Reqte	Atua Taboão Empreendimentos SPE Ltda Advogado:  Jose Marcelo Braga Nascimento   Advogada:  Denise de Cassia Zilio   Advogado:  Paulo Roberto Vigna
Reqdo	Paulo Roberto Virginio Advogada:  Denise Aparecida Silva Donetts Diniz   Advogado:  Drian Donetts Diniz

Data		Movimento
24/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.18.70181353-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 10:39
22/01/2018		Arquivado Definitivamente COMUNICADO CG Nº 1789/2017
22/01/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/01/2018		Início da Execução Juntado 0000968-82.2018.8.26.0007 - Cumprimento de sentença
21/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2472 Página: 2796/2811
24/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.18.70181353-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 10:39
22/01/2018		Arquivado Definitivamente COMUNICADO CG Nº 1789/2017
22/01/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/01/2018		Início da Execução Juntado 0000968-82.2018.8.26.0007 - Cumprimento de sentença
21/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2472 Página: 2796/2811
17/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0419/2017 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão.Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.Fica o vencedor alertado que, em caso de interesse no prosseguimento do feito, o pedido deve ser protocolado como cumprimento de sentença a fim de ser gerado o devido incidente.A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento, devendo a petição de cumprimento de sentença vir devidamente cadastrada, com os nomes do exequente e do executado, suas qualificações, endereços e patronos. Advogados(s): Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Drian Donetts Diniz (OAB 324119/SP), Denise Aparecida Silva Donetts Diniz (OAB 364465/SP)
16/11/2017		Proferido Despacho Cumpra-se o V. Acórdão.Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.Fica o vencedor alertado que, em caso de interesse no prosseguimento do feito, o pedido deve ser protocolado como cumprimento de sentença a fim de ser gerado o devido incidente.A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento, devendo a petição de cumprimento de sentença vir devidamente cadastrada, com os nomes do exequente e do executado, suas qualificações, endereços e patronos.
13/11/2017		Conclusos para Despacho
07/11/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do Julgamento: 04/10/2017 Trânsito em Julgado: 06/11/2017 Tipo de Julgamento: Acordão Decisão: Acolheram os embargos. V. U. Situação do Provimento: Acolheram os embargos Relator: Giffoni Ferreira
23/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2017 Data da Disponibilização: 23/05/2017 Data da Publicação: 24/05/2017 Número do Diário: 2352 Página: 2613/2624
22/05/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0171/2017 Teor do ato: Vistos.Ao E. Tribunal, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Drian Donetts Diniz (OAB 324119/SP), Denise Aparecida Silva Donetts Diniz (OAB 364465/SP)
19/05/2017		Decisão Vistos.Ao E. Tribunal, com as nossas homenagens. Int.
18/05/2017		Conclusos para Decisão
14/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2017 Data da Disponibilização: 14/03/2017 Data da Publicação: 15/03/2017 Número do Diário: 2306 Página: 2580/2588
13/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0079/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 217/225: Às contrarrazões. Int. Advogados(s): Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Drian Donetts Diniz (OAB 324119/SP), Denise Aparecida Silva Donetts Diniz (OAB 364465/SP)
11/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 217/225: Às contrarrazões. Int.
