Reqte	Suzana França Cavalcante Advogado:  Kiyokazu Takahashi
Reqdo	Fabris Gas Comercio de Gas Ltda Advogado:  Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz   Advogada:  Daniele Caversan Beltrami Colnago   Advogada:  Flavia Lucia dos Santos Gomes

Data		Movimento
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/03/2022		Início da Execução Juntado 0003111-05.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença
21/02/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0130/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
22/03/2022		Arquivado Definitivamente
22/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/03/2022		Início da Execução Juntado 0003111-05.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença
21/02/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0130/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0130/2022 Teor do ato: Certifique-se, a Serventia, o trânsito em julgado da sentença proferida. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias, eventual manifestação da parte vencedora, alertando que o pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do provimento CG nº 16/2016 (disponibilizado no D.J.E, caderno administrativo, pag. 9, em 04/04/2016). No silêncio ao arquivo. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Daniele Caversan Beltrami Colnago (OAB 304303/SP)
17/02/2022		Proferido Despacho Certifique-se, a Serventia, o trânsito em julgado da sentença proferida. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias, eventual manifestação da parte vencedora, alertando que o pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do provimento CG nº 16/2016 (disponibilizado no D.J.E, caderno administrativo, pag. 9, em 04/04/2016). No silêncio ao arquivo.
16/02/2022		Conclusos para Despacho
03/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70024348-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2022 15:50
23/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 3346
20/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0335/2021 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração interpostos por SUZANA FRANÇA CAVALCANTE, alegando erro material na sentença de fls. 216/222, quanto ao nome da autora grafado na parte dispositiva da decisão. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de cinco dias, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, tendo se manifestado a parte adversa a favor do acolhimento. É o relatório. Fundamento e decido. A r. sentença embargada, apenas no que tange ao nome da autora grafado no dispositivo, incorreu mesmo em erro material, pelo que se acolhem os embargos. Logo, onde está escrito: Ante o exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DESTES AUTOS PARA condenar FABRIGÁS COMÉRCIO DE GÁS EIRELI a pagar a IVANILDA BENEDITA FERNANDES (...). Leia-se: Ante o exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DESTES AUTOS PARA condenar FABRIGÁS COMÉRCIO DE GÁS EIRELI a pagar a SUZANA FRANÇA CAVALCANTE (...). (Destaquei) P. I. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Daniele Caversan Beltrami Colnago (OAB 304303/SP)
20/08/2021		Decisão Trata-se de embargos de declaração interpostos por SUZANA FRANÇA CAVALCANTE, alegando erro material na sentença de fls. 216/222, quanto ao nome da autora grafado na parte dispositiva da decisão. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de cinco dias, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, tendo se manifestado a parte adversa a favor do acolhimento. É o relatório. Fundamento e decido. A r. sentença embargada, apenas no que tange ao nome da autora grafado no dispositivo, incorreu mesmo em erro material, pelo que se acolhem os embargos. Logo, onde está escrito: Ante o exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DESTES AUTOS PARA condenar FABRIGÁS COMÉRCIO DE GÁS EIRELI a pagar a IVANILDA BENEDITA FERNANDES (...). Leia-se: Ante o exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DESTES AUTOS PARA condenar FABRIGÁS COMÉRCIO DE GÁS EIRELI a pagar a SUZANA FRANÇA CAVALCANTE (...). (Destaquei) P. I. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.
20/08/2021		Conclusos para Decisão
19/08/2021		Conclusos para Despacho
13/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70210412-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2021 11:19
06/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2021 Data da Disponibilização: 06/08/2021 Data da Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: 3335 Página: 3243/3253
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0289/2021 Teor do ato: Fls. 224/225: manifeste-se a embargada no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º, do CPC. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Daniele Caversan Beltrami Colnago (OAB 304303/SP)
03/08/2021		Decisão Fls. 224/225: manifeste-se a embargada no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º, do CPC. Após, tornem conclusos.
