Reqte	Jose Antonio Abufares Advogado:  Jose Antonio Abufares   Advogado:  Felipe Moysés Abufares
Reqdo	Maria Jose Diniz de Oliveira Advogado:  Jose Almir Pereira da Silva
Cônjuge	Fernando Santos de Oliveira
TitDomin	Cia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de SP Advogada:  Franciane Gambero
Gestor	DESTAK LEILÕES(REPRES MARIANGELA BELLISSIMO UEHARA - JUCESP- Nº 893) Advogado:  Rodrigo Marcio Takeshi Uebara
Advogado	JOSE ANTONIO ABUFARES

Reqte	Jose Antonio Abufares Advogado:  Jose Antonio Abufares   Advogado:  Felipe Moysés Abufares
Reqdo	Maria Jose Diniz de Oliveira Advogado:  Jose Almir Pereira da Silva
Reqdo	Maria José Diniz de Oliveira
Cônjuge	Fernando Santos de Oliveira
TitDomin	Cia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de SP Advogada:  Franciane Gambero
Gestor	DESTAK LEILÕES(REPRES MARIANGELA BELLISSIMO UEHARA - JUCESP- Nº 893) Advogado:  Rodrigo Marcio Takeshi Uebara
Advogado	JOSE ANTONIO ABUFARES

Data		Movimento
28/07/2026		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
23/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1761/2026 Data da Publicação: 24/07/2026
22/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1761/2026 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Felipe Moysés Abufares (OAB 155985/SP), Rodrigo Marcio Takeshi Uebara (OAB 202746/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
22/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos.
21/07/2026		Conclusos para Despacho
28/07/2026		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
23/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1761/2026 Data da Publicação: 24/07/2026
22/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1761/2026 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Felipe Moysés Abufares (OAB 155985/SP), Rodrigo Marcio Takeshi Uebara (OAB 202746/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
22/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos.
21/07/2026		Conclusos para Despacho
16/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.70081848-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 16/07/2026 15:26
02/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1588/2026 Data da Publicação: 03/07/2026
01/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1588/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se a leiloeira para que expeça novo edital, observando-se as condições apontadas (fls. 663/665), bem como de que o leilão se refere aos direitos da executada sobre o imóvel. Int. Advogados(s): Felipe Moysés Abufares (OAB 155985/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
01/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a leiloeira para que expeça novo edital, observando-se as condições apontadas (fls. 663/665), bem como de que o leilão se refere aos direitos da executada sobre o imóvel. Int.
01/07/2026		Conclusos para Decisão
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.70075889-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2026 08:22
30/06/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal da decisão de fls. 666, sem manifestação da parte passiva.
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.70060905-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2026 13:49
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1219/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
19/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1219/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 663/665: Manifestem-se as partes. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de fl. 662. Int. Advogados(s): Felipe Moysés Abufares (OAB 155985/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
19/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 663/665: Manifestem-se as partes. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de fl. 662. Int.
19/05/2026		Conclusos para Decisão
11/05/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.70049317-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 16:59
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.70048956-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 27/04/2026 10:31
18/04/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA834267027TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Cia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de SP Diligência : 15/04/2026
07/04/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/04/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
06/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0825/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 645: Diante do informado, cancelem-se as praças e intime-se a CDHU. Int. Advogados(s): Felipe Moysés Abufares (OAB 155985/SP), Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
01/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 645: Diante do informado, cancelem-se as praças e intime-se a CDHU. Int.
01/04/2026		Conclusos para Decisão
31/03/2026		Conclusos para Despacho
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.70038369-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 16:10
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0790/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 645/647: Manifeste-se o exequente, com urgência, no prazo de 48(quarenta e oito) horas. Após, tornem. Int. Advogados(s): Felipe Moysés Abufares (OAB 155985/SP), Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
27/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 645/647: Manifeste-se o exequente, com urgência, no prazo de 48(quarenta e oito) horas. Após, tornem. Int.
27/03/2026		Conclusos para Decisão
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.70030632-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2026 17:12
16/02/2026		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.70015167-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 15:07
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0298/2026 Teor do ato: Vistos. Ficam as partes intimadas pela imprensa, na pessoa de seus procuradores, que a primeira praça terá início no dia 23/03/2026, às 15h e se encerrará em 26/03/2026, às 15h. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda praça, que terá início no dia 26/03/2026, às 15h01min e se encerrará em 16/04/2026, às 15h, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% do valor da avaliação devidamente atualizada. Expeça-se o edital, conforme minuta de fls. 619/621, retificando-o, para o fim de excluir o item "Do Cancelamento do Leilão", pois a comissão do leiloeiro não é devida em tal hipótese. Observe-se que a atividade desempenhada pelo leiloeiro é tipicamente de risco, de modo que não se justifica o recebimento de qualquer valor a título de comissão quando a praça ou o leilão não venham a ocorrer. (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2041845-56.2015.8.26.0000 - j. 30.04.2015 - rel. Des. Ruy Coppola). Int. São Paulo, 05 de fevereiro de 2026. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
05/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ficam as partes intimadas pela imprensa, na pessoa de seus procuradores, que a primeira praça terá início no dia 23/03/2026, às 15h e se encerrará em 26/03/2026, às 15h. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda praça, que terá início no dia 26/03/2026, às 15h01min e se encerrará em 16/04/2026, às 15h, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% do valor da avaliação devidamente atualizada. Expeça-se o edital, conforme minuta de fls. 619/621, retificando-o, para o fim de excluir o item "Do Cancelamento do Leilão", pois a comissão do leiloeiro não é devida em tal hipótese. Observe-se que a atividade desempenhada pelo leiloeiro é tipicamente de risco, de modo que não se justifica o recebimento de qualquer valor a título de comissão quando a praça ou o leilão não venham a ocorrer. (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2041845-56.2015.8.26.0000 - j. 30.04.2015 - rel. Des. Ruy Coppola). Int. São Paulo, 05 de fevereiro de 2026.
05/02/2026		Conclusos para Decisão
04/02/2026		Conclusos para Despacho
03/02/2026		Edital Juntado
03/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.70010420-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 30/01/2026 16:20
13/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2026		Documento Juntado
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0031/2026 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, anoto que foram penhorados apenas os direitos da executada sobre o imóvel (fls. 359, 372, 404), portanto, é possível a constrição, ressaltando-se que deve ela incidir apenas sobre os direitos que a executada possui sobre o bem imóvel e não diretamente sobre o bem. Aceito a leiloeira MARIANGELA BELLISSIMO UEHARA, indicado a fls. 606, observando o seguinte: o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico; o 1º Leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor atualizado da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão, que se estenderá por no mínimo vinte dias; na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas, sendo que eventual lance por parte do credor deverá ser igual ao valor atualizado da avaliação, nos termos do Artigo 892, § 1º, combinado com o Artigo 876, ambos do Código de Processo Civil. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio do leiloeiro, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial (artigo 887, §§ 1º e 2º, do CPC/2015); o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal https://www.destakleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, habilitado pelo TJ/SP, MARIANGELA BELISSIMO UEHARA, JUCESP nº 893. os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas; Oportunamente, serão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização das praças do bem penhorado, pela imprensa; O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários da DESTAK LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda, facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários da DESTAK LEILÕES, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor https://www.destakleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Sem prejuízo, providencie o exequente cópia atualizada da matrícula do imóvel que será levado a hasta, bem como, a comprovação dos débitos tributários que pesam sobre o bem e demonstrativo atualizado do débito. Intime-se a Gestora Judicial da presente decisão através do portal dos Auxiliares da Justiça para fornecimento da minuta do edital. Supridas tais providencias, tornem conclusos para designação das datas para a praça, conferência e expedição do edital. Int. São Paulo, 09 de janeiro de 2026. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
09/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inicialmente, anoto que foram penhorados apenas os direitos da executada sobre o imóvel (fls. 359, 372, 404), portanto, é possível a constrição, ressaltando-se que deve ela incidir apenas sobre os direitos que a executada possui sobre o bem imóvel e não diretamente sobre o bem. Aceito a leiloeira MARIANGELA BELLISSIMO UEHARA, indicado a fls. 606, observando o seguinte: o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico; o 1º Leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor atualizado da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão, que se estenderá por no mínimo vinte dias; na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas, sendo que eventual lance por parte do credor deverá ser igual ao valor atualizado da avaliação, nos termos do Artigo 892, § 1º, combinado com o Artigo 876, ambos do Código de Processo Civil. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio do leiloeiro, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial (artigo 887, §§ 1º e 2º, do CPC/2015); o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal https://www.destakleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, habilitado pelo TJ/SP, MARIANGELA BELISSIMO UEHARA, JUCESP nº 893. os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas; Oportunamente, serão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização das praças do bem penhorado, pela imprensa; O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários da DESTAK LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda, facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários da DESTAK LEILÕES, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor https://www.destakleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Sem prejuízo, providencie o exequente cópia atualizada da matrícula do imóvel que será levado a hasta, bem como, a comprovação dos débitos tributários que pesam sobre o bem e demonstrativo atualizado do débito. Intime-se a Gestora Judicial da presente decisão através do portal dos Auxiliares da Justiça para fornecimento da minuta do edital. Supridas tais providencias, tornem conclusos para designação das datas para a praça, conferência e expedição do edital. Int. São Paulo, 09 de janeiro de 2026.