10/03/2017		Conclusos para Despacho
24/02/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WITA.17.70031497-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/02/2017 16:36
06/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2017 Data da Disponibilização: 06/02/2017 Data da Publicação: 07/02/2017 Número do Diário: 2282 Página: 3598/3615
03/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0029/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 207/210: A capacidade do agir social, inerente ao exercício da cidadania (imanente à liberdade negativa), possui o princípio da segurança como pilar de Direito, consoante disposto no artigo 5°, caput da Constituição Federal; e dentre suas múltiplas acepções está a segurança jurídica, tutelada pelo Judiciário.É neste contexto, portanto, que se deve compreender que não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, daí porque aos litigantes em processo judicial são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Justamente por isso já se decidiu que a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com o espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais, e, em conseqüência a "doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para correção do erro cometido".Contudo, não podem os embargos de declaração ser interpostos de forma indiscriminada às sentenças, mas apenas na latitude que lhes confere legitimidade para inquirir a decisão contra a qual se dirigem, isto é: indispensável que busquem superar contradição, obscuridade ou omissão do decisum guerreado.Em que pese respeitáveis entendimentos em contrário, transbordar destes parâmetros equivale incorrer em erro grosseiro a interposição dos embargos, posto que, se o caso, outro seria o recurso cabível, dado o seu caráter infringente.E por erro grosseiro entende-se aquele ato processual recursal de evidente impropriedade, cuja inadequação emerge da incorreção inexcusável da via eleita para buscar a reforma da decisão, ofendendo tão profundamente o princípio da unicidade do recurso, que obstada se vê em todos os seus quadrantes a possível aplicação d'outro princípio: o da fungibilidade dos recursos.Inclusive por isso já se decidiu: "para que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal é necessário que o recorrente não tenha incidido em erro grosseiro", e este, em definição ad quem, "se configura pela interposição de recurso impertinente, em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própriae".Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles, a impedir essa alternatividade tácita (conversão por pedido alternativo), uma vez que inadmissível a conversão de recursos quando há erro grosseiro na interposição de um deles. Neste sentido a jurisprudência:"Pronunciamento judicial sobre todos os pontos necessários para deslinde da questão construção do decisum que não contempla proposições inconciliáveis entre os fundamentos invocados e o resultado expresso no julgado Caráter infrigencional que arreda indigitada pretensão de efeito modificativo Embargos de declaração rejeitados e";"Embargos de Declaração Efeito modificativo a julgado Inadmissibilidade Recurso que não se presta a tal objetivo Decisão que não apresenta defeitos Embargos rejeitados";"Embargos de Declaração Discordância do entendimento esposado pela turma julgadora quanto ao não conhecimento de agravo caráter infringente inadmissibilidade recurso não conhecido. Embargos de declaração não constituem meio apto para se obter a reforma do julgado";Embargos de Declaração Alegação de omissão Inocorrência Tentativa de modificação do julgado Caráter infringente Embargos rejeitados e no corpo do acórdão: "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida da decisão"."De acordo com o entendimento do STF, em embargos de declaração só se admitem as alegações de obscuridade, contradição ou omissão, não se podendo, portanto, por meio deles, atacar exegese dada pelo acórdão embargado"."A obscuridade, a contradição ou a omissão passíveis de exame nos embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se o v. acórdão diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais de que tratam os incisos I e II, do citado art. 535 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, não há obscuridade ou contradição no v. acórdão; nem se omitiu o Tribunal a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Verifica-se, pelo teor das razões deduzidas nos embargos, seu caráter infringente, na medida em que pretende a embargante rediscutir a matéria julgada".Aliás ressalve-se, para dissipar quaisquer dúvidas quanto ao horizonte desta decisão, que não se há admitir, in casu, a hipótese de infringência aos embargos de declaração cogitada por OVÍDIO ARAÚJO BATISTA DA SILVA.É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, por isso desnecessária qualquer decisão acerca do inadimplemento contratual. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio; pois que não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador IVAN SARTORI ao relatar a Apelação n.º 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar.Portanto, o que se observa dos embargos são que suas alegações, longe de pretenderem aquele feito integrativo propugnando pelo ratio iuris do instituto recursivo, se dirigem, na realidade, contra o próprio julgado, daí caráter infringente e tumultuário dos mesmos, porque subvertem a via recursal correta, em desrespeito ao artigo 494, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos e, em conseqüência, mantenho como está lançada a fundamentação da r. sentença vergastada, com fundamento, a "contrariu sensu", no artigo 1022, inciso I, do Código de Processo Civil.Intime-se. Advogados(s): Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Drian Donetts Diniz (OAB 324119/SP), Denise Aparecida Silva Donetts Diniz (OAB 364465/SP)
