Exeqte	Condomínio Chácara das Flores Advogado:  Elias Natalio de Souza
Exectdo	Rafael de Azevedo Lopes
Credor	Caixa Econômica Federal Advogado:  Danilo Aragão Santos   Advogado:  Sérgio Machado Cezimbra
Gestor	LEILOEIRA OFICIAL ALETHEA CARVALHO LOPES - JUCESP nº 899
Perito	José Roberto Pricoli - perito judicial

Exeqte	Condomínio Chácara das Flores Advogado:  Elias Natalio de Souza
Exectdo	Rafael de Azevedo Lopes
Exectdo	Nadja Cruz de Almeida
Credor	Caixa Econômica Federal Advogado:  Danilo Aragão Santos   Advogado:  Sérgio Machado Cezimbra
Gestor	LEILOEIRA OFICIAL ALETHEA CARVALHO LOPES - JUCESP nº 899
Perito	José Roberto Pricoli - perito judicial

Data		Movimento
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1275/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1275/2026 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Sérgio Machado Cezimbra (OAB 373686/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP)
22/05/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int.
20/05/2026		Conclusos para Despacho
20/05/2026		Conclusos para Decisão
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1275/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1275/2026 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Sérgio Machado Cezimbra (OAB 373686/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP)
22/05/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int.
20/05/2026		Conclusos para Despacho
20/05/2026		Conclusos para Decisão
20/05/2026		Conclusos para Despacho
19/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WITA.26.70111301-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/05/2026 17:06
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1140/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1140/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Ausente impugnação das partes, homologo o laudo pericial, que fixou o valor dos direitos penhorados em R$ 234.000,00 (em abril de 2025). 2. Defiro a alienação do direito penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley Samuel Pereira para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). A questão foi objeto de tese fixada pelo STJ (Tema 1134): Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Sérgio Machado Cezimbra (OAB 373686/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP)
08/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Ausente impugnação das partes, homologo o laudo pericial, que fixou o valor dos direitos penhorados em R$ 234.000,00 (em abril de 2025). 2. Defiro a alienação do direito penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley Samuel Pereira para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). A questão foi objeto de tese fixada pelo STJ (Tema 1134): Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Int.
03/02/2026		Conclusos para Despacho
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.26.70021199-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2026 18:07
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
22/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0160/2026 Teor do ato: O MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO foi expedido conforme documento acima e encaminhado ao MM(ª). Juiz(a) para assinatura. Após a assinatura os valores são automaticamente liberados na conta bancária indicada no formulário e os detalhes do depósito podem ser acessados no link abaixo. Sem prejuízo e se o caso, manifeste-se o interessado em 05 dias quanto ao prosseguimento do feito. Ficando consignado, nos casos de execução ou cumprimento de sentença, que a inércia por mais de 30 dias, implicará a suspensão e arquivamento dos autos. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Sérgio Machado Cezimbra (OAB 373686/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP)
22/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO foi expedido conforme documento acima e encaminhado ao MM(ª). Juiz(a) para assinatura. Após a assinatura os valores são automaticamente liberados na conta bancária indicada no formulário e os detalhes do depósito podem ser acessados no link abaixo. Sem prejuízo e se o caso, manifeste-se o interessado em 05 dias quanto ao prosseguimento do feito. Ficando consignado, nos casos de execução ou cumprimento de sentença, que a inércia por mais de 30 dias, implicará a suspensão e arquivamento dos autos.
22/01/2026		Documento Juntado
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.26.70009796-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 16:42
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0107/2026 Teor do ato: Prazo de 5 dias para manifestação das partes sobre os esclarecimentos do perito. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Sérgio Machado Cezimbra (OAB 373686/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP)
19/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prazo de 5 dias para manifestação das partes sobre os esclarecimentos do perito.
16/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.26.70006280-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/01/2026 17:22
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0053/2026 Teor do ato: Vistos. Prazo de 15 dias para esclarecimentos do(a) perito(a). Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias. Int. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Sérgio Machado Cezimbra (OAB 373686/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP)
13/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Prazo de 15 dias para esclarecimentos do(a) perito(a). Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias. Int.
