Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso
19/04/2024
Pedido de Habilitação
23/04/2024
Petições Diversas
13/05/2024
Petições Diversas
25/06/2024
Pedido de Designação de Hastas
22/07/2024
Petições Diversas
23/07/2024
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
01/08/2024
Manifestação do MP
02/08/2024
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
20/08/2024
Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
22/11/2024
Manifestação do MP
22/11/2024
Manifestação do MP
08/09/2025
Pedido de Designação de Hastas
07/10/2025
Petições Diversas
16/10/2025
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
03/11/2025
Petição Intermediária
06/11/2025
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
27/04/2026
Petição Intermediária
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Erro
Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
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