09/01/2026		Conclusos para Decisão
08/01/2026		Conclusos para Despacho
08/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.25.70213336-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2025 08:33
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1805/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1805/2025 Teor do ato: Manifeste a parte autora, em 05 dias sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação. Na inércia, aguarde-se mais 30 dias, eventual manifestação da parte demandante. Após, intime-se-a pessoalmente, para em 5 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC. N Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
28/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste a parte autora, em 05 dias sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação. Na inércia, aguarde-se mais 30 dias, eventual manifestação da parte demandante. Após, intime-se-a pessoalmente, para em 5 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC. N
28/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
07/10/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 006.2025/030014-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/01/2026 Local: Oficial de justiça - Danielle Bincowski Proença
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1457/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1457/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 597: Expeça-se novo mandado. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
23/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 597: Expeça-se novo mandado. Int.
23/09/2025		Conclusos para Decisão
15/09/2025		Conclusos para Despacho
15/09/2025		Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo
13/08/2025		Documento Juntado
31/07/2025		Documento Juntado
14/05/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 006.2025/014863-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/10/2025 Local: Oficial de justiça - Dércio Joaquim dos Santos
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.25.70077160-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2025 15:04
03/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0262/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de avaliação dos bens/direitos penhorados, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na forma dos art. 154, V e 870, "caput", do CPC. Recomenda-se à parte exequente que, em cooperação com o ato processual que se pretende, que faça juntar anúncios de imóveis similares e na mesma região, visando estimar o valor dos bens/direitos a serem avaliados. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
01/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se mandado de avaliação dos bens/direitos penhorados, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na forma dos art. 154, V e 870, "caput", do CPC. Recomenda-se à parte exequente que, em cooperação com o ato processual que se pretende, que faça juntar anúncios de imóveis similares e na mesma região, visando estimar o valor dos bens/direitos a serem avaliados. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
01/04/2025		Conclusos para Decisão
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.25.70057585-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 12:08
30/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70254851-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/12/2024 12:59
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0974/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0974/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte ativa acerca do aviso de recebimento negativo encaminhado pelos Correios, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
12/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte ativa acerca do aviso de recebimento negativo encaminhado pelos Correios, no prazo de cinco dias.
11/12/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA722943045TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Fernando Santos de Oliveira
05/12/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA722943059TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Fernando Santos de Oliveira
05/12/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA722942994TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Fernando Santos de Oliveira
08/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA722942946TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Fernando Santos de Oliveira Diligência : 04/11/2024
05/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA722942985TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Fernando Santos de Oliveira Diligência : 30/10/2024
05/11/2024		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA722942977TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Fernando Santos de Oliveira
02/11/2024		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA722943031TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Fernando Santos de Oliveira
24/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
23/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
23/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
23/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
23/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
23/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
23/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
22/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que os presentes autos foram encaminhados nesta data à fila de expedição de cartas, segundo a ordem cronológica de entrada, nos termos do artigo 153 do CPC. Nada Mais.
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70170366-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 14:16
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0545/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Providencie o exequente o cumprimento do primeiro parágrafo da decisão de fl. 510. 2. Expeçam-se cartas para intimação do cônjuge da executada, da penhora efetivada nos autos, observando-se os primeiros endereços indicados 535/536 e as despesas postais já recolhidas às fls. 537/538 e 543/544, cabendo ao exequente complementar as custas relativas à taxa de Serviço de Carta com AR Digital, observando o novo valor de R$ 32,75 fixado pelo Provimento CSM 2.739/2024, de 06/05/2024 para expedição de cartas para os demais endereços indicados. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
05/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Providencie o exequente o cumprimento do primeiro parágrafo da decisão de fl. 510. 2. Expeçam-se cartas para intimação do cônjuge da executada, da penhora efetivada nos autos, observando-se os primeiros endereços indicados 535/536 e as despesas postais já recolhidas às fls. 537/538 e 543/544, cabendo ao exequente complementar as custas relativas à taxa de Serviço de Carta com AR Digital, observando o novo valor de R$ 32,75 fixado pelo Provimento CSM 2.739/2024, de 06/05/2024 para expedição de cartas para os demais endereços indicados. Int.
05/08/2024		Conclusos para Decisão
26/07/2024		Conclusos para Decisão
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70084720-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2024 15:47
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0169/2024 Teor do ato: Vistos. O valor recolhido não comporta expedição de cartas em todos os endereços elencados às fls. 535/536. Manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento em cinco dias. No silêncio, arquive-se. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
25/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O valor recolhido não comporta expedição de cartas em todos os endereços elencados às fls. 535/536. Manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento em cinco dias. No silêncio, arquive-se. Int.
22/02/2024		Conclusos para Despacho
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70012376-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2024 08:34
15/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
12/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0014/2024 Teor do ato: Ciência à parte exequente, sobre as pesquisas realizadas pelo Sistema Infojud. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
11/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte exequente, sobre as pesquisas realizadas pelo Sistema Infojud.
11/01/2024		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/01/2024		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/01/2024		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/01/2024		Documento Juntado
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70222697-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 13:58
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.23.70160685-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2023 09:43
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0507/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando os pedidos de fls. 513/514, observo que o Juízo tomará as providências necessárias para obtenção do endereço do cônjuge da executada, Fernando Santos de Oliveira, via on line, pelos Sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, informando-as nos autos. Para tanto, providencie o recolhimento das custas devidas, fixadas pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, no valor de R$ 34,26 para cada CPF/CNPJ e sistema a ser acionado. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
12/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando os pedidos de fls. 513/514, observo que o Juízo tomará as providências necessárias para obtenção do endereço do cônjuge da executada, Fernando Santos de Oliveira, via on line, pelos Sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, informando-as nos autos. Para tanto, providencie o recolhimento das custas devidas, fixadas pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, no valor de R$ 34,26 para cada CPF/CNPJ e sistema a ser acionado. Int.
12/07/2023		Conclusos para Decisão
06/06/2023		Conclusos para Despacho
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0181/2023 Teor do ato: Vistos. Requeira o exequente o que de direito visando a intimação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, titular de domínio do imóvel. Indefiro o requerido pelo exequente a fls. 503 e 504, uma vez que, é necessária a intimação do cônjuge da executada, conforme art. 842 do CPC, independentemente da reserva da quota parte que lhe possa caber. Assim, requeira o exequente o que de direito visando a intimação do cônjuge da executada. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
14/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Requeira o exequente o que de direito visando a intimação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, titular de domínio do imóvel. Indefiro o requerido pelo exequente a fls. 503 e 504, uma vez que, é necessária a intimação do cônjuge da executada, conforme art. 842 do CPC, independentemente da reserva da quota parte que lhe possa caber. Assim, requeira o exequente o que de direito visando a intimação do cônjuge da executada. Int.
14/03/2023		Conclusos para Decisão
14/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo do ato ordinatório de fls. 505, sem manifestação das partes.
09/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os presentes autos foram convertidos em meio digital. Certifico, ainda, que a presente certidão foi emitida nesta data para ser juntada aos autos físicos, de acordo com o Comunicado CG Nº 466/2020, item "8". Nada Mais.
17/01/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0901/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0901/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
15/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
07/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70178492-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2022 14:08
02/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo 2 VOLUMES Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
07/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80023 - Protocolo: FVIP22000041568
07/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0401/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 3522
06/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0401/2022 Teor do ato: Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
06/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0401/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte ativa acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
06/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte ativa acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias.
06/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80022 - Protocolo: FIPI22000014432
25/04/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 006.2022/008088-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/05/2022 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
03/03/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80021 - Protocolo: FSAN22000000984
12/11/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80020 - Protocolo: FSCB21000173527 - Complemento: Movimentado nesta data para fins de regularização.
11/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0543/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte ativa acerca do SEED/AR negativos de fls. 447 (ausente 3 vezes), no prazo de cinco dias. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
07/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte ativa acerca do SEED/AR negativos de fls. 447 (ausente 3 vezes), no prazo de cinco dias.