02/02/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Fls. 207/210: A capacidade do agir social, inerente ao exercício da cidadania (imanente à liberdade negativa), possui o princípio da segurança como pilar de Direito, consoante disposto no artigo 5°, caput da Constituição Federal; e dentre suas múltiplas acepções está a segurança jurídica, tutelada pelo Judiciário.É neste contexto, portanto, que se deve compreender que não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, daí porque aos litigantes em processo judicial são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Justamente por isso já se decidiu que a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com o espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais, e, em conseqüência a "doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para correção do erro cometido".Contudo, não podem os embargos de declaração ser interpostos de forma indiscriminada às sentenças, mas apenas na latitude que lhes confere legitimidade para inquirir a decisão contra a qual se dirigem, isto é: indispensável que busquem superar contradição, obscuridade ou omissão do decisum guerreado.Em que pese respeitáveis entendimentos em contrário, transbordar destes parâmetros equivale incorrer em erro grosseiro a interposição dos embargos, posto que, se o caso, outro seria o recurso cabível, dado o seu caráter infringente.E por erro grosseiro entende-se aquele ato processual recursal de evidente impropriedade, cuja inadequação emerge da incorreção inexcusável da via eleita para buscar a reforma da decisão, ofendendo tão profundamente o princípio da unicidade do recurso, que obstada se vê em todos os seus quadrantes a possível aplicação d'outro princípio: o da fungibilidade dos recursos.Inclusive por isso já se decidiu: "para que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal é necessário que o recorrente não tenha incidido em erro grosseiro", e este, em definição ad quem, "se configura pela interposição de recurso impertinente, em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própriae".Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles, a impedir essa alternatividade tácita (conversão por pedido alternativo), uma vez que inadmissível a conversão de recursos quando há erro grosseiro na interposição de um deles. Neste sentido a jurisprudência:"Pronunciamento judicial sobre todos os pontos necessários para deslinde da questão construção do decisum que não contempla proposições inconciliáveis entre os fundamentos invocados e o resultado expresso no julgado Caráter infrigencional que arreda indigitada pretensão de efeito modificativo Embargos de declaração rejeitados e";"Embargos de Declaração Efeito modificativo a julgado Inadmissibilidade Recurso que não se presta a tal objetivo Decisão que não apresenta defeitos Embargos rejeitados";"Embargos de Declaração Discordância do entendimento esposado pela turma julgadora quanto ao não conhecimento de agravo caráter infringente inadmissibilidade recurso não conhecido. Embargos de declaração não constituem meio apto para se obter a reforma do julgado";Embargos de Declaração Alegação de omissão Inocorrência Tentativa de modificação do julgado Caráter infringente Embargos rejeitados e no corpo do acórdão: "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida da decisão"."De acordo com o entendimento do STF, em embargos de declaração só se admitem as alegações de obscuridade, contradição ou omissão, não se podendo, portanto, por meio deles, atacar exegese dada pelo acórdão embargado"."A obscuridade, a contradição ou a omissão passíveis de exame nos embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se o v. acórdão diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais de que tratam os incisos I e II, do citado art. 535 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, não há obscuridade ou contradição no v. acórdão; nem se omitiu o Tribunal a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Verifica-se, pelo teor das razões deduzidas nos embargos, seu caráter infringente, na medida em que pretende a embargante rediscutir a matéria julgada".Aliás ressalve-se, para dissipar quaisquer dúvidas quanto ao horizonte desta decisão, que não se há admitir, in casu, a hipótese de infringência aos embargos de declaração cogitada por OVÍDIO ARAÚJO BATISTA DA SILVA.É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, por isso desnecessária qualquer decisão acerca do inadimplemento contratual. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio; pois que não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador IVAN SARTORI ao relatar a Apelação n.º 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar.Portanto, o que se observa dos embargos são que suas alegações, longe de pretenderem aquele feito integrativo propugnando pelo ratio iuris do instituto recursivo, se dirigem, na realidade, contra o próprio julgado, daí caráter infringente e tumultuário dos mesmos, porque subvertem a via recursal correta, em desrespeito ao artigo 494, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos e, em conseqüência, mantenho como está lançada a fundamentação da r. sentença vergastada, com fundamento, a "contrariu sensu", no artigo 1022, inciso I, do Código de Processo Civil.Intime-se.
