Exeqte	Allianz Seguros S/A Advogado:  Sebastião Felix da Silva
Exectdo	Allan Victor Nabor Advogada:  Ana Ligia Violante Bratfisch
Gestor	Wanderley Samuel Pereira (Rep. da Empresa Publicum Leilões)

Data		Movimento
10/09/2024		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
18/06/2024		Ofício Juntado
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0344/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista o desinteresse do exequente no leilão ou na adjudicação do veículo, revogo a penhora de fls. 164/168. Libere-se via Renajud. 2. Decorreu o prazo de suspensão de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC), ao final do qual teve início a prescrição intercorrente, e não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, arquivem-se (art. 921, § 2º, do CPC). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
10/09/2024		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
18/06/2024		Ofício Juntado
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0344/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista o desinteresse do exequente no leilão ou na adjudicação do veículo, revogo a penhora de fls. 164/168. Libere-se via Renajud. 2. Decorreu o prazo de suspensão de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC), ao final do qual teve início a prescrição intercorrente, e não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, arquivem-se (art. 921, § 2º, do CPC). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
14/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Tendo em vista o desinteresse do exequente no leilão ou na adjudicação do veículo, revogo a penhora de fls. 164/168. Libere-se via Renajud. 2. Decorreu o prazo de suspensão de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC), ao final do qual teve início a prescrição intercorrente, e não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, arquivem-se (art. 921, § 2º, do CPC). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int.
09/05/2024		Conclusos para Despacho
17/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70066378-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2024 10:35
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0078/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0078/2024 Teor do ato: Vistos. Ciente do leilão negativo. Prazo de 15 dias para a parte exequente informar se pretende novo leilão ou adjudicação do bem penhorado. Se inerte, a penhora será revogada. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
15/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente do leilão negativo. Prazo de 15 dias para a parte exequente informar se pretende novo leilão ou adjudicação do bem penhorado. Se inerte, a penhora será revogada. Após, conclusos. Int.
06/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 14/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 14/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2023		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/11/2023		Documento Juntado
10/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 28/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70234567-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 21:02
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70190673-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 23:47
15/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
12/06/2023		Documento Juntado
25/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70158592-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2023 21:53
23/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0402/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a alienação do bem penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley S. Pereira (Publicum) para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Intime-se. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
19/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a alienação do bem penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley S. Pereira (Publicum) para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Intime-se.
04/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70095701-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2023 14:13
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0194/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0194/2023 Teor do ato: Vistos. Ciente do leilão negativo. No prazo de 15 dias, informe a parte exequente se pretende novo leilão ou adjudicação do bem penhorado. Se inerte, a penhora será revogada. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
09/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente do leilão negativo. No prazo de 15 dias, informe a parte exequente se pretende novo leilão ou adjudicação do bem penhorado. Se inerte, a penhora será revogada. Após, conclusos. Int.
09/01/2023		Conclusos para Despacho
16/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70370857-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 08:56
12/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 07/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 05/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 06/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 06/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data afixei cópia do edital no local de costume.
04/11/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
28/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70317680-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2022 11:06
24/10/2022		Documento Juntado
19/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 12/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 12/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614
18/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0836/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Retire-se a tarja de suspensão. 2. Há R$ 1,89 depositado em conta judicial. Expeça-se MLE em favor do exequente. 3. Defiro a alienação do bem penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley S. Pereira (Publicum) para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
17/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Retire-se a tarja de suspensão. 2. Há R$ 1,89 depositado em conta judicial. Expeça-se MLE em favor do exequente. 3. Defiro a alienação do bem penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley S. Pereira (Publicum) para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Int.
17/10/2022		Conclusos para Despacho
16/10/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70301876-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 16/10/2022 15:01
14/08/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 29/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 29/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0468/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529
16/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0466/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529
15/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0468/2022 Teor do ato: determinação de fls. 122 Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
15/06/2022		Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente determinação de fls. 122 Vencimento: 12/03/2024
15/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0466/2022 Teor do ato: Vistos. Não foram encontrados ou indicados bens penhoráveis. Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (art. 921, caput, III, do CPC). Anote-se. Pelo mesmo prazo de 1 ano, fica suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes (dentre as quais não se incluem pesquisas de bens), ou caso a parte exequente encontre bens penhoráveis do devedor. Arquivem-se. Int. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
14/06/2022		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. Não foram encontrados ou indicados bens penhoráveis. Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (art. 921, caput, III, do CPC). Anote-se. Pelo mesmo prazo de 1 ano, fica suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes (dentre as quais não se incluem pesquisas de bens), ou caso a parte exequente encontre bens penhoráveis do devedor. Arquivem-se. Int.