19/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0410/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 3344
18/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0410/2021 Teor do ato: Vistos. Expeça-se nova carta de intimação, observando-se o endereço indicado às fls. 438, com brevidade, desde que recolhidas as custas postais. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
17/08/2021		Decisão Vistos. Expeça-se nova carta de intimação, observando-se o endereço indicado às fls. 438, com brevidade, desde que recolhidas as custas postais. Int.
20/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80019 - Protocolo: FSAN21000033322 - Complemento: movimentado nessa data para fins de regularização
21/05/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80018 - Protocolo: FTAT20000096326
02/12/2020		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
23/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2020 Data da Disponibilização: 23/11/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 3173 Página: 3642/3644
23/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2020 Data da Disponibilização: 23/11/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 3173 Página: 3642/3644
20/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0449/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Presente a hipótese do artigo 71, "caput", do Estatuto do Idoso (cfr. fls. 433), concedo a prioridade de tramitação também prevista em precitada norma legal. Anote-se. 2. Manifeste-se o exequente sobre a ocorrência negativa de fls. 423. 3. Considerando que o comprovante de recebimento da carta de intimação expedida a fls. 421 não retornou aos autos, expeça-se nova carta. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
19/11/2020		Decisão Vistos. 1. Presente a hipótese do artigo 71, "caput", do Estatuto do Idoso (cfr. fls. 433), concedo a prioridade de tramitação também prevista em precitada norma legal. Anote-se. 2. Manifeste-se o exequente sobre a ocorrência negativa de fls. 423. 3. Considerando que o comprovante de recebimento da carta de intimação expedida a fls. 421 não retornou aos autos, expeça-se nova carta. Int.
28/10/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80017 - Protocolo: FSZN20000030828
13/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80016 - Protocolo: FPEN19000129229
04/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0457/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 3646/3648
04/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0457/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 3646/3648
03/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0457/2019 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre SEED/AR negativos de fls. 423, em 05 dias. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
02/12/2019		Ato ordinatório Manifeste-se o autor sobre SEED/AR negativos de fls. 423, em 05 dias.
09/10/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
09/10/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
17/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80015 - Protocolo: FVIP19000091180
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 3835/3839
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 3835/3839
11/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0207/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 385/386: Recolha o exequente as custas postais. Após, expeçam-se novas cartas de intimação à COHAB e ao cônjuge da executada, observando-se os novos endereços fornecidos pelo autor. 2. Fls. 407/412: Cumpra-se o V. Acórdão. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
10/06/2019		Decisão Vistos. 1. Fls. 385/386: Recolha o exequente as custas postais. Após, expeçam-se novas cartas de intimação à COHAB e ao cônjuge da executada, observando-se os novos endereços fornecidos pelo autor. 2. Fls. 407/412: Cumpra-se o V. Acórdão. Int.
18/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80014 - Protocolo: FTAT18000349086
14/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2718 Página: 2974/2977
14/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2718 Página: 2974/2977
14/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2718 Página: 2974/2977
13/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0445/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 388/390 - Ciente da interposição do agravo de instrumento e da decisão proferida pela Egrégia Superior Instância, ficando mantida a decisão agravada pelos fundamentos dela constantes. Prestei informações, conforme cópia que segue. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
13/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0445/2018 Teor do ato: Carta - Intimação - Genérica - Com despacho Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
13/12/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
12/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 388/390 - Ciente da interposição do agravo de instrumento e da decisão proferida pela Egrégia Superior Instância, ficando mantida a decisão agravada pelos fundamentos dela constantes. Prestei informações, conforme cópia que segue. Int.
12/12/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
07/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80013 - Protocolo: FVIP18000171491
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 2510/2514
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 2510/2514
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0401/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 358/362 e 377/379: A penhora questionada recaiu sobre os direitos que a executada tem sobre imóvel consistente no apartamento n. 22, Bloco A, do empreendimento denominado Conjunto Habitacional Lageado B, localizado na rua Isabela, 333 (fls. 349). Ocorre que a executada declarou residir no presente na Travessa Ângelo Arroyo, 51 (fls. 361). Assim, não se pode dizer que o imóvel em questão se destine à residência da executada e de sua família para ser coberto pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 (art. 1º). Dessa forma, fica mantida a constrição realizada. 2. Manifeste-se o exequente acerca das ocorrências negativas de fls. 365 e 373, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
07/11/2018		Decisão Vistos. 1. Fls. 358/362 e 377/379: A penhora questionada recaiu sobre os direitos que a executada tem sobre imóvel consistente no apartamento n. 22, Bloco A, do empreendimento denominado Conjunto Habitacional Lageado B, localizado na rua Isabela, 333 (fls. 349). Ocorre que a executada declarou residir no presente na Travessa Ângelo Arroyo, 51 (fls. 361). Assim, não se pode dizer que o imóvel em questão se destine à residência da executada e de sua família para ser coberto pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 (art. 1º). Dessa forma, fica mantida a constrição realizada. 2. Manifeste-se o exequente acerca das ocorrências negativas de fls. 365 e 373, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int.
19/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: 2662 Página: 2959/2961
18/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80012 - Protocolo: FPEN18000128173
18/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0333/2018 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre SEED/AR negativos de fls. 373, em 05 dias. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
18/09/2018		Ato ordinatório Manifeste-se o autor sobre SEED/AR negativos de fls. 373, em 05 dias.
13/09/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
28/08/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Antonio Abufares Vencimento: 04/09/2018
21/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2018 Data da Disponibilização: 21/08/2018 Data da Publicação: 22/08/2018 Número do Diário: 2642 Página: 3480/3482
20/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0296/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 358/362: Manifeste-se o exequente acerca do aduzido pela executada, informando, ainda, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. 2. Manifeste-se, igualmente, acerca da ocorrência de fls. 365/366. 3. Defiro à executada os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
20/08/2018		Decisão Vistos. 1. Fls. 358/362: Manifeste-se o exequente acerca do aduzido pela executada, informando, ainda, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. 2. Manifeste-se, igualmente, acerca da ocorrência de fls. 365/366. 3. Defiro à executada os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int.
14/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2018 Data da Disponibilização: 14/08/2018 Data da Publicação: 15/08/2018 Número do Diário: 2637 Página: 3036/3039
14/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2018 Data da Disponibilização: 14/08/2018 Data da Publicação: 15/08/2018 Número do Diário: 2637 Página: 3036/3039
13/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0286/2018 Teor do ato: Providencie o patrono do réu Dr. José Almir Pereira da Silva, a regularização da petição de fls. 360 (falta assinatura). Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), Jose Almir Pereira da Silva (OAB 266552/SP)
10/08/2018		Ato ordinatório Providencie o patrono do réu Dr. José Almir Pereira da Silva, a regularização da petição de fls. 360 (falta assinatura).
27/07/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
27/07/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
27/07/2018		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
22/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2559 Página: 3197/3203
19/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2559 Página: 3197/3203
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0133/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 347/348 - Ante o alegado, reconsidero em parte a decisão de fls. 334 para o fim de determinar a penhora sobre os direitos do imóvel situado na rua Isabela, 333, ap. 22, bloco A (fls. 301), a ser realizada por termo, na forma do art. 838 do CPC. No mais, fica mantida a decisão de fls. 334, no tocante à intimação da executada e seu cônjuge a respeito da penhora (art. 842 do CPC), bem como à intimação por carta da CDHU.Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
17/04/2018		Decisão Vistos.Fls. 347/348 - Ante o alegado, reconsidero em parte a decisão de fls. 334 para o fim de determinar a penhora sobre os direitos do imóvel situado na rua Isabela, 333, ap. 22, bloco A (fls. 301), a ser realizada por termo, na forma do art. 838 do CPC. No mais, fica mantida a decisão de fls. 334, no tocante à intimação da executada e seu cônjuge a respeito da penhora (art. 842 do CPC), bem como à intimação por carta da CDHU.Int.
05/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80011 - Protocolo: FIPI18000022985
15/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80010 - Protocolo: FIPI18000005110
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página: 3665/3668
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página: 3665/3668
29/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0025/2018 Teor do ato: Vistos.Informação de fls. 336 - Manifeste-se o exequente.Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
24/01/2018		Decisão Vistos.Informação de fls. 336 - Manifeste-se o exequente.Int.