12/01/2026		Conclusos para Despacho
09/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.26.70002253-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/01/2026 15:24
09/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.26.70002249-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/01/2026 15:22
17/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2187/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2187/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE dos honorários em favor do(a) perito(a) ou oficie-se à Defensoria Pública para sua liberação, conforme o caso. Prazo comum de 15 dias para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do CPC). Int. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP)
03/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se MLE dos honorários em favor do(a) perito(a) ou oficie-se à Defensoria Pública para sua liberação, conforme o caso. Prazo comum de 15 dias para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do CPC). Int.
03/12/2025		Conclusos para Despacho
02/12/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WITA.25.70379756-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/12/2025 14:04
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70379750-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 02/12/2025 14:01
08/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão Cumprimento determianção retro
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1352/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1352/2025 Teor do ato: Vistos. 1. A cobrança de eventual multa deve ser feita em incidente próprio. Portanto, nada a prover. 2. Deve o cartório cumprir fl. 318, intimando o perito. Int. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP)
03/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. A cobrança de eventual multa deve ser feita em incidente próprio. Portanto, nada a prover. 2. Deve o cartório cumprir fl. 318, intimando o perito. Int.
27/05/2025		Conclusos para Despacho
26/05/2025		Certidão de Cartório Expedida 2.1 - Certidão - Representação Processual - Cadastramento em sistema - Sem atos
16/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WITA.25.70157829-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2025 08:55
30/04/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70130883-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2025 17:36
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0321/2025 Teor do ato: Intimo as partes, na pessoa de seus advogados, para manifestação acerca da(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) expedido(s), requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
15/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimo as partes, na pessoa de seus advogados, para manifestação acerca da(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) expedido(s), requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.
15/04/2025		Ofício Juntado
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0306/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em caso de pedido de novas diligências, recolher as custas devidas no mesmo ato. Prazo: cinco dias. Na omissão, intime-se pessoalmente (carta A.R.) sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
10/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em caso de pedido de novas diligências, recolher as custas devidas no mesmo ato. Prazo: cinco dias. Na omissão, intime-se pessoalmente (carta A.R.) sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC.
10/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/04/2025		Mandado Juntado
17/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 007.2025/015162-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/04/2025 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Antonelli Perestrelo
23/01/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 2.1 - Ato - Expedição de Mandado Cumprimento - Com Atos - Prazo 00
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70015210-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2025 18:31
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1021/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1021/2024 Teor do ato: Vistos. O terceiro não negou a existência do documento, mas não o exibiu. Assim, cabível sua busca e apreensão (art. 403, parágrafo único, do CPC) e, se frustrada, aplicação de multa cominatória (art. 400, parágrafo único, do CPC), conforme tese assentada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.000 do STJ). Desta feita, porque ausente justificativa para a não exibição, determino a busca e apreensão do(s) documento(s) relacionados (s) à(s) fl(s). 318, nos termos do art. 403, parágrafo único, do CPC. Expeça-se mandado (deve ser cumprido na agência mais próxima do fórum). Prazo de 15 dias para a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça. Se frustrada a busca e apreensão, deve o oficial justiça, no mesmo ato, intimar o terceiro da incidência de multa nos seguinte termos: (i) entre o 1º e o 10º dias de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00; (ii) entre o 11º e o 20º dias de descumprimento, multa diária de R$ 100.000,00; (iii) entre o 21º e o 30º dias de descumprimento, multa diária de R$ 1.000.000,00. Int. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
16/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O terceiro não negou a existência do documento, mas não o exibiu. Assim, cabível sua busca e apreensão (art. 403, parágrafo único, do CPC) e, se frustrada, aplicação de multa cominatória (art. 400, parágrafo único, do CPC), conforme tese assentada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.000 do STJ). Desta feita, porque ausente justificativa para a não exibição, determino a busca e apreensão do(s) documento(s) relacionados (s) à(s) fl(s). 318, nos termos do art. 403, parágrafo único, do CPC. Expeça-se mandado (deve ser cumprido na agência mais próxima do fórum). Prazo de 15 dias para a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça. Se frustrada a busca e apreensão, deve o oficial justiça, no mesmo ato, intimar o terceiro da incidência de multa nos seguinte termos: (i) entre o 1º e o 10º dias de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00; (ii) entre o 11º e o 20º dias de descumprimento, multa diária de R$ 100.000,00; (iii) entre o 21º e o 30º dias de descumprimento, multa diária de R$ 1.000.000,00. Int.