14/06/2022		Conclusos para Despacho
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70128635-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2022 18:13
28/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 3494
27/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0313/2022 Teor do ato: Prazo de 15 dias para o exequente indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Intime-se. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
26/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Prazo de 15 dias para o exequente indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Intime-se.
26/04/2022		Conclusos para Despacho
26/04/2022		Documento Juntado
26/04/2022		Documento Juntado
07/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à determinação de fl. 105, emiti os Mandados de Levantamento Eletrônico (Mandados Gravados nºs 20220407122150016932 e 20220407120434016684), R$ 11.290,94 e 1.632,76 (valores corrigidos), em favor do executado e do exequente, referente ao depósito/bloqueio de fls. 83/85. Ciência aos interessados que a transação bancária só se efetivará após a finalização do presente documento pelo Escrivão do Ofício Judicial e a assinatura do magistrado e que, nos termos do Provimento CG Nº 13/2019, disponibilizado no DJE em 25/03/2019, Art. 1.116, § 1º, a Serventia certificará nos autos quando do resgate, procedendo à juntada do comprovante.
07/04/2022		Documento Juntado
07/04/2022		Documento Juntado
07/04/2022		Documento Juntado
01/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70083688-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 10:25
01/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 3479
31/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0245/2022 Teor do ato: Fls. 102/103: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente no valor de R$ 1.598,00, conforme já determinado às fl. 98/99, observando-se o formulário de fl. 103. No mais, considerando que já houve a ordem de transferência do valor bloqueado junto ao Banco Itaú Unibanco, deverá o executado juntar o respectivo formulário para posterior expedição de M.L.E. em seu favor. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
31/03/2022		Decisão Fls. 102/103: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente no valor de R$ 1.598,00, conforme já determinado às fl. 98/99, observando-se o formulário de fl. 103. No mais, considerando que já houve a ordem de transferência do valor bloqueado junto ao Banco Itaú Unibanco, deverá o executado juntar o respectivo formulário para posterior expedição de M.L.E. em seu favor.
31/03/2022		Conclusos para Decisão
31/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WITA.22.70058560-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/03/2022 11:17
03/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 3458
28/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0159/2022 Teor do ato: Assim, acolho em parte a impugnação apresentada e determino o desbloqueio apenas da quantia de R$ 11.050,51, localizado em conta de titularidade do executado, junto ao Banco Itaú Unibanco. Por outro lado, mantenho a penhora sobre o valor encontrado na conta no Banco Bradesco, no valor de R$ 1.598,00 objeto da constrição efetivada às fls. 83/85. Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
25/02/2022		Decisão Assim, acolho em parte a impugnação apresentada e determino o desbloqueio apenas da quantia de R$ 11.050,51, localizado em conta de titularidade do executado, junto ao Banco Itaú Unibanco. Por outro lado, mantenho a penhora sobre o valor encontrado na conta no Banco Bradesco, no valor de R$ 1.598,00 objeto da constrição efetivada às fls. 83/85. Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. Intime-se.
25/02/2022		Conclusos para Despacho
20/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70032395-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2022 15:29
26/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
25/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0058/2022 Teor do ato: Fls. 89/92: manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
25/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 89/92: manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Intime-se.
24/01/2022		Conclusos para Despacho
19/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.21.70335410-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2021 16:04
13/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0636/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417
10/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0636/2021 Teor do ato: Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
09/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/12/2021		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
07/12/2021		Conclusos para Decisão
05/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0514/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 3393
04/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0514/2021 Teor do ato: No prazo de 10 dias, deverá a exequente juntar planilha de débito atualizado e circunstanciado, para prosseguimento. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
04/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE No prazo de 10 dias, deverá a exequente juntar planilha de débito atualizado e circunstanciado, para prosseguimento.