25/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2017 Data da Disponibilização: 25/09/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: 2437 Página: 2625/2628
22/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0354/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 332/333 - Tendo em vista o ofício resposta de fls. 300/312, defiro a penhora dos direitos que a executada detém sobre o imóvel matriculado sob o no 165.320, no 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital-SP, a ser realizada por termo, como determina o artigo 838 do Código de Processo Civil de 2015.Cumprido o item anterior, providencie o exequente o necessário para intimação da executada acerca da penhora acima determinada. Intime-se, por carta, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, titular de domínio do imóvel. Intime-se, ainda, o cônjuge da executada, nos termos do artigo 842 do CPC/2015.Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
21/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 332/333 - Tendo em vista o ofício resposta de fls. 300/312, defiro a penhora dos direitos que a executada detém sobre o imóvel matriculado sob o no 165.320, no 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital-SP, a ser realizada por termo, como determina o artigo 838 do Código de Processo Civil de 2015.Cumprido o item anterior, providencie o exequente o necessário para intimação da executada acerca da penhora acima determinada. Intime-se, por carta, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, titular de domínio do imóvel. Intime-se, ainda, o cônjuge da executada, nos termos do artigo 842 do CPC/2015.Int.
13/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80009 - Protocolo: FVIP17000129791
22/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2372 Página: 2527/2531
22/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2372 Página: 2527/2531
21/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0217/2017 Teor do ato: Vistos.Indefiro o pedido de fls. 324/328, considerando que o imóvel indicado pelo exequente é diverso do imóvel descrito no ofício enviado pela CDHU a fls. 300/312.Manifeste-se, pois, o exequente.Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
20/06/2017		Decisão Vistos.Indefiro o pedido de fls. 324/328, considerando que o imóvel indicado pelo exequente é diverso do imóvel descrito no ofício enviado pela CDHU a fls. 300/312.Manifeste-se, pois, o exequente.Int.
19/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80008 - Protocolo: FVIP17000060765 - Complemento: Movimentado nesta data para fins de regularização.
07/04/2017		Petição Juntada
02/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80007 - Protocolo: FJMJ17010862525
13/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2017 Data da Disponibilização: 13/02/2017 Data da Publicação: 14/02/2017 Número do Diário: 2287 Página: 2266/2269
13/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2017 Data da Disponibilização: 13/02/2017 Data da Publicação: 14/02/2017 Número do Diário: 2287 Página: 2266/2269
10/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0047/2017 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre a resposta do ofício juntado a fls. 300/312, em 05 dias. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP)
09/02/2017		Ato ordinatório Manifeste-se o autor sobre a resposta do ofício juntado a fls. 300/312, em 05 dias.
07/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80006 - Protocolo: FTAT17000006002
07/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2017 Data da Disponibilização: 07/02/2017 Data da Publicação: 08/02/2017 Número do Diário: 2283 Página: 2347/2357
07/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2017 Data da Disponibilização: 07/02/2017 Data da Publicação: 08/02/2017 Número do Diário: 2283 Página: 2347/2357
19/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0019/2017 Teor do ato: Providencie o autor a retirada do ofício, por meio do sítio do TJ-SP (www.tjsp.jus.br), em 05 dias. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP)
19/01/2017		Ato ordinatório Providencie o autor a retirada do ofício, por meio do sítio do TJ-SP (www.tjsp.jus.br), em 05 dias.
06/12/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2016 Data da Disponibilização: 29/09/2016 Data da Publicação: 30/09/2016 Número do Diário: 2211 Página: 2941/2946
28/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0358/2016 Teor do ato: Vistos.Oficie-se à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU a fim de que esta informe se o apartamento nº 22, localizado no 1º pavimento do Bloco "B" do Conjunto Habitacional Lajeado B Lote 2, situado na rua Isabela, 313, matriculado sob nº 165.230 junto ao 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, encontra-se financiado à executada Maria José Diniz de Oliveira, portadora do RG nº 22.013.488-1, inscrita no CPF/MF sob nº 168.881.168-08.Em caso positivo, solicito o encaminhamento a este Juízo de cópia do documento que formalizou tal negócio jurídico, bem como de informações acerca do adimplemento do financiamento e prazo previsto para o seu término.Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
28/09/2016		Decisão Vistos.Oficie-se à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU a fim de que esta informe se o apartamento nº 22, localizado no 1º pavimento do Bloco "B" do Conjunto Habitacional Lajeado B Lote 2, situado na rua Isabela, 313, matriculado sob nº 165.230 junto ao 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, encontra-se financiado à executada Maria José Diniz de Oliveira, portadora do RG nº 22.013.488-1, inscrita no CPF/MF sob nº 168.881.168-08.Em caso positivo, solicito o encaminhamento a este Juízo de cópia do documento que formalizou tal negócio jurídico, bem como de informações acerca do adimplemento do financiamento e prazo previsto para o seu término.Int.
21/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2016 Data da Disponibilização: 21/06/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Número do Diário: 2140 Página: 2642/ 2651
21/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2016 Data da Disponibilização: 21/06/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Número do Diário: 2140 Página: 2642/ 2651
20/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0216/2016 Teor do ato: Vistos.Observo que o bem indicado a fls. 287/288 encontra-se financiado, conforme consta da declaração de imposto de renda da executada, arquivada em Cartório. Portanto, primeiramente, deverá ser apurado o atual titular de domínio do imóvel. Para tanto, apresente o exequente a matrícula atualizada, expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente.Após, tornem conclusos. No silêncio, ao arquivo.Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
17/06/2016		Decisão Vistos.Observo que o bem indicado a fls. 287/288 encontra-se financiado, conforme consta da declaração de imposto de renda da executada, arquivada em Cartório. Portanto, primeiramente, deverá ser apurado o atual titular de domínio do imóvel. Para tanto, apresente o exequente a matrícula atualizada, expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente.Após, tornem conclusos. No silêncio, ao arquivo.Int.
19/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ16010258400
26/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2016 Data da Disponibilização: 26/01/2016 Data da Publicação: 27/01/2016 Número do Diário: 2043 Página: 2933/2936
26/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2016 Data da Disponibilização: 26/01/2016 Data da Publicação: 27/01/2016 Número do Diário: 2043 Página: 2933/2936
13/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0009/2016 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre INFOJUD: - Solicitação/Resultado de Informações ao Judiciário - fls. 283 (DRF, em pasta própria). Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP)
12/01/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o autor sobre INFOJUD: - Solicitação/Resultado de Informações ao Judiciário - fls. 283 (DRF, em pasta própria).
30/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0424/2015 Data da Disponibilização: 30/11/2015 Data da Publicação: 01/12/2015 Número do Diário: 2017 Página: 2054/2062
30/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0424/2015 Data da Disponibilização: 30/11/2015 Data da Publicação: 01/12/2015 Número do Diário: 2017 Página: 2054/2062
27/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0424/2015 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 276/277. É incabível a pretensão da parte exequente de se utilizar do juízo, de forma reiterada, para acionamento do sistema Bacen-Jud ou qualquer outro meio, pois a execução inicia-se pelo credor, realiza-se no interesse do credor e por conta do credor, pelo que lhe cabe diligenciar de maneira útil para a localização de bens da parte executada para a satisfação do crédito. O acionamento de tal sistema é excepcional e já foi realizado sem êxito. 2. O Juízo tomará as providências apontadas no item "b" da decisão de fls. 219/220, informando-as nos autos. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
27/11/2015		Decisão Vistos.1. Fls. 276/277. É incabível a pretensão da parte exequente de se utilizar do juízo, de forma reiterada, para acionamento do sistema Bacen-Jud ou qualquer outro meio, pois a execução inicia-se pelo credor, realiza-se no interesse do credor e por conta do credor, pelo que lhe cabe diligenciar de maneira útil para a localização de bens da parte executada para a satisfação do crédito. O acionamento de tal sistema é excepcional e já foi realizado sem êxito. 2. O Juízo tomará as providências apontadas no item "b" da decisão de fls. 219/220, informando-as nos autos. Int.
24/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80004 - Protocolo: FVIP15000305321 - Complemento: Movimentado nesta data para fins de regularização
31/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
21/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Antonio Abufares Vencimento: 31/07/2015
25/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2015 Data da Disponibilização: 25/06/2015 Data da Publicação: 26/06/2015 Número do Diário: 1912 Página: 2630/2637
25/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2015 Data da Disponibilização: 25/06/2015 Data da Publicação: 26/06/2015 Número do Diário: 1912 Página: 2630/2637
24/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0217/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Requeiram os interessados o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo se nada requerido, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
22/06/2015		Decisão Vistos. 1. Requeiram os interessados o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo se nada requerido, arquivem-se os autos. Int.
19/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2015 Data da Disponibilização: 23/04/2015 Data da Publicação: 24/04/2015 Número do Diário: 1870 Página: 4598/4606
22/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0136/2015 Teor do ato: Vistos. A pesquisa requerida à fl. 265 já foi realizada (cfr. fls. 117, 140/141 e 219). Assim, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP), JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
22/04/2015		Decisão Vistos. A pesquisa requerida à fl. 265 já foi realizada (cfr. fls. 117, 140/141 e 219). Assim, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Int.