27/09/2024		Conclusos para Despacho
27/09/2024		Decurso de Prazo 0 - Certidão - Mov - Decurso de Prazo - Interessado
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0514/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0514/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Porque não foi possível acesso ao interior do imóvel penhorado, defiro perícia indireta. Intime-se o(a) perito(a). 2. Prazo de 15 dias para a CEF apresentar memória de cálculo com o saldo devedor atualizado do imóvel de matrícula nº 200.233 do 7º Registro de Imóveis da Capital. Intime-se pelo DJe, pois possui advogado habilitado nos autos. Com a juntada da memória aos autos, intime-se o perito. 3. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
10/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Porque não foi possível acesso ao interior do imóvel penhorado, defiro perícia indireta. Intime-se o(a) perito(a). 2. Prazo de 15 dias para a CEF apresentar memória de cálculo com o saldo devedor atualizado do imóvel de matrícula nº 200.233 do 7º Registro de Imóveis da Capital. Intime-se pelo DJe, pois possui advogado habilitado nos autos. Com a juntada da memória aos autos, intime-se o perito. 3. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int.
27/05/2024		Conclusos para Despacho
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70156126-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/05/2024 09:23
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0321/2024 Teor do ato: Ciência às partes da data agendada para vistoria no imóvel para o dia 23/05/2024 às 10h, conforme fl. 312. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
07/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da data agendada para vistoria no imóvel para o dia 23/05/2024 às 10h, conforme fl. 312.
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70133864-8 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 07/05/2024 12:04
05/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70097226-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2024 18:23
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0189/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0189/2024 Teor do ato: Prazo de 5 dias para o exequente providenciar o depósito dos honorários estimados pelo Sr. Perito. (fls. 293/303) Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
25/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prazo de 5 dias para o exequente providenciar o depósito dos honorários estimados pelo Sr. Perito. (fls. 293/303)
23/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70083508-7 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 23/03/2024 08:54
22/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70072951-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 19:00
11/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2024 Data da Publicação: 12/03/2024 Número do Diário: 3923
08/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0140/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Foram penhorados os direitos do devedor fiduciante, e não o imóvel em si. Logo, imprestáveis os laudos de fls. 144/172 para o fim de avaliação. 2. Cancelo o leilão. Comunique-se à leiloeira. 3. Avaliação do valor de imóvel depende da análise de critérios específicos (benfeitorias, desgaste natural do imóvel, região em que localizado), conhecimentos estes não detidos por oficial de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 2245139-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). Por isso, necessário seja ela realizada por perito. Para avaliação dos direitos relativos ao imóvel penhorado de matrícula nº 200.233 do 7º Registro de Imóveis da Capital, nomeio o(a) perito(a) José Roberto Pricoli. Porque serão avaliados os direitos relativos ao imóvel, e não o imóvel em si, deve o perito considerar na avaliação o saldo devedor do executado perante o promitente vendedor do imóvel, o cedente da promessa de compra e venda ou o credor fiduciário, conforme o caso. Se um dos imóveis penhorados for vaga de garagem objeto de matrícula autônoma, deve o(a) o(a) perito(a) indicar seu valor individual. Intime-se o(a) perito(a) para que, em 5 dias, estime seus honorários, que serão adiantados pela parte exequente. Apresentado o valor dos honorários periciais, intime-se a parte exequente para pagamento no prazo de 5 dias. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Int. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
08/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Foram penhorados os direitos do devedor fiduciante, e não o imóvel em si. Logo, imprestáveis os laudos de fls. 144/172 para o fim de avaliação. 2. Cancelo o leilão. Comunique-se à leiloeira. 3. Avaliação do valor de imóvel depende da análise de critérios específicos (benfeitorias, desgaste natural do imóvel, região em que localizado), conhecimentos estes não detidos por oficial de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 2245139-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). Por isso, necessário seja ela realizada por perito. Para avaliação dos direitos relativos ao imóvel penhorado de matrícula nº 200.233 do 7º Registro de Imóveis da Capital, nomeio o(a) perito(a) José Roberto Pricoli. Porque serão avaliados os direitos relativos ao imóvel, e não o imóvel em si, deve o perito considerar na avaliação o saldo devedor do executado perante o promitente vendedor do imóvel, o cedente da promessa de compra e venda ou o credor fiduciário, conforme o caso. Se um dos imóveis penhorados for vaga de garagem objeto de matrícula autônoma, deve o(a) o(a) perito(a) indicar seu valor individual. Intime-se o(a) perito(a) para que, em 5 dias, estime seus honorários, que serão adiantados pela parte exequente. Apresentado o valor dos honorários periciais, intime-se a parte exequente para pagamento no prazo de 5 dias. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para designação de data para a realização da perícia e entrega do laudo definitivo em 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Int.