03/08/2021		Conclusos para Decisão
02/08/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WITA.21.70197712-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/08/2021 16:58
27/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2021 Data da Disponibilização: 27/07/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 3327 Página: 3738/3748
23/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0273/2021 Teor do ato: Ante o exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DESTES AUTOS PARA condenar FABRIGÁS COMÉRCIO DE GÁS EIRELI a pagar a IVANILDA BENEDITA FERNANDES o valor de R$550,00 a título de dano material, e R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Ambos os valores hão de ser devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios fixados em 1% ao mês, aquela da propositura, estes contados desta data. Na sequência, extingo o feito, determinando seu oportuno arquivamento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Daniele Caversan Beltrami Colnago (OAB 304303/SP)
23/07/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DESTES AUTOS PARA condenar FABRIGÁS COMÉRCIO DE GÁS EIRELI a pagar a IVANILDA BENEDITA FERNANDES o valor de R$550,00 a título de dano material, e R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Ambos os valores hão de ser devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios fixados em 1% ao mês, aquela da propositura, estes contados desta data. Na sequência, extingo o feito, determinando seu oportuno arquivamento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
22/07/2021		Conclusos para Despacho
14/07/2021		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WITA.21.70178561-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/07/2021 17:58
13/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70177063-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2021 17:16
05/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 3312 Página: 3478/3494
01/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0244/2021 Teor do ato: Iniciados os trabalhos a proposta de conciliação restou infrutífera. Em seguida, com as formalidades legais, passou o Meritíssimo Juiz de Direito a tomar o(s) depoimento(s) de Flavia Rocha dos Santos (testemunha do réu). O(s) depoimento(s) foi (ram) tomado(s) pelo sistema de gravação audiovisual, nos termos do item 77.1 a 77.9, capitulo II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça; do artigo 5o, LXXVIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004; do art. 154, § 2o, artigo 170 e artigo 279, todos do Código de Processo Civil; da Resolução n° 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça, artigo 2o; do artigo 405, § Io e 2o, do Código de Processo Penal e demais corolários legais à espécie, o que restou concorde. Pelo MM Juiz foi dito que: dou por encerrada a instrução, em querendo, fica deferido às partes a entrega de memoriais pelo prazo de 10 dias. Nada mais. Publicada em audiência. Saem cientes e intimados todos os presentes e os injustificadamente ausentes. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Daniele Caversan Beltrami Colnago (OAB 304303/SP)
30/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
30/06/2021		Proferido Despacho Iniciados os trabalhos a proposta de conciliação restou infrutífera. Em seguida, com as formalidades legais, passou o Meritíssimo Juiz de Direito a tomar o(s) depoimento(s) de Flavia Rocha dos Santos (testemunha do réu). O(s) depoimento(s) foi (ram) tomado(s) pelo sistema de gravação audiovisual, nos termos do item 77.1 a 77.9, capitulo II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça; do artigo 5o, LXXVIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004; do art. 154, § 2o, artigo 170 e artigo 279, todos do Código de Processo Civil; da Resolução n° 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça, artigo 2o; do artigo 405, § Io e 2o, do Código de Processo Penal e demais corolários legais à espécie, o que restou concorde. Pelo MM Juiz foi dito que: dou por encerrada a instrução, em querendo, fica deferido às partes a entrega de memoriais pelo prazo de 10 dias. Nada mais. Publicada em audiência. Saem cientes e intimados todos os presentes e os injustificadamente ausentes. Lido e achado conforme vai devidamente assinado.
29/06/2021		Conclusos para Decisão
29/06/2021		Proferido Despacho a - Termo de testemunha requerido
11/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70145955-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2021 19:35
11/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70145641-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2021 16:26
07/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2021 Data da Disponibilização: 07/06/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 3292 Página: 3111/3122
02/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0207/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de junho p.f, às 15:30 horas, que será realizada de forma virtual, pelo sistema Teams. 2. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência), sob a pena de preclusão. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 5. Forneçam, as partes, em cinco dias, o endereço de e-mail de todos os participantes (advogados, testemunhas), para o agendamento da audiência e posterior encaminhamento do link de acesso para a solenidade. Intime-se. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Daniele Caversan Beltrami Colnago (OAB 304303/SP)
02/06/2021		Decisão Vistos. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de junho p.f, às 15:30 horas, que será realizada de forma virtual, pelo sistema Teams. 2. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência), sob a pena de preclusão. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 5. Forneçam, as partes, em cinco dias, o endereço de e-mail de todos os participantes (advogados, testemunhas), para o agendamento da audiência e posterior encaminhamento do link de acesso para a solenidade. Intime-se.