02/02/2017		Conclusos para Decisão
01/02/2017		Conclusos para Decisão
30/01/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WITA.17.70011437-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/01/2017 15:38
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 2258/2273
16/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0471/2016 Teor do ato: Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar PAULO ROBERTO VIRGÍNIO a pagar a AUTA TABOÃO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. a pagar o valor de R$ 3.564,42, corrigida monetariamente partir desta data pela Tabela TJ/SP e com juros legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54 do E. STF. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente vencidas, as partes ratearão os ônus da sucumbência e cada qual com a honorária de seu respectivo advogado. Registro, a fim de evitar equívoco, que o fato de ser o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita o isenta apenas do pagamento dos honorários e das custas necessárias para o andamento da ação, até sua solução final; mas não o libera dos encargos decorrentes da sucumbência, conforme ensinamento jurisprudencial (JTA Saraiva 77/198 e RJTJESP 103/118). A exigência do pagamento das custas, porém, fica condicionada à ocorrência do previsto no Código de Processo Civil (artigo 98, § 3º). Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Para efeito de preparo do recurso de apelação fixo o valor base de cálculo o valor da causa, devidamente corrigido. Transitada em julgado, a parte sucumbente tem o prazo de 15 dias para depositar em juízo o valor da condenação, espontaneamente, independentemente de intimação específica para esse fim, sob pena de pagar multa de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil), se submeter à penhora e ainda pagar novos honorários da fase de execução da sentença, do que fica devidamente cientificada com a publicação desta sentença. Depois, aguarde-se por 180 dias a iniciativa do interessado, arquivando o feito no caso desinteresse, recolhidas as custas, se devido o for. Publique-se e registre-se a sentença e intimem-se as partes. Advogados(s): Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Drian Donetts Diniz (OAB 324119/SP), Denise Aparecida Silva Donetts Diniz (OAB 364465/SP)
14/12/2016		Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar PAULO ROBERTO VIRGÍNIO a pagar a AUTA TABOÃO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. a pagar o valor de R$ 3.564,42, corrigida monetariamente partir desta data pela Tabela TJ/SP e com juros legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54 do E. STF. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente vencidas, as partes ratearão os ônus da sucumbência e cada qual com a honorária de seu respectivo advogado. Registro, a fim de evitar equívoco, que o fato de ser o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita o isenta apenas do pagamento dos honorários e das custas necessárias para o andamento da ação, até sua solução final; mas não o libera dos encargos decorrentes da sucumbência, conforme ensinamento jurisprudencial (JTA Saraiva 77/198 e RJTJESP 103/118). A exigência do pagamento das custas, porém, fica condicionada à ocorrência do previsto no Código de Processo Civil (artigo 98, § 3º). Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Para efeito de preparo do recurso de apelação fixo o valor base de cálculo o valor da causa, devidamente corrigido. Transitada em julgado, a parte sucumbente tem o prazo de 15 dias para depositar em juízo o valor da condenação, espontaneamente, independentemente de intimação específica para esse fim, sob pena de pagar multa de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil), se submeter à penhora e ainda pagar novos honorários da fase de execução da sentença, do que fica devidamente cientificada com a publicação desta sentença. Depois, aguarde-se por 180 dias a iniciativa do interessado, arquivando o feito no caso desinteresse, recolhidas as custas, se devido o for. Publique-se e registre-se a sentença e intimem-se as partes.