08/03/2024		Conclusos para Despacho
07/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70063974-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2024 16:38
01/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0109/2024 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se com o leilão dos direitos relativos ao imóvel. Intime o cartório o leiloeiro. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
28/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Prossiga-se com o leilão dos direitos relativos ao imóvel. Intime o cartório o leiloeiro. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int.
04/12/2023		Conclusos para Despacho
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70384090-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 14:08
22/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0664/2023 Teor do ato: Vistos. Prazo de 2 dias para o leiloeiro informar sobre o resultado do leilão, sob pena de destituição e anotação no Portal de Auxiliares. Int. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
14/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Prazo de 2 dias para o leiloeiro informar sobre o resultado do leilão, sob pena de destituição e anotação no Portal de Auxiliares. Int.
11/08/2023		Conclusos para Decisão
12/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70218973-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2023 18:56
16/05/2023		Conclusos para Despacho
16/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
13/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0960/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0960/2022 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se com o leilão dos direitos relativos ao imóvel. Intime-se. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
05/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Prossiga-se com o leilão dos direitos relativos ao imóvel. Intime-se.
28/09/2022		Conclusos para Despacho
26/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70278971-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 17:07
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0701/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0701/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Citados ambos os executados (fls. 117 e 259). 2. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar certidão atualizada e de inteiro teor da matrícula do imóvel penhorado. Intime-se. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
30/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Citados ambos os executados (fls. 117 e 259). 2. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar certidão atualizada e de inteiro teor da matrícula do imóvel penhorado. Intime-se.
16/08/2022		Conclusos para Despacho
03/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
03/08/2022		Conclusos para Decisão
06/07/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR383654704TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Nadja Cruz de Almeida Diligência : 29/06/2022
22/06/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
22/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70130279-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2022 18:03
13/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 3487
12/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0276/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 232/233: ciente das justificativas apresentadas. Mantenho, porém, a substituição de fl. 217. Fls. 243/249: com razão a embargante. Reconsidero, em parte, a decisão de fl. 228. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não cabe penhora da própria unidade, eis que o proprietário do imóvel é o credor fiduciário (no caso, a CEF), conforme art. 835, XII, CPC. Cabe tão somente a penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel, conforme decisão de fl. 107. Recolhidas as custas (fls. 251/252), cite-se a executada Nadja, conforme decisão de fl. 228. Intime-se. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
11/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 232/233: ciente das justificativas apresentadas. Mantenho, porém, a substituição de fl. 217. Fls. 243/249: com razão a embargante. Reconsidero, em parte, a decisão de fl. 228. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não cabe penhora da própria unidade, eis que o proprietário do imóvel é o credor fiduciário (no caso, a CEF), conforme art. 835, XII, CPC. Cabe tão somente a penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel, conforme decisão de fl. 107. Recolhidas as custas (fls. 251/252), cite-se a executada Nadja, conforme decisão de fl. 228. Intime-se.