01/06/2021		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 29/06/2021 Hora 15:30 Local: Sala 106 - Titular Situacão: Realizada
01/06/2021		Conclusos para Decisão
31/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70133455-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 10:45
25/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70128318-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 13:51
21/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2021 Data da Disponibilização: 21/05/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 3283 Página: 2611/2623
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0188/2021 Teor do ato: Fls. 195/198: Intimo as partes sobre o laudo complementar do Imesc. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Daniele Caversan Beltrami Colnago (OAB 304303/SP)
18/05/2021		Decisão Fls. 195/198: Intimo as partes sobre o laudo complementar do Imesc.
18/05/2021		Conclusos para Decisão
17/05/2021		IMESC - Laudo Complementar - Juntado Nº Protocolo: WITA.21.70119267-5 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Complementar Data: 17/05/2021 10:05
03/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC Cobre-se os esclarecimentos do parecer da parte ao IMESC, via portal eletrônico.
28/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70101704-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2021 18:51
13/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 3250 Página: 3830/3852
30/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0129/2021 Teor do ato: 1) F. 176/178: intime-se a autora, sobre a impugnação ao laudo pericial e do parecer técnico. 2) Após, oficie-se ao IMESC, para os esclarecimentos do parecer ora apresentado. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Daniele Caversan Beltrami Colnago (OAB 304303/SP)
30/03/2021		Decisão 1) F. 176/178: intime-se a autora, sobre a impugnação ao laudo pericial e do parecer técnico. 2) Após, oficie-se ao IMESC, para os esclarecimentos do parecer ora apresentado.
29/03/2021		Conclusos para Decisão
26/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70071969-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2021 17:48
25/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70070544-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2021 16:01
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3230 Página: 3719/3739
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0093/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 153/172: Intimem-se as partes quanto à apresentação do laudo pericial (parágrafo 1º do art. 477 do C.P.C.), aguardando-se pelo prazo comum de 15 dias eventual apresentação de pareceres de Assistentes Técnicos. Outrossim, no mesmo prazo, digam se têm outras provas a produzir ou se concordam com o encerramento da instrução e apresentação de memoriais. Intime-se. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Daniele Caversan Beltrami Colnago (OAB 304303/SP)
02/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 153/172: Intimem-se as partes quanto à apresentação do laudo pericial (parágrafo 1º do art. 477 do C.P.C.), aguardando-se pelo prazo comum de 15 dias eventual apresentação de pareceres de Assistentes Técnicos. Outrossim, no mesmo prazo, digam se têm outras provas a produzir ou se concordam com o encerramento da instrução e apresentação de memoriais. Intime-se.
01/03/2021		Conclusos para Decisão
23/02/2021		IMESC - Laudo Pericial - Juntado Nº Protocolo: WITA.21.70038397-3 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Pericial Data: 23/02/2021 07:38
18/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 3170 Página: 3170/3186
17/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0367/2020 Teor do ato: Fls. 149/150. Defiro as partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Daniele Caversan Beltrami Colnago (OAB 304303/SP)
16/11/2020		Decisão Fls. 149/150. Defiro as partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.
16/11/2020		Conclusos para Despacho
16/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.20.70237365-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2020 12:24
11/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 3165 Página: 3733/3748
10/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0358/2020 Teor do ato: Fls. 146: Ciência, às partes, do agendamento e providências para a realização da perícia. Intime-se. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Daniele Caversan Beltrami Colnago (OAB 304303/SP)
09/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 146: Ciência, às partes, do agendamento e providências para a realização da perícia. Intime-se.
09/11/2020		Conclusos para Despacho
09/11/2020		Conclusos para Decisão
03/11/2020		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WITA.20.70225920-9 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 03/11/2020 11:03
17/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2020		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
22/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC Expeça-se novo ofício ao IMESC solicitando designação de data para realização da perícia, via portal eletrônico.
18/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2020		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
21/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedir ofício ao Imesc, para agendamento de perícia.