19/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80003 - Protocolo: FTAT14000809442
19/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80002 - Protocolo: FJAB15000150255
22/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2015 Data da Disponibilização: 22/01/2015 Data da Publicação: 23/01/2015 Número do Diário: 1811 Página: 2203/2211
22/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2015 Data da Disponibilização: 22/01/2015 Data da Publicação: 23/01/2015 Número do Diário: 1811 Página: 2203/2211
21/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0018/2015 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre a resposta do ofício juntado a fls. 257/260 (DETRAN), em 05 dias Advogados(s): Jose Antonio Abufares (OAB 33530/SP)
20/01/2015		Ato ordinatório Manifeste-se o autor sobre a resposta do ofício juntado a fls. 257/260 (DETRAN), em 05 dias
17/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2014 Data da Disponibilização: 17/09/2014 Data da Publicação: 18/09/2014 Número do Diário: 1735 Página: 2014/2020
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0320/2014 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando o requerido a fls.225 e documentos seguintes, DEFIRO a substituição do pólo ativo da ação passando a figurar JOSÉ ANTONIO ABUFARES o qual postulará em causa própria. Anote-se. 2. Expeça-se mandado de levantamento conforme determinado a fls.219, item "1" em nome do autor. Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
15/09/2014		Decisão Vistos. 1. Considerando o requerido a fls.225 e documentos seguintes, DEFIRO a substituição do pólo ativo da ação passando a figurar JOSÉ ANTONIO ABUFARES o qual postulará em causa própria. Anote-se. 2. Expeça-se mandado de levantamento conforme determinado a fls.219, item "1" em nome do autor. Int.
12/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80001 - Protocolo: FTAT14000572000
12/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80000 - Protocolo: FTSR13000677970
12/08/2014		Petição Juntada
28/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2014 Data da Disponibilização: 28/07/2014 Data da Publicação: 29/07/2014 Número do Diário: 1698 Página: 1897/1904
25/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0245/2014 Teor do ato: Providencie o patrono do espólio de Herta Nimtz Elias Abufares procuração para dar, entre outros, poderes para receber e dar quitação, bem como, forneça certidão atual em que figure como inventariante do referido espólio. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
24/07/2014		Ato ordinatório Providencie o patrono do espólio de Herta Nimtz Elias Abufares procuração para dar, entre outros, poderes para receber e dar quitação, bem como, forneça certidão atual em que figure como inventariante do referido espólio.
03/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2014 Data da Disponibilização: 03/07/2014 Data da Publicação: 04/07/2014 Número do Diário: 1682 Página: 1629/1643
02/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0214/2014 Teor do ato: Vistos. 1. DEFIRO a expedição de mandado de levantamento do depósito penhorado (fls.119) em favor da autora. 2. Considerando a fase executiva, buscando evitar diligências inúteis e, ainda, visando dar maior efetividade ao desenvolvimento do processo e celeridade na prestação jurisdicional, observo que o Juízo, utilizando-se dos Sistemas disponíveis através dos convênios do Tribunal de Justiça, tomará as seguintes providências: a) Penhora "on line" pelo Sistema Bacen Jud. Diligência já realizada (fls.117 e 140/141). b) Obtenção das 03(três) últimas declarações de renda do executado, via "on line" pelo Sistema Info-Jud, informando-as nos autos. Para tanto, recolham-se as custas devidas, nos termos do Comunicado 306/2013, de 22/04/2013(R$ 11,00 por contribuinte). c) Deverá a exequente buscar bens por meio do site www.arisp.com.br, ou em qualquer dos Registros de Imóveis da Capital, mediante o pagamento dos emolumentos respectivos. d) Considerando que este Juízo se encontra em fase de cadastramento eletrônico junto ao Renajud, diligencie a interessada junto ao DETRAN para obtenção de bens, não havendo necessidade de intervenção ou intermediação do Judiciário, pois é obrigação dos órgãos públicos ou empresas, fornecerem as informações pleiteadas por particulares e que constem de seus assentamentos, que não sejam protegidas por disposição legal proibitiva (JTACSP LEX 177/92 e 94). 3. Por último, caso não haja a satisfação do crédito pelos meios supracitados, é de se observar que não é razoável, tampouco, a pretensão da parte exequente de se utilizar do juízo, de forma reiterada, para acionamento do sistema Bacen-Jud ou qualquer outro meio citado, ante a regra ordinária de que a execução inicia-se pelo credor, realiza-se no interesse do credor e por conta do credor, pelo que se lhe impõe a obrigação de diligenciar de maneira útil para a localização de bens da parte executada para a satisfação de seu crédito, na medida em que o acionamento dos sistemas judiciais são exceções à regra mencionada e por isso incabível reiteração. À vista disso, após se esgotarem os meios supracitados, deve a parte exequente apresentar manifestação útil, no prazo de 30 (trinta) dias, entendendo-se como tal a indicação específica de bens a serem penhorados. Transcorrido o prazo, o processo aguardará no arquivo até que haja manifestação útil. Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
30/06/2014		Decisão Vistos. 1. DEFIRO a expedição de mandado de levantamento do depósito penhorado (fls.119) em favor da autora. 2. Considerando a fase executiva, buscando evitar diligências inúteis e, ainda, visando dar maior efetividade ao desenvolvimento do processo e celeridade na prestação jurisdicional, observo que o Juízo, utilizando-se dos Sistemas disponíveis através dos convênios do Tribunal de Justiça, tomará as seguintes providências: a) Penhora "on line" pelo Sistema Bacen Jud. Diligência já realizada (fls.117 e 140/141). b) Obtenção das 03(três) últimas declarações de renda do executado, via "on line" pelo Sistema Info-Jud, informando-as nos autos. Para tanto, recolham-se as custas devidas, nos termos do Comunicado 306/2013, de 22/04/2013(R$ 11,00 por contribuinte). c) Deverá a exequente buscar bens por meio do site www.arisp.com.br, ou em qualquer dos Registros de Imóveis da Capital, mediante o pagamento dos emolumentos respectivos. d) Considerando que este Juízo se encontra em fase de cadastramento eletrônico junto ao Renajud, diligencie a interessada junto ao DETRAN para obtenção de bens, não havendo necessidade de intervenção ou intermediação do Judiciário, pois é obrigação dos órgãos públicos ou empresas, fornecerem as informações pleiteadas por particulares e que constem de seus assentamentos, que não sejam protegidas por disposição legal proibitiva (JTACSP LEX 177/92 e 94). 3. Por último, caso não haja a satisfação do crédito pelos meios supracitados, é de se observar que não é razoável, tampouco, a pretensão da parte exequente de se utilizar do juízo, de forma reiterada, para acionamento do sistema Bacen-Jud ou qualquer outro meio citado, ante a regra ordinária de que a execução inicia-se pelo credor, realiza-se no interesse do credor e por conta do credor, pelo que se lhe impõe a obrigação de diligenciar de maneira útil para a localização de bens da parte executada para a satisfação de seu crédito, na medida em que o acionamento dos sistemas judiciais são exceções à regra mencionada e por isso incabível reiteração. À vista disso, após se esgotarem os meios supracitados, deve a parte exequente apresentar manifestação útil, no prazo de 30 (trinta) dias, entendendo-se como tal a indicação específica de bens a serem penhorados. Transcorrido o prazo, o processo aguardará no arquivo até que haja manifestação útil. Int.
26/06/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2014		Petição Juntada
14/03/2014		Mandado Juntado
13/03/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 006.2014/002984-5 dirigi-me ao endereço: R. Ribeiro de Lima, 140 dia 17.02 e lá sendo fui atendido por Sd. Costa que informou que Maria José não estava. Retornei dia 27.02 e Sd. Carla afirmou que Maria José poderia ser localizada após às 14h00. Retornei dia 10.03 às 14h40min e INTIMEI Maria José Diniz de Oliveira da penhora e para apresentar bens a penhora. Ficou ciente do inteiro teor do mandado, aceitou cópias e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.
04/02/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 006.2014/002984-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2014 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
14/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2013 Data da Disponibilização: 14/11/2013 Data da Publicação: 18/11/2013 Número do Diário: 1541 Página: 2198/2202
13/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0228/2013 Teor do ato: Ciência ao autor do retorno da carta precatória de fls. 187/198 (Comarca de MAUÁ/SP), em 5 dias. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
13/11/2013		Ato ordinatório Ciência ao autor do retorno da carta precatória de fls. 187/198 (Comarca de MAUÁ/SP), em 5 dias.
