 3, lote 15, da quadra 38 (matrícula nº 1.018 do 12º ORI) Rua K, lote 43, da quadra 38 (matrícula nº 1.235 do 12º ORI) Rua K, lote 44 da quadra 38 (matrícula nº 1.234 do 12º ORI) Rua K, lote 45, da quadra 38 (matrícula nº 1.236 do 12º ORI) Rua G, lote 15, da quadra 40 (matrícula nº 1.023 do 12º ORI) Avenida Um, lote 01, da quadra 45 (matrícula nº 1.037 do 12º ORI) Avenida Um, lote 04, da quadra 45 (matrícula nº 1.038 do 12º ORI) Avenida Um, lote 05, da quadra 45 (matrícula nº 1.039 do 12º ORI) Avenida Um, lote 04, da quadra 46 (matrícula nº 1.042 do 12º ORI) Avenida Um, lote 05, da quadra 46 (matrícula nº 1.043 do 12º ORI) Avenida Um, lote 06, da quadra 46 (matrícula nº 1.044 do 12º ORI) São, portanto, 84 os lotes objeto desta ação. Há várias situações particulares, como os lotes que não poderão ser atingidos pela reintegração, que está suspensa em razão da oposição de embargos de terceiro (conforme certidão de fls. 1.671/1.673 dos autos principais), e está suspensa ainda a reintegração com relação ao Lote 13, da quadra 39 (fls. 1.122), bem como sobre o lote 15 e parte do lote 16 (fls. 581). Assim sendo, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 1.725/1727, devendo ainda esclarecer os autores quanto a eventuais ocupantes que tenham celebrado acordo, conforme informado a fls. 886/888.Após será reapreciado o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse.
01/09/2006		Despacho Proferido Vistos. Trata-se de ação de reintegração e posse proposta por Itagiba Alfredo Francez, Ruy Francez e José Vicente Cera. São objeto da ação diversos lotes, a seguir mencionados: Avenida Um, lote 27, da quadra 36 (matrícula nº 1.089,12º ORI) Avenida Um, lote 28, da quadra 36 (matrícula nº 1.090,12º ORI) Avenida Um, lote 03, da quadra 11 (matrícula nº 1.053,12º ORI) Avenida Um, lote 15, da quadra 42 (matrícula nº 1.125,12º ORI) Avenida Um, lote 16, da quadra 42 (matrícula nº 1.126,12º ORI) Rua Q, lote 13, da quadra 11 (matrícula nº 1057,12º ORI) Rua Q, lote 14, da quadra 11 (matrícula nº 1051,12º ORI) Rua Q, lote 15, da quadra 11 (matrícula nº 1058,12º ORI) Rua Q, lote 16, da quadra 11 (matrícula nº 1052,12º ORI) Rua K, lote 08, da quadra 36 (matrícula nº 1.082,12º ORI) Rua K, lote 09, da quadra 36 (matrícula nº 1.083,12º ORI) Rua K, lote 10, da quadra 36 (matrícula nº 1.084,12º ORI) Rua K, lote 11, da quadra 36 (matrícula nº 1.085,12º ORI) Rua K, lote 21, da quadra 36 (matrícula nº 1.086,12º ORI) Rua K, lote 22, da quadra 36 (matrícula nº 1.087,12º ORI) Rua K, lote 23, da quadra 36 (matrícula nº 1.088,12º ORI) Rua K, lote 01, da quadra 38 (matrícula nº 1.105,12º ORI) Rua K, lote 02, da quadra 38 (matrícula nº 1.106,12º ORI) Rua K, lote 03, da quadra 38 (matrícula nº 1.107,12º ORI) Rua K, lote 04, da quadra 38 (matrícula nº 1.108,12º ORI) Rua L, lote 49, da quadra 38 (matrícula nº 1.115,12º ORI) Rua L, lote 50, da quadra 38 (matrícula nº 1.116,12º ORI) Rua F, lote 20, da quadra 39 (matrícula nº 1.118,12º ORI) Rua F, lote 21, da quadra 39 (matrícula nº 1.119,12º ORI) Rua G, lote 14, da quadra 44 (matrícula nº 1.134,12º ORI) Rua G, lote 15, da quadra 44 (matrícula nº 1.135,12º ORI) Rua J, lote 16, da quadra 44 (matrícula nº 1.136,12º ORI) Rua J, lote 18, da quadra 44 (matrícula nº 1.137,12º ORI) Rua M, lote 18, da quadra 34 (matrícula nº 1.081,12º ORI) Rua M, lote 16, da quadra 33 (matrícula nº 1.068,12º ORI) Praça 02, lote 39, da quadra 38 (matrícula nº 1.113, 12º ORI). São, portanto, objeto da ação e da sentença de procedência do pedido de reintegração de posse 31 lotes de terreno, com áreas que variam de 200 a 700 m² cada um. Foi deferida a expedição de mandado de reintegração de posse pela decisão de fls. 1.706/1.707, que não foi cumprido pelo oficial de justiça, conforme certidão de fls. 1.718. Os autores insistem no pedido de reintegração de posse. Susto, por ora, o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Deverão os autores, no prazo de 20 dias, apresentar petição esclarecendo quais os lotes mencionados acima e que NÃO são objeto das ações de embargos de terceiros e com relação aos quais deverá ser cumprido eventual mandado de reintegração de posse, identificando-os com as características mencionadas na inicial e também com sua atual denominação, bem como deverão apresentar planta indicando os lotes com relação aos quais deverá ser cumprido o mandado, colocando à disposição dos oficiais de justiça que cumprirão o mandado engenheiro que possa identificar corretamente os lotes a serem reintegrados. Se possível, deverão ainda indicar quem são os ocupantes dos lotes. Tais medidas se justificam diante da grande extensão da área e do grande número de famílias que a ocupam, não cabendo aos oficiais de justiça a identificação dos lotes, mas apenas o cumprimento da reintegração após tal identificação que deverá ser feita pelos autores ou por técnico por eles indicado. Após o cumprimento de tal determinação será reapreciado o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse.