21/01/2020		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo Autor
21/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WITA.19.70286012-1 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 21/11/2019 17:00
19/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2933 Página: 32073228
12/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0405/2019 Teor do ato: Vistos. A fim de uma melhor apuração do ocorrido, determino a realização de perícia médica. Nos termos do artigo 465 do CPC, concedo às partes o prazo de quinze dias para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Após, oficie-se ao Imesc para agendamento da perícia. Intime-se. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Daniele Caversan Beltrami Colnago (OAB 304303/SP)
11/11/2019		Decisão Vistos. A fim de uma melhor apuração do ocorrido, determino a realização de perícia médica. Nos termos do artigo 465 do CPC, concedo às partes o prazo de quinze dias para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Após, oficie-se ao Imesc para agendamento da perícia. Intime-se.
08/11/2019		Conclusos para Decisão
30/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2019		Termo de Audiência Digitalizado
25/10/2019		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
25/10/2019		Audiência Realizada Inexitosa ITAQUERA INFRUTIFERA
24/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.19.70260403-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2019 09:58
19/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 2895 Página: 3336/3344
18/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0330/2019 Teor do ato: Para audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC Itaquera, situado na Av. Pires do Rio, 3.915, Jardim Norma, Itaquera, São Paulo/SP, conforme manifesto interesse das partes, designo o dia 24 de outubro de 2019, às 10 horas. Intimem-se as partes, através de seus patronos. Após, remetam-se os autos ao Cejusc. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP)
12/09/2019		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 24/10/2019 Hora 10:00 Local: Sala 6 Situacão: Realizada
12/09/2019		Decisão Para audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC Itaquera, situado na Av. Pires do Rio, 3.915, Jardim Norma, Itaquera, São Paulo/SP, conforme manifesto interesse das partes, designo o dia 24 de outubro de 2019, às 10 horas. Intimem-se as partes, através de seus patronos. Após, remetam-se os autos ao Cejusc.
09/09/2019		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
09/09/2019		Conclusos para Decisão
09/09/2019		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 24/10/2019 Hora 10:00 Local: Sala Posto do CEJUSC Situacão: Pendente
07/08/2019		Conclusos para Despacho
06/08/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WITA.19.70184593-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 06/08/2019 17:02
06/08/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WITA.19.70184243-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 06/08/2019 15:18
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2857 Página: 3138/3155
25/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0258/2019 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes se pretendem comprovar os fatos alegados em inicial e contestação com outras provas, se tem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado, atentando-se para o quanto segue. A decisão que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes, em caso de prova testemunhal, justificar porque pretendem ouvir testemunhas em audiência ou por precatória (antecipadamente) e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzidas e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento por desnecessidade ou preclusão. Concedo o prazo de 5 dias para tanto. Int. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP)
24/07/2019		Decisão Vistos. Especifiquem as partes se pretendem comprovar os fatos alegados em inicial e contestação com outras provas, se tem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado, atentando-se para o quanto segue. A decisão que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes, em caso de prova testemunhal, justificar porque pretendem ouvir testemunhas em audiência ou por precatória (antecipadamente) e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzidas e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento por desnecessidade ou preclusão. Concedo o prazo de 5 dias para tanto. Int.
24/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.19.70172220-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 13:16
23/07/2019		Conclusos para Decisão
16/07/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WITA.19.70164589-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/07/2019 14:02
27/06/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2830 Página: 2999/3010
13/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0211/2019 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) quanto à contestação apresentada, no prazo legal. Advogados(s): Nelson Alexandre Nache Barrionuevo Munhoz (OAB 136178/SP), Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP)
12/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) autor(a) quanto à contestação apresentada, no prazo legal.