21/10/2013		Carta Precatória Juntada
02/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2013 Data da Disponibilização: 02/09/2013 Data da Publicação: 03/09/2013 Número do Diário: 1489 Página: 1975/1986
30/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0164/2013 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 30(trinta) dias, o cumprimento da carta precatória distribuída.. Decorridos, manifeste-se o autor, informando o andamento da precata, no quinqüídio seguinte. Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
29/08/2013		Decisão Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 30(trinta) dias, o cumprimento da carta precatória distribuída.. Decorridos, manifeste-se o autor, informando o andamento da precata, no quinqüídio seguinte. Int.
26/06/2013		Petição Juntada
14/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2013 Data da Disponibilização: 14/06/2013 Data da Publicação: 17/06/2013 Número do Diário: 1435 Página: 1768/1779
13/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0108/2013 Teor do ato: Certifico e dou fé que os autos encontram-se paralisados em Cartório há mais de 30 (trinta) dias. Comprove o autor a distribuição da Carta Precatória expedida nos autos, bem como informe acerca de seu andamento, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
13/06/2013		Ato ordinatório Certifico e dou fé que os autos encontram-se paralisados em Cartório há mais de 30 (trinta) dias. Comprove o autor a distribuição da Carta Precatória expedida nos autos, bem como informe acerca de seu andamento, no prazo de 10 (dez) dias.
22/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2013 Data da Disponibilização: 22/02/2013 Data da Publicação: 25/02/2013 Número do Diário: 1360 Página: 1790/1804
21/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0031/2013 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE a executada Maria Jose Diniz de Oliveira 1. Da penhora efetuada sobre o depósito efetuado nos autos, a seguir descrito: Banco do Brasil - Agência: 5905-6 - Conta Judicial nº: 2600106717551 - Parcela nº: 01 - Valor original: R$ 1.063,58 (Um mil e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos) - Data do depósito: 06/04/2011, consoante prevê o artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-a que, querendo, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que o valor bloqueado não satisfaz o crédito exequendo (R$ 7.554,26 - maio/2011), defiro o pedido formulado a fls. 150, com fundamento no artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando a intimação da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens à penhora, esclarecendo onde se encontram e seus respectivos valores, advertindo-a de que a não indicação constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, que ensejará a incidência de multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como Carta Precatória. Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
20/02/2013		Decisão Vistos. INTIME-SE a executada Maria Jose Diniz de Oliveira 1. Da penhora efetuada sobre o depósito efetuado nos autos, a seguir descrito: Banco do Brasil - Agência: 5905-6 - Conta Judicial nº: 2600106717551 - Parcela nº: 01 - Valor original: R$ 1.063,58 (Um mil e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos) - Data do depósito: 06/04/2011, consoante prevê o artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-a que, querendo, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que o valor bloqueado não satisfaz o crédito exequendo (R$ 7.554,26 - maio/2011), defiro o pedido formulado a fls. 150, com fundamento no artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando a intimação da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens à penhora, esclarecendo onde se encontram e seus respectivos valores, advertindo-a de que a não indicação constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, que ensejará a incidência de multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como Carta Precatória. Int.
20/02/2013		Decisão Vistos. Considerando que o endereço indicado a fls.168/169 pertence a Comarca de Mauá, torne-se sem efeito a Carta Precatória de fls.170/171, uma vez que equivocado o endereçamento ao Juízo Deprecado. Int.
30/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2013 Data da Disponibilização: 30/01/2013 Data da Publicação: 31/01/2013 Número do Diário: 1345 Página: 2093/2106
30/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2013 Data da Disponibilização: 30/01/2013 Data da Publicação: 31/01/2013 Número do Diário: 1345 Página: 2093/2106
28/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0016/2013 Teor do ato: Providencie o autor a retirada da Carta Precatória que se encontra à disposição no Cartório. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
28/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0016/2013 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE a executada Maria Jose Diniz de Oliveira 1. Da penhora efetuada sobre o depósito efetuado nos autos, a seguir descrito: Banco do Brasil - Agência: 5905-6 - Conta Judicial nº: 2600106717551 - Parcela nº: 01 - Valor original: R$ 1.063,58 (Um mil e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos) - Data do depósito: 06/04/2011, consoante prevê o artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-a que, querendo, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que o valor bloqueado não satisfaz o crédito exequendo, defiro o pedido formulado a fls. 150, com fundamento no artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando a intimação da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens à penhora, esclarecendo onde se encontram e seus respectivos valores, advertindo-a de que a não indicação constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, que ensejará a incidência de multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como Carta Precatória. Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
24/01/2013		Ato ordinatório Providencie o autor a retirada da Carta Precatória que se encontra à disposição no Cartório.
24/01/2013		Decisão Vistos. INTIME-SE a executada Maria Jose Diniz de Oliveira 1. Da penhora efetuada sobre o depósito efetuado nos autos, a seguir descrito: Banco do Brasil - Agência: 5905-6 - Conta Judicial nº: 2600106717551 - Parcela nº: 01 - Valor original: R$ 1.063,58 (Um mil e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos) - Data do depósito: 06/04/2011, consoante prevê o artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-a que, querendo, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que o valor bloqueado não satisfaz o crédito exequendo, defiro o pedido formulado a fls. 150, com fundamento no artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando a intimação da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens à penhora, esclarecendo onde se encontram e seus respectivos valores, advertindo-a de que a não indicação constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, que ensejará a incidência de multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como Carta Precatória. Int.
07/11/2012		Petição Juntada
11/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2012 Data da Disponibilização: 11/10/2012 Data da Publicação: 15/10/2012 Número do Diário: 1285 Página: 1971/1982
10/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0183/2012 Teor do ato: "Manifeste-se o autor sobre a certidão do Oficial de Justiça constante de fls. 164 ("CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 006.2012/019106-0 dirigi-me ao endereço: Rua (Av.) Isabela, 333, ap 22 A, Lajeado, São Paulo e, aí sendo, deixei de citar Maria Jose Diniz de Oliveira porque não o(a) encontrei, em diligência realizada em 28.08.2012, onde fui atendido por Priscilla, na recepção desse condomínio residencial, sendo por ela informado que a requerida mudou-se há cerca de 3 meses para endereço ignorado. Ante o exposto, devolvo o presente mandado à Central para os devidos fins."), em 5 dias"; Int. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 14 de setembro de 2012. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
09/10/2012		Ato ordinatório "Manifeste-se o autor sobre a certidão do Oficial de Justiça constante de fls. 164 ("CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 006.2012/019106-0 dirigi-me ao endereço: Rua (Av.) Isabela, 333, ap 22 A, Lajeado, São Paulo e, aí sendo, deixei de citar Maria Jose Diniz de Oliveira porque não o(a) encontrei, em diligência realizada em 28.08.2012, onde fui atendido por Priscilla, na recepção desse condomínio residencial, sendo por ela informado que a requerida mudou-se há cerca de 3 meses para endereço ignorado. Ante o exposto, devolvo o presente mandado à Central para os devidos fins."), em 5 dias"; Int. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 14 de setembro de 2012.
17/09/2012		Petição Juntada MANDADO.
14/09/2012		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 006.2012/019106-0 dirigi-me ao endereço: Rua (Av.) Isabela, 333, ap 22 A, Lajeado, São Paulo e, aí sendo, deixei de citar Maria Jose Diniz de Oliveira porque não o(a) encontrei, em diligência realizada em 28.08.2012, onde fui atendido por Priscilla, na recepção desse condomínio residencial, sendo por ela informado que a requerida mudou-se há cerca de 3 meses para endereço ignorado. Ante o exposto, devolvo o presente mandado à Central para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 14 de setembro de 2012.
23/07/2012		Petição Juntada
12/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2012 Data da Disponibilização: 12/07/2012 Data da Publicação: 13/07/2012 Número do Diário: Página:
11/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0120/2012 Teor do ato: Vistos. 1. Providencie a autora o recolhimento da diferença do valor da diligência do Oficial de Justiça. 2. Cumprido o item "1" supra, intime-se a executada da penhora realizada, consoante prevê o artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-a que, querendo, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que o valor bloqueado não satisfaz o crédito exequendo, defiro o pedido formulado a fls. 150, com fundamento no artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando a intimação da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens à penhora, esclarecendo onde se encontram e seus respectivos valores, advertindo-a de que a não indicação constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, que ensejará a incidência de multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder na forma do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
06/07/2012		Decisão Vistos. 1. Providencie a autora o recolhimento da diferença do valor da diligência do Oficial de Justiça. 2. Cumprido o item "1" supra, intime-se a executada da penhora realizada, consoante prevê o artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, advertindo-a que, querendo, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que o valor bloqueado não satisfaz o crédito exequendo, defiro o pedido formulado a fls. 150, com fundamento no artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando a intimação da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens à penhora, esclarecendo onde se encontram e seus respectivos valores, advertindo-a de que a não indicação constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, que ensejará a incidência de multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder na forma do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
05/07/2012		Mandado Expedido Mandado nº: 006.2012/019106-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/09/2012 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
20/04/2012		Petição Juntada
26/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2012 Data da Disponibilização: 26/03/2012 Data da Publicação: 27/03/2012 Número do Diário: 1151 Página: 1827/1842
23/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0047/2012 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre o Recibo Bacen de Bloqueio de Valores Bacen de fls. 139/141. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
22/03/2012		Ato ordinatório Manifeste-se o autor sobre o Recibo Bacen de Bloqueio de Valores Bacen de fls. 139/141.