24/08/2006		Despacho Proferido Manifestem-se os autores sobre o certificado pelo sr. oficial de justiça (deixou de citar o(s) requerido(s) em virtude de o autor não ter fornecido os meios... )
12/07/2006		Despacho Proferido Controle nº 1650/90 (281520-1/90) Fls. 1712Para início das diligências, designo o dia 15/8/2006, às 10hs neste Cartório. Desentranhe-se e adite-se o mandado, intimando-se o patrono dos autores, pela imprensa, a comparecer para a realização da referida diligência, fornecendo os meios necessários. Int.
26/06/2006		Despacho Proferido Manifeste-se o autor sobre o certificado pelo sr. oficial de justiça (deixou de cumprir o mandado, pois até a presente data ninguém entrou em contato com este oficial...)
05/05/2006		Despacho Proferido Vistos. Pretende os autores a expedição de mandado de reintegração de posse relativamente aos seguintes imóveis: quadra 33, lote 16, quadra 34, lote 18; quadra 36, lotes 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19 , 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34; quadra 38, lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15, 31, 39, 43, 44 e 45; quadra 39, lotes 20 e 21; quadra 40, lote 01; quadra 42, lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16; quadra 45, lotes 01, 04 e 05; quadra 46, lotes 04, 05, 06 e 07, todos devidamente especificados na planta trazida aos autos. Considerando, pois, que referidos lotes estão incluídos no pedido inicial (fls. 1697/1701) e que, no entanto, até o presente momento ainda não foram desocupados, o pedido de reintegração de posse formulado pelos autores merece ser deferido. Observo, porém, que a medida afetará inúmeras famílias e trará inegável repercussão social, razão pela qual é conveniente e justa a concessão de um prazo a fim de que os ocupantes dos imóveis em questão, espontaneamente, os desocupem. Sendo assim, determino seja expedido mandado de reintegração de posse em favor dos autores, devendo o Sr. Oficial de Justiça intimar os ocupantes dos imóveis acima especificados a desocupá-los, voluntariamente, no prazo de quinze (15) dias. Transcorrido esse prazo sem a devida desocupação, o que o Sr. Oficial de Justiça certificará, a ordem de reintegração de posse será cumprida. Nessa hipótese, tornem conclusos os autos para designação de data para início das diligências, devendo os autores providenciar os meios necessários ao cumprimento do mandado. Então, expeçam-se os ofícios requeridos (fls. 1696, item ?b?), devendo os autores encaminhá-los e comunicar às autoridades competentes a data designada para o cumprimento das diligências, com a respectiva comprovação nos autos.