10/06/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WITA.19.70134705-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/06/2019 19:30
22/05/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR926070105TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fabris Gas Comercio de Gas Ltda Diligência : 20/05/2019
09/05/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
09/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2804 Página: 3203/3222
08/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0155/2019 Teor do ato: 1. Fls. 68/69: recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), e levando em consideração o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), bem como o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, e a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 3.Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advogados(s): Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP)
08/05/2019		Recebida a Petição Inicial 1. Fls. 68/69: recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), e levando em consideração o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), bem como o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, e a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 3.Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
06/05/2019		Conclusos para Decisão
02/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.19.70096349-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 13:00
30/04/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WITA.19.70095105-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 30/04/2019 14:35
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 2854/2868
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0126/2019 Teor do ato: Vistos. Desde já, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil). De se consignar que a presunção constante do artigo 99 § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na "gratuidade da justiça" não uma forma de acesso à ela, mas, ao contrário, dar vazão às conhecidas "demandas sem risco", ou seja, se ganhar ÓTIMO, se perder TUDO BEM, não há qualquer ônus sucumbencial mesmo. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovem insuficiência de recursos" (artigo 5º, inciso LXXIV). O que se tem sentido em 1ª instância é exatamente o abuso de referido direito. Já ultrapassou o momento histórico de qualquer postura paternalista do Poder Judiciário e dispensada a algum dos litigantes. Ao contrário, agora é o momento de resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. De mais a mais, verifica-se que a parte está patrocinada por advogado particular o que, em princípio, é contraditório em relação à alegada hipossuficiência, ainda que não impeça a concessão, desde que a parte tenha firmado contrato de honorários com a cláusula "ad exitum", ou seja, o advogado somente será remunerado caso obtenha êxito na demanda. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): "É possível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum. STJ. 2ª Turma. REsp 1.504.432-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/9/2016 (Info 590)" Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como holerite, CTPS, cópia das declarações de rendimentos dos dois últimos exercícios, ou, na ausência das mesmas, juntar aos autos informe do Cadastro Nacional de Informações Sociais, usado pela Previdência Social a fim de aquilatar a real situação do postulante; no prazo de 10 dias, pena de indeferimento do benefício. Providencie, ainda, a juntada do contrato com a cláusula acima explicitada. Int. Advogados(s): Kiyokazu Takahashi (OAB 150090/SP)
11/04/2019		Decisão Vistos. Desde já, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil). De se consignar que a presunção constante do artigo 99 § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na "gratuidade da justiça" não uma forma de acesso à ela, mas, ao contrário, dar vazão às conhecidas "demandas sem risco", ou seja, se ganhar ÓTIMO, se perder TUDO BEM, não há qualquer ônus sucumbencial mesmo. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovem insuficiência de recursos" (artigo 5º, inciso LXXIV). O que se tem sentido em 1ª instância é exatamente o abuso de referido direito. Já ultrapassou o momento histórico de qualquer postura paternalista do Poder Judiciário e dispensada a algum dos litigantes. Ao contrário, agora é o momento de resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. De mais a mais, verifica-se que a parte está patrocinada por advogado particular o que, em princípio, é contraditório em relação à alegada hipossuficiência, ainda que não impeça a concessão, desde que a parte tenha firmado contrato de honorários com a cláusula "ad exitum", ou seja, o advogado somente será remunerado caso obtenha êxito na demanda. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): "É possível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum. STJ. 2ª Turma. REsp 1.504.432-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/9/2016 (Info 590)" Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como holerite, CTPS, cópia das declarações de rendimentos dos dois últimos exercícios, ou, na ausência das mesmas, juntar aos autos informe do Cadastro Nacional de Informações Sociais, usado pela Previdência Social a fim de aquilatar a real situação do postulante; no prazo de 10 dias, pena de indeferimento do benefício. Providencie, ainda, a juntada do contrato com a cláusula acima explicitada. Int.
09/04/2019		Conclusos para Decisão
09/04/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/04/2019	Emenda à Inicial
02/05/2019	Petições Diversas
10/06/2019	Contestação
16/07/2019	Manifestação Sobre a Contestação
24/07/2019	Petições Diversas
06/08/2019	Indicação de Provas
06/08/2019	Indicação de Provas
24/10/2019	Petições Diversas
21/11/2019	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
03/11/2020	IMESC - Designação de Data de Perícia
16/11/2020	Petições Diversas
23/02/2021	IMESC - Laudo Pericial
25/03/2021	Petições Diversas
26/03/2021	Petições Diversas
28/04/2021	Petições Diversas
17/05/2021	IMESC - Laudo Complementar
25/05/2021	Petições Diversas
31/05/2021	Petições Diversas
11/06/2021	Petições Diversas
11/06/2021	Petições Diversas
13/07/2021	Petições Diversas
14/07/2021	Alegações Finais
02/08/2021	Embargos de Declaração
13/08/2021	Petições Diversas
03/02/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
25/02/2022	Cumprimento de sentença  (0003111-05.2022.8.26.0007)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/10/2019	Conciliação	Pendente	2
24/10/2019	Conciliação	Realizada	2
29/06/2021	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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