23/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2012 Data da Disponibilização: 23/01/2012 Data da Publicação: 24/01/2012 Número do Diário: 1109 Página: 1290/1302
19/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0005/2012 Teor do ato: Ciência ao autor sobre a resposta do ofício juntado a fls. 144/145 (Policia Militar), em 5 dias. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
19/01/2012		Ato ordinatório Ciência ao autor sobre a resposta do ofício juntado a fls. 144/145 (Policia Militar), em 5 dias.
31/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2011 Data da Disponibilização: 31/08/2011 Data da Publicação: 01/09/2011 Número do Diário: 1028 Página: 2015/2027
31/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2011 Data da Disponibilização: 31/08/2011 Data da Publicação: 01/09/2011 Número do Diário: 1028 Página: 2015/2027
26/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0165/2011 Teor do ato: Providencie o autor a retirada do ofício ao Comando da Polícia Militar que se encontra à disposição no cartório. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
26/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0165/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando o pedido de fls. 121/122, observo que o Juízo, tomará as providências necessárias para penhora "on line" pelo Sistema Bacen Jud, informando-as nos autos, desde que o interessado recolha as custas devidas nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Comunicado nº 170/2011 (R$ 10,00 para cada CPF/CNPJ pesquisado - incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência). 2. Expeça-se ofício QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, conforme requerido a fls. 129/130, entregando-o a autora para encaminhamento, devendo guardar o protocolo e exibir em caso de reiteração. Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
26/08/2011		Ato ordinatório Providencie o autor a retirada do ofício ao Comando da Polícia Militar que se encontra à disposição no cartório.
25/08/2011		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/07/2011		Proferido Despacho Vistos. 1. Considerando o pedido de fls. 121/122, observo que o Juízo, tomará as providências necessárias para penhora "on line" pelo Sistema Bacen Jud, informando-as nos autos, desde que o interessado recolha as custas devidas nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Comunicado nº 170/2011 (R$ 10,00 para cada CPF/CNPJ pesquisado - incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência). 2. Expeça-se ofício QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, conforme requerido a fls. 129/130, entregando-o a autora para encaminhamento, devendo guardar o protocolo e exibir em caso de reiteração. Int.
17/05/2011		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
12/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2011 Data da Disponibilização: 12/05/2011 Data da Publicação: 13/05/2011 Número do Diário: 951 Página: 1807/1819
12/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2011 Data da Disponibilização: 12/05/2011 Data da Publicação: 13/05/2011 Número do Diário: 951 Página: 1807/1819
11/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0089/2011 Teor do ato: "Informe o autor o endereço da executada, bem como recolha a diligência do Oficial de Justiça, visando ao cumprimento do item "2" do r. despacho de fls. 115 (intimação pessoal da executada da penhora realizada)"; Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
11/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0089/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Efetivada a transferência para conta vinculada ao feito do valor bloqueado as fls. 109, lavre-se Termo de Penhora do respectivo valor, nomeando-se depositário o gerente da agência bancária. 2. Cumprido o determinado no item anterior, proceda-se à imediata intimação da executada, pessoalmente, da penhora realizada, consoante prevê o artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, advertida que, querendo, poderá oferecer impugnação no prazo de 15(quinze) dias. 3. Requeira a exeqüente o que for de direito. Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
10/05/2011		Ato ordinatório "Informe o autor o endereço da executada, bem como recolha a diligência do Oficial de Justiça, visando ao cumprimento do item "2" do r. despacho de fls. 115 (intimação pessoal da executada da penhora realizada)"; Int.
03/03/2011		Proferido Despacho Vistos. 1. Efetivada a transferência para conta vinculada ao feito do valor bloqueado as fls. 109, lavre-se Termo de Penhora do respectivo valor, nomeando-se depositário o gerente da agência bancária. 2. Cumprido o determinado no item anterior, proceda-se à imediata intimação da executada, pessoalmente, da penhora realizada, consoante prevê o artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, advertida que, querendo, poderá oferecer impugnação no prazo de 15(quinze) dias. 3. Requeira a exeqüente o que for de direito. Int.
09/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2011 Data da Disponibilização: 09/02/2011 Data da Publicação: 10/02/2011 Número do Diário: 889 Página: 2133/2163
04/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0027/2011 Teor do ato: "Manifeste-se o autor sobre o Protocolamento e Detalhamento de Bloqueio de valores - Bacen Jud - de fls. 109/110 (Maria José Diniz de Oliveira - Total bloqueado: R$ 1.063,58), em 5 dias"; Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
03/02/2011		Ato ordinatório "Manifeste-se o autor sobre o Protocolamento e Detalhamento de Bloqueio de valores - Bacen Jud - de fls. 109/110 (Maria José Diniz de Oliveira - Total bloqueado: R$ 1.063,58), em 5 dias"; Int.
09/12/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2010 Data da Disponibilização: 09/12/2010 Data da Publicação: 10/12/2010 Número do Diário: 849 Página: 2036/2051
07/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0224/2010 Teor do ato: Vistos. ...apresente o autor prova de regularidade do CPF da ré. Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
30/11/2010		Proferido Despacho Vistos. ...apresente o autor prova de regularidade do CPF da ré. Int.
03/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2010 Data da Disponibilização: 03/11/2010 Data da Publicação: 04/11/2010 Número do Diário: 825 Página: 1749/1761
28/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0199/2010 Teor do ato: "Manifeste-se o autor sobre a certidão do Oficial de Justiça constante de fls. 94 ("CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 006.2010/024214-9 dirigi-me à rua Homero de Souza Campos, nº. 44, Lajeado, e ai sendo deixei de intimar Maria José Diniz de Oliveira, pois no local fui informado por Whashington, morador há nove meses, de que a requerida ali não reside ou sequer é conhecida. Face ao exposto, devolvo o r. Mandado à CM para os devidos fins."), em 5 dias"; Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
27/10/2010		Ato ordinatório "Manifeste-se o autor sobre a certidão do Oficial de Justiça constante de fls. 94 ("CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 006.2010/024214-9 dirigi-me à rua Homero de Souza Campos, nº. 44, Lajeado, e ai sendo deixei de intimar Maria José Diniz de Oliveira, pois no local fui informado por Whashington, morador há nove meses, de que a requerida ali não reside ou sequer é conhecida. Face ao exposto, devolvo o r. Mandado à CM para os devidos fins."), em 5 dias"; Int.
14/10/2010		Mandado Devolvido na Central de Mandados CERTIDÃO Processo n°:0107127-38.2007.8.26.0006 - Despejo Por Falta de PagamentoClasse - Assunto:Despejo Por Falta de Pagamento - Locação de ImóvelRequerente:Herta Nimtz Elias AbufaresRequerido:Maria Jose Diniz de OliveiraSituação do MandadoCumprido - endereço negativo CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 006.2010/024214-9 dirigi-me à rua Homero de Souza Campos, nº. 44, Lajeado, e ai sendo deixei de intimar Maria José Diniz de Oliveira, pois no local fui informado por Whashington, morador há nove meses, de que a requerida ali não reside ou sequer é conhecida. Face ao exposto, devolvo o r. Mandado à CM para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 14 de outubro de 2010. Número de Atos: 01 Guia 908159
09/09/2010		Mandado Expedido Mandado nº: 006.2010/024214-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/10/2010 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
04/05/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2010 Data da Disponibilização: 04/05/2010 Data da Publicação: 05/05/2010 Número do Diário: 705 Página: 1387/1399
30/04/2010		Remetido ao DJE Relação: 0079/2010 Teor do ato: "Recolha o autor 01 diligência do Oficial de Justiça e providencie as cópias necessárias para instrução do mandado (fls. 78/79)", em 5 dias; Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
29/04/2010		Ato ordinatório "Recolha o autor 01 diligência do Oficial de Justiça e providencie as cópias necessárias para instrução do mandado (fls. 78/79)", em 5 dias; Int.