10/03/2006		Despacho Proferido Vistos. ITAGIBA ALFREDO FRANCEZ e OUTROS ajuizaram ação de Reintegração de Posse contra CICERA JORGE DOS SANTOS e OUTROS, de qualificação ignorada, visando, em síntese, a retomada dos imóveis descritos na inicial: Av. Um, Quadra 36, lotes 27 e 28, Quadra 11, lote 03, Quadra 42, lotes 15 e 16; Rua ?Q?, Quadra 11, lotes 13, 14, 15 e 16; Rua ?K?, Quadra 36, lotes 08, 09, 10, 11, 21, 22 e 23, Quadra 38, lotes 01, 02, 03 e 04; Rua ?L?, Quadra 38, lotes 49 e 50; Rua ?F?, Quadra 39, lotes 20 e 21; Rua ?G?, Quadra 44, lotes 14 e 15; Rua ?J?, Quadra 44, lotes 16 e 18; Rua ?m?, Quadra 34, lote 18, Quadra 33, lote 16; e Praça 2, Quadra 38, lote 39, Engenheiro Goulart, nesta Capital (doc. 01). A fls. 382/vº foi DEFERIDA a liminar de reintegração de posse. (Contr. nº 1650/90) Admitido o ingresso dos litisconsortes ativos, pelo r. despacho a fls. 530/vº, a liminar passou a abranger também os lotes especificados a fls. 426/428, quais sejam: Quadra 36, lotes 13, 14, 15, 16, 24, 25, 26, 32, 33 e 34; Quadra 38, lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15, 43, 44 e 45; Quadra 40, lote 01; Quadra 45, lotes 01, 04 e 05; Quadra 46, lotes 04, 05 e 06; Quadra 46, lote 07; Quadra 45, lote 16; Quadra 36, lotes 03, 05, 06, 07, 18, 19, 20, 29, 30 e 31; Quadra 38, lotes 05, 06, 07, 08, 31, 32, 46, 47 e 48; Quadra 42, lotes 10, 11, 12, 13 e 14; e Quadra 29, lote 13. Após regular processamento da ação, o pedido foi julgado procedente pela r. sentença a fls. 650/654. A fls. 690/691 os autores noticiam novas invasões, sendo deferido o pedido por eles formulados, com a expedição de ofícios visando a colaboração da polícia militar e de órgãos públicos na desocupação da área (fls. 692). A fls. 698/700, a MM.ª Juíza de Direito, à época atuante neste juízo, deferiu o pedido de cumprimento da ordem de reintegração de posse como postulado pelos autores, relativamente aos lotes 07, 08, 09, 10, 11, 21, 22, 23, 27 e 28 da Quadra 36. Novos despachos, no mesmo sentido, a fls. 718 e 719, em relação aos lotes 07, 08 e 09 da Quadra 36. A ordem foi cumprida, como certificado a fls. 747/749. Os autores, então, informaram que estavam tentando uma composição com os novos invasores (fls. 752). (Contr. nº 1650/90) Nos termos do despacho a fls. 786, foi designada audiência de tentativa de conciliação, tendo esta resultado infrutífera (fls. 814/818). Assim, novamente, foi determinado o cumprimento da ordem de reintegração de posse (fls. 845/vº, 865 e 881), sendo lavrada certidão pelo Oficial de Justiça noticiando a impossibilidade de cumprimento da ordem. Novamente, em atenção aos requerimentos formulados a fls. 906/907, 911 e 914/915, foi deferida a expedição de mandado de reintegração de posse, relativamente aos lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da Quadra 36 (fls. 908 e 919). A ordem não foi cumprida, pois os autores não forneceram os meios (fls. 922). Diante dos esclarecimentos prestados a fls. 962/963, foi proferido o despacho a fls. 979, para cumprimento da reintegração de posse. Então, ANA MARIA DE OLIVEIRA REIS e OUTROS, qualificados a fls. 995/996, requereram o sobrestamento da ordem de reintegração com relação ao lote 13 da Quadra 29, antiga Rua ?P?, o que foi deferido a fls. 1122. Postularam, ainda, a nulidade do feito (fls. 1125/1126), tendo sido proferidos, assim, os despachos a fls. 1204 e 1208. Após, foi determinada a expedição de novo mandado de reintegração de posse, nos termos do despacho a fls. 1298. Em razão das dificuldades noticiadas nos autos, a MM.ª Juíza de Direito, à época atuante neste juízo, entendeu por bem designar data para o cumprimento do ato, posteriormente alterada (fls. 1324 e 1330). (Contr. nº 1650/90) Em 01 de julho p.p., VANESSA ELIAS DA SILVA e OUTROS ingressaram nos autos, dizendo-se terceiros interessados e requerendo a suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse (fls. 1369/1376), com o que discordaram os autores (fls. 1602). A fls. 1604/1607 foi comunicada, nos autos, a concessão de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 1.323.371-9, interposto contra ato deste juízo, sendo determinada a sustação da reintegração de posse deferida. Assim, o mandado expedido foi recolhido (fls. 1609). Idêntica liminar foi deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.323.463-2 (fls. 1618/1620). A fls. 1671/1674 consta certidão relativa à suspensão do processo em virtude do ajuizamento de embargos de terceiros por VANESSA ELIAS DA SILVA e OUTROS. Requerem os autores, agora, a expedição de mandado de reintegração de posse em relação aos lotes versados nos autos, com exceção dos imóveis que são objeto dos Mandados de Segurança e Embargos de Terceiros ajuizados pelos atuais ocupantes (fls. 1692/1696). DECIDO. A princípio, nada impede que a ordem de reintegração de posse seja mesmo cumprida, para definitiva reintegração dos autores na posse dos imóveis que não são objeto dos Mandados de Segurança e Embargos de Terceiros ajuizados pelos atuais ocupantes. (Contr. nº 1650/90) No entanto, é certo que, anteriormente, já restou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade de cumprimento da ordem em razão do grande número de pessoas que residem naquela região e das dificuldades quanto à localização da área a ser reintegrada aos autores (fls. 1633). Tanto é assim que, visando a efetividade das diligências, já haviam os autores fornecido informações detalhadas quanto aos lotes cuja reintegração pretendiam (fls. 1227/1280). Ocorre que, agora, nova situação fática se desenha nos autos e os documentos anteriormente apresentados já não se fazem úteis. Houve suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse em relação a um grande número de lotes, em virtude do ajuizamento de mandados de segurança e embargos de terceiro, tal como reconhecido pelos próprios autores. E, se assim é, para que se torne possível a efetivação da medida requerida pelos autores, deverão estes, no prazo de dez (10) dias, apresentar planta da área a ser reintegrada, elaborada por profissional com capacitação técnica, devendo também ser feita especificação e indicação detalhadas dos lotes e, se possível, qualificação dos respectivos ocupantes. Após, será integralmente apreciado o pedido a fls. 1692/1696.