08/04/2022		Conclusos para Despacho
29/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70080493-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 17:18
24/03/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WITA.22.70076395-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/03/2022 21:34
16/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467
16/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0194/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0197/2022 Teor do ato: Intimo o exequente a recolher as custas postais para citação da co- proprietária, nos termos da decisão de fl. 228, prazo de 10 dias Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70064775-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 11:45
15/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimo o exequente a recolher as custas postais para citação da co- proprietária, nos termos da decisão de fl. 228, prazo de 10 dias
15/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0194/2022 Teor do ato: À vista dos questionamento pertinente realizados pela Leiloeira Alethea Carvalho (fls. 221/223) e a fim de sanar o vício processual, suspenso, por ora, a realização do leilão. Ciência à leiloeira. Trata-se de execução de débitos condominiais proposta em face dos proprietários. Embora deferida a inclusão da co-proprietária Nadja no polo passivo, a mesma não foi citada a pagar a dívida, custas e despesas processuais nos termos da decisão inicial(fls. 82/83), assim sendo, a fim de promover o regular andamento processual, a citação da executada, é medida que se impõe. Proceda o cartório o cumprimento do primeiro parágrafo de fl. 82/83 e intime-se o exequente a recolher as custas citação da executada Nadja, no prazo de dez dias. Realizada a citação e decorrido o prazo para sem apresentação dos embargos à execução, o exequente deverá informar se mantém interesse quanto à penhora do imóvel ou se pretende outros meios para satisfação do débito. Caso a opção seja de pelo prosseguimento do leilão eletrônico, o cartório deverá providenciar a retificação do Termo de Penhora a fim de que a mesma recai sobre o imóvel em sua propriedade plena e não como consta no atual Termo às fls. 113. Atente-se que da lavratura do novo termo ou retificação do anterior deverão ser intimados os proprietários/executados, através de seus patronos, quanto à constrição realizada e do encargo de depositário(a), e para, querendo, ofertar impugnação ao cumprimento da decisão judicial, no prazo legal, bem como o credor fiduciário. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
14/03/2022		Decisão À vista dos questionamento pertinente realizados pela Leiloeira Alethea Carvalho (fls. 221/223) e a fim de sanar o vício processual, suspenso, por ora, a realização do leilão. Ciência à leiloeira. Trata-se de execução de débitos condominiais proposta em face dos proprietários. Embora deferida a inclusão da co-proprietária Nadja no polo passivo, a mesma não foi citada a pagar a dívida, custas e despesas processuais nos termos da decisão inicial(fls. 82/83), assim sendo, a fim de promover o regular andamento processual, a citação da executada, é medida que se impõe. Proceda o cartório o cumprimento do primeiro parágrafo de fl. 82/83 e intime-se o exequente a recolher as custas citação da executada Nadja, no prazo de dez dias. Realizada a citação e decorrido o prazo para sem apresentação dos embargos à execução, o exequente deverá informar se mantém interesse quanto à penhora do imóvel ou se pretende outros meios para satisfação do débito. Caso a opção seja de pelo prosseguimento do leilão eletrônico, o cartório deverá providenciar a retificação do Termo de Penhora a fim de que a mesma recai sobre o imóvel em sua propriedade plena e não como consta no atual Termo às fls. 113. Atente-se que da lavratura do novo termo ou retificação do anterior deverão ser intimados os proprietários/executados, através de seus patronos, quanto à constrição realizada e do encargo de depositário(a), e para, querendo, ofertar impugnação ao cumprimento da decisão judicial, no prazo legal, bem como o credor fiduciário.
11/03/2022		Conclusos para Decisão
11/03/2022		Conclusos para Despacho
19/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70037889-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2022 17:59
31/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 3437
28/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0072/2022 Teor do ato: Fls. 221/223: primeiro, em face do que preceitua o art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias. Após, conclusos. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
28/01/2022		Decisão Fls. 221/223: primeiro, em face do que preceitua o art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias. Após, conclusos.
28/01/2022		Conclusos para Decisão
25/01/2022		Conclusos para Despacho
10/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70002226-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2022 16:29
05/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0472/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 3383
18/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0472/2021 Teor do ato: 1. Fl. 214: por ora, nada a apreciar. 2. Diante do silêncio do leiloeiro nomeio, em substituição, a leiloeira Alethea Carvalho Lopes JUCESP 899. 3. Intime-se para, no prazo de dez dias, para prestar as informações de praxe e providenciar os meios necessários à realização do leilão por meio eletrônico (Provimento CSM 1625/2009), que será realizado com o preço mínimo de 60% do valor da avaliação do bem. 4. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, equivalente a 5% do valor da arrematação. Anote-se. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
15/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Fl. 214: por ora, nada a apreciar. 2. Diante do silêncio do leiloeiro nomeio, em substituição, a leiloeira Alethea Carvalho Lopes JUCESP 899. 3. Intime-se para, no prazo de dez dias, para prestar as informações de praxe e providenciar os meios necessários à realização do leilão por meio eletrônico (Provimento CSM 1625/2009), que será realizado com o preço mínimo de 60% do valor da avaliação do bem. 4. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, equivalente a 5% do valor da arrematação. Anote-se.