14/12/2016		Conclusos para Decisão
13/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2016		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WITA.16.70193581-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 24/11/2016 15:36
23/11/2016		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WITA.16.70192258-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/11/2016 11:50
07/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2016 Data da Disponibilização: 07/11/2016 Data da Publicação: 08/11/2016 Número do Diário: 2235 Página: 2868/2874
04/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0416/2016 Teor do ato: Declaro encerrada a instrução. Faculto às partes a apresentação de suas alegações finais, no prazo comum de 15 dias.Decorridos, certifique a Serventia o decurso de prazo de agravo que encerra a instrução, tornando os autos conclusos. Advogados(s): Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Drian Donetts Diniz (OAB 324119/SP), Denise Aparecida Silva Donetts Diniz (OAB 364465/SP)
03/11/2016		Decisão Declaro encerrada a instrução. Faculto às partes a apresentação de suas alegações finais, no prazo comum de 15 dias.Decorridos, certifique a Serventia o decurso de prazo de agravo que encerra a instrução, tornando os autos conclusos.
02/11/2016		Conclusos para Decisão
02/11/2016		Termo de Audiência Digitalizado
24/10/2016		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
24/10/2016		Audiência Realizada Inexitosa Termo de Audiência - Sem Acordo - CEJUSC
21/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.16.70171589-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2016 16:32
20/10/2016		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 21/10/2016 Hora 15:15 Local: Sala 1 Situacão: Realizada
20/10/2016		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
14/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2016 Data da Disponibilização: 14/10/2016 Data da Publicação: 17/10/2016 Número do Diário: 2221 Página: 2428/2442
11/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0385/2016 Teor do ato: Para audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC Itaquera, situado na Estrada de Poá, 696, Vila Cruzeiro, Guaianases, designo o dia 21 de outubro de 2016, às 15:15 horas.Intimem-se as partes através de seus patronos. Após, remetam-se os autos ao Cejusc. Advogados(s): Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Drian Donetts Diniz (OAB 324119/SP), Denise Aparecida Silva Donetts Diniz (OAB 364465/SP)
10/10/2016		Proferido Despacho Para audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC Itaquera, situado na Estrada de Poá, 696, Vila Cruzeiro, Guaianases, designo o dia 21 de outubro de 2016, às 15:15 horas.Intimem-se as partes através de seus patronos. Após, remetam-se os autos ao Cejusc.
06/10/2016		Conclusos para Despacho
29/09/2016		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WITA.16.70156049-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 28/09/2016 14:25
27/09/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WITA.16.70153749-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 26/09/2016 11:20
26/09/2016		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WITA.16.70153505-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 23/09/2016 18:07
21/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2016 Data da Disponibilização: 21/09/2016 Data da Publicação: 22/09/2016 Número do Diário: 2205 Página: 2670/2688
20/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0352/2016 Teor do ato: Vistos.Especifiquem as partes se pretendem comprovar os fatos alegados em inicial e contestação com outras provas, se tem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado, atentando-se para o quanto segue. A decisão que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes, em caso de prova testemunhal, justificar porque pretendem ouvir testemunhas em audiência ou por precatória (antecipadamente) e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzidas e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento por desnecessidade ou preclusão.Concedo o prazo de 5 dias para tanto.Int. Advogados(s): Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Drian Donetts Diniz (OAB 324119/SP), Denise Aparecida Silva Donetts Diniz (OAB 364465/SP)
19/09/2016		Decisão Vistos.Especifiquem as partes se pretendem comprovar os fatos alegados em inicial e contestação com outras provas, se tem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado, atentando-se para o quanto segue. A decisão que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes, em caso de prova testemunhal, justificar porque pretendem ouvir testemunhas em audiência ou por precatória (antecipadamente) e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzidas e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento por desnecessidade ou preclusão.Concedo o prazo de 5 dias para tanto.Int.
15/09/2016		Conclusos para Decisão
25/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2016 Data da Disponibilização: 25/05/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: 2123 Página: 2309/2313
24/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0187/2016 Teor do ato: Intimo o(a) autor(a) para manifestação quanto à contestação apresentada. Advogados(s): Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Drian Donetts Diniz (OAB 324119/SP), Denise Aparecida Silva Donetts Diniz (OAB 364465/SP)
23/05/2016		Ato ordinatório Intimo o(a) autor(a) para manifestação quanto à contestação apresentada.