10/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0463/2021 Teor do ato: Manifeste-se a exequente com vista à satisfação de seu crédito, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
01/10/2021		Proferido Despacho Manifeste-se a exequente com vista à satisfação de seu crédito, no prazo de quinze dias.
01/10/2021		Conclusos para Despacho
01/10/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Executado
13/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/07/2021		Mandado Juntado
13/07/2021		Mandado Juntado
01/06/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 007.2021/014486-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2021 Local: Oficial de justiça - Lenildo Paulo Da Silva
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 3331/3343
28/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0198/2021 Teor do ato: Expeça-se mandado conforme determinado no despacho de fls. 59. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
28/05/2021		Proferido Despacho Expeça-se mandado conforme determinado no despacho de fls. 59.
27/05/2021		Conclusos para Despacho
27/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2021 Data da Disponibilização: 04/02/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 3210 Página: 3551/3566
03/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0042/2021 Teor do ato: Diante do consignado na certidão de fl.58, declaro suspensa a expedição do mandado pelo prazo de quinze dias. Decorrido o prazo e feitas as devidas correções no cadastro do zoneamento no sistema, expeça-se o mandado. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
03/02/2021		Proferido Despacho Diante do consignado na certidão de fl.58, declaro suspensa a expedição do mandado pelo prazo de quinze dias. Decorrido o prazo e feitas as devidas correções no cadastro do zoneamento no sistema, expeça-se o mandado.
02/02/2021		Conclusos para Despacho
02/02/2021		Conclusos para Despacho
02/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedir folha de rosto.
19/01/2021		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
17/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.20.70256513-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2020 09:19
13/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2020 Data da Disponibilização: 13/11/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 3167 Página: 2767/2777
12/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0360/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 46. 1. Proceda-se a PENHORA do veículo apontado, e à AVALIAÇÃO dos bens penhorados, de tudo INTIMANDO o executado, inclusive advertindo-o(a)(s) de que poderá oferecer impugnação/embargos no prazo de quinze dias. 2. Veículo é bem móvel, cujo domínio se transfere com a simples tradição. As anotações do DETRAN representam simples cadastro administrativo de dados. Portanto, sem prévia apreensão judicial, não cabe qualquer bloqueio, a fim de que terceiros de boa fé não sejam ilegalmente atingidos em seu patrimônio. Assim sendo, somente após a constatação física do bem e respectiva constrição judicial, será possível averbação de qualquer restrição no Detran (Recurso Especial n. 522.844, Colenda 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Relator eminente Ministro Francisco Falcão). Indefiro, por ora, a pretensão de bloqueio do veículo. 3. Concretizada a penhora, oficie-se ao DETRAN, para averbação de sua realização no respectivo cadastro. O ofício deverá ser retirado pela exequente e comprovado o protocolo, nos dez dias subsequentes. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
12/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, intimo o autor a providenciar o recolhimento da GRD, no prazo de dez dias.
11/11/2020		Decisão Vistos. Fl. 46. 1. Proceda-se a PENHORA do veículo apontado, e à AVALIAÇÃO dos bens penhorados, de tudo INTIMANDO o executado, inclusive advertindo-o(a)(s) de que poderá oferecer impugnação/embargos no prazo de quinze dias. 2. Veículo é bem móvel, cujo domínio se transfere com a simples tradição. As anotações do DETRAN representam simples cadastro administrativo de dados. Portanto, sem prévia apreensão judicial, não cabe qualquer bloqueio, a fim de que terceiros de boa fé não sejam ilegalmente atingidos em seu patrimônio. Assim sendo, somente após a constatação física do bem e respectiva constrição judicial, será possível averbação de qualquer restrição no Detran (Recurso Especial n. 522.844, Colenda 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Relator eminente Ministro Francisco Falcão). Indefiro, por ora, a pretensão de bloqueio do veículo. 3. Concretizada a penhora, oficie-se ao DETRAN, para averbação de sua realização no respectivo cadastro. O ofício deverá ser retirado pela exequente e comprovado o protocolo, nos dez dias subsequentes. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.