14/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70272653-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2021 11:52
13/10/2021		Conclusos para Despacho
08/10/2021		Conclusos para Despacho
30/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70260742-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2021 18:16
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366
21/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0427/2021 Teor do ato: Fls. 193/210: Ciência da manifestação às partes. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP)
20/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 193/210: Ciência da manifestação às partes.
20/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Representação Processual do Réu - Cadastramento em Sistema
11/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70239793-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2021 19:04
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0369/2021 Teor do ato: F. 179/182: intime-se à casa de leilão, por e-mail, com urgência, para o encaminhamento da minuta do edital para o e-mail deste Cartório (itaquera2cv@tjsp.jus.br), para conferência e outras providências. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
30/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2021		Decisão F. 179/182: intime-se à casa de leilão, por e-mail, com urgência, para o encaminhamento da minuta do edital para o e-mail deste Cartório (itaquera2cv@tjsp.jus.br), para conferência e outras providências.
30/08/2021		Conclusos para Decisão
27/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 3350
26/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0354/2021 Teor do ato: Defiro. Providencie-se o necessário para a alienação. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
26/08/2021		Decisão Defiro. Providencie-se o necessário para a alienação.
25/08/2021		Conclusos para Despacho
19/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 3344
18/08/2021		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70215425-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/08/2021 16:06
18/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Fls. 175/176: reporto-me à fl. 173. Intime-se. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
17/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 175/176: reporto-me à fl. 173. Intime-se.
16/08/2021		Conclusos para Despacho
10/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70207090-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2021 17:40
02/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 3491/3502
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0282/2021 Teor do ato: Vistos, Defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no juízo da execução. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até seis vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
29/07/2021		Decisão Vistos, Defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no juízo da execução. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até seis vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. Int.
29/07/2021		Conclusos para Despacho
22/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70187033-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2021 17:52
09/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 3294 Página: 3576/3595
07/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0208/2021 Teor do ato: 1. Fl(s). 140: defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. 2. Decorrido o prazo, manifeste-se o autor/exequente nos cinco dias subsequentes. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
02/06/2021		Concedida a Dilação de Prazo 1. Fl(s). 140: defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. 2. Decorrido o prazo, manifeste-se o autor/exequente nos cinco dias subsequentes.
02/06/2021		Conclusos para Decisão
25/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70128846-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 17:32
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 3397/3419
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0184/2021 Teor do ato: 1) Tratando-se de imóvel, que exige conhecimento técnico, por conta e risco do exequente, defiro a modalidade de avaliação por 3 (três) corretores. 2) Providencie o necessário. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
14/05/2021		Decisão 1) Tratando-se de imóvel, que exige conhecimento técnico, por conta e risco do exequente, defiro a modalidade de avaliação por 3 (três) corretores. 2) Providencie o necessário.
13/05/2021		Conclusos para Decisão
10/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70113050-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2021 18:29
30/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 3368 Página: 3089/3105
29/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0167/2021 Teor do ato: Aguarde-se a provocação no arquivo. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
29/04/2021		Proferido Despacho Aguarde-se a provocação no arquivo.
28/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/04/2021		Conclusos para Despacho
17/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.20.70239419-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2020 18:02
09/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2020 Data da Disponibilização: 09/11/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 3163 Página: 3118/3139
06/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0354/2020 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intime-se. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
06/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intime-se.
04/11/2020		Conclusos para Despacho
04/11/2020		Conclusos para Despacho
04/11/2020		Documento Juntado
04/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.20.70215465-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 18:21
09/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 3145 Página: 2898/2917
08/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0325/2020 Teor do ato: Ciência ao exequente de que nesta data foi requisitada a averbação da penhora junto ao sistema da Arisp. Providencie o exequente o pagamento do boleto encaminhado ao endereço de e-mail indicado, juntando o respectivo comprovante nos autos, no prazo de dez dias. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
07/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente de que nesta data foi requisitada a averbação da penhora junto ao sistema da Arisp. Providencie o exequente o pagamento do boleto encaminhado ao endereço de e-mail indicado, juntando o respectivo comprovante nos autos, no prazo de dez dias.