26/01/2006		Despacho Proferido Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, como requerido a fls. 1690.
02/12/2005		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/11/2005		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (24)
07/11/2005		Remessa ao Setor Remetido ao < (a) PAJ. > em 07/11/05
03/11/2005		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação
25/10/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/10/2005		Despacho Proferido Fls.1687: Defiro. Desapensem-se e certifique-se.
18/10/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 19.10.2005
17/10/2005		Juntada de Documentos Aguardando Juntada
06/10/2005		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
29/09/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/09/2005		Recebimento Recebido do < Nome do Setor > em xerox
26/09/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
23/09/2005		Juntada de Documentos Aguardando Juntada angela/C2658306199028152010000000000
20/09/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em a / c 21/9
19/09/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em a / geloni 19/9
16/09/2005		Juntada de Documentos Aguardando Juntada
05/08/2004		Incidente Processual Instaurado Processo Incidental 583.06.1990.281520-3/000001-000 Instaurado em 05/08/2004
22/08/1990		Distribuição Livre Cf. desp. de fls.1686 em 10.06.05.

Data	Tipo
30/05/2011	Petição Intermediária
30/05/2011	Petição Intermediária
27/01/2014	Petições Diversas
21/03/2014	Petições Diversas
22/07/2014	Petições Diversas
12/08/2014	Petições Diversas
15/08/2014	Petições Diversas
17/08/2016	Petições Diversas
20/09/2016	Petições Diversas
30/09/2016	Petições Diversas
19/10/2016	Petições Diversas
26/01/2017	Petições Diversas
09/05/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Petições Diversas
03/07/2017	Petições Diversas
13/09/2017	Petições Diversas
27/09/2017	Petições Diversas
30/05/2018	Petições Diversas
06/07/2018	Petições Diversas
10/08/2018	Petições Diversas
10/08/2018	Petições Diversas
10/10/2018	Petições Diversas
11/10/2018	Petições Diversas
14/11/2018	Petições Diversas
10/01/2019	Petições Diversas
01/03/2019	Petições Diversas
19/03/2019	Petições Diversas
23/04/2019	Petições Diversas
08/05/2019	Petições Diversas
19/07/2019	Petições Diversas
18/09/2019	Petições Diversas
05/10/2020	Petições Diversas
10/06/2021	Petições Diversas
31/08/2021	Petições Diversas
14/10/2021	Petições Diversas
04/11/2021	Petições Diversas
26/11/2021	Petições Diversas
16/12/2021	Petições Diversas
11/01/2022	Petições Diversas
04/03/2022	Petições Diversas
28/04/2023	Manifestação da Defensoria Pública
08/05/2023	Pedido de Expedição de Ofício
29/05/2023	Petições Diversas
30/05/2023	Petição Intermediária
13/06/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/04/2024	Petição Intermediária
10/02/2025	Petições Diversas
19/03/2025	Petição Intermediária
27/03/2025	Manifestação da Defensoria Pública
30/07/2025	Petição Intermediária
29/09/2025	Manifestação do MP
28/10/2025	Petições Diversas
29/10/2025	Petição Intermediária
04/11/2025	Manifestação da Defensoria Pública
06/02/2026	Petição Intermediária
06/02/2026	Manifestação da Defensoria Pública
03/03/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
21/09/2005	Mandado de Segurança - 00001  (0832271-41.2005.8.26.0006)
13/10/2008	Agravo de Instrumento - 00002  (0830997-37.2008.8.26.0006)
22/10/2008	Agravo de Instrumento - 00003  (0830998-22.2008.8.26.0006)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Reintegração / Manutenção de Posse	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
09/05/2009	Inicial	Possessórias em Geral(Reintegração, Manutenção, Interdito)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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