11/11/2020		Conclusos para Despacho
09/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.20.70231341-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/11/2020 15:31
29/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 3158 Página: 3592/3605
27/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0346/2020 Teor do ato: Intimo, o exequente, do bloqueio da transferência do veículo. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
26/10/2020		Ato ordinatório Intimo, o exequente, do bloqueio da transferência do veículo.
26/10/2020		Ofício Juntado
23/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 3154 Página: 2909/2929
21/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0339/2020 Teor do ato: Fls. 40: Providencie, a serventia, o bloqueio da transferência do veículo junto ao sistema Renajud. No mais, mantenho a decisão de fls. 33, item C. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
20/10/2020		Decisão Fls. 40: Providencie, a serventia, o bloqueio da transferência do veículo junto ao sistema Renajud. No mais, mantenho a decisão de fls. 33, item C.
20/10/2020		Conclusos para Decisão
13/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.20.70208515-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/10/2020 10:44
05/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2020 Data da Publicação: 06/10/2020 Número do Diário: 3141 Página: 2908/2919
01/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0320/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre a (s) resposta (s) da (s) pesquisa/ofícios juntada (s) nos autos, requerendo o que entender de direito, em 05 dias. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
01/10/2020		Ato ordinatório Manifeste-se o autor sobre a (s) resposta (s) da (s) pesquisa/ofícios juntada (s) nos autos, requerendo o que entender de direito, em 05 dias.
01/10/2020		Ofício Juntado
01/10/2020		Ofício Juntado
24/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 3134 Página: 2703/2715
23/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0311/2020 Teor do ato: 1) Diante do não cumprimento espontâneo da obrigação, aplico ao valor devido multa de dez por cento sobre o valor do débito, bem como fixo os honorários advocatícios para a fase executiva também em dez por cento. 2) Fls. 29/30: a) defiro a pesquisa de bens junto ao sistema Renajud. Providencie a serventia o quanto necessário. Com as respostas, manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias.; b) defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud; c) por ora, indefiro a realização do procedimento de penhora on line via sistema Bacenjud, ante a pandemia do coronavírus reconhecida pela OMS e a possibilidade de decretação de estado de emergência e crise econômica em nosso país. Acrescente-se, ainda, a evidente dificuldade na defesa da parte adversa ante as condições de trabalhos estabelecidas pelos governantes. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
23/09/2020		Decisão 1) Diante do não cumprimento espontâneo da obrigação, aplico ao valor devido multa de dez por cento sobre o valor do débito, bem como fixo os honorários advocatícios para a fase executiva também em dez por cento. 2) Fls. 29/30: a) defiro a pesquisa de bens junto ao sistema Renajud. Providencie a serventia o quanto necessário. Com as respostas, manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias.; b) defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud; c) por ora, indefiro a realização do procedimento de penhora on line via sistema Bacenjud, ante a pandemia do coronavírus reconhecida pela OMS e a possibilidade de decretação de estado de emergência e crise econômica em nosso país. Acrescente-se, ainda, a evidente dificuldade na defesa da parte adversa ante as condições de trabalhos estabelecidas pelos governantes.
22/09/2020		Conclusos para Decisão
07/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 3100 Página: 2712/2725
05/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0254/2020 Teor do ato: Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e pessoa a ser pesquisada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Advogados(s): Leandro Rodrigo de Souza (OAB 195791/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP)
04/08/2020		Decisão Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e pessoa a ser pesquisada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
03/08/2020		Conclusos para Decisão
03/08/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 1001317-34.2019.8.26.0007

Data	Tipo
14/09/2020	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
13/10/2020	Petição Intermediária
09/11/2020	Petição Intermediária
09/12/2020	Petição Intermediária
19/10/2021	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
22/11/2021	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
15/12/2021	Petições Diversas
10/02/2022	Petições Diversas
09/03/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/04/2022	Petições Diversas
16/05/2022	Petição Intermediária
16/10/2022	Pedido de Designação de Hastas
28/10/2022	Petições Diversas
16/12/2022	Petições Diversas
03/04/2023	Petição Intermediária
25/05/2023	Petições Diversas
21/06/2023	Petições Diversas
24/07/2023	Petições Diversas
11/03/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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