07/10/2020		Protocolo Juntado
23/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.20.70143526-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2020 17:11
08/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 3079 Página: 2679/2690
07/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0210/2020 Teor do ato: 1) À vista da certidão supra, requeira o exequente, no prazo de 10 dias, o que de direito, em termos de prosseguimento da execução. 2) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
06/07/2020		Decisão 1) À vista da certidão supra, requeira o exequente, no prazo de 10 dias, o que de direito, em termos de prosseguimento da execução. 2) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
03/07/2020		Conclusos para Decisão
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR083295858TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Rafael de Azevedo Lopes Diligência : 09/03/2020
02/03/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
02/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 3477/3500
28/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0074/2020 Teor do ato: Atento a fls.110, determino que a Serventia expeça o competente mandado de penhora. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
26/02/2020		Proferido Despacho Atento a fls.110, determino que a Serventia expeça o competente mandado de penhora.
21/02/2020		Conclusos para Despacho
18/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
11/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.20.70028207-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 17:51
03/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 3527/3545
03/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 3527/3545
30/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0032/2020 Teor do ato: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, intimo o autor a manifestar-se sobre a resposta da pesquisa realizada junto ao Renajud Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
30/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0032/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Lavre-se termo de penhora para constar a constrição judicial dos direitos do executado sobre o imóvel melhor descrito e caracterizado a fls. 14/49 e indicado a fl. 106, nos termos do artigo 838 do CPC. Considerando que o(a) cônjuge do(a) executado(a) não é parte, nesta ação, sua meação recairá sobre o produto da alienação do(s) bem(bens), nos termos do art. 843 do CPC. 2. Recolhidas as custas postais, intime-se o executado, através de seu patrono, quanto à constrição realizada e do encargo de depositário(a), devendo ser advertido(a), sob as penas da lei, de que: a1.1) não poderá(ão) abrir mão do encargo, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; a1.2) enquanto depositário(a)(s), é (são) obrigado(a)(s), na guarda e conservação da(s) coisa(s) depositada(s), a ter(em) o mesmo cuidado e diligência que costuma(m) ter com o que lhe(s) pertence, assim como a restituir(em) o(s) bem(ns), com todos os frutos e acrescidos, quando lhe(s) for(em) exigido(s); a.2) para, querendo, ofertar impugnação ao cumprimento da decisão judicial, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
29/01/2020		Decisão Vistos. 1. Lavre-se termo de penhora para constar a constrição judicial dos direitos do executado sobre o imóvel melhor descrito e caracterizado a fls. 14/49 e indicado a fl. 106, nos termos do artigo 838 do CPC. Considerando que o(a) cônjuge do(a) executado(a) não é parte, nesta ação, sua meação recairá sobre o produto da alienação do(s) bem(bens), nos termos do art. 843 do CPC. 2. Recolhidas as custas postais, intime-se o executado, através de seu patrono, quanto à constrição realizada e do encargo de depositário(a), devendo ser advertido(a), sob as penas da lei, de que: a1.1) não poderá(ão) abrir mão do encargo, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; a1.2) enquanto depositário(a)(s), é (são) obrigado(a)(s), na guarda e conservação da(s) coisa(s) depositada(s), a ter(em) o mesmo cuidado e diligência que costuma(m) ter com o que lhe(s) pertence, assim como a restituir(em) o(s) bem(ns), com todos os frutos e acrescidos, quando lhe(s) for(em) exigido(s); a.2) para, querendo, ofertar impugnação ao cumprimento da decisão judicial, no prazo legal. Intime-se.
27/01/2020		Conclusos para Decisão
22/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.20.70009785-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 17:24
13/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 3385/3405
12/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0452/2019 Teor do ato: Atento a fls. 99, determino que a Serventia proceda, por meio do sistema RENAJUD, à pesquisa de bens em nome da parte executada. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
12/12/2019		Ato ordinatório Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, intimo o autor a manifestar-se sobre a resposta da pesquisa realizada junto ao Renajud
12/12/2019		Ofício Juntado
11/12/2019		Decisão Atento a fls. 99, determino que a Serventia proceda, por meio do sistema RENAJUD, à pesquisa de bens em nome da parte executada.