15/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2010 Data da Disponibilização: 15/01/2010 Data da Publicação: 18/01/2010 Número do Diário: Página:
14/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0008/2010 Teor do ato: "Manifeste-se o autor sobre a certidão do Oficial de Justiça constante de fls. 73 ("...me dirigi à Rua Julio Colaço, 286, casa 04, V. Aricanduva, e aí sendo, DEIXEI DE INTIMAR a ré MARIA JOSÉ DINIZ DE OLIVEIRA porque ela não mora mais nesse endereço, segundo informou a Sra. Roseli que declarou ser a atual inquilina do imóvel.")", em 5 dias; Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
13/01/2010		Ato ordinatório "Manifeste-se o autor sobre a certidão do Oficial de Justiça constante de fls. 73 ("...me dirigi à Rua Julio Colaço, 286, casa 04, V. Aricanduva, e aí sendo, DEIXEI DE INTIMAR a ré MARIA JOSÉ DINIZ DE OLIVEIRA porque ela não mora mais nesse endereço, segundo informou a Sra. Roseli que declarou ser a atual inquilina do imóvel.")", em 5 dias; Int.
29/12/2009		Mandado Juntado NEGATIVO
24/11/2009		Certidão de Cartório Emitida Certidão - Genérica
23/11/2009		Mandado Emitido Mandado nº: 006.2009/010351-6 Situação: Emitido em 23/11/2009 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
08/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0087/2009 Data da Disponibilização: 08/09/2009 Data da Publicação: 09/09/2009 Número do Diário: 550 Página: 1568/1581
04/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0087/2009 Teor do ato: Vistos. 1. Expeça-se mandado de intimação para o fim requerido as fls. 67/68. 2. Oportunamente, será apreciado o pedido de penhora formulado na petição de fls. 67/68. Int. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
02/09/2009		Despacho Proferido Vistos. 1. Expeça-se mandado de intimação para o fim requerido as fls. 67/68. 2. Oportunamente, será apreciado o pedido de penhora formulado na petição de fls. 67/68. Int.
25/05/2009		Certidão de Publicação Relação :0014/2009 Data da Disponibilização: 25/05/2009 Data da Publicação: 26/05/2009 Número do Diário: 479 Página: 1581/1587
22/05/2009		Aguardando Publicação Relação: 0014/2009 Teor do ato: Ciência ao autor dos documentos juntados a fls. 63, em 05 dias. Advogados(s): JOSE ANTONIO ABUFARES (OAB 33530/SP)
21/05/2009		Ato Ordinatório - Intimação Ciência ao autor dos documentos juntados a fls. 63, em 05 dias.
02/12/2008		Despacho Proferido Vistos. 1. Oficie-se como requerido a fls. 53. 2. Indefiro, por outro lado, o pedido de penhora formulado a fls. 53, observando que os bens arrolados a fls. 54, com exceção do televisor, são absolutamente impenhoráveis, o que se afirma com base no preceito contido no inciso II do artigo 649 do Código de Processo Civil. Int.
15/08/2008		Aguardando Manifestação do Autor Manifeste-se o autor sobre a certidão do Oficial de Justiça constante de fls.48 (...deixou de proceder a penhora de bens da requerida porque não os encontrou, passando a descrever os bens que guarnecem o local), em 5 dias.
17/03/2008		Despacho Proferido Vistos. Já decorrido o prazo de 15(quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado da sentença de fls.31/34, sem satisfação espontânea do julgado, e tendo o autor, ora exeqüente, apresentado o demonstrativo do débito atualizado previsto no artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil (cfr. fls.38/39), considerando o pedido de fls.37, determino a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, com fundamento no artigo 475-J, ?caput?, do Código de Processo Civil. Consoante prevê o artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, do Auto de Penhora e Avaliação, o executado deverá ser de imediato intimado, pessoalmente, por mandado, advertido de que, querendo, poderá oferecer impugnação no prazo de 15(quinze) dias.Int.FLS. 42: Providencie o(a) Autor(a) /Réu o recolhimento, das diligências do Sr. Oficial de Justiça, para viabilizar a expedição do mandado de penhora e avaliação.
23/10/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 2567/2007 Livro: 769 Folha(s): de 181 até 184 Data Registro: 23/10/2007 17:28:26
23/10/2007		Sentença Proferida Vistos. ESPÓLIO DE HERTA NIMTZ ELIAS ABUFARES, representado nos autos, move Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança contra MARIA JOSÉ DINIZ DE OLIVEIRA, alegando que locou à ré o imóvel situado na Rua Julio Colaço nº 286, casa 4, Penha, Capital, mediante aluguel mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), e que a ré deixou de pagar os aluguéis vencidos aos 10 de abril e 10 de maio de 2007, que com encargos totalizam de R$ 2.126,08 (dois mil, cento e vinte e seis reais e oito centavos). Termina por requerer seja a ação julgada procedente, com a decretação do despejo, e a condenação da ré no pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, encargos, custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial (fls. 2/3), ofertou documentos (fls. 4/17). Proferido o despacho de fls. 18, a ré foi citada (fls. 22), e não purgou a mora ou ofereceu resposta (fls. 30). Pela petição de fls. 26 o autor informou a desocupação do imóvel pela ré aos 27 de agosto de 2007. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, como determina o artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, apesar de devida e regularmente citada, não contestando o feito, tornou-se revel (cfr. fls. 22 e 30). Em conseqüência, por força do que dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pelo autor em sua petição inicial, visto que, "in casu", não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 320 do mesmo "Codex". Ora, corolário de tais sucessos, e da ausência de purgação de mora é a concessão do despejo requerido pelo autor, por força do disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991. Aliás, cumpre destacar que pelos documentos acostados à inicial, o autor comprovou a locação e o não pagamento dos alugueres reclamados. Frise-se, por derradeiro, que a circunstância do imóvel já haver sido desocupado, como informou o autor a fls. 26, não frustra a procedência do pedido, visto que a desocupação só ocorreu após a propositura da ação, quando a ré já obrigara o autor a lançar mão da atividade jurisdicional, com os ônus que isso acarreta, o que torna prejudicada, apenas, a providência material atinente à desocupação espontânea, validando, portanto, o pedido de despejo. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação, declarando rescindida a locação estabelecida entre as partes, deixando de decretar o despejo, em face da desocupação já efetivada, condenando a ré no pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na petição inicial, bem como os que se venceram até efetiva desocupação do imóvel, o que se deu aos 27 de agosto de 2007 (cfr. fls. 26), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante devido, com base no artigo 62, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991. P. R. I. São Paulo, 22 de outubro de 2007 JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO Juiz de Direito *VALOR DO PREPARO: R$ 168,00 **VALOR DA DESPESA COM PORTE DE REMESSA E RETORNO: R$ 20,96 (1 VOLUME). Fls. 30: Autorizo a extração de cópias reprográficas.
28/08/2007		Despacho Proferido 1. Indefiro o pedido de aditamento à inicial, formulado a fls.20 uma vez que a ré já foi citada. 2. Certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa, tornem conclusos.
27/06/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 258302
30/05/2007		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 258302
29/05/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Cível

Data	Tipo
21/11/2013	Petições Diversas
05/08/2014	Petições Diversas
27/10/2014	Petições Diversas
04/03/2015	Petições Diversas
19/08/2015	Petições Diversas Movimentado nesta data para fins de regularização
01/02/2016	Petições Diversas
16/01/2017	Petições Diversas
14/02/2017	Petições Diversas
29/03/2017	Petições Diversas Movimentado nesta data para fins de regularização.
06/07/2017	Petições Diversas
16/01/2018	Petições Diversas
20/02/2018	Petições Diversas
13/09/2018	Petições Diversas
03/12/2018	Petições Diversas
11/12/2018	Petições Diversas
11/07/2019	Petições Diversas
26/11/2019	Petições Diversas
28/02/2020	Petições Diversas
03/12/2020	Petições Diversas
18/05/2021	Petições Diversas movimentado nessa data para fins de regularização
28/09/2021	Petições Diversas Movimentado nesta data para fins de regularização.
12/01/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Petições Diversas
28/06/2022	Petições Diversas
07/11/2022	Petições Diversas
27/03/2023	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
29/08/2023	Petições Diversas
28/11/2023	Petições Diversas
31/01/2024	Petições Diversas
06/05/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Petições Diversas
30/12/2024	Petições Diversas
01/04/2025	Petições Diversas
29/04/2025	Petições Diversas
25/11/2025	Petições Diversas
30/01/2026	Pedido de Designação de Hastas
09/02/2026	Petições Diversas
12/03/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Petições Diversas
27/04/2026	Pedido de Expedição de Ofício
27/04/2026	Petições Diversas
25/05/2026	Petições Diversas
01/07/2026	Petições Diversas
16/07/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Despejo por Falta de Pagamento	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
10/05/2009	Inicial	Despejo por Falta de Pagamento	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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