23/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/05/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WITA.16.70072871-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/05/2016 10:56
02/05/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/05/2016		Mandado Juntado
16/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa SADM
11/03/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 007.2016/008388-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2016 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
29/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2016 Data da Disponibilização: 29/02/2016 Data da Publicação: 01/03/2016 Número do Diário: 2065 Página: 2287/2304
26/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0066/2016 Teor do ato: 1. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para responder(em), no prazo legal. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na exordial (artigo 285, segunda parte, c/c o artigo 319 ambos do CPC). Em havendo ré(u)(s) com endereço fora da Comarca, a(s) deprecata(s) deverá(ão) ser retirada(s), em 05 (cinco) dias, e comprovada(s) a(s) distribuição(ões), nos 10 (dez) dias subseqüentes. 2. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP)
25/02/2016		Decisão 1. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para responder(em), no prazo legal. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na exordial (artigo 285, segunda parte, c/c o artigo 319 ambos do CPC). Em havendo ré(u)(s) com endereço fora da Comarca, a(s) deprecata(s) deverá(ão) ser retirada(s), em 05 (cinco) dias, e comprovada(s) a(s) distribuição(ões), nos 10 (dez) dias subseqüentes. 2. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil.
24/02/2016		Conclusos para Decisão
05/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.16.70015382-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2016 17:34
22/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2016 Data da Disponibilização: 22/01/2016 Data da Publicação: 25/01/2016 Número do Diário: 2042 Página: 2187/2197
18/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0009/2016 Teor do ato: Fls. 104: defiro, pelo prazo requerido. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. Advogados(s): Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP)
14/01/2016		Decisão Fls. 104: defiro, pelo prazo requerido. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção.
12/01/2016		Conclusos para Decisão
16/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.15.70169661-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 19:18
29/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2015 Data da Disponibilização: 29/09/2015 Data da Publicação: 30/09/2015 Número do Diário: 1977 Página: 2245/2255
28/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0327/2015 Teor do ato: Fls. 98/101: deverá o autor dar integral cumprimento ao quanto determinado a fls. 96, recolhendo corretamente a diligência do Sr. Oficial de Justiça, uma vez que a diligência juntada a fls. 101 diz respeito a pessoa diversa do réu destes autos. Prazo: cinco dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP)
25/09/2015		Proferido Despacho Fls. 98/101: deverá o autor dar integral cumprimento ao quanto determinado a fls. 96, recolhendo corretamente a diligência do Sr. Oficial de Justiça, uma vez que a diligência juntada a fls. 101 diz respeito a pessoa diversa do réu destes autos. Prazo: cinco dias, sob pena de extinção.
24/09/2015		Conclusos para Despacho
31/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.15.70109372-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2015 18:59
25/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: 1953 Página: 2210/2223
24/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0281/2015 Teor do ato: No prazo de 30 (trinta), o autor deverá providenciar o recolhimento da taxa de distribuição, guia previdenciária OAB e das custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP)
22/08/2015		Decisão No prazo de 30 (trinta), o autor deverá providenciar o recolhimento da taxa de distribuição, guia previdenciária OAB e das custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição.
21/08/2015		Conclusos para Decisão
14/08/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/08/2015	Petições Diversas
15/12/2015	Petições Diversas
05/02/2016	Petições Diversas
23/05/2016	Contestação
23/09/2016	Indicação de Provas
26/09/2016	Manifestação Sobre a Contestação
28/09/2016	Indicação de Provas
20/10/2016	Petições Diversas
23/11/2016	Alegações Finais
24/11/2016	Alegações Finais
30/01/2017	Embargos de Declaração
24/02/2017	Razões de Apelação
24/08/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
16/01/2018	Cumprimento de sentença  (0000968-82.2018.8.26.0007)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
21/10/2016	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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