10/12/2019		Conclusos para Decisão
04/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.19.70299074-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 18:45
04/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 3813/3821
03/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0436/2019 Teor do ato: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, intimo o autor a manifestar-se sobre a resposta da pesquisa realizada junto ao Bacen Jud Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
02/12/2019		Ato ordinatório Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, intimo o autor a manifestar-se sobre a resposta da pesquisa realizada junto ao Bacen Jud
02/12/2019		Ofício Juntado
26/11/2019		Conclusos para Decisão
13/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.19.70280173-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 18:02
05/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2927 Página: 3541/3552
04/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0395/2019 Teor do ato: Fls. 86: declaro válida a citação da parte ré Rafael de Azevedo Lopes, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Requeira a parte autora o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Na omissão, intime-se por carta, sob pena de extinção. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
01/11/2019		Decisão Fls. 86: declaro válida a citação da parte ré Rafael de Azevedo Lopes, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Requeira a parte autora o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Na omissão, intime-se por carta, sob pena de extinção.
29/10/2019		Conclusos para Decisão
20/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR002569055TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rafael de Azevedo Lopes Diligência : 18/09/2019
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 3403/3419
28/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0303/2019 Teor do ato: Atento as fls. 72/81, recebo as emendas e determino que a Serventia proceda, por meio do sistema SAJ a inclusão no polo passivo de NADJA CRUZ DE ALMEIDA, qualificando-a e retificando o valor atribuído à causa. Após, citem-se os executados, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. O(s) executado(s) poderá(ão) também, oferecer de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada e pessoa a ser pesquisada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
28/08/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
28/08/2019		Recebida a Petição Inicial Atento as fls. 72/81, recebo as emendas e determino que a Serventia proceda, por meio do sistema SAJ a inclusão no polo passivo de NADJA CRUZ DE ALMEIDA, qualificando-a e retificando o valor atribuído à causa. Após, citem-se os executados, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. O(s) executado(s) poderá(ão) também, oferecer de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada e pessoa a ser pesquisada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
26/08/2019		Conclusos para Decisão
23/08/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WITA.19.70201930-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 23/08/2019 16:52
21/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2019 Data da Disponibilização: 21/08/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 2874 Página: 3456/3472
20/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.19.70197332-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2019 11:28
20/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0293/2019 Teor do ato: regularize o autor o valor correto dado a causa, conforme a planilha de cálculos juntada. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Advogados(s): Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP)
20/08/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WITA.19.70197287-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/08/2019 11:07
20/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE regularize o autor o valor correto dado a causa, conforme a planilha de cálculos juntada. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.
15/08/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/08/2019	Emenda à Inicial
20/08/2019	Petições Diversas
23/08/2019	Emenda à Inicial
13/11/2019	Petições Diversas
04/12/2019	Petições Diversas
22/01/2020	Petições Diversas
11/02/2020	Petições Diversas
23/07/2020	Petições Diversas
20/10/2020	Petições Diversas
17/11/2020	Petições Diversas
10/05/2021	Petições Diversas
25/05/2021	Petições Diversas
22/07/2021	Petições Diversas
10/08/2021	Petições Diversas
18/08/2021	Pedido de Designação de Hastas
11/09/2021	Petição Intermediária
30/09/2021	Petições Diversas
14/10/2021	Petições Diversas
10/01/2022	Petições Diversas
15/02/2022	Petições Diversas
15/03/2022	Petições Diversas
24/03/2022	Embargos de Declaração
29/03/2022	Petições Diversas
17/05/2022	Petições Diversas
26/09/2022	Petições Diversas
12/07/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Petições Diversas
07/03/2024	Petições Diversas
14/03/2024	Petições Diversas
23/03/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
04/04/2024	Petições Diversas
07/05/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
24/05/2024	Manifestação do Perito
22/01/2025	Petições Diversas
23/04/2025	Petições Diversas
16/05/2025	Pedido de Habilitação
02/12/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
02/12/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/01/2026	Petição Intermediária
09/01/2026	Petição Intermediária
16/01/2026	Manifestação do Perito
21/01/2026	Petições Diversas
02/02/2026	Petições Diversas
19/05/2026	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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